SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0141314-39.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DA MARCA ZAELI. ALEGAÇÃO RECURSAL DE POTENCIAL GRAVE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE, EM TESE DA PENHORA DA MARCA. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A PARTE DEVEDORA APONTOU OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, COM POTENCIAL DE SATISFAÇÃO DO CREDOR DE FORMA MENOS GRAVOSA PARA A PARTE DEVEDORA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência da devedora contra decisão que deferiu o pedido de penhora da marca.II. Questão(ões) em discussão2. Possibilidade de penhora da marca, quando ainda não esgotados meios menos gravosos.III. Razões de decidir3. O Código de Processo Civil admite a penhora de marca (art. 385, XIII).4. Entretanto, sendo medida grave e extrema e que pode inviabilizar o seguimento da atividade empresarial, deve ser precedida por outras tentativas de constrição. Precedentes.5. Hipótese em que, não obstante as seguidas tentativas infrutíferas de bloqueio via Sisbajud, não houve pesquisa por bens no Renajud e a última consulta no Infojud ocorreu em 2018. Parte devedora que, ademais, apontou bens imóveis passíveis de constrição. 6. Decisão agravada reformada, com a ressalva de não se estar reconhecendo a impenhorabilidade da marca e que a indicação de bens imóveis à penhora não poderá ser posteriormente combatida com o argumento de essencialidade ou similar.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido.