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Processo:
0010278-02.2022.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Luiz Macedo Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CABO ELEITORAL. CAMPANHA POLÍTICA. RELAÇÃO DE TRABALHO EM SENTIDO AMPLO. DISCUSSÃO QUE COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, INC. I, DA CF. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PROMOVIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004, QUE ABRANGE AS AÇÕES ORIUNDAS DA RELAÇÃO DE TRABALHO, AINDA QUE AUSENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 100 DA LEI Nº 9.504/97 QUE SE LIMITA A AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO, NÃO EXCLUINDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO TST E TRE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO.