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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioAs empresas executadas insurgem-se contra a decisão singular de M. 373.1[1] proferida nos autos originários de ação de indenização em cumprimento de sentença NPU 0000542-83.1999.8.16.0017, a qual deferiu o pedido da exequente de penhora da marca Zaeli. Buscando a reforma da decisão agravada, as recorrentes alegaram que:- é necessário demonstrar o esgotamento de diligências antes da penhora de marca, ônus da parte credora;- “A penhora de bens que não obedece à ordem legal, ou que incide sobre bens de baixa liquidez e essenciais à atividade empresarial, é passível de substituição, conforme preceitua o artigo 848 do mesmo diploma legal”;- há penhora em rosto de autos nos quais as agravantes são credoras em valor suficiente para garantir a presente execução;- “A marca, por sua natureza, é um ativo de difícil avaliação e sua alienação forçada pode levar à inviabilização da empresa, já que neste caso, a Marca Zaeli é o seu mais importante patrimônio. Sem a sua marca, a empresa terá sua paralisação imediata, pois é ela que impulsiona suas vendas. Uma marca construída ao longo de 50 anos, sendo sinônimo de qualidade”;- “ceifar a marca da agravante implicará na sua total ruína financeira”;- “a agravante Zaeli Alimentos Sul Ltda. possui dois imóveis de expressivo valor comercial, sendo um deles o local aonde funciona a empresa, com 15.100m2, dentro da cidade de Uruguaiana-RS e o outro, também em área urbana, com 101.090,00m2, conforme matrículas anexas”;- embora a marca não esteja lista no art. 833 do CPC como bem impenhorável, a garantia deve ser estendida por se tratar de bem essencial;- a credora rejeitou proposta de pagamento em 12 vezes de R$ 112.000,00;- “A busca pela satisfação do crédito não pode se sobrepor à preservação da atividade empresarial, especialmente quando existem outros meios menos gravosos e mais eficazes para a garantia da execução, como a penhora de bens imóveis”;- a medida de penhora da marca é desproporcional “e ignora os meios menos gravosos e mais eficazes para a satisfação do crédito”;- a penhora dos imóveis é medida mais adequada e menos gravosa às devedoras;- “A jurisprudência tem reiteradamente se posicionado no sentido de que bens essenciais à atividade empresarial não devem ser penhorados quando existirem outros meios menos onerosos e mais eficazes para a satisfação do crédito”.Requereu, assim, a concessão efeito suspensivo recursal. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo.Esta Relatora recebeu o recurso conferindo-lhe o efeito suspensivo almejado (M. 9.1-TJ).A empresa agravada apresentou contrarrazões no M. 15.1-TJ, sem juntar documentos.
II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Na origem, a agravada Vimos ajuizou ação de indenização contra as agravantes Zaeli. Obteve título executivo judicial em seu favor em fevereiro de 2012 (acórdão de M. 1.29, p. 30 e seguintes), que transitou em julgado em 10.12.2014 (M. 1.31, p. 51).A credora Vimos iniciou o cumprimento de sentença em 10.12.2015, apontando como devido o valor de R$ 275.096,56. No M. 352.1, anuiu com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (M. 348.3, R$ 1.348.361,56, atualizados até janeiro de 2025).Sem sucesso na obtenção do crédito até o momento, no M. 371.1 dos autos de origem a ora agravada requereu o cancelamento de audiência de conciliação agendada para 10.02.2026 e a penhora da marca Zaeli.A decisão ora recorrida deferiu o pedido, do que se recorre.Pois bem.Conforme já afirmado no agravo de instrumento NPU 0000864-17.2023.8.16.0000, de relatoria desta Desembargadora e julgado em 12.05.2023, a penhora de marca é possível, desde que, por sua gravidade, seja deferida apenas após o esgotamento de outras tentativas de constrição.Veja-se o entendimento recente desta Corte sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MARCA COMERCIAL REGISTRADA. BEM INCORPÓREO COM EXPRESSÃO ECONÔMICA. POSSIBILIDADE DE PENHORA CONFORME O ART. 835, INCISO XIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MARCA REGISTRADA COM VALOR PATRIMONIAL E ALIENABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESSENCIALIDADE DO BEM À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXECUÇÃO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA SEM ÊXITO. FRUSTRAÇÃO DE OUTRAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ALTERNATIVOS PELO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO QUE PREVALECE SOBRE A MENOR ONEROSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPR EM CONSONÂNCIA COM A MEDIDA ADOTADA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora da marca comercial da empresa agravante, fundamentada na natureza econômica do bem intangível e na possibilidade de sua constrição para satisfazer a obrigação executada. A parte agravante sustenta que a penhora é inadequada e desproporcional, comprometendo suas atividades empresariais e alegando a existência de outros bens com maior liquidez que poderiam ser penhorados.II. Questão em discussão2 . A questão em discussão consiste em saber se é adequada a penhora da marca comercial da agravante, considerando sua alegação de que o bem é essencial à continuidade de suas atividades empresariais e a existência de outros bens passíveis de constrição menos gravosa.III. Razões de decidir3. A penhora da marca comercial é permitida, pois se trata de bem incorpóreo com valor econômico, conforme o art . 835 do CPC e art. 134 da Lei nº 9.279/1996.4. A agravante não demonstrou que a penhora inviabiliza suas atividades empresariais e não indicou bens alternativos passíveis de penhora.5. Restaram infrutíferas todas as medidas executivas menos gravosas, justificando a manutenção da penhora da marca como proporcional e adequada.IV . Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É possível a penhora de marca comercial como meio de garantir crédito em execução, desde que esgotadas as tentativas de constrição de bens menos gravosos e não havendo impedimento legal para a medida.(TJ-PR 01205896320248160000 Curitiba, Relator.: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 16/05/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2025) Em que pese a parte exequente alegue que haveria ocultação de patrimônio e ardil para enganar credores (petição de M. 272.1, tese parcialmente comprovada pelo resultado incoerente da tentativa de bloqueio Sisbajud realizada em 27.10.2023, com constrição de apenas R$ 4.550,50), é preciso reconhecer que não foram encontradas tentativas de penhora de bens imóveis.Aparentemente, inclusive, um dos imóveis referidos no presente instrumento é a sede de uma das executadas (em Uruguaiana, Rio Grande do Sul), não se podendo alegar o desconhecimento da propriedade de tal imóvel.Em que pese expressamente anunciado que a agravada deveria comprovar a realização de “diligências suficientes que apontem para a necessidade de deferimento da medida extrema de penhora de marca”, esta se limitou, nas contrarrazões de M. 15.1-TJ, a informar o patrocínio da agravante a times de futebol e seguidas tentativas infrutíferas junto ao Sisbajud.Restou incontroverso, portanto, que não foram realizadas pesquisas junto ao Renajud e que a última pesquisa no Infojud ocorreu em 2018.O patrocínio a clubes de futebol enquadra-se como estratégia de publicidade e não se trata, necessariamente, de gasto incompatível com a situação de devedora.De todo modo, a preservação da marca é coerente com a manutenção da empresa e, assim, da sua função social.Cabe ressaltar que a ordem do art. 835 não é absoluta e que a execução se dá no interesse do credor, não estando esta Relatora alheia à alongada duração do processo, que tramita desde 1999. Nestes termos, a inviabilidade de penhora da marca é situacional, não se tratando de garantia do devedor.Ainda, é preciso advertir a parte executada que a indicação de imóvel à penhora deve guardar coerência com a totalidade da argumentação tecida nos autos. Em outras palavras, uma vez que a parte devedor sustenta neste momento a penhorabilidade de imóvel utilizado para as atividades empresariais, por coerência lógica não poderá arguir sua essencialidade.Por fim, a penhora no rosto dos autos tem caráter precário e, como outras constrições, não satisfaz imediatamente o interesse do credor e não se trata de garantia da execução.Voto, assim, no sentido de dar provimento a este recurso de agravo de instrumento (cód. 237) para reformar a decisão agravada que havia deferido a penhora da marca Zaeli, diante da indicação pela parte devedora de outros bens, sem prejuízo de eventual e futura reanálise da questão, se mantida a frustração da execução.
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