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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Teixeira Soares contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança de Adicional de Insalubridade ajuizada por
Eloise
Ribeiro Batista.
Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer, proposta por
Eloise
Ribeiro Batista, servidora pública municipal, em face do Município de Teixeira Soares, requerendo o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com pagamento retroativo desde janeiro de 2022, acrescido dos reflexos legais em férias e décimo terceiro salário, além de juros moratórios e correção monetária.
O juízo de origem
julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%
sobre
o
salário mínimo
vigente à época dos pagamentos, condenando o réu ao pagamento das parcelas devidas com reflexos, juros e correção, bem como às custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação foi postergada para a fase de liquidação.
Em suas razões recursais, colacionadas ao ID 77.1, o Município de Teixeira Soares reconhece a correção do mérito da sentença quanto ao direito material da autora, ressaltando que o pagamento do adicional já vem sendo concedido a outros servidores em idênticas condições, e que eventual insurgência quanto a esse ponto geraria despesas desnecessárias ao erário. Contudo, insurge-se exclusivamente quanto à competência do juízo de origem. Alega que, por ter a causa valor inferior a 60
salários mínimos, a competência seria absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e do art. 13 da Resolução nº 93/2013 do TJPR. Requer, com base nisso, a remessa dos autos ao juízo competente, com a consequente exclusão da condenação em custas e honorários advocatícios, sob o argumento de que tais verbas são inaplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais.
Ao final, postula a reforma da sentença tão somente quanto à competência e aos consectários processuais, com a redistribuição do feito e a supressão da condenação em custas e honorários.
Em contrarrazões, colacionadas ao ID 81.1, a parte apelada,
Eloise
Ribeiro Batista, pugna pelo desprovimento do recurso. Sustenta, em preliminar, a necessidade de reunião e julgamento conjunto com as demais apelações relativas aos processos n.º 0000103-13.2022.8.16.0164 e 0000104-95.2022.8.16.0164, tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida de forma unificada em todos esses feitos. No mérito, defende a manutenção da competência da Vara da Fazenda Pública, sob o fundamento de que a causa envolve direito de natureza coletiva, atinente a toda a categoria funcional dos agentes comunitários de saúde, o que afastaria a aplicação da Lei nº 12.153/2009. Alega, ademais, a necessidade de produção de prova pericial de alta complexidade, circunstância que também impediria o processamento do feito pelo Juizado Especial. Por fim, requer o desprovimento da apelação e a majoração dos honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É o relatório.




II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Dos Pressupostos de Admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que os
presentes
recursos
merecem
ser conhecidos.
Mérito
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida pela parte autora, condenando o Município de Teixeira Soares ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, com pagamento retroativo a partir da suspensão indevida do benefício, acrescido dos respectivos reflexos em férias e décimo terceiro salário, incidindo, ainda, correção monetária e juros moratórios.
Em síntese, a controvérsia recursal
restringe-se à definição do juízo competente para processar e julgar a demanda.

O Município de Teixeira Soares, ora apelante, defende que a causa, por ter valor inferior a sessenta
salários-mínimos, se enquadra na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, caput e §4º, da Lei nº 12.153/2009, razão pela qual requer o reconhecimento da incompetência do juízo de origem, com a remessa dos autos ao juízo competente e, por consequência, a exclusão da condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Assiste-lhe razão.
A demanda originária, ajuizada em 04 de fevereiro de 2022, tem por objeto a condenação do ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o vencimento base da autora, servidora pública municipal, além dos respectivos reflexos em verbas salariais e indenizatórias. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 3.397,00, conforme se extrai da petição inicial (mov. 1.1 dos autos de origem).

Considerando que, à época, o salário-mínimo vigente era de R$ 1.212,00, tem-se que o valor da causa é notoriamente inferior ao limite de sessenta
salários-mínimos
previsto no caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Referido dispositivo legal estabelece que:
Art. 2º
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta)
salários-mínimos.

Ademais, o § 4º do referido artigo reforça o caráter vinculante da regra de competência, ao dispor que, no foro onde instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, não se tratando, portanto, de mera faculdade atribuída às partes ou ao magistrado. Confira-se:
§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

É certo que o artigo 23 da Lei nº 12.153/2009 conferiu aos Tribunais de Justiça a possibilidade de, por razões de organização judiciária, limitar temporariamente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pelo prazo máximo de cinco anos a contar da entrada em vigor da lei. Com fundamento nessa autorização legislativa, o Órgão Especial deste Tribunal editou, sucessivamente, as Resoluções nº 10/2010, nº 71/2012 e nº 93/2013, disciplinando de forma transitória a matéria.
Todavia, escoado o prazo legal de cinco anos, o próprio Órgão Especial promoveu a adequação normativa por meio da Resolução nº 143/2015, que restabeleceu a redação original do artigo 13 da Resolução nº 93/2013 e revogou expressamente as Resoluções nº 10/2010 e nº 71/2012. Com isso, consolidou-se, de forma definitiva, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos entes públicos cujo valor não ultrapasse sessenta salários-mínimos, nos exatos termos da Lei Federal nº 12.153/2009.

Art.1º. Alterar o art. 13 da Resolução nº 93/2013 - OE, que deverá voltar à redação original, com a supressão da parte final de seu texto atual (no que se refere às Resoluções citadas), nos seguintes termos:

Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta)
salários mínimos, definidas na Lei Federal n° 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência’.
Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Resoluções nº 10/2010 - OE e nº 71/2012 - OE e as disposições em contrário.

Diante desse contexto normativo, não subsiste dúvida de que, sendo o valor atribuído à causa inferior ao limite legal à época de seu ajuizamento, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda.
Sobre a matéria, esta Corte tem reiteradamente decidido no mesmo sentido, reconhecendo a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quando presentes os requisitos legais, especialmente o critério objetivo do valor da causa.

DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DECORRENTES DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS
EXTRAS .
VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12 .153/2009.
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITOU A AÇÃO.
CAUSAS TRATADAS PELA LEI 12.153/09 QUE NÃO ESTÃO SUJEITAS A REEXAME
NECESSÁRIO .
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 64, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO ÚNICO CONCENTRANDO AS FUNÇÕES DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA .
DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DESTA CORTE.
REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJ-PR 00004973720248160071 Clevelândia, Relator.: Espedito Reis do Amaral Desembargador, Data de Julgamento: 07/11/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2025)
(destaca-se)

REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 40% E
REFLEXOS .
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAR A DEMANDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60
SALÁRIOS MÍNIMOS
NA DATA DO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO
.
ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009. PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE A SENTENÇA. ECONOMIA
PROCESSUAL .
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA, JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAR A CAUSA.REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
(TJPR - 2ª C. Cível - 0008741-15 .2016.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel
.: Desembargador
Stewalt
Camargo Filho - J. 06.04.2020) (TJ-PR - REEX: 00087411520168160174 PR 0008741-15 .2016.8.16.0174 (Acórdão), Relator.: Desembargador
Stewalt
Camargo Filho, Data de Julgamento: 06/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2020) (destaca-se)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL .
PRETENSÃO DE REIMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 2º DA LEI
N .
12.153/2009.
PROVA PERICIAL. NECESSIDADE QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO
JUIZADO .
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ART. 27 DA LEI Nº 12 .153/2009. INADMISSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 38 DA LEI Nº 9 .099/95. CIRCUNSTÂNCIA FUTURA E INCERTA QUE NÃO INFLUI NA COMPETÊNCIA.
MATÉRIA PACIFICADA PELA SEÇÃO CÍVEL NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.711 .920-9/01. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
(TJPR - 2ª C. Cível - 0009845-18 .2019.8.16.0148 - Rolândia -
Rel
.: Desembargador Antônio Renato
Strapasson
- J. 01.07.2020) (TJ-PR - CC: 00098451820198160148 PR 0009845-18 .2019.8.16.0148 (Acórdão), Relator.: Desembargador Antônio Renato
Strapasson, Data de Julgamento: 01/07/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2020)
(destaca-se)



Entretanto, em atenção ao princípio da economia processual, impõe-se a preservação de todos os atos já regularmente praticados, inclusive a sentença, os quais poderão ser convalidados pelo juízo competente, a seu prudente critério.

Diante do exposto, reconheço a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação da presente demanda, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teixeira Soares, para que promova o regular processamento e julgamento da causa.

Ressalva-se, ainda, a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais já realizados, inclusive a sentença, se assim entender o juízo competente.

Conclusão

Feitas estas considerações, voto no sentido de
CONHECER e
DAR PROVIMENTO
ao recurso de apelação,
para declarar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e determinar a remessa dos autos, com aproveitamento dos atos já praticados, inclusive a sentença, a critério do juízo competente.