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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de embargos de declaração opostos por Alisson Tavares da Silva em face do acórdão de mov. 15.1, proferido na Apelação Cível nº 0064944-11.2024.8.16.0014, que deu parcial provimento ao recurso, restando assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – COISA JULGADA – IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO COM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR – EFICÁCIA PRECLUSIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL – TODAVIA, PEDIDO DE DANOS MORAIS NÃO APRECIADO NA DEMANDA ANTERIOR – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A coisa julgada impede a rediscussão de questão já decidida, inclusive quanto às alegações dedutíveis, nos termos dos arts. 502, 505 e 508 do CPC. O contrato objeto da presente demanda já fora analisado em ação revisional, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido quanto à indenização material, o que inviabiliza nova apreciação. 2. O STJ consolidou entendimento de que a eficácia preclusiva da coisa julgada abrange alegações deduzidas e dedutíveis, ainda que não examinadas expressamente (EREsp nº 2.036.447/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 12.06.2024). 3. Quanto ao pedido de danos morais, este não constou da demanda revisional. O processo está em condições de imediato julgamento (art. 1.013, § 3º, II, CPC). Não configurado ato ilícito, pois a cobrança de valores contratualmente devidos constitui exercício regular de direito, inexiste dano moral indenizável. Em suas razões, o embargante arguiu, em síntese, que:a) o entendimento do juízo sobre a inexistência de ato ilícito e a regularidade da cobrança de valores contratuais é equivocado, pois não considera que a indenização por danos morais está relacionada à discrepância entre o serviço ofertado e o prestado;b) a decisão foi proferida de forma extra petita, não se coadunando com o pleito exordial, o que demanda uma manifestação expressa do juízo sobre a questão; ec) é necessária a cassação da sentença para que sejam ouvidas as testemunhas oculares da negociação, visando à busca da verdade real e à máxima efetividade processual.Requereu, ao final, o provimento do recurso para sanar os vícios apontados.Os embargados se manifestaram nos movs. 10.1 e 11.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoConheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade.A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios se tratam de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios – contradição, omissão, obscuridade ou erro material –, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada saná-los e, sendo o caso, excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir.Da simples leitura do julgado, denoto que a decisão foi omissa quanto a análise do pleito de indenização por danos morais pautado na alegada divergência entre o contrato ofertado e o efetivamente aderido.Inicialmente, destaco que, em se tratando de ação indenizatória decorrente de revisão contratual, a controvérsia instaurada possui natureza eminentemente de direito, porquanto circunscrita à interpretação das cláusulas contratuais e à verificação de seus efeitos jurídicos à luz da legislação aplicável.Nesse contexto, mostra-se desnecessária a produção de prova oral, uma vez que os elementos indispensáveis ao deslinde da lide já se encontram devidamente comprovados por meio da documentação acostada aos autos pelas partes, suficiente para a formação do convencimento do julgador. A dilação probatória, portanto, não se revela útil nem pertinente, por não ter o condão de elidir a controvérsia existente, limitando-se a matéria à análise jurídica dos fatos incontroversos documentalmente demonstrados.De igual maneira, não merece prosperar o pleito de indenização por danos morais fundado na alegada divergência entre o contrato supostamente ofertado e aquele efetivamente aderido pelo autor.Isso porque a ação revisional anteriormente ajuizada foi julgada improcedente, com reconhecimento expresso da legalidade do contrato firmado, afastando qualquer ilicitude na conduta da parte ré.Ademais, o instrumento contratual previa de forma clara e objetiva as parcelas, taxas e demais encargos previamente estipulados, os quais foram livremente aceitos pelo autor, ora embargante, no momento da contratação.Soma-se a isso o fato de que a ação indenizatória somente foi proposta cerca de três anos após a celebração do contrato, circunstância que fragiliza ainda mais a tese de violação a direito da personalidade e evidencia a inexistência de abalo moral indenizável.Tais elementos, em conjunto, corroboram a ausência de qualquer conduta ilícita ou situação excepcional apta a ensejar a reparação postulada.Logo, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar a omissão apontada quanto a análise do pleito de indenização por danos morais pautado na alegada divergência entre o contrato ofertado e o efetivamente aderido, o que não altera o resultado do julgamento.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e acolher os embargos de declaração, apenas com efeitos integrativos.
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