Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RELATÓRIOObjeto: recurso de apelação da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade do bem e determinando a baixa da indisponibilidade.Decisão: cujo teor reconheceu a propriedade do imóvel pela embargante, confirmou a liminar para suspensão dos atos expropriatórios, determinou a baixa da indisponibilidade e condenou a embargante ao pagamento das custas e honorários, com fundamento na causalidade.Razões recursais:1. inversão do ônus sucumbencial por presunção de boa-fé e ausência de prova de má-fé;2. inexistência de desídia pela ausência de registro da escritura pública;3. inexistência de causalidade atribuível à apelante, diante de indisponibilidade requerida de forma genérica sobre matrícula com incorporação averbada;4. risco assumido pela apelada ao requerer indisponibilidade de matrícula-mãe sem identificação das unidades; e5. necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do reconhecimento do pedido.Pedido: provimento do recurso para inverter o ônus sucumbencial ou, subsidiariamente, redistribuir as custas e honorários.Contrarrazões: não provimento do recurso.É o relatório.

2. VOTONão existindo vícios, conhece-se do recurso.Questões em exameA controvérsia recursal envolve ônus sucumbenciais.MéritoDe acordo com a Súmula 303 do STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".Em complemento, o Tema 872 do STJ consolidou que: “nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”.Foi lavrada escritura pública de compra e venda de imóvel em 22 de maio de 2017 (mov. 1.6). A constrição decorrente do processo de origem foi averbada em 8 de abril de 2024 (mov. 21.10), ou seja, aproximadamente, 7 (sete) anos sem que houvesse a averbação da transferência do imóvel.Em atenção aos autos de origem, nota-se que a apelante foi desidiosa quanto sua obrigação de registrar a transferência da propriedade na matrícula do imóvel, pois o contrato celebrado pela apelante com a executada dos autos originários foi firmado em 22 de maio de 2017 (mov. 1.6), ao passo que a constrição foi realizada somente em 8 de abril de 2024 (mov. 21.10).Ou seja, 7 (sete) anos após o negócio celebrado, o imóvel ainda permanecia sobre a propriedade da empresa executada, sem que a adquirente tivesse promovido a transferência no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, tal qual dispõe o art. 1.245 do CC.Assim, a desídia da parte embargante impediu o conhecimento público, tornando-a responsável pelos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro, conforme já se manifestou esta Câmara em acórdão de minha relatoria (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0021067-04.2023.8.16.0031 – Guarapuava - Rel.: Des. Fabio Marcondes Leite - J. 07.11.2025).
Conclusão e honoráriosÀ vista do quanto exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios, que se fixam em 12% do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.