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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002177-17.2024.8.16.0052
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO EMPRÉSTIMO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DO EMPRÉSTIMO INDEVIDO – POSSIBILIDADE –– DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXARAM RAZOÁVEL DÚVIDA QUANTO A VALIDADE E AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO VIA VIRTUAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA - GEOLOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA CONTRATAÇÃO QUE SE MOSTRA CONFUSA E INCOMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR – ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FOI SUPRIDO – AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO EFETIVADA PELA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PRESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, ART. 14). 2.2 PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS – DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A PARTIR DE 30/03/2021. 2.3. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 – PARCIAL ACOLHIMENTO – DANOS MORAIS DEVIDOS EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA – MONTANTE DE R$ 5.000,00 QUE CUMPRE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ATENDIMENTO AOS PATÂMETROS DESTA CÂMARA. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.