Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Gustavo Guilherme dos Santos interpõe recurso de correição parcial em razão da decisão proferida nos autos da Ação Penal nº 0002022-33.2025.8.16.0196, que rejeitou a preliminar aventada pela defesa e indeferiu o pedido de desentranhamento dos vídeos acostados pela assistente de acusação nos movs. 48.3 e 48.4.Em suas razões recursais, sustenta a defesa que o corrigente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 213, c/c artigo 14, inciso II e artigo 121, §2°, inciso I, c/c artigo 121-A, §1°, inciso II, na forma do artigo 14, inciso II e artigo 69, todos do Código Penal. Em sede de resposta à acusação, a defesa arguiu nulidade das mídias juntadas pela assistência à acusação, sob alegação de inobservância dos procedimentos previstos do artigo 158 e seguintes do Código de Processo Penal. Apontou a existência de um lapso temporal entre as imagens, visto que o horário da câmera na primeira filmagem termina em 3h51min39ss e a próxima inicia no horário de 4h1min9ss. Aduziu que a prova digital acostada aos autos padece de vícios insanáveis e a regra deve ser a observância da cadeia de custódia. Salientou não haver informação de quem fez a coleta das imagens, presumindo-se que foram coletadas pela própria vítima e entregues à advogada para juntada aos autos. Colacionou precedentes. Liminarmente, requereu a restrição da visualização dos mov. 48.3 e 48.4, impedindo que as partes façam menção às imagens em todos os atos processuais, até o julgamento do mérito desta correição parcial. No mérito, requereu o provimento da presente correição parcial, com a consequente reforma da decisão, reconhecendo-se a nulidade das imagens acostadas.O pedido de liminar foi indeferido e foram solicitadas informações ao juízo a quo (mov. 12.1), as quais foram regularmente prestadas (mov. 18.2).Contrarrazões do Ministério Público pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 20.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Paulo Jose Kessler, opinou pelo conhecimento e indeferimento da correição parcial (mov. 24.1).É o relatório.

Trata o presente de correição parcial interposta contra decisão do Juízo da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central, que rejeitou a preliminar apresentada pela defesa e indeferiu o pedido de desentranhamento dos vídeos acostados pela assistente de acusação nos movs. 48.3 e 48.4, mantendo a validade da prova.O recurso merece ser conhecido, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.Conforme disposto no artigo 335 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a correição parcial é medida subsidiária, pois cabível na inexistência de recurso específico previsto em lei, tendo por finalidade sanar erros ou abusos cometidos pelo julgador no transcorrer do processo, causando inversão tumultuária de atos e fórmulas legais:“Art. 335. A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”.Assim, o pedido de correição parcial somente se justifica nas situações em que esteja caracterizado o error in procedendo , ou seja, quando for possível identificar o alegado equívoco ou, ainda, eventual abuso na atividade jurisdicional, não sendo cabível quando há mero inconformismo da parte com os termos da decisão proferida. In casu, a questão pela qual se insurge a defesa, cinge-se na alegação, em síntese, de nulidade da juntada das imagens de mov. 48.3 e mov. 48.4. sob alegação de quebra da cadeia de custódia, pontuando a existência de “um lapso temporal entre as imagens, uma vez que o horários da câmera na primeira filmagem termina em 03h51min39ss e a próxima inicia no horário de 04h01min09ss. Ainda, existe um salto temporal na imagem do mov. 48.3 que marca o horário de início em 03h45min29ss e vai direto para o horário de 03h45min35ss, estando suprimidos seis segundos da filmagem”, concluindo que não se pode presumir a inexistência de adulteração da prova digital, pois não houve qualquer procedimento capaz de rastrear a coleta do vestígio até sua juntada aos autos, nos termos do art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal.Em que pesem os argumentos apresentados pela nobre defesa, as razões expostas pelo d. Magistrado a quo não comportam modificação, restando plenamente esclarecidas e fundamentadas, nos seguintes termos (mov. 168.1):“6. In casu, a Defensoria Pública argumenta que a Assistente de Acusação juntou aos autos os vídeos movs. 48.3 e 48.4, os quais constituem prova ilícita, pois foram extraídos sem qualquer procedimento capaz de assegurar a cadeia de custódia, na medida em que a extração dos dados ocorreu de maneira informal.7. Acrescentou, ainda, que: “[...] Pairam dúvidas acerca da confiabilidade das imagens, uma vez que foram juntadas informalmente e sobretudo pelo fato de ter sido selecionado horários específicos da filmagem integral, sendo que o mov. 48.3 consta imagens do horário de 03h45min29ss a 03h51min39ss, e o mov. 48.4 consta imagens do horário de 04h01min09ss a 04h03min59ss, evidente o lapso temporal entre as filmagens. Ademais, nota-se que o vídeo do mov.48.3 marca o horário de 03h45min29ss no início, mas logo que o vídeo começa tem um salto para o horário de 03h45min35ss, tendo o vídeo duração de 06min4ss quando deveria ter de 6min10ss. Essas circunstâncias demonstram, ao menos, dúvidas quanto a integridade, autenticidade e confiabilidade do material, e consequentemente à inobservância da cadeia de custódia, motivo pelo qual devem ser desentranhadas dos autos [...]” (mov. 161.1).8. De outro lado, o órgão ministerial referiu que: “[...] Destaca-se que as imagens juntadas foram corroborados por outros elementos colhidos em sede de inquérito. Ou seja, não são as únicas evidências utilizadas em sede inquisitorial contra o acusado, tampouco são os únicos indícios levados em consideração pelo Ministério Público para a oferta da presente denúncia.”. E, ainda, “[...] Para o recebimento da denúncia, bastam os indícios suficientes de materialidade e autoria, os quais restaram amplamente demonstrados. De tal sorte, todas as arguições levantadas pela nobre defesa, tratam de matéria de mérito, em que imprescindível análise probatória, não se mostrando cabível qualquer disposição no presente instante processual.” (mov. 165.1).9. A respeito da preliminar, entende-se por cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica dos vestígios, visando preservar sua autenticidade e confiabilidade como prova desde seu reconhecimento até o descarte, protegendo-a de qualquer contaminação que possa torná-la imprestável (art. 158-A, CPP).10. Nesse contexto, dispõe o §1º do art. 158-A, Código de Processo Penal que: “O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio”. Com o reconhecimento do vestígio e o isolamento, passa-se à fixação - consistente na descrição do material conforme se encontra no local de crime - à coleta e ao acondicionamento desses itens, nos termos do artigo 158-B, incisos I a V, do aludido diploma.11. Busca-se, com isso, impedir possível manipulação indevida, com o propósito de incriminar (ou isentar) alguém de eventual responsabilidade, visando-se obter a melhor qualidade da prestação jurisdicional e impedir decisões injustas1.O artigo 157, §1º do Código de Processo Penal, ao seu turno, dispõe que:[...] 12. Contudo, nada obstante as alegações tecidas, constata-se que a Defensoria Pública não indicou de forma objetiva, tampouco demonstrou em que momento ou de que formas as imagens teriam sido manipuladas, alterada ou corrompidas, tratando-se apenas ilações genéricas sem indícios que corroborem a suposta violação.13. Além disso, observa-se que a intervenção do assistente do Ministério Público nos feitos de ação penal pública é regulamentada nos artigos 268 e seguintes do Código de Processo Penal: [...]14. A despeito de o artigo 271, do mesmo diploma legal, conferir-lhe amplo leque de atuação, vale dizer que a sua natureza jurídica é de auxiliar do órgão acusador oficial, não figurando como parte autônoma na relação processual. Assim, não se pode olvidar que o seu papel deve ser sempre assinalado pela característica de reforço que exerce ao titular da ação penal, resguardado o princípio da paridade de armas entre acusação e defesa.15. Dessa forma, podem propor meios de prova, de modo que sua atuação são faculdades processuais conferidas a terceiro interessado juridicamente no feito, as quais não são absolutas, restringindo-se a limites legalmente estabelecidos. A respeito, é o entendimento jurisprudencial aplicado por analogia no que toca à limitação taxativa de atuação do assistente de acusação: [...]16. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a idoneidade da prova é presumida, cabendo à parte que alega a irregularidade demonstrar prejuízo concreto (”pas de nullité sans grief) (5ª Turma, AgRg no AREsp n. 2.666.553/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j em 11.02.2025).17. Para mais, que “A quebra de cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova, exigindo demonstração de prejuízo concreto” (5ª Turma, AgRg no HC n. 944.705/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 17.12.2024) (HC 574.131/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 04/09/2020).Relativamente:[...]18. Sobre a temática, inclusive, uma vez não evidenciada a adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, não há a configuração da nulidade por quebra da cadeia de custódia:[...]19. Também, a jurisprudência da 1ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é assente ao consolidar que a nulidade não deve ser reconhecida quando não comprovado os indícios da manipulação, senão vejamos:[...]20. Vale registrar, ainda, que em recente decisão proferida em sede de correição parcial, ao julgar as preliminares da defesa relacionadas à ilicitude de provas obtidas por imagens de câmeras de segurança, compreendeu-se que: “[...] Não se pode, de imediato, descartar as mídias questionadas como meio de prova, pois não demonstrada, ainda, a ausência de sua integridade, razão pela qual não há que se falar em nulidade das referidas provas [...] os mencionados saltos temporais são imperceptíveis, quando da reprodução direta das mídias”, o que importa é que constatada a falha temporal da prova, sua integridade é de fato questionável, o que poderá ser mais bem avaliado mediante o emprego de perícia nas mídias acostadas aos autos” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0013817-42.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 24.05.2025).21. Nesse compasso, conforme já demonstrado acima, não houve comprovação por parte da Defensoria Pública de qualquer adulteração do vídeo ou mesmo manipulação de seu conteúdo depois de sua inserção no presente procedimento, o que não pode ser presumido.22. Em acréscimo, sublinha-se que o recebimento da peça acusatória não se fundamentou exclusivamente nas mídias cuja ilicitude é arguida pela parte, pelo contrário, a decisão encontra respaldo em um conjunto probatório robusto, construído durante a fase investigativa, incluindo laudos periciais oficiais e depoimentos testemunhais que corroboram os elementos de convicção reunidos nos autos, motivo pelo qual a preliminar arguida não merece conhecimento. No ponto, frisa-se que a denúncia sequer mencionou tais mídias, assim como a decisão que a recebeu. 23. Também, não se verificam, por ora, elementos que violem normas constitucionais ou legais suficientes a ensejar ilicitude dos vídeos de movs. 48.3 e 48.4 e o desentranhamento dos autos:[...]” Por cadeia de custódia, entende-se o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica dos vestígios, visando preservar sua autenticidade e confiabilidade como prova, desde seu reconhecimento até o descarte. Tem por objetivo principal preservar a prova para posterior inserção no processo, protegendo-a de qualquer contaminação que possa torná-la imprestável (art. 158-A, CPP).Nesse contexto, dispõe o §1º do art. 158-A, CPP que: “O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio”. Com o reconhecimento do vestígio e o isolamento do local, passa-se à fixação – consistente na descrição do material conforme se encontra no local de crime – à coleta e ao acondicionamento desses itens, tudo nos termos do artigo 158-B, incisos I a V, do aludido diploma.As mídias das quais se insurge a defesa foram apresentadas pela assistente de acusação, sendo a vítima a responsável por diligenciar e buscar com um vizinho as imagens da sua câmera de segurança externa. Inobstante não tenha sido detalhada a forma de obtenção e armazenamento das imagens, não há razões para desconfiar da idoneidade do material.In casu, a mera existência de intervalos entre as imagens não é capaz de ensejar a contaminação da prova. Conforme observou a d. Procuradoria Geral de Justiça: “[...]não se pode dar as imagens por adulteradas apenas porque existem intervalos entre elas; intervalos esses que, pelo que se vê de suas razões recursais e das referidas mídias (que registraram, ao que parece, a aproximação de Gustavo da residência da vítima), são mínimos, em nada interferindo no que ali foi captado”. Ou seja, a simples alegação genérica de vício não é capaz, por si só, de invalidar a prova, sendo necessária a demonstração de prejuízo suportado pela parte. Nesse sentido, dispõe o art. 563, do Código Processo Penal que: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, devendo-se observar o brocardo pas de nullité sans grief.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verificou flagrante ilegalidade. O agravante sustenta nulidade das provas obtidas a partir de suposta quebra da cadeia de custódia de aparelhos celulares, em desacordo com os artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal. Afirma, ainda, que o acórdão recorrido não enfrentou adequadamente os argumentos da defesa, violando o dever de fundamentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suposta quebra da cadeia de custódia de provas enseja nulidade processual; e (ii) estabelecer se o acórdão impugnado incorreu em violação ao dever de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 4. A ausência de procedimentos técnicos específicos na cadeia de custódia, por si só, não invalida a prova, salvo se demonstrada adulteração ou manipulação que comprometa sua integridade, o que não foi evidenciado nos autos. 5. A falta de participação de peritos oficiais na coleta e extração de dados não enseja nulidade automática, sendo admissível a atuação de agentes capacitados, conforme previsão do artigo 159 do Código de Processo Penal. 6. O acórdão impugnado fundamentou adequadamente sua decisão, sendo válida a motivação por referência quando os fundamentos da decisão anterior forem claros e suficientes para justificar a conclusão adotada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 7. A inexistência de prejuízo concreto afasta a alegação de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief e a Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.” (AgRg no HC n. 968.365/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025, destaquei)Além de o corrigente não ter solicitado no juízo a quo a complementação da prova, postulando diretamente o desentranhamento, não indicou as razões da sua importância. E, neste aspecto, o Magistrado salientou que o recebimento da denúncia não se baseou “exclusivamente nas mídias cuja ilicitude é arguida pela parte, pelo contrário, a decisão encontra respaldo em um conjunto probatório robusto, construído durante a fase investigativa, incluindo laudos periciais oficiais e depoimentos testemunhais que corroboram os elementos de convicção reunidos nos autos”, argumentando que a exordial acusatória sequer mencionou tais mídias.Ademais disso, a apresentação das mídias pela própria assistente de acusação foi justificada na manifestação de mov. 48.1: “Ressalta-se que diante da falha do Estado a própria vítima buscou as câmeras de segurança dos vizinhos, que gravaram a ação de Gustavo. Pelas imagens é possível verificar que o Gustavo sai em direção a casa da vítima (quando houve luta corporal) e retorna para sua residência, onde foi buscar a faca utilizada na agressão. Pela linha do tempo, é possível confirmar que Gustavo planejou golpear a vítima, com a intenção de tirar a sua vida, qualificando a agressão como homicídio tentando”, salientando que a autoridade policial não colheu provas fundamentais, como imagens de câmeras de segurança da região, apreensão da roupa da vítima (com perfurações da faca) e adequada oitiva de testemunhas que presenciaram fatos.Giza-se que a atuação do assistente de acusação encontra amparo na legislação vigente, nos termos do art. 271, CPP: “Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598”.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta c. Câmara Criminal:“AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AMPARADA TAMBÉM EM OUTRAS PROVAS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS MEIOS EMPREGADOS E DO MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com as instâncias ordinárias, não se verificou no caso a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. Nota-se, ainda, que a própria defesa desistiu da realização da perícia no celular da vítima, diligência que, inclusive, havia sido deferida pelo Magistrado.

2. Consoante consignado no acórdão impugnado, as capturas de tela, as quais não foram sequer mencionadas na sentença, não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação do agravante, tendo sido valorado o comprovante de depósito feito na conta corrente da esposa do acusado, além das palavras da vítima e das testemunhas. Ainda, se as instâncias ordinárias compreenderam que não foi constatado qualquer comprometimento da cadeia de custódia ou ilegalidade da prova, o seu reconhecimento, neste momento processual, demandaria amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, como é sabido, não é possível na via eleita.
[...]
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 826.476/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023, destaquei).“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. (II) ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO TER SIDO A DEFESA INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA DE SORTEIO DOS JURADOS, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA RESPECTIVA LISTA DAQUELES QUE FORAM SORTEADOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTIMAÇÃO DO RÉU OU DA DEFESA TÉCNICA PARA O ATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 432 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LISTA DE JURADOS E SUPLENTES, ALÉM DISSO, DEVIDAMENTE PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, OPORTUNIZANDO-SE À DEFESA O PLENO ACESSO AO SEU CONTEÚDO. REJEIÇÃO.(III) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR OFENSA AO INCISO II DO ARTIGO 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RÉU QUE NÃO ENVOLVEU JUÍZO DE VALOR OU ARGUMENTO DE AUTORIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. (IV) SUSTENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR TER OCORRIDO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DE MÍDIAS EM VÍDEO COLETADAS PELA POLÍCIA CIVIL DURANTE AS INVESTIGAÇÕES. INCONTROVERSA ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DAS FILMAGENS. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INDICATIVO DE FRAUDE OU ADULTERAÇÃO DAS IMAGENS. COTEJO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, EM ESPECIAL DA CONFISSÃO EM PLENÁRIO DO RÉU, QUE ATESTA A CONFIABILIDADE DOS REGISTROS EM VÍDEO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUE, NESSAS CONDIÇÕES, NÃO IMPEDIA, NECESSARIAMENTE, A UTILIZAÇÃO DA PROVA. REJEIÇÃO. (V) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002858-42.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.:
Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 10.10.2024, destaquei)Consoante já proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça, “as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável” (6ª Turma, HC nº 653.515/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 23.11.2021); também neste aspecto “A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa” (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.708.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024)E, mais recentemente: “1. A quebra da cadeia de custódia não configura nulidade processual, mas afeta a eficácia da prova, devendo ser comprovada a adulteração para invalidá-la. Precedente. [...]” (Agravo Regimental no Habeas Corpus n° 999.076-RO, STJ, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26.06.2025, publicado no DJ em 26.06.2025)’Assim, é de se concluir que a defesa não demonstrou qualquer indício concreto de adulteração do material apresentado, nem mesmo o prejuízo suportado, não bastando a mera alegação de submissão do corrigente a processo de julgamento pelo Tribunal do Júri, posto que a decisão que entendeu pelo recebimento da denúncia baseou-se em outros elementos probatórios. Na ausência de prova robusta nesse sentido, não há que se falar no reconhecimento da alegada quebra da cadeia de custódia.Portanto, inexistente erro de procedimento na atuação do Juiz de Direito da 2ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central ao indeferir o pedido de declaração de nulidade das mídias apresentadas pela assistente de acusação.Assim, deve ser mantida a decisão proferida no mov. 168.1 dos autos de origem.Ante o exposto, não verificando o erro no procedimento alegado, é de se julgar improcedente a presente correição parcial, mantendo a decisão que indeferiu a declaração de nulidade da prova.