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Processo:

Relatório.Tratam-se de recursos de apelação cível interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba que, em ação de indenização por danos materiais e morais, autos nº 008813-60.2021.8.16.0001, julgou parcialmente procedentes os pedidos para: a) condenar a requerida, a título de danos materiais, ao pagamento de R$ 75.551,39 (setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), a ser corrigido pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos até o dia 29/08/2024, e, a partir do dia 30/08/2024, os juros devem incidir pela Selic, na forma do art. 406, §1º, do CPC; b) condenar a requerida a realizar o pagamento da elaboração de um projeto de reforço, a ser cotado no prazo de 60 (sessenta dias) e pago nesse mesmo período, no preço médio de três orçamentos idôneos de empresas indicadas pela autora e; c) condenar a requerida, a título de danos morais ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa Selic desde o arbitramento. Pela sucumbência parcial na ação, a requerida foi condenada no pagamento de 75% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora e fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora foi condenada ao pagamento dos outros 25% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao advogado da ré e fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor pleiteado no dano material referente ao hotel), ressalvada a concessão da gratuidade da justiça. Além disso, a sentença julgou improcedente a reconvenção, condenando a reconvinte a suportar o pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como dos honorários advocatícios devidos ao patrono da reconvinda, fixados em 10% sobre o valor da reconvenção (mov. 203.1). Embargos de declaração apresentados por ambas as partes foram rejeitados (mov. 209.1).
Insatisfeitas, ambas as partes apresentaram recurso de apelação. A requerida apela e alega que o juízo singular fundamentou, de maneira equivocada, a condenação em laudo pericial inconclusivo. Aduz que, conforme a prova pericial e testemunhal produzida nos autos, não é possível atribuir à construção da ré os danos verificados no imóvel da autora. Aponta que o perito teria atestado que o imóvel da autora foi construído em área de “banhado”, de forma que toda movimentação superficial que ocorresse no terreno impactaria diretamente na estrutura do imóvel.Destaca que o laudo pericial consignou que a causa das fissuras e rachaduras no imóvel foi a movimentação do solo local, que não pode ser atribuída exclusivamente à obra realizada pela ré. Pontua que entre a construção vizinha pela ré e a data da perícia que avaliou as rachaduras e fissuras no imóvel da autora, passaram-se mais de 05 anos, o que dificulta o estabelecimento do nexo causal entre a construção e os danos. Argumenta que, uma vez ausente o nexo causal, não existe o dever de indenizar os danos materiais ou morais. Sustenta que a sentença se baseia exclusivamente na prova pericial, a qual foi, por diversas vezes, impugnada. Aponta que a condenação por danos morais é indevida, pois não restou configurado ato ilícito praticado. Alega que a sentença incorreu em “bis in idem”, ao condenar no pagamento de danos materiais, conforme os valores fixados em perícia e, ao mesmo tempo, determinar que a requerida elabore projeto de reforço.Aduz que a condenação nos reparos a partir dos valores fixados no laudo feriu o contraditório e não observou o dever de ouvir a requerida a respeito da questão. Defende a necessidade de procedência da reconvenção para condenar a autora por litigância de má-fé, diante da demonstração de que a autora agiu com dolo, apresentando provas unilaterais e argumentos infundados.Prequestiona os seguintes dispositivos: art. 5ª, incisos II, XXXV e XXXVI da CF; - art. 93, IX, CF; art. 489, §1º, II, IV CPC; art. 1.022, I, II do CPC; art. 1.025, CPC; Súmula 456 do STF. Requer a reforma da sentença (mov. 212.1). A parte autora apela e alega que merece ser indenizada pelo tempo de hospedagem, pois necessitará alugar outro imóvel quando da reforma pela ré, merecendo a sentença ser alterada neste ponto. Sustenta que os juros moratórios da indenização pelo dano moral e dano material devem incidir do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Pontua que a sentença condenou a ré ao pagamento da elaboração de projeto de reforço de fundação, mas deixou de condenar a ré no pagamento da execução do referido projeto, no que deve ser reparada. Pugna pela reforma da sentença nos pontos apontados (mov. 216.1). Ambas as partes apresentaram contrarrazões pelo desprovimento do recurso de apelação da parte adversa (mov. 220.1 e 221.1).Em segundo grau, o espólio autor foi intimado para demonstrar a hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais (mov. 9.1, AP).A gratuidade da justiça da parte autora foi deferida (mov. 12.1, AG).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço dos recursos.Da fundamentação da sentença. O magistrado tem o dever de decidir de maneira fundamentada, correspondente ao direito fundamental do cidadão de obter uma prestação jurisdicional embasada, não somente em dispositivos legais, mas nas razões e argumentos jurídicos que levaram o juiz a decidir da maneira que o fez. “Trata-se de um autêntico direito a uma accountabillity, contraposto ao respectivo dever (has a duty) de prestação de contas” (CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 1324). A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece o dever de fundamentação das decisões judiciais: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; O Código de Processo Civil também garante o direito a decisões judiciais fundamentadas, elencando, no artigo 489, §1º, hipóteses de sentenças que não podem ser consideradas devidamente fundamentadas: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Art. 489. [...] § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. As normas jurídicas aplicáveis, bem como termos e conceitos jurídicos abstratos, devem ser individualizados e particularizados, explicitando-se a qualificação jurídica dos fatos e as consequências dessa qualificação (artigo 489, §1º, incisos I e II, do CPC). O artigo 489, §1º, inciso IV, conforme ensina a doutrina: [...] não visa fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido – ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador (ARENHART, Sérgio Cruz; Marinoni, Luiz Guilherme; Mitidiero, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 445-446). Não será fundamentada a decisão que não estabelecer relação explícita e clara entre o caso concreto analisado e o precedente judicial de corte superior aplicado. Dever-se-á, também, demonstrar as razões para a não aplicação de precedentes aventados pelas partes (artigo 489, §1º, incisos V e VI, do CPC). O CPC preocupa-se, em suma, com a adstrição das razões de decidir ao caso, sendo inaceitável uma fundamentação que sirva para justificar qualquer decisão e não particularize o caso concreto (artigo 489, §1º, inciso III, do CPC). A sentença se encontra devidamente fundamentada e examinou o conjunto probatório trazido aos autos para chegar à conclusão exposta no dispositivo. A sentença, em dissonância do que tenta fazer crer a ré, não se baseou única e exclusivamente no laudo pericial, considerando também os documentos apresentados pelas partes e os depoimentos das testemunhas.As impugnações da ré ao laudo pericial (mov. 151.1, 164.1) foram respondidas pelo perito (mov. 159.1, 170.1).O juízo expôs as razões pela qual aderiu às conclusões da perícia para reconhecer a importância da elaboração de laudo de vizinhança e a ausência de indícios de que a obra no edifício construído pela Construtora Jacomassi teria gerado os danos (mov. 203.1).Dessa maneira, a sentença não padece de vício que justifique a sua anulação.Da duplicidade de condenações. A sentença condenou à ré ao pagamento dos danos materiais no valor apurado no laudo pericial (mov. 148.1, pág. 33) e no custeio de projeto de reforço. Ocorre que, da análise integral do laudo pericial, nota-se que o orçamento trazido no documento é uma estimativa feita pela especialista quanto aos reparos necessários na fundação da residência da parte autora. Também é de se anotar que, dentro dessa estimativa de valores, há a inclusão de “projeto estrutural”, orçado em R$ 15.000,00. A perita justificou: “para elaboração do orçamento exato será necessário a elaboração do projeto de reforço de fundação e estudo aprofundado. O orçamento abaixo apresentado contempla uma estimativa dos serviços” (mov. 148.1, pág. 32) e, na sequência, apresentou o orçamento utilizado pelo juízo singular para contabilizar o valor do dano material. Como se nota, o orçamento trazido pela especialista já contempla o projeto de reforço, denominado de “projeto estrutural”. Da planilha elaborada pela perita, o valor estimado para despesa do projeto estrutural já foi contabilizado como parte da indenização por dano material, de forma que não deve ser contabilizado duplamente.Tem-se, assim, que ao condenar a ré ao custeio da elaboração do projeto de reforço da fundação, além do pagamento de R$ 75.551,39 (em que já há a contabilização de valor estimado para a elaboração do projeto) a sentença incorreu em dupla condenação, o que deve ser afastado.Dos fatos.Em 20/03/1964, o imóvel matriculado sob nº 21.526, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba, foi adquirido por Orlando Alfonso Spitzner, pai da autora (mov. 1.7).Em decorrência do falecimento de Orlando Alfonso Spitzner, houve a partilha de seus bens, e a autora Liani Leonete Spitzner Nienkotter herdou o imóvel (mov. 1.7).Em 2018, o imóvel ao lado do terreno da autora iniciou obras para a construção de uma edificação (mov. 141.14). Após o início das obras no terreno vizinho, a autora entrou em contato com a ré em decorrência de danos e perturbações em seu imóvel. A ré enviou o perito, engenheiro elétrico, para elaboração de laudo para averiguar os danos causados ao imóvel, o qual constatou que grande parte dos danos apontados não seriam decorrentes da obra dos réus, apenas as trincas nos muros de divisa (mov. 1.17).Diante da qualificação do perito como engenheiro elétrico, em fevereiro de 2019, a autora realizou reclamatória ao Crea, uma vez que o profissional não teria qualificação técnica necessária para a análise do imóvel, que teria que ser vistoriado por engenheiro civil (mov. 1.18).Em agosto de 2021, a Comissão Ética do Crea/PR informou que o perito engenheiro elétrico agiu atuando em atividades que não estão contempladas em suas atribuições profissionais (mov. 34.2).O fim da obra foi certificado em 18/02/2019 (mov. 141.13).A autora contratou engenheiro civil para elaboração de laudo, que reconheceu que seu imóvel sofreu interferência da obra executada no terreno vizinho (mov. 1.19).A requerente ajuizou a presente ação em 06/05/2021 e seu falecimento foi informado aos autos em 11/04/2023, com a habilitação de seu espólio na mesma data (mov. 80.1).Da responsabilidade civil.Para restar caracterizado o dever de indenizar por parte dos requeridos devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, isto é, a culpa, o dano e o nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, respectivamente:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.A legislação civil veda a execução de obra ou serviço que possa causar desmoronamento ou deslocação de terra, ou comprometer a segurança dos imóveis vizinhos, sob pena de se responder pelos respectivos prejuízos. A esse respeito, o art. 1.311 do Código Civil dispõe que:Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias.Não se deve ignorar a regra geral de que “nenhum proprietário pode usar seu imóvel de modo a incomodar ou causar prejuízos aos seus vizinhos, incluindo-se a vedação de obras que venham a causar esses incômodos ou prejuízos (Aldemiro Rezende Dantas Júnior, “O Direito de Vizinhança”, Forense, p. 143).Prevalece na doutrina o entendimento de que, se o proprietário, ao construir, causa dano ao vizinho, sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independente de verificação de culpa, dependendo apenas da ocorrência do prejuízo e da demonstração do nexo causal:A construção, por sua própria natureza, e mesmo sem culpa de seus executores, comumente causa dano à vizinhança, por recalques do terreno, vibrações do estaqueamento, queda de materiais e outros eventos comuns na edificação. (...) Essa responsabilidade independe de culpa do proprietário ou do construtor, uma vez que não se origina na ilicitude do ato de construir, mas, sim, da lesividade do fato da construção. É um caso típico de responsabilidade sem culpa, consagrado pela lei civil, como exceção defensiva da segurança, da saúde e do sossego dos vizinhos" (CC 1277; CC1916 554) (Meirelles. Dir. Construir, p. 228)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery , Código Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p 1.832).Do que se extrai dos autos, a obra de construção de edificação do imóvel da requerida foi aprovada em 19/02/2018 e finalizada em 18/02/2019 (mov. 141.13 e 141.14).Apesar da ação ter sido ajuizada em maio de 2021, os danos no imóvel da autora são registrados desde novembro de 2018, com o laudo técnico elaborado por preposto da ré (mov. 1.17).Ainda que o laudo extrajudicial tenha sido elaborado por engenheiro elétrico e sem qualificação técnica necessária para a análise do imóvel, houve as seguintes constatações naquela época (mov. 1.17):Com a demolição da residência para a construção da NODAX e as condições geológicas do terreno, houve um pequeno assentamento do terreno, alterando as condições do muro lateral de divisa, central de GLP e parede lateral da residência.(...)Item 05: estas fotos 14, 15 e 16 mostram a continuação do muro de divisa com o terreno da Nodax. As rachaduras existentes são consequência do assentamento do terreno vizinho afetando o muro de divisa.(...)As trincas são superficiais, não atingindo a alvenaria da residência. Pode-se julgar que houve um assentamento do restante da residência levando a essas trincas. Assim, apesar do tempo decorrido entre o início das obras e o ajuizamento da ação, os efeitos da obra sobre o imóvel da autora foram constatados logo no início da movimentação no terreno da requerida. Além disso, a prova pericial produzida nos autos também identificou o nexo de causalidade entre a construção do imóvel da requerida e os danos sustentados no imóvel da parte autora. A perícia (mov. 148.1) constatou que a residência da autora, construída em 1965 e assentada, provavelmente, sobre fundações rasas, apresenta extensas manifestações patológicas, consistentes em fissuras e rachaduras distribuídas por praticamente todos os cômodos, desnível dos pisos internos e pontos de infiltração. A perita verificou que as fissuras são mais intensas nos ambientes situados próximos à divisa com o imóvel da ré, além de constatar inclinação do piso no sentido desse lote vizinho, circunstâncias compatíveis com movimentação diferencial da edificação.No tocante às condições geotécnicas do local, a perícia analisou a sondagem realizada pela requerida em 2017 e promoveu nova sondagem em 2024, concluindo que a principal característica do terreno é a existência de solo extremamente mole e, portanto, suscetível a deformações e movimentações. Também foi identificado, por meio da comparação de imagens anteriores e posteriores à construção da obra da ré, que houve execução de aterro no imóvel da requerida, com elevação do nível do terreno. Segundo a expert, a compactação desse aterro e o acréscimo de cargas sobre um solo com baixa capacidade de suporte constituem fatores aptos a provocar adensamento e recalques capazes de atingir os terrenos adjacentes.A perita destacou que a fragilidade da fundação da construção da autora, em razão de sua antiguidade e provável adoção de fundação rasa, tornava-a particularmente sensível a movimentações do solo. O laudo assina que não foram localizados elementos indicativos da execução de muro de contenção entre os terrenos antes da realização do aterro, tampouco foi elaborado laudo prévio de vizinhança, medida que, embora não obrigatória, seria recomendável diante das características do solo e das edificações lindeiras.Ao responder aos quesitos das partes, a perita concluiu que as fissuras, trincas e rachaduras decorrem de recalque diferencial do terreno, atribuindo a movimentação do solo, em parte, à compactação decorrente do aterro executado no imóvel da ré e, em parte, às vibrações existentes na região. A perícia registrou que a obra da requerida foi executada de acordo com os projetos disponibilizados e que não foram identificados indícios de alteração do lençol freático, escavações profundas ou outros eventos extraordinários capazes de explicar, isoladamente, os danos observados.Nos esclarecimentos apresentados posteriormente (mov. 159.1), a perita reafirmou a ocorrência de recalque diferencial na área de interface entre os imóveis, destacando a existência de rachadura inclinada em muro divisório, indicativa de afundamento do solo justamente na região limítrofe dos terrenos. Segundo o laudo, a realização de aterro no imóvel da requerida estava evidenciada pelos elementos analisados durante a perícia e que, em terreno de solo extremamente mole, seria esperada a adoção de medidas de contenção e fundação adequadas às condições locais, o que não teria ocorrido.Na complementação ao laudo (mov. 159.1), ao responder questionamento específico sobre o nexo causal, a expert afirmou que o aterro realizado pela requerida e a construção por ela executada constituíram fatores determinantes para o surgimento dos problemas encontrados na residência da autora, conclusão extraída da maior concentração das fissuras na região de divisa dos imóveis e da sua conformação típica de recalque diferencial (afundamento do solo).Em suma, a prova pericial atribuiu a ocorrência do afundamento da fundação da residência da parte autora, denominado de “recalque diferencial”, a uma série de fatores, sobretudo às características do solo da região, ao amplo trânsito de veículos na via em frente ao imóvel, à vulnerabilidade das fundações do imóvel da autora e às intervenções realizadas pela ré no imóvel vizinho, as quais teriam sido determinantes para o surgimento dos danos observados no imóvel.Da análise exclusiva da prova pericial, é possível constatar que as obras promovidas pela ré no terreno vizinho atuaram para agravar ou acelerar as patologias presentes no imóvel da autora, mas não é possível afirmar que a única causa das rachaduras e afundamentos da residência seja a obra realizada pela ré. A prova oral ratifica essa conclusão quanto à aparente concorrência de responsabilidades no caso. Em audiência (mov. 203.2 e ss) foram ouvidas três testemunhas da autora e três testemunhas da ré. As testemunhas da parte autora, Antônio e Marcos Antônio (mov. 203.2 e 203.3) relataram que os danos do imóvel teriam sido agravados com a construção da ré, dizendo que não se recordam de reparar nas rachaduras e desníveis no piso antes da construção. As testemunhas não souberam informar se a parte autora realizava reformas e manutenção do imóvel. A informante da autora, Lidia (mov. 203.4), que residiu na casa na infância, destacou que as rachaduras surgiram apenas em 2018, com a construção do imóvel da ré, narrando que, até então, o imóvel da parte autora era hígido. Declarou que muitos anos antes da construção efetivada pela ré, houve a construção de um prédio no terreno dos fundos que gerou dano ao muro de trás do imóvel da parte autora, mas que a construtora responsável por tal obra reparou o muro à época. Segundo a testemunha, somente muitos anos depois, na época da construção do imóvel da ré, é que os problemas relatados pela parte autora surgiram no imóvel. A testemunha da ré, Rogério (mov. 203.6), narrou que sua família foi proprietária por muitos anos de imóvel ao lado do imóvel da parte autora, no sentido oposto do imóvel da ré. Segundo a testemunha, que é engenheiro civil, o local sempre foi um “banhado” e os imóveis edificados realizavam prévio aterramento do solo, com caminhões de terra, antes de iniciar as construções. Relatou que, anos antes da obra da ré, foi construído um prédio grande na rua de trás dos imóveis ora em discussão e que, quando da construção desse prédio, foi elaborado laudo de vizinhança prévio, o que, na época, permitiu que uma rachadura no imóvel de sua titularidade fosse reparada pela construtora daquele prédio. Quanto à questão controvertida nos autos, a testemunha não prestou maiores informações. A testemunha Renato (mov. 203.5), assistente técnico da ré, afirmou que as rachaduras presentes no imóvel, por suas características como ninhos de insetos e descoloração do material, seriam bastante antigas. Afirmou que o local é o encontro de dois rios subterrâneos, sendo um “banhado” e que toda a região foi construída sobre um aterro, de forma que a fundação dos imóveis ali edificados, como o da autora, exigiria uma fundação profunda, o que não ocorre. Destacou que a rua na qual os imóveis estão localizados conta com muito tráfego de veículos, o que aumenta a vibração do solo e favorece o deslocamento deste, causando as rachaduras. A testemunha Sandra (mov. 203.7), que adquiriu em fevereiro de 2018 o imóvel que antes foi da testemunha Rogério, relatou que, àquela época, o imóvel tinha rachaduras, fissuras e tricas, que o chão estava “com barriga” e que a janela não fechava. Disse que a perita verificou o seu imóvel quando realizou a vistoria para o laudo. Relatou que outros imóveis vizinhos têm problemas de rachaduras. A informação da testemunha está de acordo com o registro da prova pericial, que havia constatado que o terreno à esquerda do imóvel da autora, de propriedade de Sandra, também apresenta rachaduras, infiltrações e fissuras (mov. 148.1, p. 30).No entanto, a data inicial das rachaduras e infiltrações no imóvel da testemunha é inconclusivo, uma vez que há divergência nas narrativas. Na ocasião da elaboração do laudo pericial, extrai-se que a Sra. Sandra declarou o seguinte (mov. 148.1, p. 30):A proprietária informou que se mudou para aquela residência após 2017 – ou seja, após a execução da obra da parte ré – quando o imóvel não apresentava rachaduras – possivelmente por causa de uma reforma realizada previamente à venda da casa – e que ao longo dos anos vem apresentando diversas fissuras e rachaduras como demonstram fotos tiradas na ocasião da visitaNa audiência, contudo, a testemunha declarou que já adquiriu o imóvel com rachaduras e fissuras, em 2018.Dessas informações obtidas das provas documental, pericial e oral, é possível tecer algumas conclusões. De um lado, não é possível afirmar, como pretende a ré, que o imóvel da autora passou a apresentar patologias exclusivamente em razão das características naturais do terreno. Embora a prova pericial tenha constatado que a região é composta por solo extremamente encharcado e suscetível a movimentações, a especialista expressamente consignou que as fissuras e rachaduras decorreram de “recalque diferencial” ocasionado por um conjunto de fatores, dentre os quais se incluem o aterro realizado no imóvel da requerida. De outro lado, também não é possível, como pretende a parte autora, atribuir exclusivamente à ré os desgastes e danos observados no imóvel de sua titularidade. A prova pericial consignou que a compactação do solo, a fragilidade das fundações da residência da autora e as vibrações incidentes na região, haja vista a via pública bastante movimentada em frente aos imóveis, também contribuiu para os danos verificados nas construções. A perita visitou imóveis vizinhos ao da autora, como o imóvel da testemunha Sandra e o Edifício Platinum, para constatar que as construções da região, de forma geral, são afetadas por rachaduras e fissuras, o que indicaria a maior sensibilidade do solo local a movimentações e vibrações da via pública em frente. Nesse sentido, cumpre destacar que a prova testemunhal ratificou a informação de que o local seria de um solo mais encharcado, que estaria mais suscetível a movimentações. Do que se nota dos autos, portanto, houve uma pluralidade de fatores que contribuiu para o aparecimento dos danos observados no imóvel da autora, o que exige que se avalie a contribuição de cada uma das partes ao resultado. Quanto à autora, a contribuição para o resultado danoso se verifica, a partir das condições estruturais em que o imóvel se encontrava. A prova pericial apontou que a residência foi construída há aproximadamente 60 anos, provavelmente com fundações rasas, implantadas em solo mole e suscetível a movimentações. A perita identificou a fragilidade das fundações como um dos fatores que concorreram para a ocorrência do recalque diferencial, circunstância que tornou o imóvel particularmente sensível aos efeitos de acomodações e vibrações do terreno.Também consta do laudo a existência de infiltrações, desgaste acentuado da pintura e pontos em que já haviam sido realizados reparos anteriores em fissuras e rachaduras.
Ainda que tais circunstâncias não possam ser apontadas como causa direta dos danos, demonstram que o imóvel já apresentava limitações estruturais que potencializavam os efeitos da movimentação e vibração do solo local. Por sua vez, a requerida contribuiu de forma mais significativa para a produção do dano. A perícia identificou a realização de aterro no terreno da ré sem a adoção de medidas de contenção adequadas às características geotécnicas do local, concluindo que a compactação do solo e o acréscimo de cargas decorrentes da obra contribuíram para o recalque diferencial verificado no imóvel da autora. Nos esclarecimentos posteriores (mov. 159.1), a perita foi expressa ao afirmar que o aterro e a construção promovidos pela requerida constituíram fatores determinantes para o surgimento das patologias constatadas.Verifica-se, assim, que os danos não decorreram exclusivamente da obra da requerida nem exclusivamente das condições preexistentes do imóvel da autora, mas da interação entre ambas as circunstâncias. No entanto, como a perícia atribuiu às intervenções realizadas pela requerida papel determinante para o desencadeamento do recalque diferencial, sua participação causal se mostra preponderante, justificando a atribuição de 80% da responsabilidade pelos danos, ficando os 20% remanescentes a cargo da autora, em razão da fragilidade estrutural preexistente de sua edificação.Com efeito, a ré tinha ciência da natureza do solo e da idade do imóvel vizinho, o que a obrigava a adotar as cautelas necessárias para que sua obra causasse o menor impacto possível, o que não foi feito.Por estas razões, a ré deve responder em maior proporção pelo dano experimentado pela autora.Do dano material para reforma do imóvel.Os critérios de ressarcimento do dano material podem ser encontrados nos artigos 402 e 403, do diploma legal civil:Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.A figura do dano material é dividida em duas subespécies: o dano emergente e o lucro cessante.Por dano emergente entende-se aquele que repercutiu como diminuição patrimonial do sujeito lesado. Em outras palavras, representa “a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter depois” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 372).No caso, a autora requereu indenização por danos materiais, consistentes em valores necessários para o reparo dos danos e custeio de hospedagem pelo período que perdurar a obra. A sentença fixou o valor dos danos materiais, relativos aos reparos no imóvel, com base no orçamento trazido no laudo pericial.A ré, em seu recurso de apelação, contesta os valores trazidos no laudo, apontando inconsistências nos critérios adotados e alegando que não pôde opinar quanto à questão. Em que pese o entendimento do juízo de primeiro grau, e não se ignorando a primazia da condenação líquida no ordenamento jurídico, o caso dos autos exige que os valores devidos a título de dano material sejam apurados em sede de liquidação de sentença. A perita consignou de forma expressa que os valores adotados no cálculo do laudo eram uma mera estimativa, sendo precipitado que se utilize tais quantias para fixar o valor da condenação. A pretensão dos autores, em última análise, é obter o reparo de sua residência, como se extrai da narrativa apresentada na inicial. Assim, o valor devido a título de danos materiais, relativo aos reparos necessários no imóvel nos termos apontados na perícia, deve ser apurado em liquidação de sentença, por arbitramento, com atenção à proporção de culpa.Do dano material com hospedagem.De outro lado, a sentença julgou improcedente o pedido de dano material relativo a custos com hospedagem durante o período da obra de reforma do imóvel.Em abril de 2024, foi juntado vídeo registrando a queda de parte do teto do imóvel da autora (mov. 136.2). Ao realizar a vistoria no imóvel, a perita constatou que há risco estrutural decorrente dos danos (mov. 148.1, p. 34): QUESITO 10:Conforme análise do Sr. Perito Judicial há risco de colapso estrutural da edificação da autora no estado em que se encontra?Resposta da perita: As fissuras encontradas são entre 5 e 15mm portanto, conforme a tabela de Velloso e Lopes (2010) – Figura 6 - a “utilização do edifício será afetada e no limite superior, a estabilidade também pode estar em risco”.Em sede de complementação de laudo pericial, a perita ainda aponta (mov. 159.1, p. 6): Tendo em vista que já houve o desabamento parcial da laje em um dos cômodos, não é aconselhável permanecer na residência, ao menos nos ambientes próximos à divisa (mais afetados)Considerando o transcurso do tempo, os danos causados ao imóvel e a possibilidade de desabamento, é certo que permanecer no imóvel causa grande risco à integridade física dos herdeiros da autora.O pedido de custeio de hospedagem durante o período da reforma do imóvel também preserva a saúde e bem-estar dos herdeiros, uma vez que obras em residências geram transtornos, pó, barulho e inviabilizam a moradia no local. Dessa forma, os valores a serem despendidos com a hospedagem durante o período da obra devem ser indenizados aos moradores da residência.Em se tratando de gastos futuros, os valores também devem ser apurados em sede de liquidação de sentença.Anote-se que, ante a concorrência de culpas, deve-se ser observado, em liquidação de sentença, os percentuais de responsabilidade de cada uma das partes já fixados neste julgamento. Do dano moral.Na lição de Aguiar Dias, dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Para Savatier, dano moral é todo sofrimento que não é causado por uma perda pecuniária. E, para Pontes de Miranda, nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.Sérgio Cavalieri Filho apresenta o seguinte conceito constitucional de dano moral:Assim, à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 12ª edição. Atlas, 08/2015. VitalBook file). No presente caso, o risco à saúde pela convivência diária com rachaduras, infiltrações e fissuras, além da parte estética dos danos e a inutilidade parcial casa decorrente de desabamento de parte do teto, gerou uma situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento e configuram um dano moral. Além do medo de desabamento parcial, a perita ainda constatou o comprometimento da estrutura do imóvel e aconselhou a não permanência nos locais comprometidos da residência. Devida, portanto, a compensação do dano extrapatrimonial.Do quanto indenizatório.Inexistindo parâmetros legais precisos para a determinação da verba indenizatória quando se trata de dano extrapatrimonial, aplica-se o arbitramento previsto no art. 953 do Código Civil.Na lição de Maria Helena Diniz (DINIZ, Maria Helena. O problema da liquidação do dano moral e dos critérios para a fixação do quantum indenizatório. IN: Atualidades jurídicas 2. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 267):O arbitramento deverá (...) ser feito com bom senso e moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da ofensa, ao nível socioeconômico do lesante, à realidade da vida e às particularidades do caso sub examine.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também estabelece seus critérios:RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. (...) 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta e a gravidade do ato ilícito e do dano causado (STJ. REsp 1300187/MS. T4. Rel. Min. Raul Araújo. Julgado em 17.05.2012).No arbitramento da indenização por dano moral, portanto, seguindo os parâmetros da doutrina, jurisprudência e os princípios constitucionais da equidade, razoabilidade e proporcionalidade, devem ser considerados a extensão do dano, a capacidade econômica do réu e da vítima, a prática de atos tendentes a equacionar o problema, a demonstração de arrependimento, o reconhecimento do erro, o comportamento da vítima, o grau de culpa, entre outros elementos, para que a verba indenizatória não seja irrisória ou exacerbada.O valor da compensação pelo dano moral deve ser proporcional ao gravame e não pode ser tão elevado de modo a causar o enriquecimento indevido de quem recebe, mas também não pode ser tão ínfimo a ponto de não cumprir com a finalidade de inibir a reiteração da conduta ilícita.Os danos no imóvel da autora datam, pelo menos, desde 2018 e perduram até o presente, com a constatação de comprometimento da estrutura do imóvel e risco de desabamento.O espólio litiga com gratuidade da justiça (mov. 12.1, AG).A ré atua com aluguel de imóveis próprios, compra e venda de imóveis próprios e incorporação de empreendimentos imobiliários, com capital social de R$ 600.000,00 (mov. 20.3).Sopesados estes fatores, o valor da indenização por danos morais deve ser mantido conforme fixado em sentença em R$ 30.000,00, observando-se o percentual de responsabilidade de cada uma das partes. Da correção monetária e dos juros de mora. A sentença determinou que o valor da indenização por danos materiais deve ser corrigido pelo IPCA e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos até o dia 29/08/2024, e a partir do dia 30/08/2024, deverá ser computado pela taxa legal Selic, nos termos do art. 406, § 1º do CPC, ao passo que os danos morais devem ser corrigidos pela taxa SELIC desde a data do arbitramento, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil.A autora formulou pedido para que o termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por dano material e moral fosse do evento danoso, em atendimento à súmula 54 do STJ.Como o valor será liquidado futuramente, a ré deverá pagar a quantia a ser apurada, que já estará com os valores atualizados. Significa dizer que a perícia a ser realizada deverá determinar o valor atual para os reparos do imóvel, e não o valor que seria devido na data do evento danoso.A incidência de juros moratórios retroativos à data da liquidação também não é possível, uma vez que, se tratando de dano material, somente será possível reconhecer a mora a partir do momento em que for quantificado o valor a ser indenizado e a ré deixe de efetuar o pagamento.Tratando-se de indenização por dano material, cujo quanto será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, mediante perícia destinada a aferir o valor atual dos reparos necessários, a correção monetária e os juros de mora não devem retroagir ao evento danoso, pois a obrigação somente se tornará líquida e exigível com a homologação da liquidação.Por estas razões, a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, descontado o IPCA (artigos 389, parágrafo único e 406, do Código Civil), somente serão devidos após a homologação da liquidação.Já os danos morais devem ser corrigidos pelo IPCA desde seu arbitramento (sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e Súmula 362 do STJ.Os juros de mora sobre o dano moral devem incidir desde o evento danoso (início das obras da ré), e devem ser calculados pela taxa Selic, descontado o IPCA, em conformidade com a Súmula 54 do STJ e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1368.Da litigância de má-fé.Reputa-se como litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso ou alterar a verdade dos fatos (art. 80, I e II do CPC). A condenação por litigância de má-fé exige demonstração de conduta abusiva ou desleal da parte, não sendo suficiente o mero insucesso da pretensão deduzida em juízo, sob pena de se admitir que toda demanda julgada improcedente fosse caracterizada como litigância de má-fé.O ordenamento jurídico assegura às partes o direito de submeter ao Poder Judiciário questões controvertidas e sustentar a interpretação dos fatos e do direito que entendam adequada, sem que isso, por si só, caracterize comportamento contrário à boa-fé processual.No caso, a autora exerceu regularmente seu direito de ação na busca da reparação dos danos que alegou ter sofrido em razão da construção do imóvel vizinho, apresentando elementos probatórios e obtendo, inclusive, produção de prova pericial destinada ao esclarecimento da controvérsia. Inexistem nos autos elementos que evidenciem alteração deliberada da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal, resistência injustificada ao andamento processual ou qualquer das demais hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Assim, não havendo prova de comportamento doloso ou desleal da autora, deve ser afastado o pedido de condenação por litigância de má-fé, mantendo-se a improcedência da reconvenção. Da sucumbência e dos honorários em fase recursal. Não obstante a reforma da sentença, para reconhecer a culpa concorrente na demanda principal e determinar que a ré arque com os custos de hospedagem durante a reforma do imóvel dos autores, a distribuição proporcional da sucumbência deve ser mantida ante o reconhecimento da culpa concorrente, porém ajustado para 80% para a ré e 20% para os autores. Ante o provimento do recurso da autora e do parcial provimento da ré quanto à demanda principal, deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.Ante o desprovimento do recurso da ré no que se refere à reconvenção, por força do art. 85, §11, do CPC, e em atenção aos critérios do §2º do mesmo dispositivo legal, majoro para 15% sobre o valor da reconvenção os honorários devidos pela ré ao patrono da parte autora. Conclusão.






















Pelo exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da ré para excluir a condenação em pagar por projeto de reforço em duplicidade com o projeto estrutural, reconhecer a culpa concorrente, na proporção de 80% para a ré e 20% para a autora, com majoração dos honorários advocatícios devidos em razão da improcedência da reconvenção. Voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso da autora, para: a) condenar a ré ao pagamento de hospedagem durante a reforma, em valor a ser apurado em liquidação de sentença; b) alterar o termo inicial dos consectários legais, nos termos da fundamentação. Tem-se por prequestionadas todas as matérias e dispositivos suscitados pelas partes.Dispositivo.