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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em face de decisão de mov. 187.1, proferida nos autos de execução fiscal, autuados sob nº 0012234-64.2018.8.16.0033, que reconhece a prescrição do direito da Fazenda Pública ao redirecionamento da execução fiscal em face do sócio administrador, com fundamento no art. 174 do CTN e na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 444).Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que somente com o encerramento do feito falimentar e a consequente liquidação dos bens arrecadados da executada, pode ser requerido redirecionamento da execução fiscal contra os sócios.Aduz que nos tribunais superiores e na jurisprudência geral é sólida a aplicação do princípio da Actio Nata no caso de suspensão da prescrição e do redirecionamento da execução em razão da decretação de falência da Executada.Pondera que a partir do momento do encerramento do processo falimentar, o qual se dá com o trânsito em julgado da respectiva sentença, cessa o impedimento do credor acionar o próprio falido, oportunidade na qual, não se encontrando satisfeito seu crédito no concurso falimentar, poderá individualmente demandar o falido e, ato contínuo, a prescrição retoma seu curso normal, com supedâneo no art. 157 da Lei de Falências.Sustenta que no caso concreto, a empresa executada teve sua falência decretada em 2006, nos autos nº 26-97.2006.8.16.0185, e que foi decretado o encerramento da falência em 06/02/2024, de forma que o pedido de redirecionamento da execução fiscal se encontra dentro do prazo prescricional.Requer, assim, o recebimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada de evento 187, afastando-se a prescrição do direito da Fazenda Pública redirecionar a execução ao sócio administrador, mantendo-o no polo passivo com a continuidade da execução contra o mesmo.Contrarrazões ofertadas (mov. 18.1).Os autos foram encaminhados à Procuradoria Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 21). Vieram-me conclusos os autos, que foram incluídos em pauta para julgamento. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o agravo de instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal a respeito da suspensão ou não do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios enquanto não encerrado o processo falimentar do executado.
Sustenta a agravante, em síntese, que a empresa agravada teve sua falência decretada em 2006 nos autos nº 26-97.2006.8.16.0185, que tramitaram perante a 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, sendo que a falência foi encerrada em 06/02/2024 em razão falta de ativos e outros bens para pagamento dos credores, de forma que, o princípio da actio nata impede a fluência do prazo prescricional enquanto inexigível a pretensão do credor, posto que não se poderia exigir da Fazenda que promovesse a citação do sócio-gerente, enquanto em trâmite o procedimento falimentar, mesmo em razão da existência de causa para o redirecionamento da execução, à míngua do efetivo conhecimento dessa situação.Pois bem, em que pese as alegações ventiladas pelo agravante, me afigura que a decisão agravada se encontra em consonância com o entendimento da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples decretação da falência não suspende o prazo prescricional:Nesse sentido:
EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. ALEGADOS INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. ANÁLISES SUJEITAS A REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.(...)II - A decretação da falência não implica a suspensão do prazo prescricional, não sendo a cobrança judicial do crédito tributário sujeita à habilitação em falência, em face da previsão do art. 187 do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp n. 842.851/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/3/2016; AgInt no REsp n. 1.642.041/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/5/2017 e REsp n. 1.330.821/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2012.(...)(REsp n. 1.653.732/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 24/10/2018.)
Ainda, tem entendimento consolidado o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o simples encerramento da empresa executada, mediante regular processo de falência, não legitima o redirecionamento da Execução Fiscal, sendo necessário, para tanto, que seja comprovado comportamento fraudulento, a prática de atos com excesso de poder, violação à lei, ao contrato ou ao estatutos sociais. Precedentes: REsp. 1.470.840/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.12.2014; AgRg no AREsp. 435.125/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.3.2014.Tem-se, portanto, que a decretação da falência não se equipara à dissolução irregular prevista na Súmula 435 do STJ e, desta forma, não autoriza, automaticamente, o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, como se fosse este o momento em que o Fisco teve o conhecimento da irregularidade.Conforme bem ponderou o Eminente Procurador de Justiça no parecer de mov. 21.1, o pedido de redirecionamento da execução fiscal protocolado pelo Agravante no mov. 170.1, não teve como fundamento o encerramento da empresa pela falência, mas sim a prática de infração à lei, sob a alegação de que o sócio, que exercia o cargo de gerência à época da ocorrência dos fatos,
teria infringido o art. 135, inciso III, do CTN.
“Nos autos de infração nº 64960130, que deu origem à certidão de dívida ativa nº 3228793-0, foi constatado que a parte executada deixou de emitir documento fiscal em relação a mercadoria, em operação tributada, no período de outubro/2.006 a fevereiro/2.007, no valor comercial total de R$ 421.917,00 (valor histórico), tendo em vista que não registrou nos livros fiscais e contábeis as operações de aquisição de mercadorias para revenda, listadas no demonstrativo anexo, o que permite concluir – à luz do artigo 51, inciso IV, da Lei 11.580/1.996 – que os pagamentos das referidas compras foi realizado com receitas operacionais anteriormente auferidas, ocultadas à contabilidade oficial da empresa”.
Peço licença para colacionar trechos do parecer supracitado, os quais utilizo como razões de decidir:
“Verifica-se que a Primeira Seção possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para redirecionamento da execução fiscal corresponde à data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte. Em 08/04/2025, o Estado do Paraná requereu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador da executada, ora recorrido, Marcelo Pfeiffer Karam, sob os seguintes argumentos (mov. 170.1):(a) Marcelo teria cometido, entre os anos de 2006 e 2007, atos que ensejariam a sua responsabilidade pessoal pelo crédito tributário, na forma do art. 135, III, do CTN;(b) a infração ao citado dispositivo, “que ampara a inclusão dos sócios no polo passivo, tanto pode decorrer do encerramento irregular da empresa, como da infração à legislação ou atos constitutivos”.O pedido redirecionamento da execução fiscal foi acolhido em 05/05/2025 (mov. 172.1), ocorrendo a citação de Marcelo na data de 15/05/2025 (mov. 178.1).Pois bem. Os atos de Marcelo teriam ocorrido entre 2006 e 2007, sendo que o lançamento do tributo se deu em meados de 2018 (mov. 1.2).Ainda, em 14/12/2018, a Fazenda Pública foi cientificada da não localização da pessoa jurídica executada em seu domicílio fiscal (movs. 22.1 e 26), fato que caracterizaria a presunção de dissolução irregular da empresa.Segundo consta da CDA (mov. 1.2), Marcelo não constou como sujeito passivo quando do lançamento do crédito tributário.Seja em relação aos atos do recorrido, ou, ainda, em relação à dissolução irregular presumida, dos quais a Fazenda Pública tomou ciência no ano de 2018, verifica-se que houve o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos até a citação do recorrido (15/05/2025 – mov. 178.1).Por essa razão, quando da citação do agravado, o direito da Fazenda Pública, de promover o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-administrador, já se encontrava fulminado pela prescrição.Assim, ainda que seja juridicamente admissível, em tese, o redirecionamento da execução fiscal após o encerramento da falência, tal possibilidade não subsiste no caso concreto, diante do escoamento do prazo prescricional contado da ciência da dissolução irregular.Diante disso, não comporte acolhimento a pretensão recursal, de modo que deve ser mantida a decisão objurgada em seus próprios termos”.
De fato, conforme alega a agravante e nos termos da fundamentação supra, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal após o enceramento da falência, contudo apenas quando constatada uma das hipóteses dos artigos 134 e 135 do CTN, sendo este o momento em que o Fisco toma conhecimento da ilicitude e se aplica o princípio da actio nata. Nada tratam o STJ a respeito da suspensão do prazo prescricional de redirecionamento da execução fiscal.Isso porque a razão de decidir da Corte Superior é no sentido de que a decretação de falência não afasta a responsabilização posterior do sócio, a qual pode ser perquirida nas hipóteses legais e dentro do prazo prescricional reconhecido pela jurisprudência.Não se desconhece o fato de que em 09/03/2023 houve a citação do síndico (ev. 124) e que em 30/06/2023 foi procedida a penhora no rosto dos autos de falência. Tal fato, contudo, apenas demanda aguardar o deslinde do processo falimentar para que a penhora seja analisada e não para que seja reconhecido ou não a responsabilidade do sócio. Não há que se confundir a viabilidade de que a constrição efetuada em sede de execução fiscal seja autorizada pelo juízo da falência - o que depende deste - com a análise da responsabilidade passiva pelo pagamento exação fiscal, a qual depende de diligências do exequente.DECISÃOAnte o exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do fundamentação supra e conforme consta na ata de julgamento.