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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOO agravante, Enio Vieira Junior, interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina, que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica por ele instaurado nos autos de cumprimento de sentença nº 0062828-37.2021.8.16.0014, referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse julgada improcedente, movida em face de Graúna Construções Civis Ltda.Na origem, o magistrado fundamentou a decisão no reconhecimento de que a desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional, admitida apenas quando comprovado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil (Teoria Maior). Consignou que a simples inexistência de bens penhoráveis ou a insolvência da sociedade empresária não são suficientes, por si sós, para autorizar a superação da autonomia patrimonial, e que as alegações do suscitante permaneceram genéricas, desprovidas de elementos concretos que evidenciassem o abuso da personalidade jurídica. Destacou, ainda, que a revelia da sócia não exime o juízo da análise do mérito, e que a mera ausência de integralização do capital social não configura, isoladamente, hipótese de abuso de direito.Em suas razões recursais, o agravante sustentou, em resumo, que:a) a situação fática ultrapassa a mera insolvência empresarial, porquanto haveria desconexão estrutural entre o capital social formalmente declarado pela empresa executada — R$800.000,00 integralizado em moeda corrente nacional — e a completa inexistência de patrimônio verificada por meio das diligências realizadas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e DOI), circunstância que constitui dado juridicamente relevante e produz legítima suspeita sobre a higidez da separação patrimonial;b) o juízo de origem determinou à sócia administradora que indicasse bens ou esclarecesse a integralização e a destinação dos valores declarados, tratando-se de ordem objetiva, factível e diretamente relacionada ao cerne do incidente, voltada à elucidação de fatos cuja documentação está sob domínio exclusivo da administradora, a qual, todavia, foi regularmente citada e permaneceu completamente inerte;c) a inércia da sócia qualifica o quadro indiciário e impede o acesso à verdade material, vez que o silêncio, quando recai sobre fatos de natureza patrimonial que somente o sócio pode esclarecer, reflete postura incompatível com o dever de cooperação previsto nos arts. 6º e 77 do Código de Processo Civil, não se tratando de mera revelia, mas de inércia qualificada, diretamente relacionada ao esvaziamento patrimonial da empresa;d) a análise conjunta dos elementos — capital formalmente declarado e nunca justificado, inexistência total de patrimônio atual, frustração de todas as medidas constritivas, ausência absoluta de explicações quanto à destinação dos recursos e inércia qualificada da administradora — conduz ao reconhecimento de que a personalidade jurídica passou a operar como instrumento de blindagem indevida, evidenciando desvio de finalidade e utilização disfuncional da pessoa jurídica;e) a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, reconhecida pelo art. 85, §14, do Código de Processo Civil e pelo art. 133 da Constituição Federal, impõe ao devedor dever acrescido de lealdade e transparência, especialmente quando instado a cooperar para a satisfação da obrigação, não podendo a proteção à autonomia societária ser manejada como instrumento de inviabilização do recebimento de verba essencial à subsistência do advogado;f) a desconsideração, neste cenário, não configuraria punição, mas restauração do equilíbrio que a conduta da administradora subverteu, devendo ser determinado o redirecionamento da execução para a sócia administradora Adriana Kouri, com prosseguimento dos atos executórios em seu patrimônio pessoal e renovação das pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.Requereu o provimento do recurso para reformar a decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecer a presença dos elementos indiciários suficientes para o afastamento da autonomia patrimonial da empresa executada, determinar o redirecionamento da execução para a sócia administradora Adriana Kouri, com prosseguimento dos atos executórios em seu patrimônio pessoal, e a expedição de determinações para renovação das pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD exclusivamente em nome da sócia, a fim de viabilizar a satisfação do crédito alimentar.A agravada apresentou contrarrazões, arguindo, em síntese, que:a) a frustração da execução e a ausência de bens penhoráveis não configuram, por si só, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, inexistindo nos autos qualquer prova de utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar credores, demonstração de confusão patrimonial, identificação de atos fraudulentos ou comprovação de benefício pessoal da sócia, de modo que o agravante não aponta um único ato concreto que se enquadre nos requisitos do art. 50 do Código Civil;b) o Código de Processo Civil adotou a Teoria Maior da desconsideração, que exige a configuração objetiva dos requisitos legais, não bastando a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica para que sócios e administradores sejam responsabilizados, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, elementos ausentes no caso;c) o ônus da prova do abuso compete exclusivamente a quem requer a desconsideração, inexistindo presunção legal de desvio de finalidade, sendo a autonomia patrimonial a regra e sua superação a exceção, não se podendo admitir a inversão do ônus probatório pretendida pelo agravante, que busca transferir à sócia a obrigação de demonstrar a inexistência de abuso da personalidade jurídica.Pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). A controvérsia recursal cinge-se a verificar se o conjunto fático delineado nos autos — frustração das medidas executivas, capital social declarado sem lastro patrimonial identificável e silêncio da sócia administradora — preenche os requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil.É cediço que a autonomia patrimonial constitui um dos pilares fundamentais do direito societário, assegurando a separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seus sócios, de modo a viabilizar o exercício da atividade empresarial com a segurança jurídica necessária ao desenvolvimento econômico. A desconsideração dessa autonomia, por consequência, reveste-se de caráter excepcional, somente sendo admitida quando comprovado o abuso da personalidade jurídica, consubstanciado no desvio de finalidade ou na confusão patrimonial.Sobre o tema, o Código Civil dispõe:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Com efeito, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, como é o caso dos autos, em que se discute crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, aplica-se a denominada Teoria Maior da desconsideração, que exige a demonstração efetiva de ao menos um dos requisitos previstos no art. 50: o desvio de finalidade, compreendido como a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores, ou a confusão patrimonial, caracterizada pela inexistência fática de separação entre os patrimônios da sociedade e dos sócios.Nesse contexto, a simples insolvência da sociedade empresária ou a frustração das medidas executivas, ainda que aliadas à ausência de bens penhoráveis, não são suficientes, por si só, para autorizar o levantamento do véu societário. Tal entendimento decorre da própria estrutura normativa do art. 50 do Código Civil, que não elencou a insuficiência patrimonial como hipótese autorizadora da desconsideração, e encontra-se firmemente consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1873983 SP 2020/0110791-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2023) De igual modo, esta 18ª Câmara Cível já se manifestou sobre a questão em termos convergentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO SUSCITANTE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, §5º DO CDC. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO EQUIPARA O EXEQUENTE A CONSUMIDOR. TEORIA MAIOR. ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE NOS NEGÓCIOS E ATOS JURÍDICOS. EVENTUAL DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓ, A DESPERSONIFICAÇÃO. entendimento do STJ e desta corte. RECURSO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida grave, cujo deferimento imputa responsabilidade aos sócios e atinge seus bens, de modo que deve ser aplicada conforme estrita previsão legal – ou seja, não se tratando de relação de consumo (inexistindo os elementos consumidor, fornecedor e produto/serviço), tampouco há falar em aplicação da teoria menor prevista no artigo 28, §5º do CDC.2. No caso dos autos, aplica-se a teoria maior, de modo que haverá desconsideração quando restar efetivamente comprovado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme os requisitos do artigo 50 do Código Civil.3. O mero e eventual encerramento irregular das atividades empresariais, ainda que aliado a insolvência da sociedade ou ausência de bens penhoráveis não é capaz, por si só, de demonstrar que houve prática de atos fraudulentos hábeis a autorizar a despersonificação da sociedade. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034480-46.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 24.07.2024) No caso em exame, o agravante fundamenta o pedido de desconsideração, essencialmente, em três circunstâncias: a frustração integral das medidas de constrição patrimonial; a discrepância entre o capital social declarado (R$800.000,00 integralizado em moeda corrente) e a inexistência de bens em nome da empresa; e o silêncio da sócia administradora quando instada a prestar esclarecimentos sobre a destinação do capital.Todavia, nenhuma dessas circunstâncias, isolada ou conjuntamente consideradas, configura as hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil.A frustração das medidas executivas, por mais que represente obstáculo à satisfação do crédito, constitui consequência natural da insolvência empresarial, fenômeno que, embora indesejável, é inerente ao risco da atividade econômica e não se confunde com o abuso da personalidade jurídica. Quanto à discrepância entre o capital social declarado e a situação patrimonial atual da empresa, embora possa gerar legítimo questionamento, tampouco se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil. O capital social integralizado pode ter sido regularmente empregado na atividade empresarial e consumido no curso regular dos negócios, sem que isso implique irregularidade ou abuso. A subcapitalização superveniente, decorrente do insucesso empresarial, não equivale ao desvio de finalidade nem à confusão patrimonial, na medida em que não pressupõe a utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar credores, tampouco a ausência de separação de fato entre os patrimônios.No que concerne ao silêncio da sócia administradora, a revelia, como corretamente consignado pelo juízo de origem, gera presunção meramente relativa de veracidade dos fatos alegados (art. 344 do CPC), a qual pode ser infirmada pelo conjunto probatório dos autos. É dizer: os efeitos da revelia não dispensam o suscitante do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), mormente quando se trata de medida excepcional como a desconsideração da personalidade jurídica, que exige demonstração concreta do abuso. O silêncio processual, ainda que reprovável sob o prisma da cooperação (art. 6º do CPC), não supre a ausência de prova efetiva do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nem autoriza a presunção automática de que tais hipóteses se verificaram.É certo que o agravante busca construir, a partir da conjugação desses elementos, um quadro indiciário que justificaria a superação da autonomia patrimonial. Contudo, a desconsideração da personalidade jurídica, na sistemática da Teoria Maior adotada pelo art. 50 do Código Civil, não se opera por acúmulo de indícios ou por inferências extraídas da ausência de prova contrária; exige, ao revés, demonstração positiva e concreta do abuso, seja pela comprovação da utilização dolosa da pessoa jurídica para lesar credores (desvio de finalidade), seja pela demonstração da inexistência fática de separação patrimonial (confusão patrimonial). E tal comprovação, no caso dos autos, não foi produzida.Importa registrar, ainda, que a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, embora confira ao crédito proteção especial no âmbito da execução, não altera os requisitos legais da desconsideração nem autoriza a flexibilização dos pressupostos do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo desprovimento, mantendo-se hígida a decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Graúna Construções Civis Ltda.
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