SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0141045-97.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto diego santos teixeira
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Medidas executivas atípicas e parcelamento de débito na fase de cumprimento de sentença. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá que manteve medida executiva atípica de bloqueio operacional do “corredor portuário” no cumprimento de sentença promovido por WAY PORT LOGÍSTICA E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA., indeferiu o reconhecimento do parcelamento do débito como direito do executado, admitindo-o apenas como proposta de autocomposição, e determinou a apresentação de documentação comprobatória da natureza jurídica e da atividade da executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a manutenção de medida executiva atípica consistente no bloqueio operacional do “corredor portuário” no cumprimento de sentença, bem como o indeferimento do reconhecimento do parcelamento do débito como direito subjetivo do executado, admitindo-o apenas como proposta de autocomposição condicionada à anuência do credor.III. Razões de decidir3. O parcelamento do débito não é direito subjetivo na fase de cumprimento de sentença, sendo admitido apenas como proposta de autocomposição dependente da anuência do credor, conforme o art. 916, § 7º, do CPC e jurisprudência do STJ.4. A medida executiva atípica, fundamentada no art. 139, IV, do CPC, é cabível diante da insuficiência dos meios executivos típicos, observando os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade.5. A decisão agravada demonstrou que foram esgotados os meios executivos tradicionais antes da adoção da medida atípica, que tem caráter coercitivo e não punitivo, e modulou seus efeitos para garantir proporcionalidade.6. A exigência de apresentação de documentação pela executada está em conformidade com o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC, cabendo ao executado demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente.7. As alegações sobre impossibilidade material da medida, ausência de bens próprios e imunidade de execução não foram comprovadas de forma suficiente nesta fase processual.8. A decisão está em consonância com os arts. 139, IV, 805 e 916, § 7º, do CPC e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade ou abuso de poder.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão recorrida.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, não há direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito, sendo admissível apenas sua proposta como forma de autocomposição, dependente da anuência do credor, e a adoção de medidas executivas atípicas é cabível desde que demonstrada a insuficiência dos meios típicos, observados os princípios da efetividade, proporcionalidade, menor onerosidade e subsidiariedade, com fundamentação adequada e respeito ao contraditório._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 805 e 916, § 7º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.891.577/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.05.2022; STJ, REsp 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025.