SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0141475-49.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Iraja Pigatto Ribeiro
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. “Ação Revisional de Contrato Bancário C/C Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência”. Decisão na origem que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, visando à não inclusão da autora em cadastros de proteção ao crédito. Requisitos do art. 300 do CPC não demonstrados. Recurso não provido.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de cartão de crédito, por alegadas abusividades, firmado com o Banco Senff S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência destinada à vedação de atos decorrentes do inadimplemento, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tutela provisória de urgência. Requisitos cumulativos do art. 300 do CPC não verificados a justificar a medida requerida inaudita altera parte.4. Abusividades nas cláusulas contratuais invocadas pela autora amparadas em prova unilateral, não suficientes para evidenciar, em juízo de probabilidade, o direito afirmado, obstando ao credor, a tomada de medida legítima de inscrição em cadastros negativos. Discussão a exigir o contraditório e a dilação probatória. Alegação de superveniente negativação no Serasa, ademais, não acompanhada de indícios da afirmada falta de notificação prévia pelo banco.5. Risco alegado pela devedora - negativação e eventual cobrança - que, além de decorrer dos efeitos ordinários do inadimplemento contratual e do exercício regular do direito do credor, não bastam, ausente a probabilidade do direito, para justificar a medida antecipatória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP n. 3.714/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025776-10.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 29/10/2025.