SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0141062-36.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo embargante/executado em face da decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, devendo o embargante garantir o juízo com penhora, depósito ou caução suficientes, o que não ocorreu na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a garantia do Juízo é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo dos embargos à execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 919, §1º, 927, III e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP n. 1.803.247/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/11/2019; TJPR - 6ª Seção Cível - 0037299-34.2016.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Roberto Antonio Massaro - J. 16.11.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0010515-39.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.06.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0099225-35.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 31.03.2025.