SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0141312-69.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): alberto junior veloso
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRUSTRAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS, DISCREPÂNCIA ENTRE CAPITAL SOCIAL DECLARADO E PATRIMÔNIO ATUAL E SILÊNCIO DA SÓCIA ADMINISTRADORA QUE, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE, NÃO CONFIGURAM AS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DA SUPERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO QUE NÃO FLEXIBILIZA OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Londrina que indeferiu incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos de cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse julgada improcedente, movida em face de Graúna Construções Civis Ltda. O agravante sustenta que a frustração integral das medidas constritivas (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e DOI), a discrepância entre o capital social declarado (R$800.000,00) e a inexistência de patrimônio, bem como a inércia da sócia administradora quando instada a prestar esclarecimentos, evidenciariam desvio de finalidade e utilização disfuncional da pessoa jurídica. A agravada pugna pela manutenção da decisão, ao argumento de que não há prova concreta de abuso da personalidade jurídica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a frustração das medidas executivas, a discrepância entre o capital social declarado e a situação patrimonial atual da empresa e o silêncio da sócia administradora preenchem os requisitos do art. 50 do Código Civil para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. Nas relações de natureza civil-empresarial, aplica-se a Teoria Maior da desconsideração, que exige a demonstração efetiva do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, não bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica.4. A frustração das medidas executivas constitui consequência natural da insolvência empresarial, fenômeno inerente ao risco da atividade econômica, que não se confunde com o abuso da personalidade jurídica.5. A discrepância entre o capital social declarado e a situação patrimonial atual da empresa não se enquadra nas hipóteses do art. 50, §§1º e 2º, do Código Civil, porquanto a subcapitalização superveniente, decorrente do insucesso empresarial, não equivale ao desvio de finalidade nem à confusão patrimonial.6. A revelia da sócia administradora gera presunção meramente relativa de veracidade (art. 344 do CPC) e não dispensa o suscitante do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, do CPC), sendo insuficiente o silêncio processual para suprir a ausência de prova efetiva do abuso.7. A natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, embora confira proteção especial ao crédito, não autoriza a flexibilização dos pressupostos legais da desconsideração previstos no art. 50 do Código Civil.IV. Dispositivo8. Recurso desprovido, mantida a decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Graúna Construções Civis Ltda.