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Processo:
0004607-02.2024.8.16.0129
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Benjamim Acácio de Moura e Costa Desembargador
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| Órgão Julgador:
3ª Câmara Criminal |
| Comarca:
Paranaguá |
| Data do Julgamento:
Sun Mar 01 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. nulidade de busca domiciliar. Não ocorrência. Presença de fundadas suspeitas. Pleito de desclassificação para posse para uso pessoal. Impossibilidade. Provas suficientes de mercância. Recurso dos réus (apelação) desprovido. I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta por ATAOR GOMES RAMOS e JESSICA SOLON NASCIMENTO contra decisão da 1ª Vara Criminal de Paranaguá que os condenou pela prática da infração prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, além de dinheiro e instrumentos utilizados para o tráfico. Os recorrentes requerem a nulidade da busca domiciliar e a absolvição ou, alternativamente, a desclassificação do delito para posse para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões é nula, e se os réus devem ser absolvidos da imputação de tráfico de drogas ou se a conduta deve ser desclassificada para posse para consumo pessoal.III. Razões de decidir3. A busca domiciliar foi realizada com base em fundadas razões, legitimando a entrada dos policiais no imóvel.4. Foram encontradas substâncias entorpecentes, balanças de precisão e dinheiro, evidenciando a prática do tráfico de drogas.5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e testemunhais.6. A condição de usuário de drogas não exclui a possibilidade de tráfico, sendo suficiente a posse de entorpecentes para caracterizar o delito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.Tese de julgamento: A busca domiciliar sem mandado judicial é considerada legal quando há fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, sendo suficiente a presença de elementos concretos que justifiquem a ação policial e a posterior apreensão de substâncias entorpecentes._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, XI; CP, art. 33, caput; CPP, art. 240, § 1º; Lei nº 11.343/2006, arts. 1º, parágrafo único, e 28.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001411-86.2019.8.16.0068, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 23.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0014054-13.2024.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 27.07.2024; TJPR, 5ª C.Criminal, 0009952-49.2020.8.16.0044, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 03.07.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, 0002175-07.2015.8.16.0038, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 09.11.2024; Súmula nº 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que ATAOR GOMES RAMOS e JESSICA SOLON NASCIMENTO foram condenados por tráfico de drogas, pois foram encontrados com uma grande quantidade de cocaína e maconha em sua casa, além de dinheiro e balanças que indicam a venda das substâncias. A defesa tentou argumentar que a busca na casa foi ilegal e que não havia provas suficientes para a condenação, mas o Tribunal entendeu que a polícia tinha motivos válidos para entrar na casa, já que havia denúncias de tráfico e um comprador foi flagrado saindo do local com drogas. Assim, o pedido de absolvição e a tentativa de mudar a acusação para posse para uso pessoal foram rejeitados, mantendo a condenação original.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004607-02.2024.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 01.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
AGRAVO INOMINADO N.º 614.099-8/01 DA 4.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO RELATOR: DES. JURANDYR SOUZA JUNIOR RELATOR CONVOCADO: JUIZ SUBST. EM 2.º GRAU FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA
AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETAS DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. EXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEMONSTROU O ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo inominado n.° 614.099-8/01, oriundos da 4.ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto em face da decisão monocrática de fls. 125/131, de minha lavra, por meio da qual, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, negou-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante. Nas razões do recurso, afirma a instituição financeira sua ilegitimidade passiva, uma vez que inexiste sucessão legal entre o Banco Bamerindus e o HSBK BANK BARSIL S.A - BANCO MÚLTIPLO. "Assim, se nos períodos alegados, foram abertas e mantidas contas de poupança junto ao Banco Bamerindus do Brasil - atualmente em liquidação extrajudicial, cabe àquela Instituição responder por eventuais direitos à diferenças de correção."(fl.138). Ademais, alegou que ocorreu a prescrição, uma vez que decorreu o prazo quinquenal para sua interposição, devendo ser expressamente afastado os juros postulados. Asseverou, ainda, a inexistência do direito adquirido, vez que o direito ao rendimento é uma mera expectativa de remuneração. Por fim, aduziu que a aplicação dos índices foi realizada em função do cumprimento do dever legal, pois é o Banco Central quem pode, "no contexto da política econômico-financeira e monetária, variar os parâmetros de indexação da economia, através de normas de aplicação imediata sobre todos os ativos, inclusive da caderneta de poupança."(fl.147). E, ainda, que seja declarada a legalidade dos índices de correção, por força do artigo 17 da Lei nº. 7.730/89. Pugna pelo recebimento e provimento do agravo, para o fim de que seja reformada a decisão ora recorrida. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pese as razões da agravante, o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil dispõe que "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior" e com fulcro neste dispositivo legal a decisão monocrática recorrida foi prolatada. Com efeito, conforme se depreende das fls. 127/129, a questão exposta no agravo pela instituição financeira foi decidida com base em precedentes citados por este Relator, por meios dos quais, demonstrou-se o entendimento jurisprudencial dominante, tanto deste Egrégio Tribunal de Justiça quanto do Superior Tribunal de Justiça, que autorizou a aplicação do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Assim, vez que na decisão monocrática recorrida não há qualquer infringência ao artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo inominado interposto por HSBC BANK BRASIL S.A.- BANCO MÚLTIPLO, até mesmo porque a questão acerca da prescrição também já é pacificada. 3. DECISÃO Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao agravo inominado interposto por HSBC BANK BRASIL S.A.- BANCO MÚLTIPLO, de acordo com o voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (com voto) e dele participou, acompanhando o voto do Senhor Relator, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos Gabardo. Sala de Sessões da Décima Quinta Câmara Cível, 07 de outubro de 2009.
Fábio Haick Dalla Vecchia Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Relator Convocado
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