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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por RAFAELA CERQUEIRA DINIZ. contra a decisão proferida nos autos de Embargos à Execução n.º 0018263-95.2025.8.16.0030, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu, que indeferiu o pedido concessão de efeito suspensivo (mov. 38.1/autos de origem). Alegou, em suas razões, que: a. a decisão agravada não pode prevalecer, pois a execução está fundada em título cuja autenticidade foi impugnada, cessando sua presunção de certeza e liquidez conforme o art. 428, I, do CPC; b. a arguição de falsidade documental desloca ao exequente o ônus de provar a veracidade do título, nos termos do art. 429, II, do CPC; c. a regra do art. 919, §1º, do CPC, que exige garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos, admite relativização em situações excepcionais, como risco de dano grave e probabilidade do direito; d. a manutenção da execução representa risco concreto de constrição patrimonial ilegítima, bloqueio de ativos via SISBAJUD, penhora de bens essenciais e inclusão em cadastros de inadimplentes; e. os atos de expropriação, embora teoricamente reversíveis, causam prejuízos de difícil reparação, configurando perigo de dano irreversível; f. o título executivo apresenta nulidade insanável por ausência de assinatura de duas testemunhas, em violação ao art. 784, III, do CPC; g. há fortes indícios de fraude documental, como divergência gráfica da assinatura, contraste desproporcional e qualificação falsa da agravante; h. exigir garantia do juízo neste cenário imporia sacrifício patrimonial injusto e forçaria a agravante a suportar o próprio dano que busca evitar; i. a suspensão da execução não acarreta prejuízo ao agravado, pois o crédito permanece hígido até julgamento definitivo; j. a concessão do efeito suspensivo é medida necessária, proporcional e alinhada à jurisprudência, para assegurar contraditório e evitar gravame injusto. Assim, requereu liminarmente a antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse deferida a suspensão do feito executivo até o julgamento do recurso. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, reformando definitivamente a decisão de primeiro grau. O pleito liminar foi indeferido (mov. 9.1/AI). Regularmente intimada, a parte agravada, apresentou contrarrazões, requerendo, em síntese, o não provimento do recurso (mov. 14.1/AI). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Em que pese não constar expressamente no art. 1.015, do CPC, a 6ª Seção Cível deste Tribunal, fixou tese que reconhece o cabimento do agravo de instrumento quando houver o indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. Veja-se: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – CONTROVÉRSIA ACERCA DO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIANTE DO CONTIDO NO INCISO X DO ARTIGO 1.105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ALUDIDO INCISO QUE PREVÊ O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO SE ESTIVER DIANTE DE DECISÃO DE CONCESSÃO, MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CABÍVEL NO CASO, ANTE A URGÊNCIA – ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER ADMITIDO EM TAIS HIPÓTESES. FIXAÇÃO DA TESE: “é admissível a interposição de Agravo de Instrumento de decisão que indefere pedido de efeito suspensivo formulado em Embargos à Execução”. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMITIDO. (TJPR - 6ª Seção Cível - 0037299- 34.2016.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antonio Massaro - J. 16.11.2020). Por conseguinte, sendo precedente de observância obrigatória (artigo 927, III, do CPC), o presente recurso se enquadra no requisito de cabimento. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O Juízo de origem indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução nos seguintes termos (mov. 38.1/autos de origem): [...] 1.Analisando os argumentos expendidos na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, § 1º, CPC), quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência), ou qualquer outra hipótese elencada no artigo 311 do CPC (tutela de evidência). No caso dos autos, as matérias alegadas pela embargante, especialmente no caso da impugnação da autenticidade da assinatura, demandam produção de prova pericial grafotécnica e documental, conforme expressamente requerido nos embargos. Até que se prove em contrário, os títulos executados são líquidos, certos e exigíveis, e a demonstração de sua inexigibilidade demandará dilação probatória, com cognição exauriente, até mesmo ante ao princípio da abstração, que rege os títulos de crédito. A fundamentação exposta e o perigo que o regular prosseguimento da execução possa causar ao executado devem ostentar outro caráter de relevância e urgência, mais forte em si mesmo e que não seja aquele inerente à normalidade da prática dos atos executórios.
[...] Em suas razões recursais, a parte recorrente aduz que a ausência de garantia do juízo nos presentes embargos não impede a concessão do efeito suspensivo, vez que a execução se lastreia em títulos nulos. Sem razão a agravante. Explica-se. Cabe salientar que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, devendo o embargante garantir o juízo com penhora, depósito ou caução suficientes e ainda, preencher os requisitos para concessão da tutela provisória, constantes no art. 300 do CPC. À vista disso, verifica-se que, no caso dos autos, não houve apresentação de qualquer garantia do Juízo, alegando o recorrente, em síntese, que a possível nulidade do título já seria suficiente para afastar a necessidade da garantia do juízo com fundamento no poder geral de cautela. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a garantia do Juízo “É condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes” (REsp n..1.803.247/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019). Na mesma linha já decidiu esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E recebe os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE PLANO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À EMPRESA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (ART. 99, §2º, CPC). ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA DE OFÍCIO. 2. Efeito suspensivo à execução. Necessidade de garantia por penhora. Inocorrência no caso. Ausência, ademais, do periculum in mora. Realização de atos expropriatórios que é consequência natural da execução. Requisitos do artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil NÃO PREENCHIDOS. Decisão mantida NO PONTO. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iv) prévia garantia do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente (artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil). Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010515-39.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.06.2024)(Grifado). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução, sob a alegação de que houve anterior autorização para apresentação de embargos sem a necessidade de garantia do juízo. Sustenta, ainda, o preenchimento dos demais requisitos do art. 919, §1º do CPC. II. Questão em discussão 2. A discussão se restringe ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, quais sejam, os requisitos da tutela de provisória e a prévia garantia da execução. III. Razões de decidir 3. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, de ordinário, por expressa determinação do art. 919, § 1º, parte final, do CPC, independentemente do preenchimento dos requisitos da tutela provisória, a prévia garantia do juízo. 4. Na hipótese, não estando comprovada a garantia da execução, pressuposto da suspensão do processo, não comporta reforma a decisão agravada. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigos 914 e 919, § 1º; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag. Inst. nº 0088241-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 18.03.2024; TJPR, 0017249-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 27.05.2024; e TJPR, Ag. Inst. nº 0051321-19.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível- J. 19.11.2024). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099225-35.2024.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 31.03.2025)(Grifado). Ademais, para a atribuição do efeito almejado, a mera alegação de que a continuidade dos atos constritivos causa prejuízo à parte executada não se mostram suficientes pois esses são consequências naturais do processo de execução, o qual se lastreia justamente pela busca da satisfação do crédito ali executado, utilizando-se de todos os meios legais disponíveis. Dos fundamentos e razões aqui apresentadas, não há elementos suficientes que evidenciem situação apta a ensejar a mitigação da legislação mencionada pois, como exposto, todo o estado da lide não aponta circunstância excepcional que justifique o efeito almejado, somente as consequências naturais ao feito executivo. Portanto, não preenchidos os requisitos cumulativos do art. 919, §1º do CPC, vota-se pelo não provimento do recurso. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
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