SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0141078-87.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Centenário do Sul
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Benefício indeferido na origem. Não resignação dos embargantes. Provimento em termos. CPC, art. 98, § 5º.I. Caso em discussão1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em razão do patrimônio elevado dos embargantes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, ante a condição econômico-financeira demonstrada, os embargantes têm direito ao benefício da gratuidade reclamado.III. Razões de decidir3. recorrentes que exercem a atividade de produtores rurais na exploração agropecuária. Existência de patrimônio declarado à Receita Federal. Bem imóvel, quotas de participação em cooperativas, títulos de capitalização e saldos em conta. Situação de elevado endividamento e insolvência civil. Indisponibilidade momentânea de recursos financeiros. Benefício concedido. Sob modulação ao recorrente Edson Montagna e sem restrições ao agravante Felipe Eduardo Milani.3.1. Edson Montagna. Existência de patrimônio em bens e direitos, somada à rentabilidade da atividade rural desenvolvida e à própria duração do processo, a propiciar, sob programação financeira, o adimplemento de eventuais verbas de sucumbência na hipótese de decaimento. Iliquidez momentânea, vinculada a situação de grave endividamento. Modulação do benefício à luz do que dispõe o art. 98, § 5º, segunda parte, do CPC, para, exclusivamente, dispensar, até o final julgamento, o adiantamento das custas e despesas processuais. Preservação no bastante, assim, do direito constitucional de petição.3.2. Felipe Eduardo Milani. Decreto de insolvência civil, a restringir a administração dos bens próprios e a antecipar o vencimento das dívidas. Hipótese de superação que, embora teoricamente possível, configura de projeção remota, não estendível ao tempo da litigância em causa. Inviabilidade da modulação prevista no art. 98, § 5º, do CPC. Deferimento da gratuidade da justiça sem restrições.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido.________________Teses de julgamento: “1. É admitida, em face do que dispõe o art. 98, § 5º, do CPC, uma vez preservado o direito constitucional de petição, a modulação do benefício da Justiça gratuita. 2. Possibilidade, nesse sentido, da concessão do benefício a meramente dispensar (redução ao grau máximo) a antecipação das custas e despesas do processo pela parte momentaneamente sem recursos disponíveis, mas com patrimônio e alvitre de recuperação financeira ao longo dos anos".Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts 98, § 5º, 99 § 2º, 100, 789.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0011756-14.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 11/8/2025; TJPR, AI 0131645-93.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN, 14ª CÂMARA CÍVEL, j. 11/8/2025.