SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0141586-33.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 1.001 DO CPC. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto pelo BANCO VOTORANTIM S.A. contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, fundamentada na ausência de conteúdo decisório e na preclusão da matéria, referente ao indeferimento do pedido de penhora de valores supostamente levantados de forma indevida pela procuradora da parte adversa, nos próprios autos do cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento de agravo de instrumento interposto contra despacho que apenas reitera decisão anterior já preclusa, no âmbito de cumprimento de sentença com trânsito em julgado e arquivado.III. Razões de decidir3. O despacho impugnado não possui conteúdo decisório, configurando-se como mero expediente, o que inviabiliza a interposição de agravo de instrumento.4. A questão da forma de cobrança dos valores já havia sido decidida anteriormente, operando-se a preclusão.5. A pretensão do agravante implica o exercício do direito de ação em face de terceira pessoa, exigindo a instauração de demanda própria.6. O processo originário já se encontra com trânsito em julgado, impossibilitando a rediscussão da matéria nos autos principais.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É inadmissível o recurso de agravo de instrumento quando a decisão recorrida não contém conteúdo decisório e já houve preclusão em relação à questão discutida nos autos originários, conforme o disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.001; CPC/2015, art. 485, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 0079617-17.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, AgR no RE 0105924-08.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 09.02.2026. Vistos.