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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por GILSON CLOVIS LOURENCETO contra o acórdão desta colenda 14ª Câmara Cível (mov. 57.1) que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela parte ora embargante, em julgamento assim ementado:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO PARA ENCOBRIR AGIOTAGEM. COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, lavrada em 2009 e registrada na matrícula nº 3.365 do CRI de Goioerê/PR, em nome do apelado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) a nulidade da escritura pública por simulação ou vício de consentimento, com base em suposta prática de agiotagem e coação.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instrução probatória foi regularmente realizada nos autos conexos, nos quais se discutiram os mesmos fatos e foram colhidos depoimentos de testemunhas indicadas pelo próprio apelante, não merecendo acolhida a arguição de cerceamento de defesa. 4. A simulação exige a presença conjunta de divergência entre a vontade real e a declarada, conluio entre as partes e intenção de enganar terceiros. No caso, a escritura foi lavrada em nome do apelado por solicitação do próprio apelante, não havendo indícios de negócio dissimulado. 5. A escritura pública, dotada de fé pública, possui presunção relativa de veracidade, afastável apenas mediante prova robusta, o que não ocorreu no caso concreto.
6. A prática de agiotagem, ainda que existente, não enseja a nulidade do negócio jurídico, mas apenas eventual readequação dos encargos, consoante entendimento do STJ. 7. A alegação de coação não encontra respaldo probatório, ausente demonstração de ato concreto de violência ou grave ameaça capaz de macular a vontade declarada. 8. Aplica-se a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), porquanto o autor, após autorizar a lavratura da escritura em nome do réu, pretende, anos depois, invalidá-la em prejuízo de terceiros de boa-fé.
IV. DISPOSITIVO
9. Recurso conhecido e não provido. _______ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 151, 167, 215 e 422; CPC, arts. 370 e 373, I; Lei nº 8.935/1994, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.120.272/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 10.10.2022; STJ, AREsp nº 2.862.732/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 23.06.2025; TJPR, 17ª C.Cível, Apelação nº 0001439-51.2023.8.16.0153, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 28.07.2025; TJPR, 18ª C.Cível, Ap. 0000012-97.2023.8.16.0030, Rel. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 31.03.2025; TJPR, 14ª C.Cível, Apelação nº 0008673-97.2020.8.16.0021, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 18.09.2021.
Nas razões do recurso, a parte embargante postula o acolhimento dos aclaratórios para sanar os vícios de omissão apontados no acórdão, com a atribuição de efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de apelação, pleito que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) o acórdão deixou de analisar determinados argumentos e provas que poderiam alterar o resultado do julgamento no que tange à simulação; b) "O primeiro fato que deixou de ser analisado é a confissão do Apelado quanto a verdadeira vontade das partes, qual seja, a de transferir o imóvel para garantir uma dívida, e não com objetivo de efetivamente vendê-lo"; c) "Apesar de mencionada no relatório, a confissão não constou da fundamentação. E essa omissão gerou gravíssima consequência, pois, conforme destacado no item 1 desta petição, o v. acórdão concluiu que “não há qualquer prova de que a escritura pública tenha acobertado negócio diverso”; d) de rigor o suprimento da omissão apontada, "pronunciando-se sobre a existência do fato confessado pelo Embargado, qual seja, o do que a transferência do imóvel se deu com o objetivo de garantir a operação entre as partes"; e) "O segundo ponto que deixou de ser analisado no v. acórdão é a aplicação do art. 2º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001, segundo o qual “São igualmente nulas de pleno direito as disposições contratuais que, com o pretexto de conferir ou transmitir direitos, são celebradas para garantir, direta ou indiretamente, contratos civis de mútuo com estipulações usurárias"; f) "Da mesma forma, não se aplicou o disposto no art. 3º da Medida Provisória, o qual determina que “Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação”; g) "A omissão quanto a aplicação dos referidos dispositivos gerou um resultado de julgamento incompatível com a lei, data vênia, pois a transmissão de direito (no caso, o direito de propriedade) para garantir o mútuo é reconhecida pelas partes e pelo v. acórdão". Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 10.0 e 11.0). É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a: “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” (inc. I), “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” (inc. II) ou “corrigir erro material” (inc. III). Inexistindo tais vícios, o recurso deve ser rejeitado. No caso, sob a alegação de omissões, verifica-se que o embargante pretende, em verdade, a reapreciação da matéria já decidida, razão pela qual as insurgências devem ser analisadas à luz dos estritos limites do recurso integrativo.
2.1 Da omissão quanto à “confissão” acerca da finalidade da transferência do imóvel Sustenta a parte embargante que o acórdão teria sido omisso ao deixar de analisar suposta confissão do apelado no sentido de que a transferência do imóvel teria ocorrido com a finalidade de garantir dívida, e não como efetiva compra e venda. Sem razão. Isso porque o acórdão embargado enfrentou de forma expressa a controvérsia relativa à alegada simulação do negócio jurídico, concluindo, de maneira fundamentada, pela ausência de prova robusta apta a infirmar a validade da escritura pública regularmente lavrada e registrada. Confira-se:
"2.2 MÉRITO – DA ALEGADA SIMULAÇÃO E NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA
Sustenta o apelante que a escritura pública de compra e venda lavrada em 30 de junho de 2009, registrada sob a matrícula nº 3.365 do CRI de Goioerê/PR, seria nula por simulação, alegando que não houve pagamento do preço e que o ato teria servido apenas para garantir dívida oriunda de suposta prática de agiotagem pelo apelado Clébio Aparecido Mangolin. Tal tese, entretanto, não encontra respaldo no conjunto probatório.
2.2.1 Da simulação
A simulação, como ensina a doutrina, caracteriza-se pela divergência entre a vontade real e a declarada, conluio entre as partes e intenção de enganar terceiros (art. 167, §1º, CC):
“É uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Simular significa fingir, enganar. Negócio simulado, assim, é o que tem aparência contrária à realidade. A simulação é produto de um conluio entre os contratantes, visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir. Não é vício de consentimento, pois não atinge à vontade em sua formação. É uma desconformidade consciente da declaração, realizada de comum acordo com a pessoa a quem se destina, com o objetivo de enganar terceiros ou fraudar a lei" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 1: parte geral. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 492).
Para a configuração do vício, exige-se a presença concomitante de três elementos: a) divergência manifesta entre a vontade real e a declarada; b) conluio entre as partes; c) intenção de enganar terceiros (MEDINA; ARAÚJO, Código Civil Comentado, RT, 2022, p. 298). No caso, é incontroverso que o imóvel objeto da matrícula nº 3.365 do CRI de Goioerê/PR jamais esteve em nome do apelante, tendo sido transmitido, em 2009, diretamente de Elzira Maria Romanini Pierini ao apelado Clébio Aparecido Mangolin, com anuência expressa do autor (mov. 1.3 – R.3). Não há qualquer prova de que a escritura pública tenha encoberto negócio diverso. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam que o próprio apelante deliberadamente determinou que o registro fosse feito em nome de Clébio, como parte de ajustes pessoais com este, sem demonstração de ajuste simulatório destinado a iludir terceiros. Destaca-se, nesse ponto, o depoimento da testemunha José Davi, arrolada pelo próprio apelante (mov. 162.2 – autos de embargos de terceiro):
“Que participou de uma negociação de compra e venda de um imóvel rural entre Gilson e a senhora Elzira; que no último pagamento, quando foi feita a escritura pública, esta foi passada para Mangolin, a pedido de Gilson; que não receberam nenhum valor de Mangolin; que a transferência foi feita a pedido de Gilson; que, quando da transferência do imóvel para Mangolin, Gilson apenas falou que era para passar para Mangolin porque tinha negócios com ele.”
Assim, não se verificam os elementos da simulação: não há divergência entre vontade real e declarada (o próprio apelante solicitou o registro em nome do réu); inexiste prova de conluio para enganar terceiros; e não se identificam terceiros efetivamente iludidos, já que todos os atos se formalizaram publicamente em cartório. De mais a mais, por se tratar de escritura pública, o instrumento é dotado de presunção relativa de veracidade (art. 215 do CC e art. 3º da Lei nº 8.935/1994), a qual somente pode ser afastada por prova robusta, ônus do qual o apelante não se desincumbiu (art. 373, I, CPC). A jurisprudência é pacífica em exigir prova robusta para o reconhecimento da simulação, sob pena de prevalecer a presunção de legitimidade dos atos notariais e registrais regularmente praticados:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Ação de DESPEJO C/C COBRANÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO E SIMULAÇÃO EM NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES (ART. 373, INC. I/CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (§ 11, ART. 85/CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou improcedente embargos de terceiro onde se pretendia o reconhecimento da nulidade da transferência de imóvel, por suposta coação e simulação de contratos de locação utilizados como disfarce para garantir dívida oriunda de agiotagem. II. Questão em discussão2. Verificar se houve coação a viciar o consentimento do negócio jurídico de transferência do imóvel sub judice, além de examinar a ocorrência de simulação nos contratos de locação firmados para supostamente encobrir prática de agiotagem.III. Razões de decidir3. O reconhecimento de qualquer dos defeitos do negócio jurídico, como o erro, o dolo e a coação, assim como a simulação, exigem prova irrefutável da existência do vício capaz de tornar nulo o negócio, não sendo possível o reconhecimento de nulidade da transferência de imóvel, devidamente inscrita na matrícula perante o Cartório de Registro de Imóveis, por não ter a embargante se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, inc. I/CPC), prevalecendo, assim, a presunção de veracidade dos atos jurídicos formalizados e registrados nos termos legais.IV. Dispositivo 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (...) (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001439-51.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 28.07.2025)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. GARANTIA DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. TESE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO SIMULATÓRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL E PREJUÍZO AOS APELADOS NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Autos de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de negócio jurídico, consistente na anulação de escritura pública de compra e venda e no cancelamento de registro imobiliário.2. Alegaram as apelantes que o negócio jurídico foi simulado, tendo o imóvel sido oferecido como garantia de empréstimo financeiro, com o intuito de mascarar uma operação de agiotagem.3. Sustentaram a nulidade do negócio com base nos artigos 166 e 167 do Código Civil, aduzindo ausência de consentimento válido e a existência de simulação.4. A sentença julgo improcedentes os pedidos, ao fundamento de que as provas apresentadas não corroboraram a tese autoral de simulação ou vício de consentimento.5. Recurso interposto com objetivo de reformar a sentença e obter a declaração de nulidade do ato jurídico.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se houve simulação no negócio jurídico de compra e venda de imóvel, de forma a justificar a anulação do ato, nos termos do artigo 167 do Código Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR7. O artigo 167 do Código Civil prevê a nulidade do ato jurídico simulado, exigindo prova robusta da divergência entre a vontade declarada e a vontade real das partes.8.A análise do conjunto probatório indicou que:i) O contrato de cessão de direitos possessórios foi formalizado com anuência expressa das partes e posterior registro no cartório competente, não havendo elementos concretos que demonstrem o alegado vínculo simulatório;ii) As mensagens e depoimentos apresentados pelas apelantes revelam que o valor emprestado e o negócio firmado não se confundem, sendo insuficientes para caracterizar a simulação ou invalidar o negócio jurídico.9. As testemunhas ouvidas corroboraram a validade do negócio, destacando que a cessão de direitos e a lavratura da escritura ocorreram de forma regular, com anuência expressa das partes envolvidas.10. A ausência de elementos que demonstrem a intenção de fraudar ou simular inviabiliza o acolhimento do pedido de nulidade, nos termos da jurisprudência consolidada. (...) 13. Tese de julgamento: “Para a caracterização da simulação que enseja a nulidade de negócio jurídico, é necessária a comprovação robusta de divergência entre a vontade declarada e a real intenção das partes. A ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o vínculo simulatório ou vício de consentimento impede o acolhimento do pedido anulatório.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000012-97.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 31.03.2025)
Apelação cível – Escritura pública de confissão de dívida firmada entre particulares, com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia - Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência para suspensão da consolidação e eventual leilão extrajudicial do bem – Pretensão inicial visando a desconstituição do título, sob o argumento de simulação e abusividade de clausulas incluindo juros excessivos e capitalizados, encobrindo verdadeira pratica de agiotagem - Sentença de improcedência – Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa – Inocorrência – Quebra de sigilo bancário e financeiro da parte ré - Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa – Prova oral com a finalidade de oitiva do Tabelião ou seu substituto que lavrou a escritura – Impertinência para o deslinde da controvérsia – Mérito – Comprovação do depósito de quantia em empréstimo em favor da parte autora - Inviabilidade de alegação de simulação para ocultar juros extorsivos da agiotagem – Hipótese na qual os autores participaram do negócio firmado, anuindo aos termos do pacto e confessando a dívida por meio de Escritura Pública – Ausência, ademais, de alegação de vício de consentimento - Invocada simulação, com o intuito de se eximir da responsabilidade contratual, sem qualquer prova do defeito do negócio jurídico - Legitimidade do instrumento firmado entre as partes preservada - Mútuo previsto com juros de 1% ao mês – Admissibilidade – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1047111-14.2020.8.26.0114; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024)"
Como se vê, a conclusão adotada, no sentido de inexistência de simulação, decorreu da análise do conjunto probatório, considerado em sua integralidade, não havendo obrigação de o julgador examinar, de forma individualizada, cada argumento ou elemento probatório indicado pelas partes, especialmente quando já formada convicção suficiente acerca da matéria controvertida. Nesse sentido, o fato de a tese sustentada pela parte não ter sido acolhida — ainda que com base em interpretação diversa das provas produzidas — não configura omissão, mas mero inconformismo com a conclusão adotada. Ademais, a alegada “confissão”, tal como invocada, não possui o alcance pretendido pela parte embargante, tampouco se mostra apta, por si só, a alterar o desfecho do julgamento, especialmente diante da presunção de veracidade que milita em favor da escritura pública, a qual somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verificou no caso concreto. Assim, não há omissão a ser suprida, mas pretensão de rediscussão da valoração da prova, providência incabível na via dos embargos de declaração.
2.2 Da omissão quanto à aplicação dos arts. 2º e 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 Alega, ainda, a parte embargante omissão do acórdão quanto à aplicação dos arts. 2º e 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, sustentando que a transferência do imóvel teria ocorrido para garantia de mútuo usurário, hipótese que ensejaria a nulidade do negócio jurídico e a redistribuição do ônus da prova. Também neste ponto não lhe assiste razão. Embora não tenha havido menção expressa aos dispositivos invocados, verifica-se que a matéria foi implicitamente enfrentada pelo acórdão, o qual afastou, de forma fundamentada, a existência de simulação, coação ou qualquer vício apto a macular o negócio jurídico, reconhecendo a validade da escritura pública e a regularidade da transferência imobiliária.
Nesse contexto, a eventual incidência da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 — que pressupõe a demonstração de prática ilícita consistente em mútuo usurário vinculado à transferência de direitos como garantia — resta prejudicada pela própria conclusão adotada no julgado, que afastou tais premissas fáticas. Assim, não se configura omissão, mas rejeição implícita da tese jurídica, sendo desnecessário o enfrentamento específico de todos os dispositivos legais invocados quando a fundamentação adotada é suficiente para afastar a pretensão deduzida. A pretensão da parte embargante, nesse ponto, revela, novamente, tentativa de rediscussão do mérito, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. Dessa forma, tendo a controvérsia sido adequadamente analisada e não se verificando qualquer vício no julgado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por fim, não se vislumbra caráter protelatório na interposição do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC.
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