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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 423.1 que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença promovido em desfavor do agravante, reconheceu a impenhorabilidade de bens e fraude à execução, conforme abaixo:“1. O Ministério Público manifestou-se ao mov. 419.1 requerendo o acatamento da decisão proferida nos autos nº 0003204-23.2005.8.16.0045, na qual foram reconhecidas as impenhorabilidades de determinados bens do executado, bem como a fraude à execução relativa à doação do imóvel de matrícula nº 35.955 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas. 2. A decisão proferida nos autos nº 0003204-23.2005.8.16.0045 (mov. 382.1) reconheceu a impenhorabilidade de determinados bens do executado — em especial, o imóvel de matrícula nº 5.368, os imóveis rurais de matrículas nº 7.521, 1.153, 2.777, 2.860, 1.067 e 1.068, e o veículo Fiat/Strada, por se tratarem de bem de família, pequenas propriedades rurais trabalhadas pela família e instrumento de trabalho, respectivamente. Contudo, no tocante ao imóvel de matrícula nº 35.955, restou reconhecida a fraude à execução nos autos nº 0007741-37.2020.8.16.0045, o que torna ineficaz perante o credor a alienação efetuada por doação às filhas do executado, nos termos dos arts. 792, IV, e 843 do CPC. Assim, a medida que se impõe é o acolhimento integral da manifestação ministerial, em observância aos princípios da coerência decisória, economia processual e segurança jurídica, haja vista tratar-se dos mesmos bens e partes nos feitos correlatos. 3. Assim, acolho a decisão proferida nos autos nº 0003204-23.2005.8.16.0045, reconhecendo neste feito a impenhorabilidade dos bens nela declarados; 3.1. E reconhecer a fraude à execução quanto ao imóvel de matrícula nº 35.955, do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, tornando ineficaz perante o credor a alienação realizada por doação; 4. Assim, defiro o pedido formulado pela parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem indicado, na proporção da propriedade da parte executada.”2. Opostos embargos de declaração pelo agravante (mov. 428.1), foram acolhidos para sanar contradição, sem modificação do julgado (mov. 434.1):“Ao que refere-se da contradição quanto ao reconhecimento da fraude à execução, De fato, a decisão embargada reconheceu expressamente a fraude à execução com base em dois fundamentos: (i) a existência de decisão anterior nos autos nº 7741-37.2020.8.16.0045 reconhecendo a fraude (mov. 142.1 daquele feito); (ii) a necessidade de coerência entre os feitos conexos e apensados. Ocorre que na decisão dos autos nº 3204-23.2005.8.16.0045 (mov. 382.1), não houve reconhecimento definitivo da fraude, mas apenas determinação de intimação das donatárias para oporem embargos de terceiro, exatamente como apontado pelo embargante. Todavia a decisão embargada baseou-se na existência de decisão própria e autônoma nos autos nº 7741-37.2020.8.16.0045, que reconheceu a fraude. Assim, há contradição parcial, limitada à referência equivocada ao teor da decisão do processo nº 3204-23.2005.8.16.0045, que realmente não declarou a fraude. Quanto à omissão ao contraditório prévio à manifestação ministerial, não é procedente. A manifestação ministerial de mov. 419.1 não inovou no mérito, mas reproduziu pedido objetivo de aplicação, nestes autos, especialmente quanto às impenhorabilidades, e requereu providências executivas decorrentes da decisão já existente no processo nº 7741-37.2020.8.16.0045. Além disso, o contraditório amplo sobre a fraude já está sendo exercido em processo próprio e a decisão embargada não determinou o leilão nem ato constritivo imediato, mas apenas penhora e avaliação, permitindo contraditório posterior (arts. 10, 847 e ss., CPC); O qual o executado será intimado para, se assim desejar, opor embargos a penhora do bem. As mesmas razões aplicam-se à suposta omissão quanto à regularidade da doação e ao direito de meação. Tais questões não constituem objeto de apreciação de mérito neste processo, pois já estão sendo discutidas no feito próprio em que a fraude à execução foi declarada. Assim, não há omissão a ser sanada, mas apenas matéria que deve ser examinada nos autos adequados, e não por meio de embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para sanar a contradição apontada, sem modificação do resultado julgado, esclarecendo que: O reconhecimento da fraude à execução quanto ao imóvel de matrícula nº 35.955 não decorre da decisão dos autos nº 3204-23.2005.8.16.0045, que apenas determinou a intimação das donatárias; Decorre exclusivamente da decisão proferida nos autos nº 7741-37.2020.8.16.0045 (mov. 142.1), ainda válida e eficaz, cuja discussão sobre o mérito deve prosseguir naquele feito.”3. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão é nula por ausência de contraditório prévio, em violação ao art. 792, §4º, do CPC, pois não houve intimação dos terceiros adquirentes antes da declaração de fraude. Aduz que a decisão impacta não apenas o executado, mas também suas filhas, donatárias originais, e diversos terceiros que posteriormente adquiriram lotes do imóvel, todos de boa-fé. Defende a inexistência de fraude à execução ao tempo da doação, ocorrida em 2014, quando o imóvel estava livre de ônus e a execução sequer havia sido instaurada. Argumenta que a sentença transitou em julgado apenas em 2020 e o cumprimento de sentença iniciou em 2021, de modo que não se afigura possível juridicamente que a alienação anterior configurasse fraude. Invoca o entendimento do STJ no Tema nº 243, segundo o qual a fraude à execução depende de registro da penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente, sendo insuficiente a mera existência de demanda. Entende que a decisão agravada se omitiu quanto à análise da boa-fé dos adquirentes, da meação da cônjuge (que não é parte na execução e possui direito a 50% do imóvel) e da cadeia dominial posterior, pois o bem foi integralizado à empresa Bisca Empreendimentos Imobiliários Ltda. e posteriormente loteado e vendido a diversas famílias.4. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso.5. Foi indeferida a antecipação da tutela recursal (mov. 17.1-AI).6. O agravado apresentou contrarrazões no mov. 28.1-AI, nas quais salienta que “a existência de múltiplos processos executivos em desfavor do Agravante resultou em uma convergência de restrições judiciais sobre o seu patrimônio, verificando-se a unicidade de bens penhorados ou tornados indisponíveis para a satisfação de diferentes créditos públicos”. Destaca que, “especificamente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 35.955, a fraude à execução já foi objeto de reconhecimento judicial nos autos de cumprimento de sentença nº 0007741-37.2020.8.16.0045 (onde está sendo exercido o contraditório e ampla defesa), e consequentemente, estendida aos demais autos que tramitam em seu desfavor”. Afirma que “o devedor possuía pleno conhecimento das sanções impostas e da insolvabilidade iminente ao tempo do desfazimento patrimonial, o que descaracteriza qualquer alegação de boa-fé ou de ausência de pretensão executória pendente”. Defende a meação não impede a penhora. Quanto à repercussão na esfera jurídica de terceiros, supostos adquirentes de lotes, salienta que não há comprovação nos autos das alienações, “visto que a última anotação na matrícula é a doação realizada aos descendentes”. Pede a manutenção da decisão agravada. É a exposição.
II – VOTO7. Controverte-se nesta sede o reconhecimento da fraude à execução quanto à doação do imóvel de matrícula nº 35.955 pelo agravante às suas filhas.8. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes requisitos para a configuração da fraude de execução, no julgamento dos Temas nº 243 e 375, respectivamente:“Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo”.“O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.9. Na atual sistemática processual, a fraude à execução está prevista no artigo 792 do CPC. Nesse sentido, o §4º deste dispositivo preconiza que “antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”.10. No caso dos autos, contudo, constituiu-se como fundamento determinante na decisão o fato de que “o contraditório amplo sobre a fraude já está sendo exercido em processo próprio, e a decisão embargada não determinou o leilão nem ato constritivo imediato, mas apenas penhora e avaliação, permitindo contraditório posterior (arts. 10, 847 e ss., CPC); O qual o executado será intimado para, se assim desejar, opor embargos a penhora do bem”. 11. Ademais, é importante ressaltar que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “na doação de ascendente a descendentes, não cabe a proteção prevista na Súmula 375/STJ, sendo desnecessário indagar, para a configuração de fraude à execução, se os donatários estavam ou não de má-fé” (AgInt no REsp n. 2.068.580/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). 12. Ainda, sobre cenários semelhantes, destaca-se da jurisprudência do STJ os seguintes julgados:“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE BENS DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens de ascendente para descendente quando, ao tempo da doação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. A exegese do artigo 792, IV, do CPC/2015 (art. 593, II, do CPC/73), de se fixar a citação como momento a partir do qual estaria configurada a fraude de execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa-fé. No caso, não há terceiro de boa-fé a ser protegido, havendo elementos nos autos a indicar que a devedora doou intencionalmente e de má-fé todo o patrimônio ao próprio filho, quando ambos já tinham ciência da demanda capaz de reduzi-la à insolvência. 3. Assim, à vista das peculiaridades do caso concreto, bem delineadas na decisão do Juízo a quo, deve ser confirmada a decretação da fraude à execução, mesmo que o ato da transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal da devedora no processo de execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1885750/AM, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T, j. 20/04/2021, DJe 28/04/2021) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES. 1. "Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa-fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso." (REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). 2. A reforma do acórdão recorrido, no sentido de reconhecer que não houve fraude à execução, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 1413941/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T, j. 11/04/2019, DJe 16/04/2019)“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. DOAÇÃO DE DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO FILHO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. 1. Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a importante proteção aos terceiros que adquirem de boa-fé bem imóvel sem saber de ação executiva movida em face do alienante em estado de insolvência. 3. Entretanto, essa proteção não se justifica quando o doador procura blindar seu patrimônio dentro da própria família mediante a doação gratuita de seus bens para seu descendente, com objetivo de fraudar a execução já em curso. 4. Modificar o entendimento do acórdão recorrido no sentido de que a doação se efetivou de forma irregular, por meio de prática de ato de alienação em fraude à execução, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.” (REsp 1600111/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, j. 27/09/2016, DJe 07/10/2016)13. Este entendimento, por sua vez, limita o alcance do artigo 792, §4º, do CPC, na medida em que, não podendo o donatário se ancorar nas hipóteses de defesa referidas no Tema nº 375 do STJ, ficará incumbindo de demonstrar que a doação não o reduziu à insolvência na pendência de uma demanda judicial. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE FAMILIARES. (...) 2) IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA E HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MAS QUE RESTOU DESCUMPRIDO. POSTERIOR DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTE, QUANDO, AO TEMPO DA DOAÇÃO, CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA. INTUITO DE FRUSTRAR FUTURA EXECUÇÃO, BEM COMO DE PROTEGER O PATRIMÔNIO FAMILIAR EM DETRIMENTO DO CREDOR. MÁ-FÉ PRESUMIDA DO DEVEDOR QUE TENTOU BLINDAR SEU PATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, IV E §1º, DO CPC. SÚMULA Nº 375 DO STJ. PRECEDENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA DOAÇÃO REALIZADA PELOS EXECUTADOS AO FILHO, DECRETANDO A INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CREDOR E DETERMINANDO QUE O BEM IMÓVEL RETORNE AO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS PARA QUE POSSA SER PENHORADO PELO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 3. A doação de bens de ascendentes para descendente, realizada enquanto tramita contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução, sendo a má-fé do devedor presumida, independentemente da prova de má-fé do donatário, devendo ser considerada ineficaz em relação ao credor, conforme o inc. IV e §1º, do art. 792 do CPC, observadas as particularidades do caso concreto quanto a interpretação da Súmula nº 375 do STJ na doação entre familiares. 4. O ônus da prova acerca da solvência incumbe ao devedor, que deve demonstrar que não é insolvente após a execução e diligências infrutíferas na busca de bens, bem como sem bens para oferecer à penhora. 5. A doação realizada após a citação válida e descumprimento de acordo evidencia a intenção de esvaziar o patrimônio do devedor em detrimento do credor. (...) Tese de julgamento: A doação de bens de ascendente para descendente, realizada enquanto tramita contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, configura fraude à execução, sendo a má-fé presumida, independente da prova de má-fé do donatário, cabendo ao devedor comprovar que não é insolvente. (...) Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.068.580/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.885.750/AM, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.04.2021; TJPR, 12ª C. Cível – 0106284-74.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Luis Franco, j. 10.02.2025; TJPR, 10ª C. Cível – 0068914-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, j. 09.11.2024; Súmula nº 375/STJ.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0112422-23.2025.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 09.02.2026)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO AOS SEUS FILHOS. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DA DOAÇÃO PERFECTIBILIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE BEM QUANDO HÁ AÇÃO EM TRÂMITE CONTRA O DEVEDOR QUE POSSA LEVÁ-LO À INSOLVÊNCIA. INTELECÇÃO DO INCISO IV, DO ART. 792, DO CPC. DOAÇÃO PERFECTIBILIZADA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375/STJ NA DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTES. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 792, §4º, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS TERCEIROS INTERESSADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0068914-61.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.11.2024).14. Calha pontuar, ademais, que, quando o art. 792, IV, do CPC, refere a “(...) ação capaz de reduzi-lo [o devedor] à insolvência”, ele não excepciona as ações de execução. Com efeito, a leitura que se deve fazer do termo “ação” é, aqui, muito mais ampla, estendendo-se esta regra também às ações de conhecimento. Sobre o tema, a doutrina ensina o seguinte:“O nome do instituto – fraude de execução – pode levar o intérprete a confusões. Não é apenas no processo de execução que pode haver fraude de execução. Como o ato fraudulento é atentatório à dignidade da justiça, é suficiente que haja litispendência em ação judicial, qualquer que seja ela (de conhecimento – declaratória, constitutiva ou condenatória –, cautelar ou de execução), em qualquer juízo (comum – federal ou estadual –, trabalhista, eleitoral ou militar), desde que tenha aptidão para levar o devedor à insolvência”. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 1727)15. Não é outro o entendimento do STJ:“RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FRAUDE DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 375 DO STJ. CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO CAUTELAR. PRÁTICA DE ATOS DE SIMULAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e de insuficiência de fundamentação quando a Corte de origem apresenta adequadamente as razões pelas quais deixou de acolher as teses recursais. 2. Para configurar a fraude à execução, é necessário que a alienação do bem tenha se dado após ocorrida citação válida, não importando o tipo de ação proposta - se cautelar, cognitiva ou executória. Precedentes. 3. Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição do recurso especial pela alínea a inviabiliza o exame da divergência jurisprudencial sobre as mesmas questões. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido em parte e desprovido”. (REsp n. 1.995.880/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024).16. Estabelecidas essas premissas, extrai-se dos autos que, na data de 17.08.2005, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em desfavor do agravante, pleiteando, à época, a sua condenação ao montante de R$ 474.690,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e noventa reais) (mov. 1.1, fls. 1-28).17. Após o longo trâmite processual, a pretensão foi julgada procedente, condenando-se o agravado ao pagamento do valor de R$ 79.542,84 (setenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme sentença tornada pública em 14.12.2018 (mov. 132.1).18. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, o Ministério Público requereu ao Juízo a quo a extensão, a estes autos, dos efeitos da decisão proferida no feito de n. 0007741-37.2020.8.16.0045, que tramita em apenso. Nesta oportunidade, o Juízo a quo reconheceu que a alienação do Lote de Terras nº 283-G/283-F, objeto da matrícula 35.955 do 2º Registro de Imóveis de Arapongas, ocorreu em fraude à execução e, portanto, seria ineficaz perante o agravado.19. Não se controverte que a alienação mencionada foi feita pelo executado em favor de suas filhas, na forma de doação (mov. 116.2). A operação foi registrada na matrícula do bem 02/10/2014 – portanto, quando a ação proposta pelo agravado já estava em curso.20. Como a alienação foi feita entre ascendente e descendentes, torna-se inaplicável, ao caso, o entendimento da Súmula 375 do STJ, sendo inclusive possível se falar em presunção de ciência dos adquirentes, assim como de má-fé no negócio jurídico realizado na hipótese de redução à insolvência. Nesse sentido:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO E IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM VIRTUDE DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA, ATRIBUINDO A TOTALIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO APELADO. (...). III. Razões de decidir 3. A doação do imóvel foi realizada de má-fé, configurando fraude à execução, pois ocorreu entre membros da família do devedor, o que gera presunção de má-fé. 4. O imóvel é considerado bem de família, o que garante sua impenhorabilidade, mesmo que a doação seja ineficaz em relação ao credor.5. As apelantes não conseguiram comprovar a boa-fé na aquisição do imóvel, uma vez que a doação foi feita com a intenção de fraudar credores. 6. A decisão de primeira instância foi mantida, pois não houve erro, obscuridade ou contradição nos fundamentos apresentados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível parcialmente provida para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em virtude de se tratar de bem de família, atribuindo a totalidade dos ônus de sucumbência ao recorrido. Tese de julgamento: Em existindo execução, a doação de imóvel realizada por devedor a seus descendentes gera presunção absoluta de má-fé e configura fraude à execução, sendo a doação ineficaz em relação ao credor, mas o imóvel pode ser reconhecido como bem de família e, portanto, impenhorável enquanto mantiver essa característica. (...)”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000936-94.2020.8.16.0004 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 17.11.2025).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. DOAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. (...). III. Razões de decidir 3. A Súmula nº 375 do STJ determina que para reconhecer fraude à execução é necessário o registro da penhora do bem ou provar a má-fé do terceiro adquirente. 4. O Superior Tribunal de Justiça permite a relativização da Súmula nº 375 em casos de doações familiares que visem proteger bens e frustrar credores. 5. A má-fé está caracterizada pelo vínculo familiar entre o devedor e o donatário, pelo conhecimento de ações judiciais pendentes e pela permanência do bem no núcleo familiar, mesmo sem registro anterior da penhora. 6. A doação de bens realizada por devedor em favor de seus descendentes, após o trânsito em julgado de sentença condenatória e no curso de processo executivo, configura fraude à execução, independentemente da necessidade de registro da penhora, presumindo-se a má-fé do doador em contexto de blindagem patrimonial. 7. No caso concreto a doação do imóvel foi realizada após o trânsito em julgado da sentença condenatória no pagamento de quantia certa, configurando fraude à execução. 8. A intenção de ocultação patrimonial está evidenciada pela doação gratuita do bem a descendentes, mesmo ciente o devedor da ação de repetição de indébito em curso, o que atrai a presunção de má-fé na doação. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062864-11.2023.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 12.05.2025).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS. PRETENDIDA REFORMA PARA QUE SE RECONHEÇA A PENHORABILIDADE DE IMÓVEL TRANSFERIDO PELA ESPOSA DO DEVEDOR À PESSOA JURÍDICA EMBARGANTE. QUESTÃO QUE NÃO SE ENCONTRA ATUALMENTE EM DEBATE NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO PARA DESCENDENTE. PRESUMÍVEL A CIÊNCIA DA ADQUIRENTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. COMPRA E VENDA REGISTRADA POUCOS DIAS ANTES DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DO FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À MORADIA DOS ASCENDENTES DO DEVEDOR. PROTEÇÃO CONFERIDA À ENTIDADE FAMILIAR, MAS QUE CEDE EM RELAÇÃO ÀS VERBAS ALIMENTARES. MANUTENÇÃO DA PENHORA POSSÍVEL EM CONTA A REGRA DO ART. 3º, III, DA LEI Nº 8.009/90. CONSTRIÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL NÃO EDIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0035808-08.2020.8.16.0014 - Londrina - minha relatoria - J. 24.08.2021)21. Não fosse isso suficiente, pouco tempo após as filhas do agravante se tornarem proprietárias do bem, elas o alienaram à pessoa jurídica de nome Bisca Empreendimentos Imobiliários Ltda.-ME, em que justamente figuram como sócias, tornando mais evidente o intuito de blindagem patrimonial.22. E embora o agravante sustente que o imóvel tenha sido posteriormente alienado a outras pessoas, a última anotação na sua matrícula é a movimentação acima descrita.23. Quanto à data da alienação, como visto anteriormente, não é necessário que contra o devedor esteja em curso uma ação de execução. Basta, pelo contrário, que qualquer ação movida em seu desfavor, mesmo de conhecimento, tenha a potencialidade de torná-lo insolvente.24. No caso, quando a alienação foi feita, o agravante já era réu na ação proposta pelo agravado. Não há, nos autos, notícia de que ele tenha – nem mesmo de que à época tinha – patrimônio suficiente para arcar com a condenação que posteriormente sofreu. Tanto que o cumprimento de sentença tramita desde 2020 sem que o débito perseguido pelo agravado tenha sido saldado. 25. No que diz respeito à meação sobre o imóvel, a referida questão não impede a penhora do bem, uma vez que regulada pelo art. 843, caput, do CPC: “tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”.26. De toda a sorte, como referido na origem, houve a extensão do reconhecimento da fraude a este, sendo, de todo o modo, medida já perfectibilizada nos autos de nº 7741-37.2020.8.16.0045:“Quanto à omissão ao contraditório prévio à manifestação ministerial, não é procedente. A manifestação ministerial de mov. 419.1 não inovou no mérito, mas reproduziu pedido objetivo de aplicação, nestes autos, especialmente quanto às impenhorabilidades, e requereu providências executivas decorrentes da decisão já existente no processo nº 7741-37.2020.8.16.0045. Além disso, o contraditório amplo sobre a fraude já está sendo exercido em processo próprio e a decisão embargada não determinou o leilão nem ato constritivo imediato, mas apenas penhora e avaliação, permitindo contraditório posterior (arts. 10, 847 e ss., CPC); O qual o executado será intimado para, se assim desejar, opor embargos a penhora do bem. As mesmas razões aplicam-se à suposta omissão quanto à regularidade da doação e ao direito de meação. Tais questões não constituem objeto de apreciação de mérito neste processo, pois já estão sendo discutidas no feito próprio em que a fraude à execução foi declarada. Assim, não há omissão a ser sanada, mas apenas matéria que deve ser examinada nos autos adequados, e não por meio de embargos de declaração.”27. Da movimentação dos referidos autos conexos, observa-se que houve determinação de expedição de intimações/citações das donatárias Maria Heloisa Bisca Bernardi e Ana Paula Bisca Contato e respectivos cônjuges (art. 792, §4º, CPC) e ordem de suspensão de quaisquer atos expropriatórios sobre o bem até o cumprimento integral das intimações, em decisão exarada em 28.01.2026 (mov. 191.1) a reforçar que o exercício do direito de defesa aos supostamente atingidos restará plenamente assegurado naqueles autos.28. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.
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