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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra o acórdão de mov. 22.1, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento
interposto pela embargante. Nas razões recursais, a embargante sustenta, em síntese, que: a) há contradição no acórdão embargado, pois reconheceu que não é cabível a liquidação por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC, desconsiderando que a sentença é ilíquida e os cálculos exigem conhecimento técnico especializado; b) a liquidação por arbitramento é necessária, pois os valores a serem apurados não podem ser obtidos por simples cálculos aritméticos, sendo imprescindível a realização de perícia contábil; e c) é necessário o expresso prequestionamento do art. 509 do CPC.Requer, ao final, o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada, bem como o prequestionamento do art. 509 do CPC​.É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.De acordo com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.Segundo entendimento do STJ, “a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis” (EDcl no REsp 1541402/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02/2020).Na hipótese, contudo, a embargante aponta a existência de contradição externa, qual seja, entre a conclusão da decisão e o teor do artigo 509 do Código de Processo Civil, o que não é passível de correção por meio de embargos de declaração.De todo modo, ao contrário do que afirmado pela embargante, a desnecessidade de liquidação de sentença por arbitramento foi devidamente analisada na espécie, à luz do art. 509, I
do CPC, destacando-se que a apuração do quantum debeatur depende apenas de cálculos aritméticos. Confira-se (mov. 22.1): “A agravante se limita a alegar genericamente a necessidade de liquidação de sentença, sem apontar a razão pela qual a natureza do objeto exigiria o procedimento do art. 509, I, do CPC. Com efeito, apesar de alegar “que não se trata de simples cálculos aritméticos e que a Requerida não possui conhecimento técnico ou meios suficientes para realização da referida liquidação conforme sentença” (mov. 79.1, p. 4), a agravante analisou os cálculos e apontou os pontos em que estariam equivocados, os quais se referem a questões fático-jurídicas (quitação do contrato e compensação) que não guardam correlação com a complexidade apontada. Ou seja, a manifestação da própria agravante evidencia que a quantia devida pode e deve ser apurada por meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC”.De tal modo, bem se vê que inexiste qualquer vício a ser sanado. Na realidade, as razões recursais revelam o inconformismo da embargante com a conclusão adotada pelo Colegiado. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual, frise-se, não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos declaratórios.Nesse sentido, destacam-se o seguinte julgado da Corte Superior:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. ANÁLISE ACERCA DA IDENTIDADE DO CONTEÚDO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, e 1.025 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses dos insurgentes, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Hipótese em que constou do acórdão recorrido a informação de que, "... mesmo com a realização de nova perícia judicial o resultado aqui almejado não poderia ser outro senão o já registrado naquela perícia, não sendo objeto desta lide outras linhas divisórias com outros vizinhos, não questionados pelos autores". 4. A análise da questão proposta em Recurso Especial, de modo a afastar a identidade de conclusões das perícias técnicas, demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, circunstância inadmissível nesta estreita via recursal, diante do óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022). Noutro ponto, cabe mencionar que o prequestionamento pretendido se faz naturalmente pelo exame da matéria fática que se subsuma, ou não, aos preceitos legais invocados pelas partes, tal como disposto no artigo 1.025 do CPC.A propósito, esse é o entendimento do STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC/2015, não cabe utilizá-los com o intuito exclusivo de prequestionar a matéria. 2. Ademais, é inviável a apreciação de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, porquanto em sede de recurso especial não cabe examinar matéria cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição de 1988. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1560151/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, j. 18/10/2016, DJe 24/10/2016).Não há, portanto, necessidade de expressa menção aos artigos de lei invocados pelas partes se, como ocorrido no caso, houve no acórdão efetivo e fundamentado enfrentamento das questões de fato e de direito postas em exame. Dessarte, ausente o vício alegado, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.É como voto.