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Processo:

Trata-se de
Embargos de Declaração
em face do v. Acórdão proferido no mov.
27.1, do julgamento colegiado dos autos de
Apelação Cível nº
0014844-57.2025.8.16.0001
Ap,
que proveu
parcialmente
o recurso
do
réu/Apelante, ora Embargante, nos seguintes termos (ementa):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO PRELIMINAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, ANULANDO O CONTRATO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 29 DA LEI Nº 9.514/1997 E NOS ARTIGOS 104, INCISO II, E 166, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL, E CONDENANDO O RÉU (PROMITENTE VENDEDOR) A RESTITUIR O VALOR DAS ARRAS PENITENCIAIS À AUTORA (PROMISSÁRIA COMPRADORA). INSURGÊNCIA RECURSAL DO VENCIDO. REQUISITO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA VÁLIDO ENTRE AS PARTES. CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE INDICAVAM SATISFATORIAMENTE A EXISTÊNCIA DE ÔNUS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO SOBRE O IMÓVEL, REGISTRADO NA MATRÍCULA, O QUAL SERIA QUITADO, JUSTAMENTE, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO, EM BOA PARTE ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PRÓPRIO A SER CONTRAÍDO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA. INEFICÁCIA PERANTE A CREDORA FIDUCIÁRIA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), QUE NÃO ANUIU AO CONTRATO, QUE NÃO AFETA AS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PELAS PARTES, MESMO PORQUE O OBJETIVO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ERA CEDER OU TRANSFERIR À AUTORA A POSIÇÃO DE FINANCIADO DO RÉU, PARA QUE INCIDISSE O ARTIGO 29 DA LEI Nº 9.514/1997. INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E DA VONTADE MANIFESTADA DAS PARTES QUE DEVE SEGUIR O PREVISTO NOS ARTIGOS 112, 113, 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. PROVAS COLHIDAS QUE DEMONSTRARAM QUE A AUTORA SE ARREPENDEU OU DESISTIU DO NEGÓCIO POR RAZÕES PARTICULARES E NÃO POR IGNORÂNCIA DO ÔNUS DE ALIENAÇÃO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CULPA EXCLUSIVA NO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARRAS DEFINIDAS COMO PENITENCIAIS, NO IMPORTE DE 10% DO VALOR DO CONTRATO, PORÉM, QUE DEVEM SER REDUZIDAS EQUITATIVAMENTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROMISSÁRIA COMPRADORA QUE NÃO CHEGOU A TOMAR POSSE DO IMÓVEL. ARREPENDIMENTO E INADIMPLEMENTO
QUE SE DERAM LOGO APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. PREJUÍZOS EFETIVOS DO RÉU QUE FICARAM BEM AQUÉM DO VALOR DA PENALIDADE. REDUÇÃO DA RETENÇÃO PARA 75% DAS ARRAS E MANTIDA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE APENAS
25% DELAS, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A DEVOLVER QUE SÃO CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES. ARTIGO 86,
CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O
Embargante, em suma, diz buscar sanar
omissão e
contradição
para integrar a decisão atacada, eis que:
a)
ao afastar a nulidade do compromisso de compra e venda, reconheceu sua plena validade, mas determinou a devolução proporcional das arras, o que encerra omissão e contradição que precisam ser sanadas;
b)
a cláusula contratual previa exclusivamente a retenção integral das arras em caso de desistência da compradora, não havendo qualquer obrigação de devolução parcial pelo promitente vendedor;
c)
a obrigação de restituir valores foi criada exclusivamente pelo
decisum
embargado, não existindo dever de restituição antes desse julgamento, dado que a desistência da compradora validou a cláusula de retenção;
d)
a determinação de fixar juros moratórios desde a citação implica reconhecer inadimplemento antes da existência da própria obrigação, o que é incompatível com a lógica da responsabilidade contratual;
e)
conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios devem incidir somente a partir do trânsito em julgado, quando a obrigação se torna líquida e certa;
f)
o precedente da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reforça que os juros moratórios incidem apenas a partir do trânsito em julgado.


Com base em tais argumentos, pugnou
o acolhimento dos embargos declaratórios,
para que
os juros moratórios incidentes sobre o valor a ser restituído sejam contados a partir do trânsito em julgado
ou reconhecer o pré-questionamento da matéria embargada.

Em contrarrazões
(mov. 11.0),
a
Embargada
pugnou a rejeição dos embargos,
pois diante
da pretensão resistida
e externada pelo
réu/Embargante, os juros de mora são contados desde a citação, como determina o artigo 405 do Código Civil.

Na sequência,
voltaram conclusos
os autos
em
22/01/2026
(mov. 11.0).

É o relatório.


Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração.
No mérito, constata-se que não prospera a pretensão do
Embargante, pois
não existe
a
omissão e contradição
apontadas
na decisão embargada, ou mesmo alguma inobservância a teses firmadas em casos repetitivos ou vício de fundamentação, pressupostos recursais exigidos nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil.
O que o Embargante é alterar a forma de contagem dos juros moratórios e com isso se beneficiar, para que estes sejam observados somente a partir do trânsito em julgado. Contudo, utiliza-se
do Tema Repetitivo nº 1.002 do Superior Tribunal de Justiça que definiu a seguinte tese:
“Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”.
Ocorre que o caso dos autos não versou sobre
resolução do contrato firmado entre as partes, mas, sim,
da nulidade
declarada pela sentença de primeiro grau,
do contrato particular firmado entre as partes em 25/01/2017, intitulado de Minuta de Escritura de Compra e Venda de Imóvel, através do qual, o réu/Apelante, promitente vendedor, se comprometeu a alienar à autora /Apelada, promissária compradora, o imóvel descrito na matrícula nº 175.236 do 8º CRI de Curitiba, consistente no apartamento denominado de unidade nº 16, da torre 3-B, do Condomínio Parque Ecoville, localizado no Bairro Cidade Industrial, em Curitiba/PR.
Diante do afastamento da nulidade do contrato por este órgão revisor,
foi igualmente reduzida a retenção das arras penitenciais
sobre os valores pagos pela autora/Embargada, daí que
quanto aos juros de mora, determinou-se a sua incidência em atenção ao que dispõe o artigo 405 do Código Civil, ou seja, desde a citação inicial.

Destarte, o que se verifica é que
o
réu/Embargante,
por estar
insatisfeito,
pretende a qualquer custo modificar o
decisum
na parte que lhe
foi desfavorável,
indevidamente querendo
fazendo crer
que o Colegiado teria
se equivocado quanto
a data de incidência dos juros moratórios, o que não ocorreu.
Inexiste, na entrega da prestação jurisdicional então reclamada,
qualquer
dos
vícios
referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Se evidencia, em verdade, é o mero inconformismo
do
Embargante com a decisão proferida, devendo, por isso, serem rejeitados os embargos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001379-10.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 20.04.2024).
A destacar que em notória opção legislativa de adotar a teoria do pré-questionamento
implícito
e
ficto, e não o prequestionamento
explícito, e, muito menos, o
numérico, especialmente quando não se esteja tratando de matéria constitucional
(como no caso), o artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Eis as razões pelas quais o
voto
é pelo
conhecimento
e
rejeição
destes Embargos de Declaração.