Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 4TR@tjpr.
jus.br

Agravo Interno Cível n° 0001290-85.2026.8.16.0109 Ag
Juizado Especial Cível de Mandaguari
Agravante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Agravado(s): JAIR DRUMOND, PATRICIA TATIANA VILLIARES e DORVALINA APARECIDA
DE JESUS VILLIARES
Relator: Leo Henrique Furtado Araújo

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IRDR Nº 1676846-4.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO
MORAL IN RE IPSA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS
NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo Interno interposto por concessionária de serviço público contra
decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Inominado da parte
autora e negou provimento ao recurso da ré, reconhecendo o dever de
indenizar em razão da interrupção prolongada do fornecimento de água no
Município de Mandaguari/PR, com fixação de indenização por danos morais
no valor de R$ 5.000,00 para cada autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática observou
a jurisprudência consolidada da Turma Recursal e as teses firmadas no
IRDR nº 1676846-4; (ii) estabelecer se a interrupção prolongada do
fornecimento de água caracteriza falha na prestação de serviço apta a
ensejar indenização por danos morais; e (iii) determinar se o valor da
indenização fixado mostra-se adequado às circunstâncias do caso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, VIII, do CPC e na
Súmula 568 do STJ, por estar fundada em entendimento jurisprudencial
consolidado desta Turma Recursal.
O agravo interno limita-se à reiteração de argumentos já examinados na
decisão agravada, sem apresentar fatos ou fundamentos novos aptos a
justificar sua revisão.
A prova dos autos demonstra interrupção significativa do fornecimento de
água por aproximadamente seis dias, configurando falha na prestação de
serviço público essencial.
As teses firmadas no IRDR nº 1676846-4 reconhecem o dever de indenizar
quando a interrupção do serviço ultrapassa limites razoáveis ou evidencia
prestação defeituosa.
A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do
Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do dano e
do nexo causal.
A discussão acerca da extensão da interrupção ou da regularidade da
distribuição de água demandaria reexame do conjunto fático-probatório,
incompatível com a finalidade do agravo interno.
A interrupção prolongada de serviço essencial extrapola o mero dissabor
cotidiano e configura dano moral indenizável independentemente de prova
específica do prejuízo suportado.
O valor de R$ 5.000,00 por autor observa os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade e está em consonância com os precedentes reiterados
desta Turma Recursal para hipóteses semelhantes.
Não se verifica ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão
agravada, que se limitou à aplicação da orientação jurisprudencial
consolidada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento:
É cabível o julgamento monocrático quando o recurso contrariar
jurisprudência consolidada do órgão julgador.
A interrupção prolongada do fornecimento de água configura falha na
prestação de serviço essencial e enseja responsabilidade objetiva da
concessionária.
O dano moral decorrente da interrupção significativa de serviço público
essencial prescinde de demonstração específica do prejuízo.
O agravo interno não se presta à mera rediscussão de matéria já decidida em
conformidade com orientação jurisprudencial consolidada.
A indenização fixada em R$ 5.000,00 por consumidor mostra-se adequada
em hipóteses de interrupção prolongada do fornecimento de água.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 932, VIII, e
1.021; CDC, art. 14.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJPR, IRDR nº 1676846-4;
teses firmadas nos itens “c” e “d” do incidente.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do Fonaje).
Voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno, nos termos do
art. 1.021 do Código de Processo Civil.
No mérito, o recurso não merece provimento.
A decisão monocrática agravada deu provimento ao Recurso Inominado da parte autora e
negou provimento ao recurso da parte ré, por estar a insurgência da concessionária de serviço público em
desacordo com a jurisprudência atualmente consolidada desta 4ª Turma Recursal, especialmente nos
casos envolvendo interrupção prolongada no fornecimento de água no município de Mandaguari/PR no
ano de 2018, hipótese que autoriza o julgamento singular, nos termos do art. 932, VIII, do Código de
Processo Civil e da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça.
No agravo interno, a agravante não traz qualquer elemento novo apto a infirmar os
fundamentos da decisão agravada, limitandose a reiterar teses já examinadas, especialmente no tocante à
alegada inexistência de interrupção relevante no fornecimento de água, à necessidade de prova
individualizada do dano, à aplicação restritiva das teses fixadas no IRDR nº 16768464 e à inexistência de
dano moral indenizável, o que evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento.
Todavia, como corretamente consignado na decisão agravada, restou devidamente
comprovado nos autos que houve interrupção no fornecimento de água por período significativo —
aproximadamente seis dias —, circunstância que configura falha na prestação de serviço público
essencial, nos termos das teses fixadas no IRDR nº 16768464, notadamente aquelas constantes dos itens
“c” e “d”, que reconhecem o dever de indenizar nas hipóteses de interrupção superior ao razoável ou de
prestação defeituosa do serviço.
Ademais, a responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do Código
de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, os quais restaram
configurados no caso concreto. A alegação de que não teria havido interrupção prolongada, ou de que a
distribuição teria ocorrido de forma gradual, demanda reexame do conjunto fáticoprobatório, providência
incompatível com a via estreita do agravo interno.
No que concerne ao dano moral, a decisão agravada também se mostra alinhada à
orientação consolidada desta Turma Recursal, segundo a qual a interrupção prolongada no fornecimento
de serviço essencial extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável,
independentemente de prova específica do prejuízo, em razão da gravidade da lesão suportada pelo
consumidor.
Quanto ao quantum indenizatório, a majoração para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais) por autor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes
reiterados desta Turma Recursal em casos análogos, inexistindo qualquer excepcionalidade que justifique
sua redução ou afastamento.
Nessas circunstâncias, a decisão agravada limitouse à correta aplicação da jurisprudência
dominante desta Turma Recursal, bem como das teses fixadas no IRDR nº 16768464, não se verificando
qualquer ilegalidade, teratologia ou abuso de poder a justificar sua reforma em sede de agravo interno.
O recurso, portanto, revelase como simples inconformismo, voltado à rediscussão de
matéria já apreciada sob os mesmos fundamentos e em conformidade com orientação jurisprudencial
consolidada, o que não se coaduna com a finalidade do art. 1.021 do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo interno e NEGARLHE
PROVIMENTO, mantendose integralmente a decisão monocrática impugnada.
Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele
participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo (relator) e Aldemar Sternadt.

Curitiba, 02 de outubro de 2026
Leo Henrique Furtado Araújo
Juiz Relator
j/F