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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0022590-79.2012.8.16.0017 (mov. 714.1), que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e determinou a conversão da indisponibilidade em penhora.Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante afirma, em resumo, que:a) “embora o juízo tenha reconhecido a existência de petição anterior arguida a impenhorabilidade, baseou-se exclusivamente na alegada ilegitimidade do extrato juntado, sem oportunizar nova apresentação documental nem considerar os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial”;b) “é pessoa idosa, com mais de 75 (setenta e cinco) anos de idade, acometido de diversas comorbidades e dependente exclusivamente do benefício previdenciário para arcar com suas despesas básicas, e aquisição de ao menos 15 medicamentos de uso contínuo”;c) “a jurisprudência é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta dos proventos de aposentadoria, mesmo quando depositados em conta corrente, e ainda que haja saldo superior ao benefício mensal”;d) “embora haja hipóteses excepcionais de mitigação de regra da impenhorabilidade, estas devem estar fundadas na preservação de um percentual que assegura a dignidade do devedor, o que não se verifica no presente caso, pois o bloqueio alcançou todo o valor da aposentadoria, sem qualquer margem residual”;e) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, pois estão presentes os requisitos necessários;f) conforme consta nos extratos juntados, “os créditos mensais são realizados diretamente pelo INSS, o que comprova que os valores bloqueados são provenientes de proventos de aposentadoria, de natureza eminentemente alimentar”;g) os extratos “também evidenciam que tal benefício constitui a única fonte de subsistência”.Por fim, requer seja conhecido e provido o recurso, “reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, por se tratarem de verbas de natureza alimentar, oriundas de proventos de aposentadoria do Agravante, nos termos do Art. 833, IV do CPC, cuja manutenção da constrição compromete diretamente sua subsistência e de sua família”.Em contrarrazões (mov. 31.1), a parte agravada argumenta, em suma, que:a) o recurso não deve ser conhecido porque os documentos apresentados em grau recursal não foram apresentados na origem, o que implica supressão de instância;b) o recurso viola o princípio da dialeticidade, pois não enfrenta especificamente os fundamentos da decisão;c) a alegação de impenhorabilidade foi feita intempestivamente, uma vez que o devedor dispõe do prazo de cinco dias para comprovar que o montante é impenhorável;d) “não houve comprovação idônea da origem, tampouco da alegada essencialidade do montante constrito”;e) “o Agravante se limitou a apresentar recortes ilegíveis de extratos bancários, não conferindo credibilidade ou amparo probatório à pretensão apresentada”;f) “não se vislumbra qualquer indicação precisa da conta atingida, extrato integral da conta, comprovação de titularidade inequívoca, demonstração de que o valor bloqueado corresponde exclusivamente a provento de aposentadoria, tampouco comprovação de que o montante bloqueado compromete a sua subsistência”.Ao final, requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso. No mérito, requer “o desprovimento integral do recurso, mantendo-se a decisão agravada e a constrição dos valores bloqueados via Sisbajud”.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPreliminarmente, sustenta a parte agravada que os documentos trazidos em sede recursal “não instruíram adequadamente a manifestação apresentada na origem, tampouco foram objeto de contraditório”, o que implica supressão de instância.Entretanto, não há supressão de instância neste ponto, uma vez que a apresentação dos documentos com a interposição do recurso não resultou em prejuízo à parte agravada, já que houve respeito ao contraditório por meio das contrarrazões.Ademais, vê-se que a questão da impenhorabilidade foi suscitada pelo executado no cumprimento de sentença (mov. 706.1 dos autos de origem) e os documentos complementam aqueles trazidos na petição apresentada na origem.Em situação semelhante assim já decidiu esta Câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTADA. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO QUE NÃO FOI DELIBERADA ANTERIORMENTE PELO JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1235-STJ, QUE SE LIMITA À HIPÓTESE DO INCISO X DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA QUE COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0027625-17.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 25.06.2025)Além disso, a parte agravada alegou afronta ao princípio da dialeticidade, em razão de não haver impugnação direta aos elementos da decisão pelo agravante, mas mero conteúdo genérico.Verifica-se que não houve ofensa ao referido princípio, uma vez que o recurso impugna especificamente os termos da decisão e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma, estando em conformidade com o disposto no art. 1.016 do CPC. Todavia, anote-se que o Juízo de origem analisou, tão somente, o pleito de impenhorabilidade do montante de R$ 1.518,00, realizado na petição de mov. 706.1 dos autos de origem. Quanto às demais constrições, não houve análise pelo Juízo de origem, de modo que o exame neste grau recursal incorreria em supressão de instância.Desse modo, o recurso somente pode ser conhecido em relação à constrição R$ 1.518,00, realizada em 02/09/2025 (mov. 712.2 dos autos de origem).Assim, no que tange à referida arguição, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conforme decisão de mov. 26.1. No mais, o recurso não merece conhecimento.Quanto ao mérito, inicialmente, anote-se que a impenhorabilidade de proventos salariais, por ser matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão temporal.Portanto, embora a arguição de impenhorabilidade tenha ocorrido pouco após o prazo previsto no art. 854, § 3º, do CPC, a matéria é passível de discussão enquanto ainda não existir decisão sobre ela.É o entendimento desta 15ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLAROU INTEMPESTIVA A IMPUGNAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD. ARGUIÇÃO DE CONSTRIÇÃO SOBRE VERBAS SALARIAIS. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. PRECEDENTES. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO. DEMAIS MATÉRIAS RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA DE 30% DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV/CPC). PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2. PENHORA SOBRE VALORES DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. INVIABILIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0094290-49.2024.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 22.03.2025)Sobre a impenhorabilidade, o art. 833, IV e § 2° do CPC, estabelece que:Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.O Superior Tribunal de Justiça mitigou a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, firmando entendimento para admitir a constrição desde que a medida não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC /2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16 /10/2018).Evidentemente, o critério da excepcionalidade deve ser analisado diante das peculiaridades do caso concreto.No caso dos autos, conforme extrato juntado no mov. 1.8, o agravante recebeu no dia 02/09/2025, o valor de R$ 1.518,00, referente a benefício previdenciário. No dia seguinte (03/09/2025), ocorreu o bloqueio judicial no valor de R$ 1.533,79 (mov. 712.2 dos autos de origem).Constata-se, portanto, que houve o bloqueio da integralidade do valor decorrente de sua aposentadoria.Nesse ponto, cumpre salientar que, no caso, a constrição da totalidade do salário do agravante é capaz de inviabilizar o pagamento de despesas essenciais e de comprometer a sua subsistência e de sua família.Somado a isso, não há demonstração nos autos de que a parte recorrente possua outra fonte de renda diversa do salário.Embora não se desconheça os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluindo o processo executivo, dentre os quais a boa-fé processual, a proporcionalidade, a adequação e a efetividade da tutela jurisdicional, tem-se que a proteção legal à dignidade da pessoa humana deve ser igualmente sopesada.Sendo assim, a partir dos elementos constantes nos autos, a penhora do valor de aposentadoria mostra-se desarrazoada e inadequada diante das circunstâncias verificadas no presente caso.Logo, merece acolhimento o pleito de impenhorabilidade do montante de R$ 1.518,00. Quanto ao valor excedente, a penhora deve ser mantida.Nesse sentido, é o entendimento da 15ª Câmara Cível:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PLEITO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A APOSENTADORIA DO EXECUTADO. DEVEDOR QUE RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PENHORA QUE COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) sobre a aposentadoria do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se é possível a penhora de percentual da aposentadoria do executado em Execução de Título Extrajudicial, considerando a impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil e a proteção ao mínimo existencial do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada deferiu o pedido de penhora de percentual da aposentadoria do executado, em razão da ausência de outros bens passíveis de penhora.4. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade de vencimentos, mas somente quando não houver comprometimento do mínimo existencial do devedor.5. No caso concreto, considerando o montante recebido a título de remuneração mensal, pode-se concluir que a penhora afetaria a subsistência digna da parte executada.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido.Tese de julgamento: É possível a mitigação da impenhorabilidade de vencimentos, desde que respeitado o mínimo existencial do devedor e de sua família, não sendo admissível a penhora de percentual que comprometa sua dignidade e sustento. (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0033814-11.2025.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 19.07.2025)VOTODiante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reconhecer a impenhorabilidade de R$ 1.518,00, nos termos da fundamentação.