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Processo:

I – Relatório: Trata-se de recurso de apelação interposto por Danilo de Oliveira Teo contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Eliete Maluza Cardoso, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao ressarcimento dos valores comprovadamente desembolsados pela autora na condição de fiadora em contrato de locação, bem como das parcelas vencidas e vincendas por ela adimplidas em decorrência da obrigação garantida, rejeitando, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais. Consta dos autos que a autora figurou como fiadora do réu em contrato de locação e, diante da inadimplência do afiançado, passou a integrar execução promovida pela credora locatícia, ocasião em que suportou pagamentos decorrentes de acordos firmados para satisfação parcial do débito, além de sofrer bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. Sustentando ter arcado com obrigação originariamente atribuída ao réu, ajuizou a presente demanda objetivando o ressarcimento dos prejuízos materiais suportados e a condenação do demandado ao pagamento de compensação por danos morais. Em suas razões recursais, o apelante suscita, preliminarmente, nulidade da sentença por alegada violação ao princípio da não surpresa, argumentando que o Juízo de origem, após suscitar possível carência de ação por ausência de interesse processual, teria posteriormente adotado fundamento diverso para julgar a demanda. No mérito, sustenta a impossibilidade do exercício do direito regressivo em razão da inexistência de prova de quitação integral da dívida locatícia, defendendo interpretação literal do art. 831 do Código Civil. Aduz, ainda, a ocorrência de prescrição da pretensão ressarcitória, afirmando que a autora tinha ciência do alegado prejuízo desde a celebração dos acordos firmados no âmbito da execução originária. Requer, ao final, a reforma integral da sentença. Apresentadas contrarrazões, a autora pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a inexistência de nulidade processual, a possibilidade de exercício do direito regressivo na proporção dos valores efetivamente desembolsados e a ausência de prescrição, ante o fato de que a pretensão somente nasce a partir de cada desembolso realizado pela fiadora. É o relatório.


II – Voto: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, contudo, não comporta provimento. A controvérsia recursal concentra-se, essencialmente, em três pontos: a alegada nulidade da sentença por violação ao princípio da não surpresa; a suposta ausência de interesse de agir em razão da inexistência de quitação integral da dívida locatícia; e a prescrição da pretensão regressiva deduzida pela autora, fiadora do contrato de locação firmado pelo réu. Inicialmente, não prospera a preliminar de nulidade da sentença por alegada afronta ao art. 10 do Código de Processo Civil. Sustenta o apelante que o magistrado, após suscitar eventual ausência de interesse processual em razão da inexistência de prova de quitação integral da dívida garantida, teria posteriormente adotado fundamento diverso, reconhecendo a viabilidade do direito regressivo decorrente de pagamento parcial. Todavia, a dinâmica processual revela que a questão foi expressamente submetida ao contraditório antes da prolação da sentença, tendo sido oportunizada manifestação das partes sobre a possível carência de ação por falta de interesse processual. Com efeito, a própria sentença registra que, após o indeferimento da gratuidade postulada pelo réu e a intimação das partes para especificação de provas, foi igualmente oportunizada manifestação acerca de possível carência de ação por ausência de interesse processual, ocasião em que a autora deixou transcorrer o prazo in albis e o réu requereu a extinção do feito. Assim, a matéria relativa à necessidade
ou não de quitação integral da dívida para o exercício do direito regressivo foi previamente destacada pelo Juízo e submetida ao debate processual, inexistindo decisão fundada em elemento absolutamente novo ou estranho ao contraditório. O princípio da vedação à decisão surpresa impede que o magistrado decida com base em fundamento sobre o qual as partes não tenham tido oportunidade de se manifestar. Não impede, porém, que o julgador, após provocar o contraditório sobre determinada matéria, conclua juridicamente em sentido diverso daquele inicialmente cogitado. A circunstância de o Juízo ter aventado a possibilidade de extinção prematura e, posteriormente, à luz da interpretação sistemática do regime da fiança e da sub-rogação, afastado a carência de ação, não representa violação ao art. 10 do CPC, mas exercício regular da atividade jurisdicional sobre matéria previamente submetida ao contraditório. Superada a preliminar, também não merece acolhimento a tese de ausência de interesse de agir. O apelante sustenta que o art. 831 do Código Civil exigiria o pagamento integral da dívida para que o fiador pudesse exercer qualquer pretensão regressiva em face do afiançado. Contudo, essa leitura exclusivamente literal do dispositivo não se harmoniza com o conjunto normativo que disciplina a sub-rogação legal, tampouco com a finalidade do instituto da fiança.Embora o art. 831 do Código Civil disponha que o fiador que paga integralmente a dívida fica sub-rogado nos direitos do credor, disso não decorre que o pagamento parcial impeça toda e qualquer pretensão de ressarcimento. A interpretação sistemática dos arts. 346, III, 349, 350 e 351 do Código Civil conduz à conclusão de que aquele que paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado assume, na proporção do desembolso realizado, a posição jurídica do credor originário, podendo exigir do devedor principal aquilo que efetivamente suportou.A pretensão deduzida pela autora, portanto, encontra sólido amparo no regime jurídico da sub-rogação legal. Ao satisfazer obrigação originariamente atribuída ao afiançado, a fiadora não realiza pagamento em benefício próprio, mas promove verdadeira substituição subjetiva do credor, passando a titularizar, na exata proporção do desembolso efetuado, os direitos e ações decorrentes do crédito satisfeito. A sub-rogação tem precisamente a finalidade de impedir que o devedor principal se beneficie do adimplemento promovido por terceiro obrigado ou interessado na dívida, vedando o enriquecimento sem causa e assegurando a recomposição patrimonial daquele que suportou obrigação alheia. Nessa perspectiva, uma vez comprovado que a fiadora realizou pagamentos destinados à satisfação de débito cuja responsabilidade primária incumbia ao réu, surge para este o correspondente dever de ressarcimento, independentemente de adesão aos acordos celebrados ou de participação direta nos desembolsos promovidos pela garantidora. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem ressaltado que, no pagamento com sub-rogação, não há propriamente extinção definitiva da dívida em relação ao devedor principal, mas substituição do sujeito ativo da relação obrigacional, permanecendo hígido o dever de adimplemento perante aquele que suportou o pagamento. Essa compreensão foi reafirmada no julgamento do REsp 2.095.925, em que a Terceira Turma destacou que o pagamento com sub-rogação cumpre a obrigação perante o credor originário, mas preserva a relação obrigacional em favor daquele que pagou.[1]No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu que a negativa de reembolso ao fiador contraria a própria lógica do contrato de fiança e a disciplina dos arts. 831 e 832 do Código Civil, impondo-se ao afiançado a recomposição dos prejuízos materiais suportados pelo garante em razão da obrigação garantida. Em precedente envolvendo ação de regresso cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais, esta Corte assentou que a impossibilidade de reembolso pelos danos causados vai de encontro à própria lógica da fiança, admitindo a responsabilização da afiançada pelos valores decorrentes da obrigação locatícia assumida pelo fiador.[2] A sentença recorrida adotou precisamente essa compreensão ao reconhecer que a quitação parcial não constitui óbice ao direito de regresso, limitando-se o interesse da autora à soma daquilo que efetivamente desembolsou para desonerar o devedor principal. Longe de representar ampliação indevida da obrigação do réu, a solução adotada apenas impede que o afiançado permaneça beneficiado pelo pagamento efetuado por sua fiadora, sem promover o correspondente ressarcimento. A análise fática realizada pelo Juízo de origem também se mostra cuidadosa e proporcional. A sentença não acolheu integralmente os valores indicados na inicial, mas delimitou a condenação aos pagamentos efetivamente comprovados. Embora a autora afirmasse ter adimplido 31 parcelas do acordo primitivo, o magistrado reconheceu apenas 22 parcelas comprovadas, no importe histórico de R$ 7.040,00, correspondente às prestações quitadas entre setembro de 2019 e junho de 2021, conforme verificado a partir das manifestações existentes na execução correlata. Além disso, a sentença reconheceu como ressarcível o bloqueio judicial via SISBAJUD realizado em 24/11/2021, no valor de R$ 5.399,55, em contas de titularidade da fiadora Eliete Maluza Cardoso, valor posteriormente revertido em favor da exequente na execução originária. A soma desses montantes levou à condenação nominal de R$ 12.439,55, precisamente circunscrita aos desembolsos comprovadamente suportados pela autora. A própria forma como o Juízo delimitou a condenação afasta a alegação recursal de julgamento dissociado da prova. O magistrado excluiu da reparação o montante de R$ 2.704,54 bloqueado em contas de Luiz Antônio Cardoso, pois referido colegitimado ativo foi excluído da lide, reconhecendo que tal quantia ultrapassava os limites objetivos e subjetivos da demanda. Desse modo, a sentença não atribuiu à autora crédito que não lhe pertencia, tampouco condenou o réu ao ressarcimento de valores não vinculados ao patrimônio da parte remanescente. Também foi corretamente limitada a condenação relativa ao acordo posterior celebrado no âmbito da execução originária. A sentença restringiu a obrigação aos valores efetiva e comprovadamente desembolsados pela autora, inclusive quanto às prestações vencidas e vincendas no curso da ação, nos termos do art. 323 do CPC. Trata-se de solução adequada, pois, em obrigações de trato sucessivo, é possível compreender na condenação as parcelas que se vencerem durante o processo, desde que comprovadamente adimplidas pela autora e relacionadas à dívida garantida. No tocante à prescrição, igualmente não assiste razão ao apelante. A sentença reconheceu a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, incisos I e IV, do Código Civil, mas fixou corretamente o termo inicial na data do efetivo desembolso realizado pela fiadora. A tese recursal pretende deslocar o marco inicial para a data em que a autora teria tomado conhecimento da inadimplência do réu ou da existência da execução locatícia, mas essa premissa confunde ciência da inadimplência originária com nascimento da pretensão regressiva. Na ação regressiva do fiador, a pretensão não nasce com o simples inadimplemento do afiançado, nem com o ajuizamento da ação de despejo ou cobrança pelo credor originário. Antes do efetivo pagamento, o fiador pode estar exposto ao risco patrimonial decorrente da garantia prestada, mas ainda não sofreu, necessariamente, a diminuição patrimonial que autoriza o regresso. A lesão concreta apenas se materializa quando há saída efetiva de recursos do patrimônio do garante em benefício da satisfação de dívida alheia. Essa orientação encontra respaldo direto no Superior Tribunal de Justiça, que, ao examinar hipótese de ressarcimento de fiador em contrato de locação, assentou que o pagamento realizado pelo garante não altera o prazo prescricional da dívida originária, mas modifica o termo inicial, que passa a ser a data do pagamento da dívida pelo fiador, e não a data de vencimento da obrigação primitiva. No REsp 1.769.522/SP, a Corte reconheceu que o fiador, ao pagar dívida locatícia, sub-roga-se nos direitos do credor originário, mantendo-se os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional, com termo inicial contado do pagamento.[3]No caso, o primeiro pagamento reconhecido na sentença ocorreu em 30/09/2019, ao passo que a demanda foi ajuizada em 15/06/2022. Assim, ainda que adotado o prazo trienal defendido pelo próprio recorrente, não houve o transcurso do prazo prescricional entre o primeiro desembolso comprovado e o ajuizamento da ação. A alegação de que a autora já teria conhecimento da inadimplência em 2011 ou em 2017 não antecipa o nascimento da pretensão regressiva, pois o direito de reembolso pressupõe desembolso patrimonial efetivo. Por fim, a sentença também merece confirmação quanto à rejeição dos danos morais, embora tal capítulo não constitua o eixo principal da apelação do réu. O Juízo reconheceu que, ao assumir voluntariamente a condição de fiadora, a autora se sujeitou aos riscos próprios da garantia fidejussória, inclusive à possibilidade de ser demandada, sofrer constrições e buscar posterior recomposição patrimonial. A solução adotada preserva o direito material de regresso, mas afasta a conversão automática dos transtornos decorrentes da fiança em dano moral indenizável, restringindo a reparação ao plano patrimonial. Diante desse quadro, nenhuma das teses recursais é apta a infirmar os fundamentos da sentença. Não houve decisão surpresa, pois a matéria foi previamente submetida ao contraditório; não há ausência de interesse de agir, pois o pagamento parcial pelo fiador autoriza o regresso proporcional aos valores efetivamente desembolsados; e não se consumou a prescrição, pois o prazo somente se inicia com cada pagamento realizado pela garantidora. A sentença, ademais, procedeu à análise criteriosa da prova documental e limitou a condenação aos valores comprovadamente suportados pela autora, razão pela qual deve ser integralmente mantida.
3 – Dispositivo:Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de improcedência.Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte apelada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixando-se o acréscimo em 2% (dois por cento) sobre o percentual anteriormente arbitrado, observados os limites legais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.Ressalte-se que a exigibilidade da verba honorária permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica.

[1] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CODEVEDOR SOLIDÁRIO QUE PAGA A DÍVIDA PELA QUAL ERA OU PODIA SER OBRIGADO. SUB-ROGAÇÃO. CONFIGURADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 6/11/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2023 e concluso ao gabinete em 14/9/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o devedor solidário que promove a quitação integral do débito se sub-roga nos direitos do exequente originário, sucedendo-o no polo ativo da execução de título extrajudicial. 3. O art. 778, § 1º, IV, do Código de Processo Civil estabelece que pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, independentemente do consentimento do executado (§ 2º).
4. O Código Civil dispõe que a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (art. 346, III). Como exemplo, menciona-se a situação do devedor solidário que satisfaz a dívida por inteiro e se sub-roga no direito de exigir de cada um dos codevedores a sua respectiva quota (art. 283). 5. Conclui-se que o codevedor solidário que adimple a dívida pela qual era ou podia ser obrigado se sub-roga na qualidade de credor e, como consequência, pode suceder ao credor originário no polo ativo da execução de título extrajudicial, sendo despiciendo o ajuizamento de ação autônoma de regresso. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.095.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)[2] Apelação Cível. Ação de regresso cumulada com indenização por perdas e danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação da regra geral contida no art. 205 do Código Civil. Prazo trienal (art. 206, § 3º, do Código Civil).Impossibilidade de reembolso pelos danos causados. Argumento que vai de encontro com a própria lógica da fiança. Incidência do art. 832, CC. Recurso que se nega provimento. Apelação da parte autora. Agravo retido. Necessidade de prova pericial. Não demonstração. Preclusão acerca do laudo de avaliação da casa dos fiadores. Operação que pode ser feita mediante simples cálculos. Danos materiais. Reparação integral. Afiançada que deve arcar com o montante referente ao aluguel, apurado em ação de cobrança. Demais alugueis que devem ser arcados pelos próprios fiadores. Conclusão obtida através da equidade.Impossibilidade de obrigação ad eternum. Danos morais.Inexistência. Mero aborrecimento.1. "O fiador assume a responsabilidade sem ter conexão genérica com a dívida. O contrato de fiança é gratuito e constituído intuitu personae. Ele poderá ser excepcionalmente oneroso, mas esta não é a regra. Por fim, a fiança é um contrato acessório e que está ligado a uma obrigação principal, motivo pelo qual não poderá ser prestada TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL nº 1.420.093-0 em valor superior ao devido na obrigação principal" (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil Comentado.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2014). (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - 1420093-0 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - Un�nime -
J. 16.03.2016)[3] DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA EM FACE DOS DEVEDORES INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE O PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Ação de execução de título executivo judicial, por meio da qual fiadores de contrato de locação buscam o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do débito locatício em face dos locatários inadimplentes. 2. Ação ajuizada em 26/01/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão do fiador de exercer direito de regresso contra o locatário, uma vez que efetuou o pagamento das despesas locatícias ao locador. 4. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional. 6. Na hipótese sob julgamento, quando da entrada em vigor do CC/02, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior - 5 (cinco) anos, previsto no art. 178, § 10, IV, do CC/16 -, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional do antigo Codex, contado a partir da data do pagamento do débito. 7. Tendo em vista que o termo inicial do lapso prescricional é a data de pagamento do débito (15/12/1999), tem-se que a prescrição da pretensão dos fiadores implementou-se em 15/12/2004. Ocorre que a ação somente foi ajuizada em 26/01/2005, fazendo-se imperioso o reconhecimento da prescrição. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.769.522/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.)