SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0141224-31.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Clayton de Albuquerque Maranhao
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL A DESCENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, a qual declarou a fraude à execução quanto à doação de imóvel realizada pelo executado em favor de suas filhas, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação. II - Questões em discussão Avaliar se a doação de imóvel a descendentes, no curso de ação judicial, configura fraude à execução, ainda que anterior à fase executiva e, em caso positivo, analisar a pertinência da alegação de nulidade decorrente da ausência de contraditório prévio. III - Razões de decidir (i) A fraude à execução, prevista no art. 792 do Código de Processo Civil, pode ser reconhecida quando a alienação ocorre no curso de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, não se restringindo às ações executivas. (ii) Nas doações entre ascendentes e descendentes, a jurisprudência do STJ afasta a proteção conferida pela Súmula 375, admitindo a presunção de má-fé e dispensando a prova do conhecimento do adquirente acerca da demanda, especialmente quando evidenciado intuito de blindagem patrimonial. (iii) No caso, a doação do imóvel ocorreu em 2014, quando já tramitava ação civil pública por improbidade administrativa contra o agravante, apta a reduzi-lo à insolvência, circunstância suficiente para caracterizar a fraude à execução. (iv) A posterior alienação do bem à pessoa jurídica integrada pelas próprias donatárias reforça o propósito de esvaziamento patrimonial. (v) O art. 792, §4º, do CPC admite o contraditório diferido e no caso há a peculiaridade de que em autos conexos também foi reconhecida a fraude à execução, sendo determinado o devido respeito à ampla defesa dos terceiros interessados. (vi) A existência de meação não impede a constrição, uma vez que, nos termos do art. 843 do CPC, a penhora recai sobre o bem indivisível, assegurando-se ao coproprietário a quota-parte no produto da alienação.Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido. Tese de julgamento: “A doação de bem imóvel realizada por devedor a descendentes, no curso de ação judicial capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução, sendo presumida a má-fé, independentemente de registro de penhora, admitindo-se contraditório diferido quando assegurado em autos conexos, e não impedindo a penhora a existência de meação sobre o bem.”Atos normativos: Código de Processo Civil, arts. 10, 792, IV e §4º, 843, 847.Jurisprudência relevante: STJ, Tema 243; Súmula 375/STJ; STJ, AgInt no REsp 2.068.580/SP; STJ, AgInt no REsp 1.885.750/AM; STJ, REsp 1.600.111/SP; STJ, REsp 1.995.880/SP; TJPR, AI 0112422-23.2025; TJPR, AI 0068914-61.2024.