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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 1.001 DO CPC. PRECLUSÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo Interno interposto pelo BANCO VOTORANTIM S.A. contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, fundamentada na ausência de conteúdo decisório e na preclusão da matéria, referente ao indeferimento do pedido de penhora de valores supostamente levantados de forma indevida pela procuradora da parte adversa, nos próprios autos do cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento de agravo de instrumento interposto contra despacho que apenas reitera decisão anterior já preclusa, no âmbito de cumprimento de sentença com trânsito em julgado e arquivado.III. Razões de decidir3. O despacho impugnado não possui conteúdo decisório, configurando-se como mero expediente, o que inviabiliza a interposição de agravo de instrumento.4. A questão da forma de cobrança dos valores já havia sido decidida anteriormente, operando-se a preclusão.5. A pretensão do agravante implica o exercício do direito de ação em face de terceira pessoa, exigindo a instauração de demanda própria.6. O processo originário já se encontra com trânsito em julgado, impossibilitando a rediscussão da matéria nos autos principais.IV. Dispositivo e tese7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É inadmissível o recurso de agravo de instrumento quando a decisão recorrida não contém conteúdo decisório e já houve preclusão em relação à questão discutida nos autos originários, conforme o disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 932, III, e 1.001; CPC/2015, art. 485, III.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgR no RE 0079617-17.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 03.02.2026; TJPR, AgR no RE 0105924-08.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 09.02.2026.
Vistos.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0141586-33.2025.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 11.05.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO VOTORANTIM S.A., em face da decisão de mov. 20.1 proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0094339-56.2025.8.16.0000, que não conheceu do recurso, sob fundamento de que o ato impugnado possui natureza de despacho, sem conteúdo decisório, além de versar sobre matéria preclusa, nos termos dos arts. 932, III, e 1.001 do Código de Processo Civil: DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO QUE SE REPORTA À DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Votorantim S.A. contra despacho que se reportou à decisão anterior que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos pelo SISBAJUD em nome da advogada da parte adversa, sob a alegação de que a cobrança dos valores indevidamente levantados deveria ocorrer em autos apartados, e que não havia fundamento legal para responsabilizar a procuradora. A parte agravante requereu o reconhecimento da possibilidade de execução dos valores diretamente nos autos principais, com o objetivo de evitar a propositura de nova ação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de penhora em face da procuradora da parte adversa nos próprios autos do cumprimento de sentença, considerando a decisão anterior que determinou a cobrança em autos apartados, operando a preclusão. III. Razões de decidir 3. O juízo de primeiro grau já havia determinado, anteriormente, que a cobrança dos valores deveria ocorrer em autos apartados, sem que contra a decisão tenham se insurgido as partes, operando-se a preclusão. 4. O recurso não pode ser conhecido, pois, nos termos do artigo 1.001 do CPC, dos despachos não cabe recurso. IV. Dispositivo e tese 5. Não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Votorantim S.A. Tese de julgamento: É inadmissível o recurso de agravo de instrumento quando a decisão recorrida não contém conteúdo decisório e já houve preclusão em relação à questão discutida nos autos originários, conforme o disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, e 1.001; CPC/2015, art. 485, III. Jurisprudência relevante citada: N/A. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, que: a) o Banco Votorantim S.A. interpõe agravo interno contra a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de inexistência de conteúdo decisório e ocorrência de preclusão; b) a decisão impugnada possui caráter decisório, pois indeferiu expressamente o pedido de penhora dos valores supostamente levantados de forma indevida pela procuradora da parte adversa nos próprios autos do cumprimento de sentença; c) o valor de R$ 12.289,53 (doze mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos) foi levantado antes do encerramento da fase executiva, sem que houvesse crédito em favor do exequente, o qual, ao contrário, possuía saldo devedor, circunstância demonstrada na impugnação ao cumprimento de sentença; d) inexiste preclusão, pois o recurso não impugna a decisão anterior que determinou a cobrança em autos apartados, mas sim o indeferimento posterior da tentativa de constrição patrimonial em face da advogada; e) a procuradora não é terceira estranha à relação processual, uma vez que atuou no feito e realizou o levantamento dos valores; f) devem ser observados princípios da celeridade, economia processual e eficiência, sendo desnecessário o ajuizamento de nova demanda, já que todos os elementos probatórios estão nos autos originários.Ao final requereu o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para autorizar a adoção de medidas executivas (SISBAJUD, RENAJUD e outras) diretamente nos autos de origem.Intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (mov. 10).Tendo em vista o trânsito em julgado dos autos originários, bem como seu arquivamento, a parte agravada foi intimada para se manifestar sobre eventual interesse na continuidade da tramitação recursal (mov. 13.1), oportunidade em que pleiteou pelo processamento do recurso (mov. 16.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, defiro o processamento do recurso.Conforme se infere dos autos de Agravo de Instrumento nº 0094339-56.2025.8.16.0000, não conheci do recurso ao fundamento de que o ato judicial impugnado não possui conteúdo decisório, porquanto se limitou a reiterar determinação anteriormente proferida pelo juízo de origem, já acobertada pela preclusão e coisa julgada.Irresignada, sustenta a parte agravante que a decisão agravada possuiria conteúdo decisório, por ter indeferido pedido de penhora em face da procuradora da parte adversa nos próprios autos do cumprimento de sentença, bem como alega inexistir preclusão e defende ser desnecessária a propositura de ação autônoma para a recuperação dos valores supostamente levantados de forma indevida.Todavia, não assiste razão ao agravante.Conforme já destacado na decisão agravada, a controvérsia atinente à forma de cobrança dos valores supostamente levantados de maneira indevida já foi objeto de apreciação expressa pelo juízo de origem no mov. 252.1, ocasião em que se assentou, de modo claro e fundamentado, que eventual pretensão de restituição deveria ser veiculada em autos apartados, por se tratar de pedido dirigido à advogada que não integrava a relação processual. Referida deliberação, ademais, não foi impugnada no momento oportuno, o que acarretou a preclusão da matéria, posteriormente consolidada com o trânsito em julgado da sentença terminativa, inviabilizando qualquer rediscussão da questão nos autos principais.O despacho posteriormente impugnado se limitou a reiterar comando já anteriormente proferido, sem inovar no conteúdo decisório, razão pela qual se enquadra na hipótese do art. 1.001 do CPC, segundo o qual dos despachos não cabe recurso. A simples circunstância de constar, ao final, o indeferimento do pedido não lhe confere natureza decisória, quando inexistente modificação da situação jurídica já definida.Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno em agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso, fundamentada na violação ao rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão sem conteúdo decisório. A parte agravante requer a reconsideração ou reforma da decisão, alegando que a decisão impugnada possui conteúdo decisório, o que justificaria o conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a exibição de contratos para análise de prescrição possui conteúdo decisório que justifique o conhecimento do agravo de instrumento interposto.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ato impugnado não possui conteúdo decisório, configurando-se como despacho de mero expediente, o que inviabiliza a interposição de agravo de instrumento.2. A parte recorrente busca o reconhecimento de prescrição que não foi apreciada na origem, o que não justifica o agravo de instrumento.3. Não há urgência que justifique a análise imediata do agravo, conforme a taxatividade mitigada prevista na jurisprudência.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079617-17.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 03.02.2026) -destaquei- “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. O recorrente se insurge contra decisão monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento, por ausência de caráter decisório no despacho prolatado em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2 A questão em discussão se restringe à verificação de ocorrência de erro na decisão monocrática que não conheceu o recurso de Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos sem carga decisória não comportam insurgência pela via do Agravo de Instrumento, motivo pelo qual a decisão recorrida não merece reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “Dos despachos não cabe recurso”. (...)”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0105924-08.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 09.02.2026) -destaquei- Ademais, como consignado na decisão monocrática, a pretensão da parte agravante implica, em verdade, o exercício do direito de ação em face de terceira pessoa, qual seja, a advogada que atuou no feito, o que exige a instauração de demanda própria, com observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo possível o redirecionamento da execução nos autos originários.Desse modo, inexistindo conteúdo decisório novo e estando a matéria acobertada pela preclusão, impõe-se a manutenção da decisão agravada, por seus próprios fundamentos.Cumpre acrescentar, ainda, que o processo originário já se encontra com trânsito em julgado, tendo sido regularmente arquivado (mov. 308), circunstância que reforça a impossibilidade de rediscussão da matéria nos autos principais e evidencia a impropriedade da pretensão recursal, a qual demanda, se assim entender a parte agravante, a propositura de ação própria, nos termos já definidos pelo juízo de origem.Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão agravada.
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