Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por LBM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA em face da decisão interlocutória proferida no Agravo de Instrumento n. 0129015-30.2025.8.16.0000 AI interpostos pela ora embargante, que indeferiu a liminar por ela requerida (mov. 9.1).Em suas razões recursais alega a embargante a existência de contradição, pois a decisão teria utilizado o registro do CNAE como parte da fundamentação juntamente com o art. 4º, da Lei n. 14.260/2003.Sustenta que há omissão com relação à Resolução Sefa 135/2021, e a inclusão do art. 12-A pela Resolução SEFA 1516/2024 com efeitos apenas a partir de 12/2024.Defende que há erro material na decisão, pois Processo Administrativo é diferente de Processo Administrativo Fiscal, e que o IPVA foi lançado sem um processo Administrativo Fiscal. Afirma que há omissão também com relação à farta documentação contábil apresentada, pois entende que restou comprovado que todos os veículos são destinados à locação. Aduz que há omissão com relação que o registro do CNAE apenas foi realizado desta forma em decorrência de exigências burocráticas do Município. Por fim pleiteia o provimento do recurso. É o relatório.
VOTO Diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento n. 0129015-30.2025.8.16.0000 AI, cujo acórdão substituiu a decisão embargada, julga-se prejudicado o presente recurso, diante da perda superveniente do objeto.
|