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Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. “Ação Revisional de Contrato Bancário C/C Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência”. Decisão na origem que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, visando à não inclusão da autora em cadastros de proteção ao crédito. Requisitos do art. 300 do CPC não demonstrados. Recurso não provido.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de cartão de crédito, por alegadas abusividades, firmado com o Banco Senff S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência destinada à vedação de atos decorrentes do inadimplemento, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tutela provisória de urgência. Requisitos cumulativos do art. 300 do CPC não verificados a justificar a medida requerida inaudita altera parte.4. Abusividades nas cláusulas contratuais invocadas pela autora amparadas em prova unilateral, não suficientes para evidenciar, em juízo de probabilidade, o direito afirmado, obstando ao credor, a tomada de medida legítima de inscrição em cadastros negativos. Discussão a exigir o contraditório e a dilação probatória. Alegação de superveniente negativação no Serasa, ademais, não acompanhada de indícios da afirmada falta de notificação prévia pelo banco.5. Risco alegado pela devedora - negativação e eventual cobrança - que, além de decorrer dos efeitos ordinários do inadimplemento contratual e do exercício regular do direito do credor, não bastam, ausente a probabilidade do direito, para justificar a medida antecipatória.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP n. 3.714/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025776-10.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 29/10/2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0141475-49.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 10.08.2026)
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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002005-57.2017.8.16.0105 Apelação Cível n° 0002005-57.2017.8.16.0105 Vara Cível de Loanda Apelante(s): ROSANA MARIA NOGUEIRA Apelado(s): BANCO BRADESCO S/A Relator: Desembargador Roberto Portugal Bacellar APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANO MORAL – INSCRIÇÃOIN RE IPSA INDEVIDA – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – VALOR MAJORADO PARA OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , do Foro da002005-57.2017.8.16.0105 Comarca de Loanda – Vara Cível, em que é e Apelante ROSANA MARIA NOGUEIRA Apelada BANCO BRADESCO S/A I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSANA MARIA NOGUEIRA em face da sentença (mov. 55.1 dos autos originários), proferida na “Ação Declaratória C/C e Indenização por Danos Morais com pedido de liminar”,autos , por ela proposta em face de 0002005-57.8.16.0105 BANCO BRADESCO S/A., que assim julgou: “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I do NCPC, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida (mov.8.1) e determinar o cancelamento definitivo da inscrição da autora, pelo réu, no cadastro de inadimplentes. Expeça-se os respectivos ofícios. b) DECLARAR a ilegalidade da cobrança das tarifas discutidas nos presentes autos, na conta nº 0500370-9; c) DECLARAR a inexistência de débito entre a autora e o Banco réu, no que tange à discussão dos presentes autos; d) CONDENAR o réu ao pagamento à autora de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), incidindo correção monetária pelo INPC, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da prolação desta sentença, posto que a quantia fixada retrata a realidade econômica do presente momento. Ademais os juros moratórios vencidos desde a data do evento danoso já estão agregados no montante, não havendo assim confronto com o Enunciado da Súmula 54 do STJ1; e) CONDENAR ao Banco réu a excluir definitivamente os débitos inseridos em nome da autora, por conta da inscrição indevida objeto desta ação. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82 §2º do NCPC) e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado da requerente, na forma do contido no artigo 85, §2º, do NCPC. (...)”. Inconformada, ROSANA MARIA NOGUEIRA interpôs recurso de apelação (mov. 62.1) alegando, em síntese que seja majorado o valor da indenização por danos morais, levando em consideração o disposto na Sumula 54 do STJ. Banco Bradesco S/A apresentou contrarrazões à seq. 65.1 dos autos originários. Vistas dos autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, que não se manifestou quanto ao mérito da demanda. É o relatório II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso de apelação. Da análise dos autos verifica-se que a autora foi surpreendida com a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito do SPC/Serasa, em 06/03/2017 pelo BANCO BRADESCO S/A por dívida no valor de R$ 215,57 (duzentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), conforme seq. 1.8 dos autos originários. A autora abriu conta fácil, com objetivo de depositar uma Reserva de Contingencia e foi informada pelo banco que não haveria nenhum custo para que isto fosse feito. Alega nunca ter movimentou a conta, devido ao fato de ter sido aberta apenas para depósito em conta poupança, logo não há legalidade na cobrança de tarifas. A sentença acolheu o pedido inicial, para o fim de determinar a baixa definitiva da inscrição negativa em nome da autora perante o Serasa, declarar a inexistência de relação contratual entre a as partes, que ensejou a inscrição do nome da autora no cadastro restritivo de crédito, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros e correção monetária. Do valor dos danos morais Recorre a apelante, unicamente, do valor fixado a título de danos morais na sentença, pleiteando sua majoração. Merece razão. O dever de indenizar no presente caso decorre da indevida inscrição da autora no cadastro de restrição de crédito, fato sujeito à reparação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (dano in ).re ipsa Em se tratando de dano moral, a fixação do indenizatório tem dúplice finalidade: compensatóriaquantum para vítima, vez que há necessidade de se fazer recompor o seu patrimônio ao estado anterior ao dano e de desestímulo ao causador do dano, para que não volte a cometer o ato danoso. Na fixação da indenização, o juiz deve observar a dimensão do dano (artigo 944 do Código Civil), tendo como pressupostos a proporcionalidade e razoabilidade entre a extensão do fato danoso, a situação econômica das partes, que a parte indenizada não enriqueça indevidamente, os efeitos pedagógicos da sanção, dentre outros. A partir disso, deve-se levar em conta, também, o tempo que perdurou a inscrição negativa, o valor em discussão e os parâmetros financeiros admitidos pela jurisprudência para casos análogos. Atentando-se a tais pressupostos, entendoque o valor à título de danos morais fixado na sentença em R$ 8.000,00 (oito mil reais) deve ser majorado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara Cível em casos semelhantes. Veja-se os seguintes arestos julgados recentemente: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUTOR QUE PRETENDE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA QUE ASSIM DETERMINOU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO (1) NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ/APELANTE (2) QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DO DÉBITO QUESTIONADO NO PRESENTE FEITO. JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS E FATURAS EM NOME DO AUTOR QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. 3. DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO E RÉ QUE REQUER A MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA (R$15.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 4. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM TODOS OS SEUS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ. 5. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADO PELO APELANTE (1). NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA FIXADA EM SENTENÇA (10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO) SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DOS PROCURADORES, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA DA CAUSA, DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E/OU PROVA PERICIAL, TRABALHO DESEMPENHADO E O LAPSO TEMPORAL DE CERCA DE 1 ANO E 3 MESES PARA QUE A SENTENÇA FOSSE PROFERIDA. VERBA MANTIDA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15.RECURSO DE APELAÇÃO (1), DO AUTOR, CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA RÉ, CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0032025-52.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 25.11.2019)(Grifei) “Apelação cível. Prestadora de serviços. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito inexistente. Indenização danos morais. 1.Pedido de majoração da indenização por dano moral. Possibilidade. Montante fixado pelo d. Juízo a quo que se distancia da quantia de R$ 15.000,00 arbitrada por esta C. Câmara no julgamento de casos similares. 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EMCADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00. PLEITO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00. MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0002930-09.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 23.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RELAÇÃOC ONTRATUAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MAJORAÇÃO – Apelação Cível nº 0011788-55.2017.8.16.0014 POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO – CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (DATA DO ACÓRDÃO) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0011788-55.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 14.06.2018) Isto posto, acolho o pleito recursal para majorar o valor indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com os parâmetros supra referidos e em consonância com os casos análogos julgados por esta E. Câmara Cível. Destaco, por fim, que o novo valor indenizatório deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP/DI, e acrescido dejuros de mora em 1% ao mês, a partir do arbitramento, nos moldes fixados pela sentença (seq.55.1 dos autos originários). No que tange a alegação de aplicação da sumula 54 do STJ, não merece razão a apelante, uma vez que trata-se de indenização decorrente de relação contratual entre as partes. Dos honorários recursais Diante do parcial provimento do recurso, deixo de aplicar, ao caso, o disposto no art. 85, §11, do CPC, conforme o entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.573.573/RJ (STJ, 3ª Turma, REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/05/2017). Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para o fim de majorar o quantum indenizatório para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com incidência de juros e correção monetária, nos moldes supra referidos. III - DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de ROSANA MARIA NOGUEIRA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, sem voto, e dele participaram Desembargador Roberto Portugal Bacellar (relator), Desembargador Arquelau Araujo Ribas e Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende. 08 de maio de 2020 Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator
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