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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO MARIA FABONATO contra a sentença de mov. 56.1 que, em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados pela parte autora, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em razão da sucumbência, condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por centro) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, inciso III c/c §6º do CPC, restando suspensa a exigibilidade de tais valores diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Inconformado, o requerente JOÃO MARIA FABONATO interpôs o presente recurso de apelação (mov. 59.1) sustentando, em síntese, que a contratação foi realizada sem seu consentimento efetivo, uma vez que não autorizou a portabilidade e foi induzido a erro por promessas enganosas do banco requerido. Além disso, mencionou a hipossuficiência financeira e a necessidade de justiça gratuita, tendo seu benefício previdenciário comprometido com descontos indevidos.Alega que, há ausência de consentimento válido para a contratação, em razão da falta de assinatura digital autêntica e da vulnerabilidade do recorrente, conforme previsto no Estatuto do Idoso e na legislação estadual do Paraná, que veda a contratação eletrônica para essa faixa etária. Defende que, a sentença desconsiderou as provas que evidenciam a nulidade do contrato, bem como o fato de que esrte não trouxe qualquer benefício econômico, mas, ao contrário, agravou sua situação financeira. Reitera que a instituição financeira não provou a regularidade da operação e que a portabilidade apenas prorrogou a dívida sem oferecer vantagens reais.Em desfecho, requer a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade do contrato de portabilidade, a restituição em dobro dos valores descontados, a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Intimada, a parte requerida deixou de apresentar contrarrazões, cf. se verifica no mov. 63. Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível.É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo).Inicialmente, a parte pleiteia pela concessão da justiça gratuita em sede recursal, no entanto, verifica-se que o benefício da gratuidade da justiça já foi deferido à parte, cf. se observa no mov. 16.1 dos autos de origem.Sabe-se que a gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento de decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena e indispensáveis à materialização do julgado.
Essa é, portanto, a orientação que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais, de modo que, a execução do julgado, inegavelmente, constitui apenas uma fase do processo judicial, nela permanecendo intacta a gratuidade de justiça e abrangendo todos os serviços públicos pertinentes à consumação, sendo, pois, um desdobramento do processo de conhecimento.Pois bem,Pretende a parte autora que seja reconhecida a nulidade do negócio jurídico e a inexigibilidade do débito oriundo do empréstimo em que o autor não reconhece ter contratado.Entendo que razão lhe assiste.Sabe-se que o contrato de portabilidade de empréstimo consignado, assim como quaisquer outros contratos que se utilizem das assinaturas digitais devem garantir que as tecnologias utilizadas atendam aos padrões de segurança e autenticidade necessária.Importante ressaltar que, quanto a assinatura eletrônica, o art. 4° da Lei 14.063/2020 as classifica da seguinte maneira:Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples:a) a que permite identificar o seu signatário;b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário;II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:a) está associada ao signatário de maneira unívoca;b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável;III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Além disso, a Medida Provisória 2.200-2/2001 também versa sobre a questão, vejamos em seu art. 10:Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.(...)§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.Dessa forma, extrai-se da letra da lei que, apesar de que o ideal para validação da autenticidade da assinatura se desse por certificação da ICP-Brasil, tal modalidade não é a única classificação de assinatura digital possível, bastando que estas sigam as diretrizes de segurança e propósito de uso específico, como a validação interna de documentos.Pertinente destacar o §4º do art. 784 do CPC:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) § 4º Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)Ou seja, considera-se válida a assinatura eletrônica que seja possível comprovar a autoria pelo ICP-Brasil ou método diverso pertencente a outra entidade, condicionada a observância das diretrizes de segurança e propósito de uso específico.Da análise detalhada do conteúdo probatório dos autos, verifica-se que o contrato pactuado foi assinado de forma digital pelo registro da tecnologia denominada “Confia”, contendo QR Code para ter acesso a autenticação e validade dos documentos, contendo, portanto, os dados do autor, além do número do código de verificação, hash do documento, GPS, IP, data e horário dessa assinatura.Entretanto, malgrado constar na r. sentença de que a geolocalização corresponde ao domicílio do autor, verifica-se que se trata de localização diversa, pois cf. se constata no mov. 1.11, o autor é domiciliado à rua Anildo Theobaldo Lamb, Copasa, na cidade de Barracão/PR, e ao colocar os parâmetros da geolocalização do contrato no site Maps do Google, o resultado é um endereço diferente da residência deste, onde não consta nome de rua, sequer número.Geolocalização constante no contrato de empréstimo, de acordo com a latitude e longitude, nota-se:Já em relação ao endereço constante no contrato pactuado, consta como rua quarenta e sete, nº 125, veja:No entanto, ao colocar tal endereço no Google Maps, extrai-se o seguinte local, veja:Por outro lado, a geolocalização constante na fatura de energia elétrica apresentada pelo próprio autor, nota-se:Isto é, a geolocalização constante no contrato se distancia pelo menos uns 3 Km da residência do autor, nota-se:Malgrado a plataforma de assinatura digital “Confia” estar credenciada no instituto nacional de tecnologia da informação, o que se vê, é que só no contrato estão consignados dois endereços diferentes, e inclusive, diversos do endereço constante no comprovante de endereço do autor, pois considerando que a geolocalização se mostra confusa, acaba por gerar razoável dúvida quanto a efetiva validade e autenticidade de que foi realmente o autor quem realizou a contratação de forma digital.Além de tais inconsistências, a suposta assinatura digital na cédula de empréstimo bancário é qualificada como sendo assinatura eletrônica simples, considerando que sequer houve a captura de biometria facial da parte, inclusive, a parte apelada sequer trouxe aos autos comprovantes do depósito ou transferência do crédito para a conta do autor, cuja finalidade maior é comprovar que a parte obteve proveito econômico com o empréstimo.Portanto, de acordo com o conjunto fático e probatório dos autos, estes não permitem averiguar a validade e autenticidade da contratação eletrônica, como a ausência de selfie, a indeterminação da geolocalização, assim como a ausência da transferência do crédito em favor da parte autora.Sobre o assunto, este Tribunal tem se pronunciado no seguinte sentido, vejamos:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO DE IP E REGISTRO TÉCNICO DA BIOMETRIA FACIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO RÉU QUANTO À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO (ART. 6º, VIII, CDC). PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA NO REFINANCIAMENTO ONEROSO SEM VANTAGEM AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV, E ART. 54-B, V, CDC). NULIDADE DO CONTRATO DECLARADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA EXPLORAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA AUTORA. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00. REINTEGRAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, na qual se alegou a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado e seu refinanciamento. 2. A sentença recorrida entendeu que a contratação foi regularmente realizada por meio de biometria facial e depósito bancário, afastando a alegação de irregularidade ou fraude. 3. A recorrente sustentou a insuficiência probatória do recorrido para comprovação da regularidade do contrato, destacando a ausência de geolocalização, IP, data e hora de captura da assinatura digital, bem como de aceite das políticas de biometria facial. Alegou, ainda, a abusividade do refinanciamento, que elevou o custo da dívida sem vantagem concreta ao consumidor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrido comprovou adequadamente a regularidade do contrato eletrônico de refinanciamento do empréstimo consignado; (ii) verificar se o refinanciamento representou prática abusiva ao consumidor, gerando nulidade contratual e direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos contratos eletrônicos, a validade da manifestação de vontade do consumidor exige robusta prova de autenticidade, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da informação adequada (arts . 51, IV, e 54-B, V, do Código de Defesa do Consumidor - CDC).6. O artigo 6º, VIII, do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando demonstrada sua hipossuficiência e a verossimilhança da alegação, requisitos presentes no caso concreto.7. O recorrido apresentou apenas a selfie biométrica e o comprovante de depósito, sem elementos técnicos adicionais que permitissem aferir a autenticidade da contratação. A ausência de geolocalização, IP e aceite das políticas de biometria facial compromete a prova da manifestação de vontade do consumidor, fragilizando a validade do contrato.8. O refinanciamento alongou a dívida sem comprovação de benefício concreto à recorrente, configurando prática abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Precedente relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - Recurso Inominado 0003561-73.2023.8.16 .0044, Rel. Juan Daniel Pereira Sobreiro, julgado em 14/02/2024.9. Diante da irregularidade da contratação, a nulidade do refinanciamento é medida que se impõe, determinando-se a reintegração do contrato original com a dedução das parcelas já pagas .10. A exploração da vulnerabilidade da recorrente, pessoa idosa e hipossuficiente, em operação financeira prejudicial, caracteriza dano moral in re ipsa, justificando indenização fixada em R$ 4.000,00, conforme precedentes análogos. IV . DISPOSITIVO11. Recurso Inominado conhecido e provido (TJ-PR 00054283120248160056 Cambé, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 12/05/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/05/2025)RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ ALEGANDO QUE A CONTRATAÇÃO FOI REGULAR. TESE NÃO ACOLHIDA. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ANUÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DIGITAL QUE APRESENTA UM NÚMERO TELEFÔNICO DIVERGENTE AO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA (ASSINATURA ELETRÔNICA, IP DO APARELHO E GEOLOCALIZAÇÃO DO CONTRATANTE). DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL QUE DEVE SER MANTIDA. DESCONTOS INDEVIDOS AO BENEFÍCIO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. CONDUTA DA RÉ QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte ré conhecido e provido em parte. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000594-18.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 24.02.2024)Em reforço a tal conclusão, é de se destacar que embora a legislação e mesmo a norma regulamentadora das operações relativas a crédito consignado expressamente preveja a possibilidade de contratação de empréstimos via eletrônica, o certo é que tal autorização não afasta a necessidade de adoção pelas instituições que operam neste mercado de cautelas e procedimentos seguros visando assegurar legitimidade das operações efetuadas em ambiente virtual, tanto em benefício de seus clientes quanto em seu próprio interesse, prevenindo-se a contratação de empréstimos fraudulentos por terceiros que se valendo de eventuais fragilidades dos sistemas de controle da instituição, se beneficiam de operações nas quais a parte supostamente mutuária não anuiu com elas.Outro elemento a ser considerado é o fato de que, não obstante a cédula tenha sido em tese emitida com a finalidade de refinanciar empréstimo anterior contraído pelo autor, o certo é que o instrumento juntado pelo banco requerido não informa de modo claro qual teria sido a operação portada ou refinanciada, cf. se pode constatar pelo que consta nos respectivos campos destinado a identificação da operação originária: Ou seja, segundo se pode constatar na imagem acima, extraída do instrumento apresentado pelo banco requerido, não se tem qualquer informação que possa ser confrontada com o extrato de empréstimos excluídos ou suspensos apresentado pelo autor, pois a parte ré deixou de indicar, como era necessário, e no próprio instrumento, os elementos identificadores do empréstimo originário, de modo a permitir tanto ao mutuário quanto ao juízo verificar a idoneidade da contratação.Sendo assim, entendo que a sentença merece reforma, devendo ser reconhecida a inexigibilidade do contrato de nº 202307061008144.Da repetição do indébito.Pugna a parte apelante pela devolução dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada.Entendo que razão lhe assiste.Não obstante entendimento que até há pouco vinha sendo adotado, no sentido de que seria necessária a comprovação da má-fé para que fosse determinada a restituição em dobro, necessário levar-se em consideração o entendimento adotado no EAREsp 676.608/RS:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) (destaquei)Nesta decisão emanada da Corte Especial do STJ acerca do tema, a demonstração da existência de má-fé por parte do fornecedor/prestador de serviços foi afastada como condição para imposição da dobra na restituição do indébito. Contudo é de se ver que o órgão julgador ao enunciar as teses adotadas no precedente, dispôs que o efeito da decisão, com relação à primeira tese, para o entendimento fixado quanto à restituição em dobro do indébito, seja aplicado apenas a partir da publicação do acordão. No julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu o entendimento de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Ainda, na mesma oportunidade, restou consignado em acórdão a necessidade de modulação dos efeitos da decisão, de modo que o entendimento fixado “seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão”. De corolário, a indispensabilidade quanto à prova da má-fé somente valerá em relação às cobranças efetuadas anteriormente à publicação do acórdão, isto é, antes de 30/03/2021.In casu, considerando que o contrato impugnado foi incluído na data de 06/07/2023, sendo que o primeiro desconto no benefício do autor se deu no mês 08/2023.Assim sendo, todos os valores descontados se dão após a data de 30/03/2021 e, portanto, deverão ser apurados com repetição em dobro das cobranças realizadas.Da indenização por danos morais.Por fim, pretende a parte apelante a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Razão lhe assiste parcialmente.Como se sabe, com relação ao dever de indenizar, a responsabilidade civil pode ser dividida em subjetiva e objetiva. Ambas as modalidades têm em comum a necessidade de comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre ambos. Pois bem, entendo que restou devidamente comprovado o dano moral, tendo em vista que houve evidente falha na prestação do serviço prestado pelo banco, visto que ocorreu o reconhecimento da nulidade dos descontos, não se podendo considerar que a situação imposta pelo apelado ao apelante consiste em mero aborrecimento do dia a dia.Consoante se depreende da redação do artigo 14, do CDC, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Nesse diapasão, havendo dano praticado em face do consumidor, inerente à falha na prestação de serviços, tem-se que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, deixando de responder pelo fato ocorrido apenas quando comprovar “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o que inocorreu no caso.Esta Corte de Justiça, em casos análogos, vem proferindo decisões neste mesmo sentido. Vale transcrever:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – ILEGALIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO – DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES - ÔNUS SUCUMBENCIAL. ADEQUAÇÃO – DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Sendo verificada a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentando pela instituição financeira, forçoso reconhecer a nulidade do contrato em questão.2. Havendo valores cobrados ilegalmente, impõe-se a devolução simples, na ausência de prova da má-fé.3. A falha grosseira na prestação de serviço bancário, que cause incômodo desarrazoado ao consumidor, enseja indenização por danos morais. 4. “O causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa”. (TJPR – AC 999024-1). 5. Nos casos em que a sucumbência é recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes de forma proporcional as perdas e ganhos de cada um.6. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento.7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0014994-38.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 08.08.2022)BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS JÁ DEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM FAVOR DO AUTOR. AUSENTE INTERESSE RECURSAL.2. DEMANDA JULGADA SOB A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR QUE ENSEJOU OS DESCONTOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO (ART. 14 DO CDC). DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO BANCO QUE NÃO CORRESPONDEM AOS DESCONTOS INDICADOS NO EXTRATO DO INSS. CONTRATOS QUE OSTENTAM NUMERAÇÃO E DATAS DE FORMALIZAÇÃO DISTINTAS DAQUELA APONTADA NO EXTRATO DO INSS; NEM SEQUER CORRESPONDEM AO VALOR INDICADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁFÉ, QUE ENSEJA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO PAGO ANTES DE 30-3-2021. POR OUTRO LADO, INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE IMPLICA A CONDENAÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PAGO APÓS 30-3-2021 (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO).4. DESCONTOS ILEGAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICOPUNITIVA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E, PRINCIPALMENTE, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS INDENIZATÓRIOS DESTA CÂMARA. 5. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0009058-31.2020.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO CONSISTENTE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA O PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA QUE TORNA A DÍVIDA IMPAGÁVEL. PRECEDENTES. PRESUNÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE USO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL, DISPOSTOS NO ART. 6º DO CDC. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS MONTANTES COBRADOS ILEGALMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITO E DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA (ART. 86 DO CPC). DECISÃO” REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.CÍVEL - 0003943-77.2018.8.16.0194 - CURITIBA - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 17.05.2021)Desta feita, constatada a existência de dano moral, necessária sua quantificação.A fixação do dano moral sempre foi objeto de grandes controvérsias na doutrina e na jurisprudência. À vista disso, na tentativa de objetivar a quantificação das indenizações, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780, passou a adotar o denominado "Critério Bifásico", consubstanciado na seguinte fórmula:Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). A justificativa é assegurar uma justiça comutativa, que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes até se alcançar o montante definitivo. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes até se alcançar o montante definitivo. Nessa etapa, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso.Assim, analisando a controvérsia sob o enfoque do critério bifásico, na primeira fase o bem jurídico violado é a honra objetiva do autor, ora apelante, visto que a instituição financeira realizou descontos em seu benefício previdenciário, sob uma contratação inexistente, causando-lhe constrangimentos diversos. Como é cediço, ao fixar a indenização, deve o magistrado estipular um valor que não seja insignificante a ponto de não compensar o prejuízo sofrido, nem tão elevado, a ponto de provocar o enriquecimento sem causa. Desse modo, é certo que o valor da indenização deve atender ao princípio da razoabilidade, limitando-se a amenizar o prejuízo causado, tendo um cunho pedagógico e servindo de desestímulo à repetição do ato ilícito, mas jamais como um prêmio ao ofendido. Cumpre salientar que, por um lado, a indenização pelo dano moral deve ser expressiva, de forma a compensar a vítima, e de outro, que a condenação deve ser fator de desestímulo, daí o caráter pedagógico da sanção pecuniária. Assim é que a aferição pelo julgador deve atentar ao caso concreto, para que seja a mais justa possível. Cumpre transcrever a relevante lição de Rui Stocco:"A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar à vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. (...) Obtempere-se, ainda, que estes são os pilares ou vigas mestras, mas não toda a estrutura. (...) É o que se colhe em Caio Mário da Silva Pereira, ao observar: '(...) O ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias pessoais de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva' (Responsabilidade Civil. 3.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1992, n. 49, p. 60).". (STOCCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 6.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 1707-1708). Atentando-se a tais pressupostos e considerando as situações peculiares do caso, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se afigura razoável e proporcional a fim de indenizar de forma justa o dano em concreto, encontrando-se inclusive, de acordo aos parâmetros adotados por esta 16ª Câmara Cível.Neste sentido: “BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DESPROVIDOS DE ORIGEM. SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO FORMALIZADO PELAS PARTES, TAMPOUCO DEMONSTRADO PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE. RECONHECIMENTO PELO BANCO, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, DOS DESCONTOS INDEVIDOS, SEM EFETUAR O REEMBOLSO DEVIDO AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO INDEVIDOS OS DESCONTOS EFETUADOS.2. CONDENAÇÃO DO BANCO A RESTITUIR DE FORMA SIMPLES OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AFASTADA. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ. INAPLICÁVEL O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO EARESP Nº 676.608, EM RAZÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA DE MODO A ALCANÇAR APENAS AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30-3-2021).3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. PATAMAR CONSIDERADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A FIM DE INDENIZAR DE FORMA JUSTA O DANO EM CONCRETO. 4. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA RELATIVOS AO DANO MORAL QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). E, EM RELAÇÃO À REPETIÇÃ DO INDÉBITO, A PARTIR DOS DESCONTOS ILEGAIS.5. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, SUBSTITUINDO-A PELA REPETIÇÃO SIMPLES, QUE REPRESENTA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR (CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO), A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO INTEGRAL DO BANCO AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.6. NÃO DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.APELO (1) INTERPOSTO PELO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO (2) INTERPOSTO PELO AUTOR DESPROVIDO.” (Destaquei) (TJPR - 16ª C. Cível - 0002973- 69.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022)Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto, reformando a sentença, com o fim de reconhecer a nulidade na contratação, condenando a requerida ao pagamento da repetição do indébito de forma dobrada, bem como ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que devem ser calculados unicamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 405 do Código Civil, assim como, em observância a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, em seus arts. 389, parágrafo único e 406, §§ do mesmo codex. Por fim, considerando que a sentença foi reformada, para deferir os pedidos da inicial, faz-se necessário a redistribuição do ônus sucumbencial, de modo a condenar a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, a ser corrigido pelo IPCA-E.Diante do parcial provimento do recurso interposto, deixo de arbitrar os honorários recursais, conforme lição doutrinária abaixo transcrita:A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, somente ocorre quando o recurso for inadmitido ou rejeitado, mantida a decisão recorrida. (destaquei) (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p.158/159).
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