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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Correição Parcial Criminal, interposto por KARINNY OLIVEIRA DA SILVA e THAIS SEDANO DE SOUSA
em face da Decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Paiçandu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que, no bojo dos autos de Ação Penal nº 0001257-20.2025.8.16.0210, após a apresentação da Defesa Prévia (artigo 55 Lei nº 11.343/06), recebeu a Denúncia e determinou a intimação da Defesa das Corrigentes para apresentação de resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.
Inconformada com o decisum, a Defesa das
corrigentes
KARINNY OLIVEIRA DA SILVA e THAIS SEDANO DE SOUSA

recorreu a esta Instância e, nas razões recursais, alegam que o Juízo singular praticou error in procedendo ao exigir a apresentação de resposta à acusação com base no artigo 396 do Código de Processo Penal, apesar de o processo tramitar pelo rito especial da Lei nº 11.343/06, no qual as corrigentes já haviam apresentado Defesa Prévia, nos termos do artigo 55 da Lei de Drogas. Afirma que a determinação é ilegal, gera inversão tumultuária do processo, afronta os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e especialidade, além de causar atraso injustificado na marcha processual. Requer, por isso, o reconhecimento da nulidade das Decisões que exigiram a Resposta à Acusação, a confirmação de que a Defesa Prévia apresentada supre integralmente essa fase e a determinação para que o processo prossiga regularmente a partir da análise da Defesa Prévia já juntada.
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento da Correição Parcial (seq. 15.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e improcedência da Correição Parcial (seq. 19.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade da Correição Parcial é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
A correição parcial é o instrumento processual destinado à impugnação de decisões judiciais que representem error in procedendo ou abuso que resulte em inversão tumultuária do processo, quando não houver recurso específico previsto em lei, e encontra previsão no artigo 353 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“Art. 353. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.Parágrafo único. O procedimento da correição parcial será o do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil”
Trata-se de instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei, visando à correção de error in procedendo, sendo incabível a sua interposição para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando).
Para melhor elucidação dos fatos e uma análise mais aprofundada do caso, é pertinente mencionar trecho da Decisão que recebeu a Denúncia e determinou a intimação das corrigentes para a apresentação de Resposta à Acusação (seq. 289.1, dos autos nº 0001257-20.2025.8.16.0210):
“RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de KARINNY OLIVEIRA DA SILVA e THAIS SEDANO DE SOUSA, pois lastreada em suporte probatório mínimo de autoria e materialidade e ausentes as hipóteses do art. 395, incs. I a III, do CPP. Citem-se as rés para que, no prazo de 10 (dez) dias, responda à acusação por escrito, nos termos dos artigos 396-A e 401, do Código de Processo Penal. Caso as acusadas desde logo informe que não possui condições para contratar defensor, ou decorra o prazo sem apresentação de defesa preliminar, ao Cartório para que proceda a nomeação de Defensor dativo, intimando-se o Defensor nomeado para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. Saliente-se que oportunamente serão arbitrados honorários advocatícios, seguindo-se as diretrizes da Resolução Conjunta da PGE/SEFA – 06/2024 e artigo 5º, §2º, da Lei Estadual nº 18.864/2015.”
Na sequência a Defesa das corrigentes informou que já havia apresentado Defesa Prévia (seq. 290.1).
Diante disso, o Juízo singular determinou a intimação da Defesa para a apresentação da Resposta à Acusação, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal (seq. 318.1).
“A defesa sustenta que a denúncia já havia sido recebida anteriormente. Contudo, esclareço que, nos termos do rito especial previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), o procedimento se desenvolve em duas fases iniciais distintas: (a) Notificação do acusado para apresentar defesa prévia (art. 55 da Lei de Drogas), o que foi determinado na decisão de seq. 88.1 e (b) Recebimento da denúncia, após a análise da defesa prévia ou decurso do prazo, conforme art. 396 do CPP. Portanto, a decisão de seq. 88.1 não implicou no recebimento da denúncia, mas apenas na notificação prevista no rito especial. O recebimento da denúncia ocorreu posteriormente, em conformidade com a lei.Diante disso, intime-se a defesa para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396-A do CPP. Advirta-se que, caso não apresente a resposta no prazo legal, fica autorizada a nomeação de advogado dativo para atuar em defesa das rés.”
No caso, a pretensão das corrigentes reside no fato da Defesa já ter apresentado Defesa Prévia e a determinação pelo juízo singular para a apresentação de Resposta à Acusação.
Com efeito, constata-se que não há ocorrência de error in procedendo, uma vez que não revela a probabilidade do direito necessária à concessão da presente Correição Parcial, haja vista que, apesar dos argumentos formulados, não se verifica qualquer inversão capaz de causar tumulto processual.
Do exame da Ação Penal originária, observa-se que o juízo de primeiro grau fundamentou, ao receber a Denúncia, a opção pelo procedimento ordinário. A adoção desse rito mostra-se adequada, uma vez que a persecução penal abrange delitos sujeitos a ritos distintos, especial e ordinário.
Ademais, como indicado pelo juízo singular, o rito ordinário assegura a parte acusada ao acesso ao conjunto mais amplo de garantias processuais, sendo, portanto, mais favorável aos corrigentes.
Além disso, verifica-se que o procedimento comum, por sua amplitude, revela-se mais benéfico as corrigentes do que o rito previsto na Lei nº 11.343/06, inexistindo, assim, qualquer prejuízo processual apto a justificar o acolhimento da medida correicional.
Logo, na situação analisada, observa-se que o juízo de origem ampliou as possibilidades de defesa das corrigentes, ao facultar a apresentação de resposta à acusação após o recebimento da denúncia, o que resultou em maior efetividade do contraditório. A conjugação da notificação prevista no artigo 55 da Lei 11.343/06, destinada à defesa prévia, com a intimação para apresentação da resposta à acusação, prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal, demonstra a harmonização entre o rito especial e as garantias asseguradas pelo procedimento comum, reforçando-se, assim, a amplitude do contraditório.
Dessa forma, evidencia-se que não houve qualquer prejuízo à defesa, mas sim o alargamento de suas oportunidades processuais, decorrente da adoção do rito híbrido, no qual as acusadas foram notificadas para a apresentação da Defesa Prévia antes do recebimento da Denúncia e, após o seu recebimento, tiveram novo prazo para formular a Resposta à Acusação.
Nesse cenário, revela-se contraditória a alegação de “prejuízo à defesa”, haja vista que o próprio juízo de origem conferiu prazo adicional para nova manifestação defensiva, permitindo-se inclusive a juntada de elementos probatórios ou a arguição de nulidades eventualmente ocorridas entre a Notificação inicial e o recebimento da Denúncia. Ademais, cumpre ponderar que a movimentação decorrente da presente Correição Parcial ocasiona maior morosidade e paralisação processual do que a simples ratificação da Defesa Prévia pelas corrigentes.
Diante do que se extrai dos autos, verifica-se que não foi demonstrado qualquer prejuízo concreto à defesa em razão da Decisão que determinou a intimação para a apresentação de Resposta à Acusação, motivo pelo qual se impõe a preservação da validade do ato processual.
Consideradas essas premissas, conclui-se que não há configuração de error in procedendo na Decisão impugnada. Não se identifica paralisação indevida do trâmite processual, mas sim atuação diligente do juízo de origem com o objetivo de evitar futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa. Por essa razão, a Decisão atacada deve ser integralmente mantida, inclusive em seus fundamentos.
Corroborando este entendimento:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ADOÇÃO DE RITO ORDINÁRIO EM DETRIMENTO DO RITO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.3 A adoção do rito ordinário foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem, considerando a existência de crimes com ritos diversos e a maior amplitude de garantias processuais penais. 3.4 A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que a adoção do rito ordinário não implica nulidade, sendo mais benéfica ao acusado. 3.5 O corrigente foi devidamente intimado para apresentar resposta à acusação, não havendo supressão de defesa. 4. DISPOSITIVO Correição parcial conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0113244-12.2025.8.16.0000 - Clevelândia -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 04.12.2025) (Destaquei)
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) 2. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM RELAÇÃO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO. (...). 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Não há nulidade pela adoção do rito procedimental previsto na Lei de Drogas, uma vez que se trata de rito especial, o qual pode ser aplicado igualmente aos crimes conexos. Ademais, ainda que o rito ordinário seja mais amplo, imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo na adoção do rito especial, o que não se verificou no caso dos autos. (...) 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido, para determinar a renovação das audiências de instrução e julgamento ocorridas em 3 e 4/11/2012, apenas no que concerne à recorrente. (STJ - RHC n. 42.598/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2016, DJe de 11/5/2016.)
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis que, no recurso interposto pelas corrigentes, a Decisão deve ser integralmente mantida, meu voto é para conhecer e julgar improcedente os pedidos formulados na Correição Parcial.