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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Edson Montagna e Felipe Eduardo Milani contra a decisão que, nos autos de embargos n. 0001573-77.2025.8.16.0066, opostos à execução que lhes promove a Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis - Sicredi Dexis na Vara Cível da Comarca de Centenário do Sul, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado, autorizando o pagamento parcelado das custas processuais (mov. 15.1, 1º grau). Sustentam os agravantes, em resumo, que: (i) “em momento algum o juízo a quo faz menção às documentações juntadas a respeito da situação econômica do Agravante Edson Montagna”, o que “acarreta em negativa infundada de concessão do benefício de gratuidade de justiça”; (ii) “conforme demonstram as declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2024 e 2025, devidamente anexadas, o Agravante Edson Montagna aufere rendimentos ínfimos, incompatíveis com a assunção de despesas processuais”; (iii) “No exercício de 2025, seus rendimentos tributáveis somaram apenas R$ 803,92, ao passo que seus rendimentos isentos e não tributáveis alcançaram modestos R$ 1.154,23, valores que, evidentemente, não são suficientes sequer para assegurar a manutenção digna de sua subsistência”; (iv) “o documento fiscal demonstra a existência de expressivo endividamento pessoal, que ultrapassa R$ 376.619,25 (trezentos e setenta e seis mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), fruto de obrigações assumidas em períodos de crise financeira, agravadas pela ausência de atividade rural produtiva em curso”; (v) “A mesma documentação comprova a inexistência de arrendamentos ou receitas decorrentes de exploração agrícola, desmentindo cabalmente o fundamento adotado pelo juízo a quo de que o Agravante Edson dispõe de capacidade contributiva oriunda da atividade rural”; (vi) “Em relação ao Agravante Felipe Eduardo Milani, a r. decisão fundamenta sua negativa pois entende que o Agravante possui bens imóveis e aplicações, com um patrimônio no ano de 2023, no total de R$ 398.356,61 que em tese não garantiria a concessão dos mencionados benefícios”; (vii) “apesar do agravante possuir parte do patrimônio acima referido demonstrando a sua dificuldade financeira, este depende da obtenção de empréstimos consignados para garantir sua mantença, condição esta inerente a sua qualificação de ‘pobre’ no conceito jurídico da palavra”; (viii) “até a casa própria do Agravante Felipe está comprometida com as garantias bancárias”; e (ix) “o fato do Agravante Felipe possuir a atividade de agrícola não pode jamais presumir a garantia de renda extra ao agravante visto que as inúmeras quebras de safra que só lhe trouxeram prejuízos ao invés de rendimentos”. Pedem, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada. Deferi, parcialmente, o efeito suspensivo reclamado ao recurso (mov. 8.1, TJ). A agravada, finalmente, apresentou contrarrazões no mov. 15.1, TJ, a propugnar pelo não provimento do agravo. É, em resenha, o relatório.
2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo, o agravo merece acolhida em termos. A começar, lembre-se que, de acordo com o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), o benefício da gratuidade da justiça apenas pode ser indeferido quando verificada a falta de comprovação suficiente dos pressupostos legais para a sua concessão. E ainda assim, após ter o doutor juiz da causa possibilitado a comprovação dos referidos pressupostos. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. De fato, tem direito subjetivo ao benefício a parte que afirma carência e a instrução nos autos não indica, pelo menos, a possibilidade do pagamento das custas e despesas processuais sem afetar a subsistência (pela absoluta falta ou, então, pela escassez de recursos) e o risco ao direito de petição constitucionalmente assegurado. No mais, rememore-se, não se exige ao benefício a condição de miserabilidade da parte. Basta a insuficiência (carência) de recursos a impedir, com risco à subsistência, o direito de petição. Na hipótese em tela, malgrado não se possa falar em estado de pobreza ou miserabilidade dos recorrentes, a tal situação de carência casual de recursos está suficientemente demonstrada nos autos, a ponto de sustentar o deferimento do benefício pretendido, embora não na extensão requerida. 2.1. É fato, de um lado, conforme informa a leitura da documentação nos autos, malgrado sob condição meramente momentânea, a carência de recursos financeiros afirmada pelos agravantes, impossibilitando, de corolário e na atualidade, o pagamento das despesas processuais sem prejuízo próprio ou de suas famílias. Diz-se isso, pois, de acordo com as declarações prestadas à Receita Federal (movs 13.3-6, 1º grau), é possível observar que com o passar dos anos os bens e direitos apresentados pelos agravantes restaram superados pelas dívidas e ônus reais. 2.1.1. Em relação ao agravante Edson Montagna, extrai-se o registro, no ano de 2024, de rendimentos tributáveis no montante de R$ 11.960,50 (onze mil, novecentos e sessenta reais e cinquenta centavos) e não tributáveis no total de R$ 280,35 (duzentos e oitenta reais e trinta e cinco centavos), o que lhe garantira renda de meros R$ 1.020,07 (um mil e vinte reais e sete centavos) mensais, conforme consta na Declaração de Imposto de Renda anexada ao mov. 13.6, 1º grau:
Demais a mais, do mesmo informe extrai-se que, em que pese as despesas de custeio/investimentos tenham alcançado a monta de R$ 182.124,24 (cento e oitenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos), a receita bruta no exercício atingiu R$ 191.363,80 (cento e noventa e um mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), apurando-se, pois, resultado positivo, indicativo da geração de renda pela atividade desempenhada (cf. mov. 13.6, p. 6, 1º grau):
O informe de renda nos autos aponta, também, a existência de bens e direitos no valor de R$ 27.779,54 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referentes a lote contendo casa de alvenaria no município de Lupionópolis (R$ 1.000,00); quotas de capital Cocamar (R$ 19.975,41), Sicredi (R$ 3.969,43) e Sicoob (R$ 1.752,76); Ourocap (R$ 830,20); bem como saldo em conta do Banco C6 (R$ 142,04) e conta corrente Sicoob (R$ 56,17). Contudo, é aparente o estado de endividamento e o prejuízo na atividade rural desenvolvida, consoante se extrai da mesma declaração. As dívidas acumuladas na atividade rural, ao final do ano de 2023, somavam o montante de R$ 417.033,77 (quatrocentos e dezessete mil e trinta e três reais e setenta e sete centavos) e as “dívidas e ônus reais” alcançaram R$ 312.139,30 (trezentos e doze mil cento e trinta e nove reais e trinta centavos). Confira-se:
2.1.2. No que diz respeito ao agravante Felipe Eduardo Milani, observa-se dos autos que, no exercício 2025, auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 140.493,46 (cento e quarenta mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e seis centavos) e não tributáveis no total de R$ 29.824,63 (vinte e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e três centavos), o que lhe assegurara uma renda mensal de R$ 14.193,13 (quatorze mil, cento e noventa e três reais e treze centavos), conforme consta na Declaração de Imposto de Renda anexada ao mov. 13.3, 1º grau:
E embora declare, como bens e direitos de sua titularidade, o valor de R$ 291.318,98 (duzentos e noventa e um mil, trezentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), acumulou, ao final do ano de 2024, dívidas na atividade rural no montante de R$ 7.660.794,91 (sete milhões, seiscentos e sessenta mil, setecentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos), alcançando “dívidas e ônus reais” de R$ 647.190,49 (seiscentos e quarenta e sete mil, cento e noventa reais e quarenta e nove centavos). Observe-se:
E tal situação, conforme se extrai dos autos n. 0000400-52.2024.8.16.0066, levou ao decreto da sua insolvência civil, a restringir a administração dos bens próprios (mov. 79.1, daqueles autos): 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 748, 759, 760 e 761 todos do Código de Processo Civil de 1973, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e DECLARO A INSOLVÊNCIA CIVIL DE FELIPE EDUARDO MILANI, retirando-lhe o direito de administrar e dispor de seus bens, até liquidação total da massa, promovendo-se a arrecadação em mãos do administrador, declarando, ainda, o vencimento antecipado de todas as suas dívidas.E ainda, DETERMINO a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo; a execução por concurso universal dos seus credores (art. 751/CPC 73). a) Nos termos do artigo 761, I, do CPC de 1973, nomeio como administrador, o qual deverá, dentro da massa o seu maior credor (mov. 48.1), o BANCO do BRASIL S/A de 10 (dez) dias, manifestar aceitação do encargo e indicar preposto para representá-lo nesta missão, o qual deverá assinar o compromisso a que alude o artigo 764 do Código de Processo Civil/73, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, salvo expressa recusa. Intime-se. b) Expeça-se edital (CPC/73, art. 761, II), com prazo de 30 (trinta) dias, para a convocação dos credores à apresentação das declarações de crédito, acompanhadas dos respectivos títulos. Promova-se ainda a intimação, por meio de seus advogados constituídos, de todos os credores constantes nos autos em apenso. c) A Escrivania deverá apensar aos presentes autos, todas as execuções porventura existentes neste Juízo, respeitando, contudo, o disposto no §2º do artigo 762 do Código de Processo Civil/73. d) A fim de evitar conflitos deste juízo concursal com as execuções individuais, o que seria prejudicial aos credores e executados, determino que cópia desta decisão seja transladada em todas as execuções que tramitam contra os insolventes (rol de mov. 48.1), determinando suas suspensões em prol deste procedimento coletivo por 120 (cento e vinte) dias, salvo eventual prorrogação, APENAS EM RELAÇÃO AO INSOLVENTE, podendo a execução seguir em face dos fiadores, nos termos da fundamentação. Eventual pedido de suspensão em face dos fiadores, deverá ser realizado em cada um dos processos.e) Oficie-se ao Registro de Imóveis para anotação em cada uma das matrículas indicadas na inicial, da declaração da insolvência civil do proprietário FELIPE EDUARDO MILANI. Como se vê, do que foi apresentado bem se extrai que, apesar da extensão patrimonial dos agravantes, o que têm disponível não permite adiantar as custas processuais devidas pela oposição dos embargos à execução. De direito, com efeito, a concessão da gratuidade. A situação de cada um dos recorrentes impõe, todavia, solução particular. 2.2. Em relação a Edson Montagna, a hipossuficiência financeira é pontual, relacionada à indisponibilidade ou iliquidez patrimonial momentânea. E se tal estado de coisas não permite, de um lado, recusar o benefício da gratuidade, de outro bem indica a necessidade de ajustar a sua concessão a permitir a litigância, sem afastar a responsabilidade patrimonial em caso de decaimento. Não, de toda maneira, sem necessária ponderação de extensão, o que expressado no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” – sublinhei. Insista-se. Se de um lado é reconhecida a corrente incapacidade financeira do agravante Edson Montagna, impedindo a antecipação do dispêndio quando exigido, de outro não é possível olvidar que a documentação nos autos suficientemente indica patrimônio em bens e direitos por ele declarado em R$ 27.779,54 (mov. 13.6, 1º grau), que, conjugado com a rentabilidade da atividade rural desenvolvida, – receita superior a R$190.000,00 no exercício de 2024 -, demonstra capacidade futura de suportar eventual ônus de sucumbência, sem prejuízo à subsistência. Aliás, é sabido que, salvo restrições estabelecidas em lei, “o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das suas obrigações” (CPC, art. 789). De resto, a duração natural da presente demanda, considerada a tramitação ordinária dos embargos à execução e o curso recursal previsível, oferece ao agravante Edson Montagna condições bastantes de programação financeira ao eventual adimplemento das verbas de sucumbência a que se vir condenado, sem comprometimento do mínimo existencial. Evidentemente que não se trata aqui, muito menos a afastar, da preservação de patrimônio mínimo ao devedor, tema ao futuro, e conforme o que virá. A dizer, se em dado momento a exação dos custos a que se vir condenado levar a risco o mínimo existencial, a proteção se fará devida, sob fundamento próprio. 2.3. Em relação a Felipe Eduardo Milani, e a restrição à administração dos bens próprios que dela exsurge, a situação é outra. Com efeito, embora teoricamente possível a futura recomposição patrimonial do agravante, trata-se de hipótese cuja concretização, no curso da presente lide, configura projeção remota, dependente da regular tramitação do procedimento concursal, da arrecadação e da liquidação da massa em apenso (autos n. 0000400-52.2024.8.16.0066, mov. 79.1, daqueles autos). Bem por isso, não há, no particular, espaço para a modulação prevista no art. 98, § 5º, do CPC, impondo-se, em favor de Felipe Eduardo Milani, o deferimento da gratuidade sem restrições. 2.4. Em conclusão, no caso presente o benefício da gratuidade impõe, em favor de Edson Montagna, a dispensa (“redução no todo”) do adiantamento das custas e despesas que lhe sejam imputáveis no curso dos embargos à execução, e até final julgamento do processo, com a inclusão da condenação que vier a sofrer na conta de dívida. A Felipe Eduardo Milani, no entanto, é de se deferir a gratuidade em sua integralidade, considerada a projeção remota de superação do estado de insolvência civil decretado. O bastante, em qualquer caso, a assegurar o direito constitucional de petição (CF, art. 5º, XXXIV e LXXIV), a finalidade na essência do benefício perseguido. Isso, evidentemente, sem embargo de que, uma vez provado fato novo, inclusive e virtualmente apresentado pela parte contrária (CPC, art. 100), com eventual recuperação pelos agravantes de sua plena capacidade financeira, possa e deva o Juízo a quo rever o benefício concedido, com as consequências legais de estilo. Nesse sentido, aliás, seguindo que outrora propus, é o que tem decidido esta Colenda Câmara, particularmente em relação a dispensa do adiantamento das despesas processuais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EMBARGANTE. PARCIAL ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CARREADOS AO PROCESSO QUE DEMONSTRAM A MOMENTÂNEA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RECORRENTE (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS PARA A DISPENSA DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (CF, ART. 5º, XXXIV E LXXIV), ATÉ O FINAL DO PROCESSO, SEM AFASTAMENTO, TODAVIA, DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL (CPC, ART. 789). DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0011756-14.2025.8.16.0000 - Corbélia – Relator Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 11/8/2025). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRODUTOR RURAL EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO: DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS, MANTIDA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL AO FINAL. I. Caso em exame Recurso contra decisão que, nos embargos à execução, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por produtor rural endividado. II. Questão em discussão 2. Saber se, diante da momentânea iliquidez financeira demonstrada, a parte faz jus à gratuidade e em que extensão (§ 5º do art. 98 CPC). III. Razões de decidir 3. A hipossuficiência econômica goza de presunção relativa (art. 99 § 3º CPC; STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.670.585/SP). 4. Documentos revelam patrimônio expressivo, porém ilíquido, dívidas superiores a R$ 850 mil e contas correntes sem saldo, caracterizando incapacidade momentânea de arcar com despesas processuais. 5. O art. 98 § 5º permite modulação: assegura-se o acesso à Justiça sem afastar futura responsabilização de quem possui patrimônio suficiente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido: deferida a justiça gratuita apenas para dispensar o agravante do adiantamento das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: “É admissível a concessão parcial da gratuidade prevista no art. 98 § 5º CPC quando o requerente comprova iliquidez financeira temporária, devendo arcar com eventuais verbas de sucumbência ao final, conforme sua responsabilidade patrimonial.” (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0131645-93.2024.8.16.0000 - Corbélia – Relator Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN – julgado em 11/8/2025). Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto, para o fim de, reformada a decisão agravada, deferir a ambos os recorrentes, na forma da fundamentação, o benefício da gratuidade da justiça.
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