SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004489-30.2025.8.16.0084
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon Jun 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À ANÁLISE DE SUPOSTA CONFISSÃO E À APLICAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência da ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a ocorrência de omissão no acórdão quanto: (i) à análise de suposta confissão acerca da finalidade da transferência do imóvel; e (ii) à aplicação dos arts. 2º e 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia relativa à alegada simulação do negócio jurídico, afastando-a com base na análise do conjunto probatório, não havendo omissão quanto à suposta confissão invocada pela parte. 5. A alegada omissão quanto à aplicação da Medida Provisória nº 2.172-32/2001 não se configura, uma vez que a tese foi implicitamente afastada pela conclusão adotada no julgado, que reconheceu a validade do negócio jurídico e a ausência de vícios. 6. Inexistente omissão, a insurgência revela mero inconformismo com o critério adotado pelo colegiado, hipótese não contemplada pelos objetivos legais dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. __________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022 e 1.026, §2º.