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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de embargos de declaração cível sob o nº 0043443-06.2025.8.16.0001 e 0043561-79.2025.8.16.0001 da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em são embargantes e embargados Magnashow Eventos Ltda., Danielly de Melo Santos e Matheus Schmitz de Assis.1. Trata-se de embargos de declaração opostos por autores e réus do acórdão (eDoc. 24.1/AC) que deu provimento ao recurso interposto por Magnashow Eventos Ltda e It. Art. Tecnologia S/A., cujo acórdão restou ementado nos seguintes termos: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE EVENTO POR FORÇA MAIOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento de um dia do Festival Tomorrowland Brasil 2023, realizado em Itu/SP, devido a chuvas torrenciais que impossibilitaram o acesso ao local do evento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento de um dia do festival Tomorrowland Brasil 2023, em razão de chuvas torrenciais, configura força maior que afasta a responsabilidade civil das empresas organizadoras pelos danos materiais e morais pleiteados pelos consumidores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ilegitimidade passiva da empresa It. Art Tecnologia S/A foi rejeitada, pois ela integra a cadeia de fornecimento do serviço e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 4. O cancelamento do evento ocorreu por força maior, caracterizando um fortuito externo, o que afasta a responsabilidade civil das apelantes. 5. Não foi demonstrada a possibilidade de aviso prévio sobre o cancelamento do evento, tornando irrazoável exigir responsabilidade civil integral das apelantes. 6. Os danos materiais e morais não foram considerados indenizáveis, pois não houve falha na prestação do serviço, e a situação vivida pelos autores foi classificada como mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a demanda. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u., 14, § 3º; CC, arts. 393, caput. Jurisprudência relevante citada: TJDFT - Acórdão 1912466, 0773436- 28.2023.8.07.0016, Relator(a): MARCO ANTONIO DO AMARAL, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 26/08/2024, publicado no DJe: 05/09/2024; TJDFT - Acórdão 1838338, 0710709- 21.2023.8.07.0020, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 01/04/2024, publicado no DJe: 10 /04/2024; TJSP; Apelação Cível 1058154-12.2023.8.26.0576; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05 /2025; Data de Registro: 05/05/2025; TJSP; Apelação Cível 1036943- 53.2023.8.26.0564; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2024; Data de Registro: 19/10 /2024.Em sua tese recursal, o embargante Magnashow Eventos Ltda. (eDoc. 1.1/0043443-06.2025.8.16.0001) suscita, em breves linhas, que o acórdão que deu provimento ao recurso, reformando integralmente a sentença e julgando improcedente a demanda, teria incorrido em omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, apesar de ter reconhecido a integral derrota da parte contrária. Aduz que a verba honorária é obrigatória, não havendo qualquer causa que suspenda ou afaste sua incidência.Foram apresentadas contrarrazões eDoc. 10.1.Por sua vez, os embargantes Danielly de Melo Santos e Matheus Schmitz de Assis (eDoc. 1.1/ 0043561-79.2025.8.16.0001), alegam que o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre diversos pontos suscitados, notadamente acerca de precedente do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos e que trataria de situação semelhante envolvendo cancelamento de evento e falha na prestação de serviços. Alegam que não houve análise de distinção ou superação do entendimento jurisprudencial indicado. Sustentam, ainda, omissão quanto à possibilidade de acesso ao local do evento por outras vias, ao fato de que o festival teria ocorrido normalmente para parte dos consumidores e à previsibilidade das chuvas, ponto que, segundo os embargantes, permitiria conclusão diversa sobre a responsabilidade das empresas envolvidas. Requerem que o colegiado se manifeste expressamente sobre todos esses aspectos, inclusive para fins de prequestionamento.Foram apresentadas contrarrazoes ao eDoc. 9.1.

2. O primeiro embargante Magnashow Eventos Ltda. alega que houve omissão no acordão quanto à condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, pleito expressamente formulado em seu recurso.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.A finalidade dos embargos de declaração é complementar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. (Nelson Nery, CPC, RT, 7ª ed., p. 924).Na lição de Teresa Arruda Alvim: "Prestam-se, também, os embargos de declaração, em nosso sentir, a propiciar condições para que o órgão jurisdicional corrija erros materiais (enganos, dentre os quais se incluem os erros de cálculo, cujo resultado, perceptível pelo homem médio, evidentemente não corresponde à intenção do juiz), mas não erros de fato e nem erros manifestos (julgamento)." (Omissão Judicial e Embargos de Declaração, Teresa Arruda Alvim Wambier, Ed. RT, 2005, pág. 386).Na espécie, de fato, ao reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, impõe-se reconhecer a correspondente inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos dos arts. 82 e 85 do CPC. Trata-se de consequência automática do novo resultado do julgamento, razão pela qual a omissão deve ser suprida.Assim, os autores passam a responder integralmente pela sucumbência, devendo arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios devidos aos patronos das rés.Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixam-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.Ressalte-se que o acolhimento dos embargos se limita à integração do julgado, sem alteração substancial do resultado, não havendo efeitos infringentes além da correção ora promovida.Diante do exposto, acolho os embargos de declaração nº 0043443-06.2025.8.16.0001, tão somente para integrar o acórdão e explicitar a inversão dos ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.Superada a integração relativa à sucumbência, passo à análise das demais alegações veiculadas pelos embargantes Danielly de Melo Santos e Matheus Schmitz de Assis.É relevante destacar que os embargos de declaração não se prestam como instrumento para a reforma do julgado, sendo inadmissível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, que não se configuram no presente caso. A esse respeito, vale mencionar os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Cabe a majoração de honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA ELEITORAL INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO PRECEDENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)No casos, os embargantes alegam que o acórdão é eivado de omissão, buscando, por via oblíqua, rediscutir fundamentos jurídicos e fáticos já exaustivamente enfrentados quando do julgamento da apelação. No entanto, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado. O acórdão apreciou minuciosamente os argumentos apresentados nos autos, concluindo que o cancelamento parcial do evento decorreu de fenômeno climático imprevisível e de intensidade excepcional, caracterizando fortuito externo e rompendo o nexo causal, o que afastou o dever de indenizar, conforme fundamentação detalhada constante do próprio acórdão embargado. Com efeito, a decisão colegiada desta 8ª Câmara Cível, ao reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos indenizatórios, fixou premissas claras e firmemente embasadas nas provas do processo e na jurisprudência aplicável, destacando, com precisão, que o cancelamento de um dos dias do festival Tomorrowland Brasil 2023 decorreu de evento climático extraordinário e imprevisível, caracterizador de fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade civil das rés, nos exatos termos do art. 393 do Código Civil e do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre sublinhar que o acórdão embargado registrou expressamente que o laudo técnico emitido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana de Itu/SP comprovou de forma objetiva que, em razão das chuvas torrenciais e ventos com rajadas, houve acúmulo de 67 mm de água, queda de árvores, danos estruturais em estradas rurais, colapso de ponte de acesso, transbordamento de lago e abertura de crateras, situação que gerou verdadeiro caos na região, inviabilizando o acesso ao local do evento. Tais elementos, integralmente analisados no acórdão, conduziram à conclusão inequívoca de que não se tratava de caso fortuito interno, mas sim de fortuito externo, rompendo-se o nexo causal e afastando-se qualquer dever de indenizar. Igualmente não procede a alegação de omissão quanto à possibilidade de aviso prévio do cancelamento do evento. A decisão embargada enfrentou diretamente essa tese ao consignar que inexiste, na legislação ou no contrato, qualquer marco temporal mínimo que pudesse ser razoavelmente exigido das rés para notificação dos consumidores, uma vez que a imprevisibilidade e a magnitude do fenômeno climático impossibilitaram qualquer providência antecipada. O acórdão destacou que não há como se exigir que o fornecedor estabeleça janelas fixas de comunicação prévia – tais como 6, 12 ou 24 horas –, sob pena de desconsiderar a própria lógica dos eventos emergenciais e de tratar desigualmente consumidores provenientes de diferentes regiões do país, cujos deslocamentos possuem realidades práticas completamente diversas. Assim, a tese exposta pelos embargantes foi integralmente analisada e afastada pelo acórdão, não havendo lacuna a ser suprida.Também não subsiste a alegação de que a decisão colegiada teria sido omissa quanto ao suposto funcionamento do festival para “consumidores seletos”. Esse argumento, além de não encontrar respaldo idôneo no conjunto probatório, não altera a conclusão adotada pelo colegiado, que se fundamentou na absoluta inviabilidade de acesso generalizado ao local, fato demonstrado pelo relatório técnico mencionado. O acórdão, ao reconhecer o fortuito externo decorrente do colapso das vias públicas, já abrangeu toda a dinâmica fática relevante, e não estava obrigado a rebater, ponto a ponto, argumentos que não possuíam capacidade de infirmar o entendimento firmado à luz das provas constantes dos autos e da jurisprudência dominante sobre força maior em eventos culturais. No mesmo sentido, o colegiado enfrentou – ainda que de modo implícito, porém suficiente – a alegação de previsibilidade das chuvas.Isso porque, ao classificar o fenômeno climático como “chuva acima do normal e inesperada”, em consonância com julgados do TJDFT e do TJSP citados no próprio acórdão, o acórdão deixou claro que o episódio ultrapassou a normalidade própria do período chuvoso, enquadrando-se na excepcionalidade necessária ao reconhecimento da força maior. Assim, a decisão embargada não ignorou a discussão, apenas concluiu, a partir das provas, que as chuvas ocorridas extrapolaram a previsibilidade ordinária, afastando qualquer responsabilidade das empresas organizadoras. A pretensão dos embargantes, portanto, revela inconformismo com a solução jurídica adotada, sem guardar relação com vícios sanáveis pela via estreita dos embargos de declaração, limitados às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. A rediscussão da tese jurídica ou do conjunto probatório não se compatibiliza com este recurso, que não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para modificação do julgado.Portanto, é evidente que o acórdão não ignorou as alegações da embargante, tendo analisado adequadamente o contexto probatório e jurídico. Não há, assim, qualquer omissão que justifique a alteração do julgado.Está claro, dessa forma, o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, e tenta, através destes embargos, fazer com que a Câmara reveja seu posicionamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração. O inconformismo deve ser deduzido mediante recursos às instâncias superiores, e não via embargos declaratórios, rediscutindo o mérito do recurso. Os embargos de declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.Assim, não vislumbro a ocorrência dos apontados vícios.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.
2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. Cabe a majoração de honorários advocatícios em julgamento de embargos de declaração. Inteligência do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. 4. Embargos de Declaração rejeitados. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado na causa, já considerada, nesse montante global, a elevação efetuada na decisão anterior (CPC/2015, art. 85, § 11). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018) Posto isso, rejeitos esses embargos de declaração nº 0043561-79.2025.8.16.0001.3. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração nº 0043443-06.2025.8.16.0001 opostos por Magnashow Eventos Ltda.
tão somente para integrar o acórdão e explicitar a inversão dos ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa devidos aos patronos do réu.E rejeito os embargos de declaração nº 0043561-79.2025.8.16.0001 opostos por Danielly de Melo Santos e Matheus Schmitz de Assis.É como voto.