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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram opostos por JAIR MACHADO e JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO, no tocante ao acórdão do mov. 39, posto na apelação cível n. 0004894-35.2021.8.16.0075, esta provinda de Embargos à Execução, pelo qual fora dado parcial provimento ao apelo interposto pelo embargante PAULO, dado provimento ao apelo interposto pelo Banco embargado e negado provimento ao recurso adesivo dos também embargantes, aqui recorrentes, JAIR e JOÃO, com esta ementa:EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. APELO DE 01 (UM) DOS EMBARGANTES, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA BANCO EMBARGADO, PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS DEMAIS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. Sentença na qual se acolheram parcialmente os Embargos, extinguindo-se a Execução quanto a 02 (dois) embargantes, JAIR e JOÃO, beneficiados em REJUD, mas a mantivera no tocante ao embargante PAULO, garantidor pessoal do débito exequendo, e não beneficiado na Recuperação. Ainda, não se reconhecera ilegalidade ou abusividade nos valores exequendos. Também responsabilizando-se o Banco embargado por 50% (cinquenta por cento) dos ônus processuais, com fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Provimento parcial do apelo de PAULO, reconhecendo-se devida a incidência do regime de crédito rural. Provimento do recurso do Banco, para responsabilizar os embargantes JAIR e JOÃO pela sucumbência. Não provimento do apelo adesivo destes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em definir se os Embargos comportariam acolhimento e quais as consequências disso quanto à responsabilização sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Cédula de crédito bancário exequenda emitida para renegociação de dívida originária de crédito rural, devendo, assim, se observar a legislação específica, do Decreto-Lei n. 167/67, e, por isso, dada parcial acolhida ao apelo de PAULO. Entretanto, capitalização era válida e a taxa dos juros remuneratórios pactuada, não fora considerada abusiva, pelo que não podem ser afastados os efeitos da mora. III.2. O ajuizamento executivo se dera ainda antes da homologação da REJUD, e, embora a extinção da Execução em relação aos beneficiários desse regime não tenha sido questionada, é sabido que, quando desse aforamento, isso era direito do Banco à época já que não pago, pontualmente, o crédito que detinha contra os Executados, pelo que inevitável a responsabilização dos Embargantes pelos ônus processuais, à luz da causalidade. III.3. Em razão disso, a parte executada fora incumbida por ônus processuais, custas e honorários advocatícios, porque a provocação fora instaurada quando a parte obrigada achava-se em mora, como era facultado à parte detentora desse crédito. III.5. Ônus sucumbencial a cargo dos Embargantes, excluídos da lide, com os honorários advocatícios regulados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante decidido no RESP n. 1.906.623/SP (Tema 1.076). IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação de PAULO, parcialmente provido. Apelo do BANCO DO BRASIL, provido. Recurso adesivo, não provido. Tese de julgamento: às cédulas de crédito bancário (CCB) emitidas para renegociar crédito rural, aplica-se a legislação de regência, ou seja, o Decreto-Lei 167/67, mas como não houvera abusividade quanto aos juros, mantêm-se os efeitos da mora. Nos casos em que a Execução tenha sido ajuizada antes de homologado o plano de REJUD, os beneficiários desta, parte executada, respondem pelos ônus processuais, a despeito da acolhida dos Embargos, quanto a eles, já que deram causa ao ajuizamento da Execução e à defesa incidental correspondente. Não satisfeitos, os recorrentes adesivos (também embargantes na Origem), opuseram estes EDL, dizendo: (a) há omissão e contradição, já que superaram os limites da lide, revisando a sucumbência, mas sem impugnação da causalidade pelo Banco, sendo possível apenas a revisão do valor ou percentual dos honorários; (b) equivocara-se o acórdão ao concluir pelo inadimplemento dos recorrentes, quando o crédito já estava habilitado na recuperação judicial; (c) deixara-se de considerar que o Banco não poderia ter ajuizado a Execução, devendo ele, o Banco, ser responsabilizado por sucumbência; (d) os honorários advocatícios deveriam ter sido arbitrados por equidade, não pelo valor da causa; (e) os ora embargantes obtiveram êxito na demanda de origem, não podendo ser responsabilizados pelos ônus processuais; (f) pedira-se a acolhida dos EDL e reforma do acórdão embargado.Resposta no mov. 11, pelo BANCO.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDestaca-se, de pronto, que, a teor do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (= de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).No caso, da decisão em exame não se constata defeitos desse tipo, e, sim, o que se infere, até pelos termos do reclamo e da realidade do caso, que o propósito da parte embargante é de reformar a decisão, apegando-se a argumentos que enunciam, em verdade, suposto error in judicando (ao passo que mencionada espécie recursal só se presta a questionar eventual error in procedendo). Ora, a tônica da insurgência em foco, infere-se que a parte embargante, a pretexto de apontar máculas formais no julgado, visa modificá-lo.Evidencia-se a indisfarçável intenção da parte embargante a que o Colegiado reavalie o conjunto probatório e os postulados jurídicos que entendera aplicáveis, à maneira de alterar o entendimento que alcançara, o que fica claro quando se analisa os argumentos alinhavados nas razões destes EDL.Veja-se que das alegadas omissão e contradição em relação à insurgência deduzida pelo Banco embargado, em seu apelo, já se evidencia, pela argumentação destes EDL, que se trata de intenção de rediscutir o mérito daquele apelo, o que, como se sabe, é inviável nesta via recursal. E a mesma tônica permeia toda a argumentação alinhavada nestes EDL. De todo modo, cabe destacar que o Banco efetivamente se insurgira contra sua responsabilização sucumbencial, tal como feito na sentença, argumentando, em seu apelo, que da sentença não resultara redução no valor exequendo, de modo que indevida era sua responsabilização por ônus processuais. A pretensão recursal do Banco fora assim enfrentada, no acordão:[...] Tanto o apelante, BANCO DO BRASIL, quanto os aderentes, JAIR e JOÃO, se insurgiram quanto ao disciplinado na sentença, sobre responsabilização pelo ônus processual. O Banco entendera que este deverá recair sobre os Embargantes e estes, que não seriam suscetíveis de essa responsabilização.Relembre-se, então, que a Execução fora extinta em relação aos embargantes JAIR e JOÃO porque beneficiados pelo regime de REJUD, e na sentença entendera-se que seria devida a divisão da sucumbência, entre eles e Banco, regulando essa verba em 10% (dez por cento) do valor da “condenação”. Pois bem! Em casos como este, em que a Execução é extinta em razão da REJUD, o que define em quem recaíra a responsabilização honorária sucumbencial é o ajuizamento da provocação, se legítima, ou não, de modo que, caso tenha sido aforada antes da homologação da REJUD, a parte exequente a terá ajuizado legitimamente e a superveniência da REJUD (e consequente extinção executiva) terá sido evento debitável aos Executados, caso em que nestes recairão os ônus processuais, pela causalidade.E já da inicial dos Embargos à tal Execução, vê-se que, conquanto ajuizada a REJUD, pelo menos até o momento da oposição daquela defesa, não tinha havido, ainda, homologação do plano. Da argumentação alinhavada nos Embargos, veja:[...] Sendo assim, voltou a ter eficácia em relação aos sócios, a decisão do evento 57, ou seja, a suspensão de todas as ações e execuções, sendo que atualmente aguarda se a homologação do PRJ (item 8 do despacho mov. 10839.1). Desta forma, em virtude da recuperação judicial, a ação de execução deverá ser suspensa em face de Jair Machado e João Vilela, na forma do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 [...].Assim, o que se tem é que, quando aforada a Execução, pelo Banco apelante, tal ajuizamento era conduta legítima, a este, já que detentor de título executivo extrajudicial não honrado pontualmente, pela parte executada. Note-se que a extinção da Execução não está em causa, aqui, e, sim, a causalidade quanto àquela provocação. Vale dizer, se a Execução fora ajuizada em razão da conduta dos Executados (a impontualidade destes) ou se fora indevidamente ajuizada pelo Banco (quando já não o poderia fazer em razão da homologação da REJUD).E como visto, se quando da oposição dos Embargos, ainda não se havia homologado o plano na REJUD, é evidente que tal homologação também não tinha ocorrido no ajuizamento da própria Execução.Na sentença, entendera-se que fora o Banco responsável por indevido ajuizamento da Execução, já que o fizera quando já ajuizada a REJUD.Mas como dito, o marco relevante é a homologação do plano, não o ajuizamento do pedido de Recuperação, tampouco o deferimento de seu processamento, já que é neste ato homologatório que se dá a novação da obrigação, derivando disso a inviabilidade de seguimento da demanda de cobrança monitória. A propósito [...]:Dado ensejo à extinção da Execução, em relação aos 02 (dois) beneficiários do regime especial de recuperação, destaca-se que na jurisprudência se tem entendido que os honorários advocatícios ficam a cargo da parte executada, já que, com a mora, isto é, o não adimplemento espontâneo e pontual da obrigação correspondente, fora ela a causadora do ajuizamento da Execução (e consequente defesa incidental correspondentes), tendo isso ocorrido, tal qual visto, antes da homologação do plano de recuperação judicial. A propósito, seria despropósito se impor responsabilização da parte exequente, embargada, por evento imputável à parte executada, embargante. Ora, aquela, ao ajuizar a Execução antes de homologação, exercera regular direito, já que, até aí, não havia reconhecimento judicial de inviabilidade do ajuizamento ou do seguimento de provocações em face da parte recuperanda. Assim, agira consoante a legislação, na qual se faculta a provocação em razão da impontualidade na quitação obrigacional. Ora, a homologação do plano já implica revés significativo a ela, pelo que seria, de fato, disparate apená-la ainda mais, com responsabilização sucumbencial, por conta da sobrevinda da REJUD (do seu deferimento), porque à época daquele ajuizamento, a parte devedora estava, sim, em mora, e não havia pronunciamento, em REJUD, que obstasse o ajuizamento. Nesse rumo, veja [...]:Assim, devem os Embargantes JAIR MACHADO e JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO serem responsabilizados pelos ônus processuais e honorários advocatícios, devendo, assim, ser dado provimento ao recurso do Banco, neste ponto.Em relação ao quantum devido a título de honorários, também aí o que se verifica, nestes EDL, é a intenção de se alterar a conclusão do Colegiado, esta claramente fundamentada, nestes termos, no acórdão:[...] II.2.2.2. Fixação do quantum dos honorários advocatícios processuaisQuanto à base de cálculo da verba honorária, relembre-se que na sentença se a fixara sobre o valor da condenação. É certo, todavia, que não houvera condenação na sentença, de modo que esse parâmetro não poderá prevalecer. Acerca do critério desse arbitramento, de rigor a aplicabilidade do entendimento exposto no RESP n. 1.906.623/SP (Tema 1.076). Com efeito, aí restara definido ser inviável a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, em razão da norma inserida no art. 85, § 8º, do CPC, nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, tendo sido realçado, pelo eminente Relator, Min. OG FERNANDES, que o CPC de 2015 conferira mais objetividade às hipóteses de fixação de honorários e que a regra dos honorários por equidade fora pensada a situações excepcionais, em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico da demanda é irrisório ou inestimável, ou o valor da causa é deveras baixo.Então, o arbitramento do quantum da verba honorária tem caráter de objetividade (a aplicação sucessiva dos dispositivos, exatamente na ordem topográfica prescrita no CPC), sendo a apreciação equitativa regra excepcional de, por isso, de aplicação subsidiária. Ora, a norma do art. 85, § 8º, do CPC, não pode ser interpretada à exegese extensiva, e, por ser excepcional e fundamentalmente subjetiva, não comporta semelhante ampliação, segundo as comezinhas regras de hermenêutica. Oportuno constar que essa verba é voltada à remuneração do relevante exercício da Advocacia, pela Constituição federal (art. 133) considerado como múnus público, e, justamente por isso, dotada de natureza alimentar.Convém anotar, ainda, quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, que a mens legislatoris foi (e é) a de impor regras de cunho objetivo para tanto, de maneira que, em regra, tal deve ser em percentuais do “valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizada causa” (art. 85, § 2º, do CPC), permitindo módica margem de liberdade ao julgador, limitando ao limite mínimo de 10 (dez) e ao máximo de 20% (vinte por cento), individualizado segundo o “grau de zelo do profissional”, o “lugar de prestação do serviço”, a “natureza e a importância da causa”, o “trabalho realizado pelo advogado” e o “tempo exigido para o seu serviço” (incs. I a IV), e, “nas causas em que a Fazenda Pública for parte”, nos limites dos § 3º, incs. I e V, e §§ 4º a 8º).Exceção àquela regra, ao menos pelo expressado nesse art. 85, § 8º, tão somente “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º” (destaques desta transcrição). Nestes casos, então, a fixação é por quantia fixa.No caso, todavia, como dito, não havendo condenação e não se podendo estimar efetivo proveito econômico, já que o débito não fora extinto, senão fora submetido à sistemática da REJUD, alternativa não há a adoção do valor da causa por base de cálculo dos honorários advocatícios, este atribuído ao Embargos à Execução em R$ 1.437.401,16 (um milhão, quatrocentos e trinta e sete mil e quatrocentos e um reais e dezesseis centavos) [...].Como se vê, o tema da responsabilização pelos ônus processuais era objeto do recurso do Banco, fora devida e suficientemente enfrentado no acórdão, sendo mesmo evidente que haveria de ser estabelecida sua quantificação sob os postulados juridicamente aplicáveis, o que também se fizera, como visto.De mesma forma, contradição não existira entre a fundamentação e a conclusão posta no acórdão, havendo coerência clara entre os motivos de decidir e o que decidido fora, como se infere do dispositivo, no qual se acha exposta conclusão pertinente com o entendimento referido. Veja:[...] II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando [...]:B. O conhecimento e o provimento do recurso de BANCO DO BRASIL, a fim de que a responsabilização sucumbencial recaia, exclusivamente, nos embargantes JAIR MACHADO e JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO, com os honorários advocatícios normatizados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a este propósito valendo-se o IPCA, desde a data de publicação deste acórdão.Cabe acrescentar que a contradição que justificaria a oposição dos embargos de declaração seria aquela existente entre as proposições internas do próprio julgado, entre fundamentação e conclusão, que porventura sejam prejudiciais ao entendimento do seu raciocínio, comprometendo-se a coerência, e não aquela existente entre julgado e entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou, mesmo, o entendimento de outros julgados ou a própria lei. Ou seja, dissenso entre a conclusão do julgado e outros elementos externos (sejam entendimentos jurisprudenciais divergentes, ou mesmo o texto legal) não constituem a contradição enunciada no art. 1.022, do CPC, e mesmo que tal dissenso ocorresse no acórdão objeto destes EDL, o que, diga-se, nem é o caso.Como exposto, portanto, o descontentamento da parte embargante não se atém, de fato, a alguma das características indesejáveis, descritas no art. 1.022, do CPC, e, sim, à forma na qual o Colegiado avaliara o conjunto argumentativo, fático, probatório provindo da Origem, ao qual dera solução jurídica que concluíra aplicável.E, naturalmente, é consenso jurisprudencial que apenas a caracterização de alguma das máculas do art. 1.022, do CPC, ampararia a acolhida dos embargos de declaração. Veja:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20). Estes destaques não estão na fonte!EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20, publicado no DJE de 16.11.20). Os tais destaques não são da fonte!PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19, publicado no DJE de 5.4.19). Fonte sem estes destaques!Conclui-se, portanto, não haver contradição, senão tentativa, da parte embargante, de alterar conclusão posta no acórdão, o que, como dito, é pretensão inalcançável por esta via. Deste modo, e com base nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.É como se vota!
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