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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTÔNIO RODRIGUES CELLOTO e SEBASTIÃO PELIZER em face do Acórdão nº 0000899-26.2023.8.16.0210 ao mov. 34.1, com a seguinte ementa:
" APELAÇÃO 1. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COM PENSIONAMENTO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA PARA ADENTRAR EM RETORNO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 28, 34 E 35 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO E ESPECIALMENTE PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DOS AUTORES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DANO MATERIAL. PERDA DO VEÍCULO SINISTRADO. PAGAMENTO DEVIDO. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. QUANTUM. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. NÃO CONFIGURADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NO IMPORTE DE R$15.000,00. CIRURGIA NO PUNHO QUE DEIXA EXTENSA, CONTUDO, DISCRETA CICATRIZ. ARBITRAMENTO EM R$3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, no qual o veículo dos autores colidiu com um caminhão, sendo alegada a culpa exclusiva do condutor do caminhão, enquanto os réus sustentam a culpa exclusiva dos autores devido à velocidade excessiva do veículo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito devem ser acolhidos, considerando a responsabilidade dos réus e a comprovação dos danos alegados.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo acidente foi atribuída exclusivamente ao condutor do caminhão, que não observou as normas de trânsito ao realizar a transposição de faixa para adentrar em contorno.4. O boletim de ocorrência e as testemunhas corroboraram a versão dos autores, evidenciando a imprudência do réu.5. Os danos materiais e morais foram devidamente comprovados, com valores fixados de acordo com a gravidade das lesões e as circunstâncias do acidente.6. A redistribuição do ônus de sucumbência foi necessária devido à sucumbência mínima dos autores em relação a alguns pedidos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação 1 parcialmente provida para redistribuir o ônus de sucumbência, ficando os requeridos responsáveis pelo pagamento de 80% das custas e 80% dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação; apelação 2 parcialmente provida para condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais a Victor Hugo Rodrigues Correia no importe de R$3.000,00, devendo ser corrigido deste arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso até o marco de 30.08.2024, quando deverá incidir a taxa Selic.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil é atribuída ao condutor que realiza manobras sem a devida cautela, especialmente em situações que envolvem veículos de maior porte, sendo imprescindível a observância das normas de trânsito para evitar danos a terceiros.”
Os embargantes alegam, em síntese, omissão no v. acórdão, eis que não analisou individualmente acerca da alegada intempestividade do recurso interposto pelos autores. Por fim, prequestionam os artigos 1.003, §5º, 1.022, I e II, artigo 489, §1º, IV e artigo 1.011 do CPC e artigo 93, IX da CF para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais.Contrarrazões ao mov. 11.1, pela manutenção do v. Acórdão e a aplicação da multa por litigância de má-fé por interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório.É o relato do essencial.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do CPC[1], os embargos de declaração devem ser conhecidos.Como se sabe, os aclaratórios visam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, conforme dispõe o art. 1.022 do NCPC.As questões necessárias ao deslinde do feito foram suficientemente analisadas, inexistindo qualquer um dos vícios elencados no mencionado artigo.Dada a relevância, translada-se:
“Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, ambos os recursos devem ser integralmente conhecidos, eis que o apelo 2 foi interposto no prazo legal previsto pelo artigo 1003, §5º e artigo 219 do CPC, sendo, portanto, tempestivo.”
Embora com fundamentação suscinta, a questão da tempestividade da apelação 2 interposta por CARINA DE FÁTIMA VELASCO LAUREANO, JOSÉ IVAIR FERREIRA LAUREANO, LETÍCIA DANIELA VELASCO LAUREANO E VICTOR HUGO RODRIGUES CORREIA, abordada em contrarrazões pelos ora embargantes, foi devidamente apreciada.Nota-se que os autores foram intimados da sentença de mov. 95.1, constando a data da leitura em 23.06.2025, com início do prazo em 24.06.2025, tendo como prazo fatal para a interposição do apelo em 14.07.2025, exatamente a data da interposição do apelo 2 (mov. 101.1 dos autos de nº 0000899-26.2023.8.16.02100), sendo tempestivo, como afirmado em v. Acórdão. Percebe-se que o escopo do presente recurso é, exclusivamente, rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de embargos de declaração. Mesmo sob a égide do novo Código de Processo Civil/2015, o julgador não está obrigado a rebater um a um dos argumentos apresentados pelas partes.Neste sentido, o e. Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.(...)3. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.(...)8. Recurso Especial não provido.(REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018)
Além disso, os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias e possibilitar a interposição de recurso especial quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento jurisprudencial:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Para que seja atendido o requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do Apelo Especial, não é necessário que a decisão recorrida mencione o dispositivo legal tido por violado, bastando que a matéria tenha sido devidamente analisada pelo Tribunal de origem. Trata-se, neste caso, do chamado prequestionamento implícito, presente na hipótese dos autos. (STJ, EDcl no AREsp 242.177/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) (grifei) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) III – A jurisprudência e a doutrina são pacíficas em afirmar que não é necessário, para o prequestionamento, que o acórdão recorrido mencione expressamente a norma violada. Basta, para tanto, que o tema constitucional tenha sido objeto de debate na decisão recorrida. (STF, RE 429903, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014).
É sabido que para o fim de suscitação de matéria para futura interposição de recurso em instância superior, não há a necessidade de manifestação expressa na decisão recorrida quanto aos dispositivos legais que embasaram a solução da controvérsia. Basta apenas que a matéria tenha sido debatida porque o que se prequestiona é a questão jurídica, e não a disposição legal a ela inerente.Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS.SÚMULA 283/STF. MULTA DIÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF. (...) (AgInt no AREsp 1037615/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27.06.2017, DJe 30.06.2017)
De todo modo, o Novo Código de Processo Civil consolidou o entendimento a respeito da possibilidade e da suficiência do prequestionamento implícito/ficto para acesso às instâncias superiores no art. 1.025:

“Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Nesta linha:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE MENÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE TERIAM SIDO VIOLADOS. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP. No caso concreto, ao revés do alegado pela embargante, não há que se falar em omissão, contradição ou erro no julgado. Observa-se que a embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa.2. "A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios" (EDcl no AgInt na CR 11.165/EX, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/12/2017, DJe 9/2/2018)." (EDcl no AgRg no REsp 1.683.591/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018).3. Por fim, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, mesmo com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. "Deve-se registrar que 'o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta Corte construir teses com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria. Não há, portanto, que se falar em omissão do acórdão embargado" (EDcl no AgRg no HC 377067/SP, quinta turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/11/2017)." (EDcl no AgRg no RMS 49.890/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 16/2/2018).Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 56.335/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018) grifos nossos
Desta forma, não havendo que se falar em necessidade de prequestionamento expresso e inexistindo qualquer um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, os aclaratórios não devem ser acolhidos. Por fim, descabida a pretensão de aplicação da multa na forma pretendida pela embargada, não estando configurado o caráter procrastinatório previsto no parágrafo segundo, do art. 1.026, do CPC, nem má-fé na utilização do recurso, estando a embargante apenas exercendo seu direito de ação constitucionalmente garantido.Adverte-se, contudo, sobre a necessidade de se evitar futuros embargos de declaração protelatórios, sob pena de aplicação da referida multa, conforme estabelece o artigo 1.026 § 2º do Código de Processo Civil[2].