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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível em que são Apelantes: FERNANDO DE BARROS SOUSA e ROBERTA ARAUJO DE BARROS MORAIS, e Apelados: BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. e BARI SECURITIZADORA S.A.
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito proposta por FERNANDO DE BARROS SOUSA e ROBERTA ARAUJO DE BARROS MORAIS em face de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A. e BARI SECURITIZADORA S.A. Narram os autores em sua petição inicial, resumidamente: que celebrou com o requerido um contrato de empréstimo com alienação fiduciária (Contrato nº 60.846), no valor de R$ 222.950,28 (Duzentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), para ser pagos por meio de 240 prestações mensais no valor de R$ 2.952,20 (Dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), celebrado em 07/02/2018; que se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor nos contratos sub judice; que o instrumento contratual apresenta cláusulas abusivas, que por serem nulas, devem ser desconstituídas dos pactos contratuais. Por meio da sentença proferida em mov. 52, entendeu o magistrado a quo por julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, respeitada a gratuidade da justiça deferida à parte. Em suas razões recursais (mov. 69), sustenta o apelante, em síntese: I) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não produção de prova pericial; II) nulidade da sentença por falha grave na fundamentação (art. 93, IX, da CF/88 e art. 489, §1º do CPC), ante a inobservância dos precedentes vinculantes REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo 27) e REsp 1.255.573/RS (Temas 618, 619, 620 e 621); III) necessidade de revisão contratual ante a quebra do equilíbrio econômico-financeiro em razão da pandemia Covid-19, sendo justa e necessária a substituição do índice de correção monetária do IGPM para o IPCA no período; IV) abusividade dos juros remuneratórios contratados, posto que equivocada a série temporal da taxa média do Bacen utilizada como referência pelo juízo sentenciante; V) ilicitude da cobrança da “tarifa mensal de gestão de crédito”; VI) necessidade de repetição de indébito dos valores indevidamente pagados; VII) fixação de danos morais em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); VIII) condenação do apelado ao pagamento dos ônus sucumbenciais; Devidamente intimada, a parte ré apresentou contrarrazões no mov. 77, alegando a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, e no mérito requerendo o desprovimento do recurso, e consequente manutenção da integralidade da r. sentença. Intimada para se manifestar sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada em sede de contrarrazões (mov. 9), a parte ré refutou os argumentos utilizados (mov. 12).
Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II. VOTO
Preliminarmente, a ré, em suas contrarrazões, pede o não conhecimento da apelação interposta, sob o fundamento de que o recurso não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir argumentos da inicial, em afronta ao disposto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil. Todavia, razão não lhe assiste. Verifica-se que houve impugnação suficiente e direta à motivação da sentença, especialmente no que tange às preliminares e às alegadas nulidades contratuais. As razões recursais demonstram, ainda que de forma concisa, inconformismo com o núcleo decisório do julgado, o que é suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso. Dessa forma, rejeito a preliminar de não conhecimento.Presentes, dessa forma, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso de apelação. 2.1. DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESAA parte apelante afirma a ocorrência de cerceamento defesa ante a não produção de prova pericial requerida, em ofensa ao Tema Repetitivo 27 do STJ: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Conforme destacado pela própria apelante em sua peça recursal, a pretensão inicial é a revisão de contrato atrelado ao alegado desequilíbrio contratual ocorrido (mov. 69): “27. A presente demanda trata de ação declaratória de nulidade e revisional de cláusulas, com base em comprovada desproporção entre as obrigações contratadas causada pelo impacto da imprevisível pandemia do COVID-19 nas avenças, ocorrida dois anos após realizada a contratação.28. Com efeito, comprovando a ocorrência da quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão da pandemia do COVID-19, os autores pleitearam a revisão do contrato, mediante:(i) a substituição do IGPM pelo IPCA, como índice de correção monetária das parcelas, apenas enquanto durou o período pandêmico (março de 2020 e maio de 2022, inclusive);(ii) a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada no mercado ao tempo da contratação (i.e. 8,29% a.a.);(iii) o expurgo da ilícita cobrança de “tarifa mensal de gestão de crédito”, uma vez que não autorizada pelo Banco Central em operações do SFI (sendo autorizada apenas em operações no âmbito do SFH);[...]29. Neste sentido, deve-se ressaltar que os autores instruíram sua inicial com laudo e parecer de renomada perita contabilista que tecnicamente comprova o absurdo impacto gerado pela pandemia no contrato, ocasionando um desproporcional e predatório reajuste no valor das parcelas, que mais do que DUPLICOU de valor – não restando elas em valor “estanque e pré-fixado”, como equivocadamente mencionou o MM. Juízo a quo na r. sentença.” De se afastar a pretensão da apelante eis que a análise das alegadas abusividades e desequilíbrio contratual independe de prova pericial contábil, pois satisfatoriamente apresentadas outras provas acerca dos fundamentos fáticos e jurídicos da apelante.Não podendo a parte confundir juízo de valor da prova – ainda que contrário aos seus interesses - com a ocorrência de cerceamento de defesa.Novamente de destacar a peça recursal da apelante (mov. 69), e o alegado fundamento para a produção da prova pericial contábil: “39. Diante do exposto acima, e não por outra razão, quando aberto prazo para as partes se manifestarem em provas, os autores expressamente requereram a produção de prova pericial (mov. 49), já que esta se mostra IMPRESCINDÍVEL para avaliação de todos os aspectos acima indicados e, assim, para tecnicamente confirmar que (i) sim, houve um reajuste completamente predatório no valor das prestações em razão dos impactos da pandemia sobre IGPM, índice que, até então, se mantinha estável por décadas; e (ii) sim a taxa de juros praticada se mostra abusiva diante das peculiaridades técnicas do caso.[...]47. E conforme o Tema Repetitivo 27 (precedente vinculante do STJ) definido no âmbito do julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso representativo de controvérsia que foi inclusive mencionado pelas próprias rés em sua defesa):“É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.”48. Já no julgamento do REsp 1.821.182/RS – também suscitado pelas próprias rés em sua defesa, o C. STJ definiu que para averiguar-se a abusividade dos juros remuneratórios estipulados à luz das “peculiaridades do caso” é de suma importância a análise técnica do seguinte:“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. (...) LIMITAÇÃO DO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE UM QUINTO. NÃO CABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. (...) 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entreoutros aspectos...”49. É de se ver, portanto, que, diante dos precedentes vinculantes do STJ acima suscitados em conjunto com o que dispõe o art. 156 do CPC, a prova pericial requerida pelos autores-apelantes não apenas era (e é) essencial para comprovar a abusividade da taxa de juros praticada, como, ainda, INDISPENSÁVEL pelo n. magistrado para a formação do “convencimento devidamente motivado”, à luz do devido contraditório e da ampla defesa assegurados constitucionalmente.50. Isto porque:(i) a prova do fato suscitado (abusividade da taxa de juros praticada no caso concreto e desproporção do índice de correção monetária eleito no período pandêmico) depende de conhecimento técnico, de natureza contábil e financeira, que o juiz não possui e nem tem atribuição de possuir ou de demonstrar dentro de seu papel no processo; e(ii) os precedentes suscitados e teses firmadas pelo STJ são vinculantes ao d. julgador, na forma do art. 927, III, e respectivo § 1º, do CPC [...]” Sem razão o apelante, visto que não cabe ao perito contábil apresentar qualquer juízo de valor para embasar os fundamentos pretendidos pelo apelante.Não cabe ao perito se manifestar sobre a relação negocial entre as partes, nem mesmo opinar sobre eventuais abusividades contratuais.Caberia ao perito unicamente demonstrar a discrepância de valores, à luz de diferentes taxas de juros e índices de correção monetária, contudo, como já destacado e corretamente reconhecido pelo magistrado de primeiro grau, tais alegações já restaram suficientemente comprovadas pela apelante, sendo desnecessária e inútil a prova pericial contábil requerida.De se deixar devidamente assentado que as questões fáticas e jurídicas defendidas pela apelante com base no REsp 1.821.182/RS e igualmente no Tema 1378 do STJ (ainda pendente de julgamento) não estão vinculadas à necessidade de prova pericial contábil, visto que imprestável para tal desiderato.Sendo corretamente aplicável o disposto nos arts. 370 e 371 do CPC: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”“Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.” Assim, uma vez que é ônus probatório da apelante a comprovação do desequilíbrio contratual, não apresentando fundamentos efetivos para utilidade da prova pericial contábil, para além das provas apresentadas, inexiste o alegado cerceamento de defesa.Frise-se, novamente, que a correta observância do Tema Repetitivo 27 do STJ no caso concreto é matéria de mérito, inexistindo fundamento para vinculação com a prova pericial contábil, como quer fazer crer a parte apelante, devendo ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa. 2.2. DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA Igualmente de se afastar a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, visto que a adoção de posicionamento judicial desfavorável não se confunde com ausência de manifestação judicial.A r. sentença apresentou de forma pormenorizada as razões de decidir, sendo que a suposta ausência de correta valoração dos precedentes vinculantes suscitados pelo apelante são matéria de mérito recursal, inexistindo fundamento legal para a cassação da r. sentença.Assim, superadas as preliminares aventadas, passo à análise de mérito do recurso. E do que se denota dos autos, as partes firmaram contrato de empréstimo com alienação fiduciária (Contrato nº 60.846), no valor de R$ 222.950,28 (Duzentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos), para ser pago por meio de 240 prestações mensais no valor de R$ 2.952,20 (Dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), celebrado em 07/02/2018. Restando ajustado entre as partes: i. como índice de correção monetária o IGP-M, e substitutivos o IPCA e o IPC; ii. taxa de juros da seguinte forma: 2.3. DA SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCAPretende a apelante a substituição do índice de correção monetária no período da pandemia Covid-19, sob o fundamento de que a histórica variação elevada do IGPM no período, aliada às circunstâncias fáticas de calamidade pública na época, são suficientes para comprovar o ilegal desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, a justificar sua revisão nos moldes requeridos.Pois bem. As operações de concessão de crédito feitas por instituições financeiras retratam uma relação típica de consumo, albergada pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.Contudo, mesmo diante da aplicação da lei consumerista a parte autora não fica desobrigada a produzir prova mínima dos seus argumentos.A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PECULIARIDADES NO CASO CONCRETO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE COISA JULGADA (ART. 485, INCISO V, NCPC) – AÇÕES ANTERIORES PROPOSTAS PARA DISCUTIR A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS E JUROS REMUNERATÓRIOS – TRÍPLICE IDENTIDADE (ART. 337, §2º, NCPC) NÃO VERIFICADA – FUNDAMENTOS JURÍDICOS (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA) DISTINTOS – COISA JULGADA AFASTADA – SENTENÇA ANULADA – JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL – POSSIBILIDADE – TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, I, NCPC) – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS (ART. 487, INCISO I, NCPC) – PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELA SUPOSTA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – NÃO VERIFICADA – PREVISÃO CONTRATUAL DE POSSÍVEL COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS INADIMPLIDAS – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO – A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO IMPLICA EM IMEDIATA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – EXIGÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ANULAR A SENTENÇA – NO MÉRITO, JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – SUCUMBÊNCIA MANTIDA.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0004239-52.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 03.03.2022). Assim, mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, a apelante não fica eximida de provar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Aduziu a apelante que o cenário da pandemia da SARS-CoV-2 (coronavírus) acarretou dificuldade financeira e, juntamente com a variação do IGPM, gerou desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.Entretanto, nota-se que a apelante não comprovou quais seriam as supostas restrições causadas pela pandemia que afetaram sua situação financeira, a ponto de se tornar impossível a continuidade da relação contratual.Ademais, em relação às alegações de ocorrência de caso fortuito e força maior, bem como a necessidade de reequilibrar a relação contratual, estas, não são aptas a afastar as normas livremente pactuadas, nem mesmo a constituição em mora do devedor.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, POR ENTENDER QUE A INICIAL ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO CONTRATO E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO REQUERIDO CONSTANTE NO CONTRATO - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE QUE OS DÉBITOS QUE ORIGINARAM A AÇÃO FORAM DEVIDOS PELOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19 - PRETENSÃO PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO - NÃO ACOLHIMENTO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE EFETIVAMENTE AO DEVEDOR - MORA COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU TEVE DIMINUIÇÃO ABRUPTA NA SUA RENDA - BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE CONCEDIDA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0075268-10.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 23.05.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA CONFIRMADA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RESP 1622555/MG. ALEGAÇÃO DE QUE O INADIMPLEMENTO SE DEU POR FORÇA MAIOR, TENDO EM VISTA A PANDEMIA DA COVID-19. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE DIFICULDADE FINANCEIRA OU ONEROSIDADE QUE NÃO AFASTAM A MORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE MANIFESTADO NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE CONFRONTAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0013216-33.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 04.04.2022). Oportuno consignar que o IGPM é mero índice de correção monetária, não se prestando ao enriquecimento de qualquer das partes.Sua aplicação no caso concreto se deu por livre contratação, em período anterior à pandemia (2018) e a insurgência da parte se deu apenas em 27/11/2024, muito tempo após os alegados prejuízos sofridos (março de 2020 a maio de 2022).Ora, se no momento mais difícil a parte conseguiu arcar com seus compromissos contratuais, não se mostra crível admitir - como quer fazer crer apelante - que agora, após a retomada de suas atividades, se faz necessária a revisão do contrato para salvaguardar seus interesses e reequilibrar o negócio jurídico entabulado entre as partes.Não se nega a variação história do mencionado índice de correção monetária, contudo, isso por si só não acarreta o alegado desequilíbrio contratual, pois se trata de mera recomposição da moeda, jamais o enriquecimento de qualquer das partes.Oportuno consignar que a jurisprudência apresentada pela parte é contemporânea ao período Pandêmico e se fundamenta na existência comprovação de dificuldades econômicas pela parte interessada, e não exclusivamente na variação do índice financeiro (IGPM).Assim, em que pese a pandemia tenha trazido diversas mudanças à sociedade e atingido inúmeros setores da economia, a apelante não demonstrou, por intermédio de elementos concretos, que a sua situação financeira foi afetada efetivamente pela pandemia ao ponto de autorizar a revisão contratual como requerido.Frise-se que a prova pericial requerida em nada alteraria o pretendido pela parte, sendo que o ônus probatório era do apelante, como corretamente destacado pelo magistrado a quo.Dessa forma, o não provimento do recurso, neste aspecto, é medida que se impõe. 2.4. DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.Sustenta o apelante que o contrato de empréstimo, com garantia de alienação fiduciária, apresenta taxa de juros remuneratórios abusivas, devendo ser adequada aos parâmetros adotados pelo BACEN.Inicialmente de se destacar que predomina o entendimento do STJ de que os juros podem ser livremente pactuados pelas partes desde que não esteja demonstrada a abusividade dos percentuais fixados. E de acordo com a referida Corte, a abusividade resta caracterizada quando a taxa fixada coloca o consumidor em desvantagem exagerada.Nesse sentido é a tese do Tema Repetitivo 27 do STJ: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (REsp 1061530/RS, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 10/03/2009); No tocante aos juros remuneratórios do contrato em discussão, denota-se os seguintes percentuais:
Inicialmente, de se reconhecer a natureza da relação negocial ora sob análise como “home equity”, ou seja, nos termos da Resolução 4.676/2018 do BACEN: “operações de empréstimo a pessoa natural garantidas por imóveis residenciais” (art. 6º, inciso II).Tal operação de crédito imobiliário não se confunde com o financiamento destinado à construção ou aquisição de imóvel, nos exatos termos da Resolução acima referida.Ainda que exista divergência entre o referencial a ser adotado no presente caso concreto, entendo que melhor sorte não socorre o apelante.Isso porque mesmo se adotando a “taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados – Pessoas físicas – Financiamento imobiliário total” (25499 e 20774), para o período do contrato tem-se: FEV/2018 - Taxa de Juros Mensal 0,67% e Taxa de Juros Anual 8,29%. Por sua vez, o comparativo deve se dar com a taxa contratualmente prevista de 1,096078% a.m. e 13,975548% a.a. e não com o CET, como pretende o apelante.Cumpre deixar consignado que esta Colenda 5ª Câmara Cível possui entendimento pacificado de que se constata abusividade dos juros quando estes ultrapassam o dobro da taxa média de mercado para operações similares no período, conforme se depreende dos julgados a seguir expostos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra os termos de acórdão proferido em recurso de apelação cível, o qual foi provido.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão embargada, sob o argumento de existência de omissão quanto à limitação dos juros ao dobro da taxa média de mercado e contradição no tocante à fixação do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão 3. A controvérsia em questão consiste em decidir se existe omissão e contradição no acórdão embargado, de modo a conferir a ele o almejado efeito modificativo. III. Razões de decidir 4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material. 5. Inexistente vício quanto aos juros remuneratórios, uma vez que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os juros só são abusivos quando superam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 20/06/2008). 6. Verificada contradição quanto ao ônus sucumbencial, porquanto, embora tenha havido provimento do recurso da instituição financeira, restou reconhecida a abusividade dos juros contratados, impondo a redistribuição proporcional da sucumbência. 7. Fixação dos honorários advocatícios com base na apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.IV. Dispositivo 8. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para redistribuir o ônus sucumbencial e fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: Artigos 1.022, 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0032056-37.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 15.12.2025);DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE SENTENÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO.INAPLICABILIDADE. PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA MODALIDADE DE RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RISCO DE OPERAÇÃO DE VEÍCULOS QUE NÃO AFASTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com determinação de restituição simples dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior ao dobro da taxa média de mercado configura abusividade passível de revisão judicial e restituição dos valores pagos em excesso;(ii) saber se a sentença recorrida é nula por ausência de fundamentação, diante da alegação de que não enfrentou argumentos relevantes da parte ré. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade, sendo a taxa média de mercado parâmetro relevante para essa aferição. 4. A taxa contratada (3,91 ao mês e 58,45% ao ano) excede o dobro da média de mercado, o que configura abusividade, conforme entendimento consolidado do STJ e da 5ª Câmara Cível do TJPR. 5. A alegação de risco elevado da operação não afasta a abusividade, pois se trata de decisão estratégica da instituição financeira, sem respaldo jurídico para justificar a cobrança excessiva. 6. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação foi rejeitada, pois a decisão foi complementada por embargos de declaração e enfrentou as questões relevantes do caso, conforme entendimento do STJ de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas sim a enfrentar os pontos essenciais à solução da controvérsia. 7. Houve modulação dos efeitos para que a restituição ocorra de forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021 e em dobro após essa data. No caso, como não houve impugnação quanto à forma de restituição, mantém-se a restituição simples. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. Configura-se abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentual superior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; 2. A alegação de risco da operação não afasta a abusividade quando não demonstrada justificativa jurídica idônea.; 3. A sentença que enfrenta as questões relevantes do caso não é nula por ausência de fundamentação, ainda que não rebata todos os argumentos das partes.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CC, arts. 406, §1º, e 876; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, §3º, e 489, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp 1843246/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.12.2019; STJ, AgInt no AREsp 1050208/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013416-11.2023.8.16.0001, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 12.12.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013538-78.2010.8.16.0001, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 25.09.2023. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000782-87.2025.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 01.12.2025);AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO DO CONTRATANTE. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM VALOR INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME APURADO PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA A RESPEITO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0097720-72.2025.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.12.2025); Aqui oportuno consignar a existência de afetação no Superior Tribunal de Justiça acerca do Tema 1378, cuja questão ainda pendente de julgamento é: I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação. Veja-se que conforme entendimento das Cortes Superiores, imperiosa a análise particular do caso concreto, e neste aspecto, não se vislumbram motivos fáticos a ensejarem a modificação da taxa de juros como contratada. Procurou a apelante demonstrar a abusividade da taxa contratada, sem qualquer respaldo fático no caso concreto, sendo irrelevante para o deslinde da causa prova pericial contábil inicialmente requerida.Veja-se que a apelada demonstrou de forma pormenorizada o risco de crédito da apelante na época da contratação, conforme consulta ao SERASA (mov. 32.15). O que aliado à modalidade e risco de crédito do negócio, ainda que existente a garantia de bem imóvel, corroboram a validade da taxa de juros livremente pactuada entre as partes.Existindo variação razoável e justificada entre a média de mercado e a taxa contratada, não há abusividade a ser declarada, como ocorrido no caso concreto.Oportuno destacar os fundamentos do juízo sentenciante (mov. 52): “Os autores firmaram o contrato e obtiveram o crédito, razão pela qual dele se beneficiaram no momento em que precisaram levantar pecúnia, sendo devida sua contraprestação.A instituição financeira não é a vilã da história, pois cedeu o empréstimo e liberou o crédito, informando todos os custos da operação e ajustando um valor certo de prestação, com a qual anuíram os autores para se beneficiar do contrato.Veja-se que acaso considerassem abusivo tal valor no momento da contratação, poderiam ter buscado outra instituição financeira para a concessão do crédito, que são inúmeras.” Portanto, conforme os parâmetros citados acima, da análise do caso concreto, restam ausentes as condições fáticas necessárias para a declaração de abusividade contratual. 2.5 DA TARIFA MENSAL DE GESTÃO DE CRÉDITOPretende o apelante a declaração de ilegalidade da cobrança da chamada “tarifa mensal de gestão de crédito”, uma vez que seu contrato estaria no âmbito do SFI, sendo que a aplicação dessa tarifa estaria restrita ao SFH.Referida tarifa veio disciplinada no art. 14 da Resolução 4.676/2018: “Art. 14. As operações no âmbito do SFH podem incluir as seguintes tarifas pela prestação de serviços especiais a pessoas naturais:I - tarifas previstas na regulamentação que dispõe sobre a cobertura securitária de operações de financiamento habitacional; eII - tarifa mensal de administração do contrato, limitada a R$25,00 (vinte e cinco reais).” Ainda assim, inexiste qualquer restrição do Bacen acerca da referida tarifa ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para tanto, basta a análise do próprio site do Bacen acerca das “tarifas cobradas em financiamento imobiliário”[1]: Tal conclusão está em consonância com o art. 1º da Resolução 3.919/2010 do BACEN: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.” Em verdade, a Resolução apenas busca enfatizar a permissão de cobrança no SFH, mas não a exclui do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), até porque o SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, inexistindo regras rígidas para tal sistema de financiamento.Esse, inclusive, é o entendimento desta Corte em relação negocial análoga ao caso concreto: Apelação cível. Procedimento revisional de contrato de financiamento. Aplicação das benesses da Lei nº 14.181/2021. Superendividamento. Suspensão da exigibilidade das parcelas cobradas durante a pandemia da Covid-19. Inovação recursal. Não conhecimento. Manutenção do imóvel na posse dos apelantes e dos depósitos em juízo. Ausência de interesse recursal. Nulidade das cláusulas contratuais. Ônus dos arts. 319 e 330, § 2º, do CPC. Descumprimento. Inépcia da petição inicial que deve ser reconhecida de ofício. Pedido de reforma da decisão em contrarrazões. Via inadequada. Tarifa de Análise de Garantia. Abusividade da cobrança. Ausência de prestação do serviço. Restituição devida. REsp Nº 1.578.553/SP. Tarifa mensal de gestão de crédito. Legalidade. Tarifa regulamentada pela resolução n° 4.676/2018. Contrato que prevê sua cobrança no valor padrão da norma. Cobrança de IOF. Pactuação expressa. Previsão legal. Percentual legal aplicado. Possibilidade. Restituição do valor correspondente à diferença da base de cálculo do IOF incidente sobre a operação bancária, em decorrência da abusividade da cobrança da TAG. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento indevido. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Taxa aplicada inferior ao dobro da média de mercado. Manutenção dos juros remuneratórios na forma pactuada. Ausência de abusividade Capitalização. Inocorrência. Método de amortização. SAC. Inocorrência de cobrança de juros sobre juros. Amortização negativa não constatada. Descaracterização da mora. Impossibilidade. Ilegalidade de encargos acessórios que não possui o condão de interromper a incidência da mora. Tema 972/STJ. Má-fé da empresa apelada. Não comprovação. Repetição do indébito. Impossibilidade. Devolução de forma simples dos encargos cobrados ilegalmente. Restituição em dobro do seguro prestamista. Indeferimento. Ausência de má-fé. Manutenção da restituição de forma simples. Danos morais. Inocorrência. Cobrança indevida da tarifa de análise de garantia e seguro prestamista que, por si só, não configura dano na esfera extrapatrimonial. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais majorados. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, parcialmente provido. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010947-31.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 05.08.2024); Ante a manutenção integral da sentença, e consequente desprovimento do presente recurso, não há que se falar em restituição de valores, fixação de dano moral, ou inversão dos ônus sucumbenciais. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. E ainda, nos termos do art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais em adicionais 2% que se somam aos já fixados em sentença (totalizando 12%), respeitada a gratuidade da justiça já deferida em primeiro grau.
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