SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004607-02.2024.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Sun Mar 01 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. nulidade de busca domiciliar. Não ocorrência. Presença de fundadas suspeitas. Pleito de desclassificação para posse para uso pessoal. Impossibilidade. Provas suficientes de mercância. Recurso dos réus (apelação) desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por ATAOR GOMES RAMOS e JESSICA SOLON NASCIMENTO contra decisão da 1ª Vara Criminal de Paranaguá que os condenou pela prática da infração prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, além de dinheiro e instrumentos utilizados para o tráfico. Os recorrentes requerem a nulidade da busca domiciliar e a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do delito para posse para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões é nula, e se os réus devem ser absolvidos da imputação de tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi realizada com base em fundadas razões, legitimando a entrada dos policiais no imóvel.4. Foram encontradas substâncias entorpecentes, balanças de precisão e dinheiro, evidenciando a prática do tráfico de drogas.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.6. A condição de usuário de drogas não exclui a possibilidade de tráfico, sendo suficiente a posse de entorpecentes para caracterizar o delito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A busca domiciliar sem mandado judicial é considerada legal quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, sendo suficiente a presença de elementos concretos que justifiquem a ação policial e a posterior apreensão de substâncias entorpecentes._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; CPP, art. 240, § 1º; Lei nº 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, e 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 23.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0014054-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 27.07.2024; TJPR, 5ª C.Criminal, 0009952-49.2020.8.16.0044, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 03.07.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0002175-07.2015.8.16.0038, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 09.11.2024; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que ATAOR GOMES RAMOS e JESSICA SOLON NASCIMENTO foram condenados por tráfico de drogas, pois foram encontrados com uma grande quantidade de cocaína e maconha em sua casa, além de dinheiro e balanças que indicam a venda das substâncias. A defesa tentou argumentar que a busca na casa foi ilegal e que não havia provas suficientes para a condenação, mas o Tribunal entendeu que a polícia tinha motivos válidos para entrar na casa, já que havia denúncias de tráfico e um comprador foi flagrado saindo do local com drogas. Assim, o pedido de absolvição e a tentativa de mudar a acusação para posse para uso pessoal foram rejeitados, mantendo a condenação original.