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Processo:

Vistos.
I – RELATÓRIO1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer nº 0001430-80.2022.8.16.0038, oriundos da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Ref. Mov. 196.1).Irresignada, apela a parte autora alegando, em síntese, que: a) ao se observar de forma minuciosa o disco de tacógrafo, verifica-se que no momento do acidente o veículo estava em uma velocidade aproximada de 50km/h; b) após o acidente, houve a parada, representada pelo risco em linha reta e a retirada do tacógrafo com o marco de 125km/h; c) diferente do afirmado na sentença, no momento do acidente a velocidade alcançada não foi de 100 km/h a 125km/h, como entendeu o juízo a quo e sim de aproximadamente 50 km/h, pois o gráfico registrado pelo tacógrafo demonstra claramente o ponto de velocidade na hora do acidente, enquanto o risco acima do ponto trata-se do movimento da agulha gerada pela força do impacto; d) além da interpretação equivocada da velocidade pelo juízo a quo, a sentença se baseou tão somente em um disco de tacógrafo o qual não foi periciado, ônus que era da incumbência da parte ré.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de reformar a sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos iniciais (Ref. Mov. 200.1 – Autos Originários).Intimada, a apelada apresentou contrarrazões alegando, dentre outros apontamentos, o descumprimento ao princípio da dialeticidade e inovação recursal (Ref. Mov. 206.1 – Autos Originários).Após, vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeEm contrarrazões ao recurso, a apelada alega violação ao princípio da dialeticidade. Nos termos no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil[2], a apelação interposta deverá conter as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade da decisão, ou seja, o recorrente deverá expor os motivos que entende que a sentença deva ser reformada.O presente recurso, todavia, impugna satisfatoriamente os fundamentos da sentença pleiteando, sobretudo, a reforma da decisão para afastar o reconhecimento do excesso de velocidade e condenar a ré ao pagamento das indenizações pleiteadas. A apelada também afirma que há inovação recursal no que se refere à impugnação dos registros de velocidade extraídos do tacógrafo juntado pela ABAM no mov. 66.8, tendo em vista que a apelante não impugnou a prova apresentada na impugnação à contestação.Todavia, as arguições recursais acerca dos registros do tacógrafo impugnam a fundamentação posta em sentença, matéria debatida em primeiro grau, e em impugnação à contestação a apelante impugnou o documento em questão, de modo que não há
inovação recursal ou preclusão.Nas lições de Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha[3]:
A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada. (...) É preciso, porém, fazer uma advertência: o efeito devolutivo limita o efeito translativo, que é o seu aspecto vertical: o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado – e somente àquilo. [...] “(...) O objeto do julgamento pelo órgão ad quem pode ser igual ou menos extenso comparativamente ao julgamento do órgão a quo, mas nunca mais extenso”.Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
3. MéritoAgravamento do riscoA parte autora, ora apelante, se volta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por entender que o excesso de velocidade foi a causa determinante do acidente:“(...)Ainda, é possível verificar do boletim de ocorrência que a velocidade da via em que ocorreu o sinistro é de 80Km/h(pág. 2). Por outro lado, a parte ré acostou no mov. 66.8 tacógrafo que registrou a velocidade média do veículo na hora aproximada do acidente entre 100 km/h e 125 km/h.(...)Por outro lado, as provas produzidas revelam que o excesso de velocidade foi a causa do acidente, porquanto a parte autora, ao não observar as regras de trânsito que disciplinam o transporte de cargas, causou o sinistro, o que afasta seu direito à indenização securitária.”Nas razões recursais alega, em resumo que, ao se observar de forma minuciosa o disco de tacógrafo, verifica-se que no momento do acidente o veículo estava em uma velocidade aproximada de 50km/h, que após o acidente houve a parada, representada pelo risco em linha reta e a retirada do tacógrafo com o marco de 125km/h.Aduz que, diferente do afirmado na sentença, no momento do acidente a velocidade alcançada não foi de 100 km/h a 125km/h, como entendeu o juízo a quo e sim de aproximadamente 50 km/h, pois o gráfico registrado pelo tacógrafo demonstra claramente o ponto de velocidade na hora do acidente, enquanto o risco acima do ponto trata-se do movimento da agulha gerada pela força do impacto.Defende ainda que, além da interpretação equivocada da velocidade pelo juízo a quo, a sentença se baseou tão somente em um disco de tacógrafo o qual não foi periciado, ônus que era da incumbência da parte ré.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos ajuizada por Mandimaq Comércio de Máquinas Ltda., ora apelante, em face de ABAM – Associação de Benefícios dos Mutuários de Curitiba e da Agência de Autorregulamentação das Entidades de Autogestão de Planos de Proteção contra Riscos Patrimoniais (AAAPV).A autora afirma ser associada da primeira requerida desde 2018, com contratação de garantia para um caminhão trator Scania/G 420 A6x4 e dois semirreboques Randon. Sustenta que, após sinistro ocorrido em 24/11/2021, acionou a cobertura securitária, ocasião em que os bens foram recolhidos ao pátio da segunda requerida. Alega que, em 17/12/2021, recebeu proposta verbal para reparação apenas do cavalo mecânico, sem conserto das carretas, ou pagamento de valores inferiores aos da Tabela FIPE, o que motivou notificação extrajudicial.Relata, ainda, que ao verificar os bens no pátio da segunda ré, constatou o início da desmontagem de peças. Em sede de tutela de urgência, requereu autorização para retirada dos bens e reparação em outro local, com expedição de mandado de remoção; o depósito do valor incontroverso da cobertura securitária, no montante de R$ 427.290,32; e a suspensão da cobrança de mensalidades.Ao final, pleiteia a condenação das requeridas ao pagamento do valor integral necessário à efetivação dos reparos ou à indenização por eventual perda total, a ser apurada, se necessário, em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de lucros cessantes a partir de 03/02/2022, no valor de R$ 100.000,00.Inicialmente, não há celeuma acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes as figuras do fornecedor e consumidor. Extraem-se esses conceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Tem-se, assim, a associação como fornecedora de serviços securitários e o associado como destinatário final desses serviços.É cediço que, nos contratos de seguro, se houver agravamento do risco pelo segurado - no caso, associado -, este pode vir a perder o direito à indenização, consoante o disposto no artigo 768 do Código Civil: “O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Supracitado dispositivo exige a comprovação de que houve conduta direta, imputada ao próprio segurado, em agravar o risco do contrato. A intencionalidade prevista no aludido artigo se consubstancia na culpa grave ou dolo do segurado.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:Consoante o art. 768 do Código Civil, "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato". Logo, somente uma conduta imputada ao segurado, que, por dolo ou culpa grave, incremente o risco contratado, dá azo à perda da indenização securitária”. (REsp 1485717/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªT, j. 22/11/2016, DJe 14/12/2016)Ainda, o agravamento do risco deve ser analisado sob a perspectiva concreta, isto é, se o comportamento do segurado naquele contexto fático específico intensificou a probabilidade de ocorrência do sinistro. Ademais, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de proteção veicular deve ser interpretado de forma mais favorável ao contratante, buscando equilibrar a relação contratual. Assim, tem a associação o ônus de comprovar o agravamento intencional do risco pelo associado, por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil e pela inversão do ônus da prova nos termos do art. artigo 4°, I, e 6º, VIII, ambos do CDC.A despeito da fundamentação contida na sentença, entendo que não restou comprovado o agravamento intencional do risco pelo motorista do veículo segurado. Isto porque o tacógrafo acostado pela apelada em Ref. Mov. 66.8 não registou uma velocidade média do veículo na hora aproximada do acidente entre 100 km/h e 125 km/h.Pela prova é possível verificar que, no momento do acidente (aproximadamente 20h), o veículo não chegou a atingir uma velocidade de 100 km/h.
De acordo com o boletim de ocorrência (Ref. Mov. 66.7) a velocidade máxima para o local do acidente era de 80km/h. No caso dos autos, ainda que se considere que a velocidade praticada no momento do sinistro era superior a máxima permitida, não é possível verificar a intencionalidade consubstancia na culpa grave ou dolo, em razão da velocidade pouco superior a permitida na via.Como dito, o veículo não chegou a atingir uma velocidade de 100 km/h. Pela análise do tacógrafo acima, como bem argumenta a parte apelante, pode se observar o seguinte:1) Entre às 19h00 e 19h30 o veículo estava a uma velocidade entre 60 km/h e 80km/h (inferior a permitida);2) após houve uma parada de aproximadamente 30 minutos; 3) após cinco minutos de ter reiniciado a viagem, houve o acidente, a uma velocidade de 50km/h aproximadamente, fato este demonstrado pela agulha do tacógrafo no momento exato do acidente4) após o acidente, houve a parada, representada pelo risco em linha reta e a retirada do tacógrafo com o marco de 125km/h.Ou seja, pelo que se infere da leitura do tacógrafo, no momento da colisão o veículo não desenvolvia a velocidade acima da permitida. Nesse aspecto, ainda, outra alegação da parte autora me parece bastante plausível e corrobora a tese de que o veículo não se encontrava em alta velocidade. Diz a parte autora:Ainda que se entendesse que o risco entre a ponto de referência na velocidade de aproximadamente 50 km/h e 100km/h fosse válido, seria impossível um caminhão carregado de toras alcançar a velocidade de 100 km/h em poucos segundos, no exato momento do acidente.Após o acidente o marco que demonstra 125 km/h se refere a retirada do tacógrafo, chamada de linha de corte na velocidade ou no tempo do disco e não do deslocamento do veículo, registro esse que tem a finalidade de interromper o registro das atividades do condutor e do veículo naquele momento.Ainda é possível auferir que após o marco do acidente às 20h00 o caminhão não mais se deslocou, fato esse demonstrado pela linha reta, a qual somente atingiu a marcação de 125 km/h na retirada do tacógrafo.Diante disso, me parece mais plausível e aceitável, pela leitura do tacógrafo, a versão apresentada pela parte apelante/autora. Registre-se que, com a inversão do ônus da prova, incumbia à parte requerida demonstrar o agravamento do risco, não se desincumbindo de seu mister.Portanto, sequer, cometeu infração grave nos termos do art. 218 do CTB:Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006):I - quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)Infração - média; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento): (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)Infração - grave; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)Penalidade - multa; (Redação dada pela Lei nº 11.334, de 2006)III - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias, quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinquenta por cento): Infração – gravíssima.Penalidade – multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir.Nesse cenário, a inexistência de elementos probatórios objetivos, ônus que incumbia a parte apelada, impede o reconhecimento do agravamento intencional do risco decorrente da violação das normas de trânsito.Nesse sentido, vejamos:Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil por danos ambientais. Contrato de seguro. Agravamento intencional do risco. Não ocorrência. Cobertura devida. Apelação conhecida e provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária em ação de cobrança, sob a alegação de que o motorista da transportadora estava em velocidade acima da permitida, o que configuraria agravamento intencional do risco, resultando na condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização securitária por parte da seguradora, com base em agravamento intencional do risco devido a excesso de velocidade, foi ou não correta à luz do contrato havido entre as partes e das normas aplicáveis ao caso concreto.III. Razões de decidir3. A ausência de elementos probatórios suficientes impede a constatação de efetivo excesso de velocidade por parte do preposto da empresa autora, prejudicando a aferição objetiva do fundamento da negativa administrativa de pagamento da indenização securitária.4. Ainda que houvesse o excesso de velocidade mencionado no indeferimento administrativo do pagamento de indenização securitária, estando o motorista do caminhão trafegando a 70 km/h em via cujo limite máximo de velocidade é 60 km/h, a negativa da seguradora seria indevida, pois não foi demonstrado o dolo ou a culpa grave capaz de configurar o agravamento intencional do risco.5. O não pagamento da indenização, seja em razão de desatenção ou outros atos culposos praticados pelo condutor em violação às normas de trânsito, tende a desconfigurar a própria finalidade do contrato de seguro de responsabilidade civil.7. O valor total dos danos ambientais é incontroverso e a seguradora deve pagar o limite máximo da apólice, deduzida a franquia contratual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento do limite máximo da garantia constante da apólice, no importe de R$ 200.000,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios, deduzida a franquia contratual de 15% e observado o limite máximo de cobertura previsto na apólice. Tese de julgamento: O excesso de velocidade do veículo transportador de mercadorias não autoriza a negativa do pagamento de indenização securitária por responsabilidade civil ambiental quando não demonstrado o agravamento intencional do risco._(...)Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar R$ 200.000,00 à transportadora requerente, que teve prejuízos materiais por causa da repercussão ambiental de um acidente com um de seus caminhões. A seguradora havia negado o pagamento, alegando que o motorista estava acima da velocidade permitida, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para afirmar isso. Além disso, mesmo que o caminhão estivesse um pouco acima da velocidade, isso não era motivo para a seguradora se recusar a pagar, pois não ficou demonstrado que o motorista agiu de forma intencional para aumentar o risco do seguro. Assim, a decisão foi a favor da transportadora, garantindo o pagamento da indenização.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006517-43.2021.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 15.12.2025)
RECURSO INOMINADO. SEGURO VEICULAR. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EMBASADA NO EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREGADO PELO MOTORISTA DO CAMINHÃO SEGURADO. VELOCIDADE POUCO SUPERIOR AO PERMITIDO NA VIA, QUE NÃO CONFIGURA AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. PROVA TESTEMUNHAL INDICA PRESENÇA DE ÓLEO NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) No entanto, embora superior ao limite, tal velocidade representa excesso de cerca de 20%, não podendo ser considerada, objetivamente, como condução em velocidade excessiva a ponto de caract erizar dolo ou culpa grave do condutor. Ao contrário, trata-se de variação relativamente pequena, incapaz de, por si só, fundamentar a exclusão da cobertura.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025260-64.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -
J. 13.10.2025)Destaca-se que a sentença de primeiro grau cita um julgado de minha relatoria para amparar a improcedência do pedido. No entanto, naquele caso, como bem expresso na ementa, a velocidade muita acima da permitida ficou sobejamente caracterizada, configurando, assim, o agravamento do risco, No caso dos presentes autos, a velocidade excessiva não ficou demonstrada.Dessa maneira, a sentença deve ser reformada, a fim de julgar procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da indenização securitária.
Da indenizaçãoNa petição inicial a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento do valor integral que for necessário para a efetivação dos reparos ou de eventual perda total a ser aferido em liquidação de sentença, relacionado aos bens segurados:TRAÇÃO CAMINHÃO TRATOR SCANIA/G 420 A6X4 Chassi 9BSG6X400A3669571, Renavam 00251540073, Cor Branca, placas DBB8180, ano/modelo 2010. Preço Médio FIPE: R$ 240.998,00 (Duzentos e quarenta mil, novecentos e noventa e oito Reais). CARGA SEMI-REBOQUE SR/RANDON SR CA Chassi 9ADG071255M214223, Renavam 00849179262, Cor cinza, placas MET3781, ano/modelo 2005. R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil Reais). CARGA SEMI-REBOQUE SR/RANDON SR CA Chassi 9ADG071255M214224, Renavam 00849176930, Cor cinza, placas MTE3761, ano/modelo 2005. R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil Reais).
Em contestação (Ref. Mov. 66.1), a parte ré pleiteia que o valor da indenização corresponda ao menor orçamento apresentado e que seja limitado ao valor máximo para a cobertura expressa na cláusula 4ª da Proposta de Filiação.Em impugnação à contestação (Ref. Mov. 77.1) a parte autora anuiu a pretensão de pagamento conforme o orçamento de menor valor informando, inclusive, que os bens se encontram encaminhados a empresa especializada, na qual aguardam a apresentação dos três orçamentos necessários.Quanto ao limite, a autora aduz que deverá ser devidamente verificado no transcorrer do feito e em liquidação de sentença, vez que houve o descumprimento das obrigações das Requeridas, não podendo se limitar à previsão da parte descumpridora.Diante desse contexto, não subsiste amparo jurídico à pretensão inicial de percepção de valor superior ao limite contratualmente estipulado. O contrato de seguro — ou instrumento assemelhado de proteção patrimonial — impõe limites claros à obrigação indenizatória, os quais não podem ser afastados sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual.Ademais, a anuência expressa da parte autora quanto à adoção do menor orçamento para fins de indenização constitui manifestação inequívoca de concordância com o critério defendido pela ré, afastando qualquer controvérsia remanescente acerca da metodologia de cálculo do valor devido.Assim, a indenização securitária deverá corresponder ao valor do menor orçamento apresentado para os reparos dos bens segurados, observado o limite máximo de cobertura previsto na cláusula 4ª da Proposta de Filiação, não se admitindo extrapolação desse teto, ainda que o custo efetivo dos reparos venha a superá-lo.Assim vejamos:Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Preliminar de contrarrazões. Inovação recursal. Pedido de correção monetária e juros de mora sobre o valor da apólice. Não configuração. Culpa concorrente Recurso nº 2. KRM Transportes e Outro da vítima e terceiro. Laudo pericial que atesta a culpa exclusiva. Não configuração. Atualização monetária do valor da apólice do seguro de veículo devida. Impossibilidade de incidência de juros de mora. Condenação solidária da seguradora. Verba sucumbencial que integra o valor da condenação. Necessidade de observância do limite previsto na apólice. Arbitramento de honorários advocatícios na lide secundária. Pretensão resistida da seguradora. Honorários devidos. Recurso parcialmente provido. Recurso nº 01. Seguradora. Ausência de cobertura do sinistro. Embriaguez ao volante. Não comprovação da exclusão. Danos emergentes e lucros cessantes devidamente comprovados. Exclusão de cobertura de lucros cessantes. Não comprovação. Liquidação do valor em cumprimento de sentença. Possibilidade. Dedução das despesas e impostos da renda bruta. Inovação recursal. Não conhecimento. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários recursais. Artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (...) A seguradora deve ser condenada ao pagamento, de forma solidária, do valor previsto na condenação, inclusive da verba sucumbencial, observando-se, no entanto, o limite previsto na apólice. (...)(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0030434-69.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 21.03.2019)
Direito civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Responsabilidade civil por danos ambientais. Contrato de seguro. Agravamento intencional do risco. Não ocorrência. Cobertura devida. Apelação conhecida e provida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária em ação de cobrança, sob a alegação de que o motorista da transportadora estava em velocidade acima da permitida, o que configuraria agravamento intencional do risco, resultando na condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de indenização securitária por parte da seguradora, com base em agravamento intencional do risco devido a excesso de velocidade, foi ou não correta à luz do contrato havido entre as partes e das normas aplicáveis ao caso concreto.III. Razões de decidir3. A ausência de elementos probatórios suficientes impede a constatação de efetivo excesso de velocidade por parte do preposto da empresa autora, prejudicando a aferição objetiva do fundamento da negativa administrativa de pagamento da indenização securitária.4. Ainda que houvesse o excesso de velocidade mencionado no indeferimento administrativo do pagamento de indenização securitária, estando o motorista do caminhão trafegando a 70 km/h em via cujo limite máximo de velocidade é 60 km/h, a negativa da seguradora seria indevida, pois não foi demonstrado o dolo ou a culpa grave capaz de configurar o agravamento intencional do risco.5. O não pagamento da indenização, seja em razão de desatenção ou outros atos culposos praticados pelo condutor em violação às normas de trânsito, tende a desconfigurar a própria finalidade do contrato de seguro de responsabilidade civil.7. O valor total dos danos ambientais é incontroverso e a seguradora deve pagar o limite máximo da apólice, deduzida a franquia contratual.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento do limite máximo da garantia constante da apólice, no importe de R$ 200.000,00, acrescido de correção monetária e juros moratórios, deduzida a franquia contratual de 15% e observado o limite máximo de cobertura previsto na apólice. Tese de julgamento: O excesso de velocidade do veículo transportador de mercadorias não autoriza a negativa do pagamento de indenização securitária por responsabilidade civil ambiental quando não demonstrado o agravamento intencional do risco._(...)Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar R$ 200.000,00 à transportadora requerente, que teve prejuízos materiais por causa da repercussão ambiental de um acidente com um de seus caminhões. A seguradora havia negado o pagamento, alegando que o motorista estava acima da velocidade permitida, mas o Tribunal entendeu que não havia provas suficientes para afirmar isso. Além disso, mesmo que o caminhão estivesse um pouco acima da velocidade, isso não era motivo para a seguradora se recusar a pagar, pois não ficou demonstrado que o motorista agiu de forma intencional para aumentar o risco do seguro. Assim, a decisão foi a favor da transportadora, garantindo o pagamento da indenização.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006517-43.2021.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO -
J. 15.12.2025)Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido de indenização para condenar a ré ao pagamento da indenização correspondente ao valor do menor orçamento, observado o limite máximo da garantia, a ser calculado em liquidação de sentença. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, o valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente a contar da data da contratação ou última renovação do seguro, adotando-se como critério de atualização a média INPC + IGP/DI (Decreto 1.544/95), até a data da citação, termo inicial dos juros de mora (art. 405, CC). A partir do ato citatório, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, por esta já englobar, de forma unificada, juros moratórios e correção monetária (REsp n° 2.199.164/PR [Tema 1.368/STJ] c/c art. 406, caput e § 1º, CC).
Lucros cessantesNo que tange aos lucros cessantes, a autora alega que os documentos acostados demonstram que os bens em questão encontravam-se regularmente empregados na prestação de serviços de transporte à empresa STIHLO MADEIRAS – ME, mediante contrato celebrado em 24/09/2018, pelo valor mensal de R$ 18.000,00, posteriormente renovado em 28/09/2020, por meio de termo aditivo, com majoração para R$ 25.000,00 mensais.Aduz que a negativa injustificada da requerida ABA (SEGG) impediu a continuidade das atividades e ocasionou prejuízos econômicos à empresa. Dessa forma, afirma ser devida a condenação ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, a partir de 02/02/2022 (após transcorrido 30 dias úteis de acordo com o art. 43 da Circular SUSEP nº 621/2021), com a devida correção monetária até o efetivo pagamento.Em emenda da inicial, a autora pleiteou por estimativa, o valor líquido de R$ 100.000,00 (Cem mil Reais) a título de lucros cessantes. Em impugnação à contestação, a ré alega que o regimento interno anuído de forma livre e consciente pela autora afasta expressamente a indenização/reparação por lucros cessantes.Além disso, defende que não há nos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar o lucro) que deixou de auferir, impugnando os documentos apresentados com a exordial. Da detida análise aos autos, o pedido de lucros cessantes deverá ser julgado improcedente, haja vista que no art. 40, inciso I do Regimento Interno da associação há previsão no sentido de que não haverá indenização nos prejuízos relativos aos lucros cessantes (Ref. Mov. 66.5 – fls. 10):
Ressalte-se que na proposta de filiação, devidamente assinada pela autora, há expressa indicação na cláusula 7ª de que o associado declara que recebeu e leu os termos e condições gerais.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de cláusula contratual que exclui a cobertura dos lucros cessantes:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SEGURO. ACIDENTE DE VEÍCULO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. VALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DEMORA EXCESSIVA NO REPARO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 4. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, "é legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de exclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva" (AgInt no AREsp n. 2.104.851/SC, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. (...). III. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.672.507/ES, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
Igualmente já decidiu esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DISCO DE TACÓGRAFO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE CONCEDIDA NA ORIGEM SEM POSTERIOR REVOGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS QUE PERMITEM APURAR SUFICIENTEMENTE AS CAUSAS DO ACIDENTE. VEÍCULO QUE CONTA COM SISTEMA DE RASTREAMENTO, COM INDICAÇÃO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO MINUTO A MINUTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AGRAVAMENTO DO RISCO. EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DESARRAZOADA E INEFICAZ NO CASO EM TELA. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO INTEGRAL COM RELAÇÃO AO CAMINHÃO E A UMA DAS CARRETAS E PARCIAL COM RELAÇÃO À OUTRA. ACOLHIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS GASTOS COM PÁTIO DURANTE ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO. AFASTADO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000380-24.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 13.03.2025)
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ROUBO DE CAMINHÃO. BOA-FÉ PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de cobrança ajuizada pela autora em face da cooperativa, visando à indenização securitária decorrente de roubo de caminhão assegurado em contrato de proteção de patrimônio.2. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré ao pagamento da indenização securitária.3. Recurso de apelação interposto pela autora requerendo o reconhecimento do direito aos lucros cessantes e inversão do ônus sucumbencial.4. Recurso adesivo interposto pela ré alegando ausência de prova do sinistro, demora na comunicação, quebra de confiança e pleiteando, subsidiariamente, a determinação de transferência do veículo à cooperativa e redução dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a indenização securitária diante das alegadas falhas de comunicação do sinistro e quebra de confiança; (ii) saber se há direito ao recebimento de lucros cessantes em razão da paralisação das atividades da empresa autora.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A relação jurídica entre cooperado e cooperativa de proteção veicular é regida pelas normas do Código Civil (arts. 757 a 802) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), conforme entendimento do STJ, em razão da natureza securitária do contrato.7. A boa-fé do cooperado é presumida, cabendo à cooperativa demonstrar fato impeditivo do direito à indenização (CPC, art. 373, II). A sindicância administrativa possui valor probatório restrito e deve ser corroborada por provas judiciais.8. O conjunto probatório — boletim de ocorrência e prova testemunhal — comprova a efetiva ocorrência do roubo e o correto acionamento das empresas envolvidas no monitoramento do veículo.9. Não demonstrado o agravamento do risco ou má-fé da cooperada, mantém-se a condenação ao pagamento da indenização securitária.10. No tocante aos lucros cessantes, o regulamento da cooperativa (art. 78, XX, do Regimento nº 001/2020) exclui expressamente essa cobertura, e a autora declarou ciência prévia das cláusulas restritivas.11. A jurisprudência do STJ reconhece a validade de cláusula excludente de cobertura para lucros cessantes em contrato de seguro.12. Subsidiariamente, deve ser acolhido o pedido de determinação de transferência do veículo à cooperativa mediante repasse do CRV e outorga de procuração pública, sem condicionamento do pagamento da indenização, conforme precedentes do TJPR.13. Honorários recursais fixados em 2% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§2º e 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação conhecido e desprovido.15. Recurso adesivo parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido para determinar que a autora proceda à transferência da propriedade do veículo segurado à ré, mediante repasse de CRV e de procuração pública, ressalvando-se que o pagamento da indenização não se condiciona à entrega da documentação e que, havendo alienação fiduciária, o pagamento se fará diretamente ao credor.Tese de julgamento: “Em contrato de proteção veicular, aplicam-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor; a negativa de cobertura fundada em alegado agravamento do risco exige prova robusta da má-fé do cooperado; é válida a cláusula que exclui o pagamento de lucros cessantes; e a transferência do veículo sinistrado pode ser determinada sem condicionar o pagamento da indenização.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009836-07.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 14.02.2026)Nesse cenário, dou parcial provimento ao recurso para o fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenar a ré ao pagamento das indenizações pleiteados nos termos supracitados.
Redistribuição da sucumbênciaCom a reforma da sentença, constata-se a configuração da sucumbência recíproca entre as partes, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil.Desse modo, ambas as partes devem ser condenadas, pro rata, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
4. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para o fim de julgar parcialmente procedente os pedidos iniciais e condenar a ré ao pagamento da indenização pleiteada, observado o limite máximo garantido.