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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042032-59.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Aug 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo com alienação fiduciária e repetição de indébito, alegando a existência de cláusulas abusivas e desequilíbrio econômico-financeiro em razão da pandemia Covid-19, além de requerer a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifa mensal de gestão de crédito e a fixação de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão de cláusulas contratuais em razão de alegações de desequilíbrio econômico-financeiro devido à pandemia, bem como a declaração de abusividade de juros e tarifas cobradas em contrato de empréstimo com alienação fiduciária. III. Razões de decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a análise das alegadas abusividades e desequilíbrio contratual independem de prova pericial contábil, sendo desnecessária sua produção diante das provas já apresentadas e da impossibilidade de o perito emitir juízo de valor sobre a matéria aventada.4. A sentença apresentou fundamentação adequada, não havendo nulidade por ausência de manifestação judicial. 5. Não há que se falar em alteração do IGPM no caso concreto, eis que a apelante não comprovou que a pandemia afetou sua situação financeira a ponto de justificar a revisão contratual por desequilíbrio econômico-financeiro. 6. Os juros remuneratórios pactuados não configuram abusividade, pois estão dentro dos limites aceitos por esta Corte. 7. A tarifa mensal de gestão de crédito é legal e está prevista no contrato, não havendo restrição à sua cobrança no Sistema Financeiro Imobiliário. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12%. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CDC, art. 51, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 156, 370, 371, 489, § 1º, 927, III, e 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0004239-52.2021.8.16.0014, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 03.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0013216-33.2021.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcelo Wallbach Silva, j. 04.04.2022; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0032056-37.2025.8.16.0019, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 15.12.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0010947-31.2019.8.16.0001, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 05.08.2024; Súmula nº 297/STJ.