Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Medidas executivas atípicas e parcelamento de débito na fase de cumprimento de sentença. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá que manteve medida executiva atípica de bloqueio operacional do “corredor portuário” no cumprimento de sentença promovido por WAY PORT LOGÍSTICA E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA., indeferiu o reconhecimento do parcelamento do débito como direito do executado, admitindo-o apenas como proposta de autocomposição, e determinou a apresentação de documentação comprobatória da natureza jurídica e da atividade da executada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a manutenção de medida executiva atípica consistente no bloqueio operacional do “corredor portuário” no cumprimento de sentença, bem como o indeferimento do reconhecimento do parcelamento do débito como direito subjetivo do executado, admitindo-o apenas como proposta de autocomposição condicionada à anuência do credor.III. Razões de decidir3. O parcelamento do débito não é direito subjetivo na fase de cumprimento de sentença, sendo admitido apenas como proposta de autocomposição dependente da anuência do credor, conforme o art. 916, § 7º, do CPC e jurisprudência do STJ.4. A medida executiva atípica, fundamentada no art. 139, IV, do CPC, é cabível diante da insuficiência dos meios executivos típicos, observando os princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e subsidiariedade.5. A decisão agravada demonstrou que foram esgotados os meios executivos tradicionais antes da adoção da medida atípica, que tem caráter coercitivo e não punitivo, e modulou seus efeitos para garantir proporcionalidade.6. A exigência de apresentação de documentação pela executada está em conformidade com o ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPC, cabendo ao executado demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente.7. As alegações sobre impossibilidade material da medida, ausência de bens próprios e imunidade de execução não foram comprovadas de forma suficiente nesta fase processual.8. A decisão está em consonância com os arts. 139, IV, 805 e 916, § 7º, do CPC e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade ou abuso de poder.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a decisão recorrida.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, não há direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito, sendo admissível apenas sua proposta como forma de autocomposição, dependente da anuência do credor, e a adoção de medidas executivas atípicas é cabível desde que demonstrada a insuficiência dos meios típicos, observados os princípios da efetividade, proporcionalidade, menor onerosidade e subsidiariedade, com fundamentação adequada e respeito ao contraditório._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 139, IV, 805 e 916, § 7º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp 1.891.577/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24.05.2022; STJ, REsp 1.955.539/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0141045-97.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO DIEGO SANTOS TEIXEIRA - J. 31.08.2026)
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Acórdão
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Relatório1. Luis Cesar de Paula Espíndola interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 25.1, proferida pelo Juízo de Direito da 19ª Vara Cível desta Capital nos autos de cumprimento provisório de sentença, autuados sob nº 0011643-91.2024.8.16.0001, ajuizados em face do ora agravante por Sabino, Puppi, Bitencourt & Cantergiani Advogados Associados, decisão esta que indeferiu o pedido de parcelamento do débito na forma proposta pelo devedor, deferindo a imediata penhora de valores. A sustentação do agravante, em resumo, é a de que até o momento não ocorreu o trânsito em julgado do acórdão proferido por este Tribunal, encontrando-se o feito aguardando o julgamento do recurso junto ao STJ. Diz que a decisão é passível de modificação, razão pela qual não se justifica o indeferimento do parcelamento proposto. Alega que a jurisprudência deste Tribunal vem relativizando a vedação preconizada pelo parágrafo 7º do artigo 916, do CPC, permitindo, assim, o parcelamento na fase de cumprimento de sentença. Argumenta que a execução deve se pautar pela proporcionalidade e pelo equilíbrio, além do modo menos gravoso ao devedor. Traz julgados sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a atribuição de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final. Indeferido o pedido de tutela de urgência (mov. 9.1 - TJ), a parte agravada apresentou as contrarrazões (mov. 14.1 – TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 29 (autos originários) e 1.1 - TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – movs. 1.2/1.3 - TJ). 3. Contudo, não merece provimento. Afinal, como já indicado na decisão liminar, apesar do feito primitivo ainda não ter transitado em julgado, aguardando-se o julgamento de agravo em recurso especial junto ao STJ, este recurso não possui efeito suspensivo, motivo pelo qual nada obsta à execução provisória da decisão proferida, desde que observados os ditames impostos pelo art. 520, do CPC[1]. Relativamente ao parcelamento, conforme reconhece o próprio agravante, há normativa negando expressamente a aplicabilidade do art. 916 do CPC ao procedimento do cumprimento de sentença, como é o caso, em previsão que goza de constitucionalidade: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. [...]§ 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos.§ 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.” (Destaquei). Segundo entendimento do STJ, a vedação expressa pode ser relativizada caso a caso, desde que o devedor e o credor concordem quanto ao ponto ou por meio da aplicação do princípio da menor onerosidade, como exceção à regra. Para conhecimento, observe-se o seguinte julgado que bem elucida a temática em discussão:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes.3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível.4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor.5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade.6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional.7. Recurso especial conhecido e desprovido”.(REsp n. 1.891.577/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 14/6/2022. - destaquei) Nesta hipótese, não há preenchimento de nenhum dos requisitos indicados para o parcelamento excepcional. É que, não bastasse a existência de previsão normativa expressa, a parte executada, aqui agravada, discorda claramente do pedido de parcelamento do débito (mov. 21.1), o que foi reiterado inclusive nas contrarrazões ao presente recurso (mov. 14.1 – TJ). Para além, a parte agravante apenas indicou genericamente que o parcelamento deveria ser concedido em razão do princípio da menor onerosidade da execução, sem apontar especificamente se eventualmente se encontra em um contexto de crise financeira. De forma contrária, aliás, eventual alegação nesse sentido seria obstada pela pesquisa Sisbajud já realizada na conta do agravante, em que bloqueado o valor total de R$ 63.527,50 (mov. 43.2), mais do que suficiente para o pagamento da execução (mov. 22.2). Portanto, ainda que não se desconheça a existência de decisões – inclusive deste Tribunal – relativizando a aplicação do dispositivo legal supracitado, a hipótese dos autos não se encontra enquadrada dentre estas possibilidades, não havendo que se falar em “onerosidade excessiva” para o recorrente em realizar o pagamento do débito no tempo e modo exigidos pelo credor. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PARCELAMENTO LEGAL E DETERMINA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MEDIANTE OPORTUNA TRANSFERÊNCIA PARA CONTA VINCULADA AO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO ACOLHIDO. PENHORA QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA O EXEQUENTE, MAS MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. PARCELAMENTO DO DÉBITO EXPRESSAMENTE VEDADO PELO ARTIGO 916, § 7º DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO, AINDA QUE PROVISÓRIO, DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015930-03.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 29.04.2024 - destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DA PARTE DEVEDORA DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. ALEGADA PRÉVIA RECUSA DA PARTE CREDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 916, §7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXCETO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE PARCELAMENTO. VALORES JÁ DEPOSITADOS NOS AUTOS QUE DEVEM SER CONVERTIDOS EM PENHORA. RECURSO PROVIDO”.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0062404-32.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 20.09.2024 - destaquei) 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pleito de parcelamento da dívida formulado à luz do art. 916 do CPC.
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