Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. EDL OPOSTOS POR 01 (UM) DOS APELANTES. INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO ALCANÇADA PELO COLEGIADO. RECURSO REJEITADO.
I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão prolatado em AC, provinda de Embargos à execução, na qual fora dado parcial provimento ao apelo interposto pelo embargante PAULO, embargante, dado provimento ao apelo articulado pelo Banco embargado e negado provimento ao recurso adesivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, contradição, omissão, erro material ou obscuridade, no acórdão objeto destes EDL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Nos EDL não se apontaram erro, obscuridade, contradição ou omissão, porventura existentes no acórdão em exame, afastando-se, destarte, a presença dos pressupostos ao manejo dessa modalidade recursal, nos termos do art. 1.022, do CPC.
III.2. Temas e questões relevantes expressa e claramente enfrentados pelo Colegiado, de forma que omissão não ocorrera.
III.3. Tampouco houvera contradição, já que há hígida coerência entre o que se motivara e o que se decidira, sendo certo que a contradição que justificaria oposição dos embargos de declaração seria aquela existente entre proposições internas do próprio julgado, entre fundamentação e conclusão, que, eventualmente, sejam prejudiciais ao entendimento, ao seu raciocínio, comprometendo-se a coerência, não a existente entre julgado e entendimento da parte, os fatos e provas dos autos ou, mesmo, o entendimento de outros julgados ou a própria lei.
III.4. A parte embargante, na verdade, tentara a reforma da decisão, a pretexto de insinuar defeitos formais, com argumentos mais próprios de quem intenta alterar a compreensão, o convencimento do Colegiado quanto à apreciação do conjunto probatório, propósito impróprio ao seio dos embargos declaratórios.
IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, e só à correção de vícios formais, como erro, omissão, contradição, obscuridade, sendo sujeitos à rejeição quando a parte que os manejara a partir de mero inconformismo quanto aos termos, fundamentos e resultado do julgado.________
Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado em 11.11.20; STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20; STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19; tema n. 1.150, do STJ.
Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela rejeição dos embargos de declaração, já que a parte embargante deixara entrever o propósito de alterar o entendimento do Colegiado, quanto às provas dos autos, o que não é admissível nesta modalidade recursal, em que só se permite questionamento sobre vícios de forma, como os enumerados no CPC.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007785-87.2025.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 07.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram opostos por PAULO JOSÉ VILELA DE CARVALHO, do acórdão do mov. 39, exarado na AC n. 0004894-35.2021.8.16.0075, esta provinda de Embargos à Execução, nos quais fora dado parcial provimento a apelo interposto pelo embargante PAULO, aqui recorrente, dado provimento ao apelo do Banco embargado e, ainda, negado provimento ao recurso adesivo dos também embargantes, JAIR e JOÃO, com esta ementa:EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. APELO DE 01 (UM) DOS EMBARGANTES, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA BANCO EMBARGADO, PROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS DEMAIS EMBARGANTES, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. Sentença na qual se acolheram parcialmente os Embargos, extinguindo-se a Execução quanto a 02 (dois) embargantes, JAIR e JOÃO, beneficiados em REJUD, mas a mantivera no tocante ao embargante PAULO, garantidor pessoal do débito exequendo, e não beneficiado na Recuperação. Ainda, não se reconhecera ilegalidade ou abusividade nos valores exequendos. Também responsabilizando-se o Banco embargado por 50% (cinquenta por cento) dos ônus processuais, com fixação de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Provimento parcial do apelo de PAULO, reconhecendo-se devida a incidência do regime de crédito rural. Provimento do recurso do Banco, para responsabilizar os embargantes JAIR e JOÃO pela sucumbência. Não provimento do apelo adesivo destes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: II.1. Consiste em definir se os Embargos comportariam acolhimento e quais as consequências disso quanto à responsabilização sucumbencial. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Cédula de crédito bancário exequenda emitida para renegociação de dívida originária de crédito rural, devendo, assim, se observar a legislação específica, do Decreto-Lei n. 167/67, e, por isso, dada parcial acolhida ao apelo de PAULO. Entretanto, capitalização era válida e a taxa dos juros remuneratórios pactuada, não fora considerada abusiva, pelo que não podem ser afastados os efeitos da mora. III.2. O ajuizamento executivo se dera ainda antes da homologação da REJUD, e, embora a extinção da Execução em relação aos beneficiários desse regime não tenha sido questionada, é sabido que, quando desse aforamento, isso era direito do Banco à época já que não pago, pontualmente, o crédito que detinha contra os Executados, pelo que inevitável a responsabilização dos Embargantes pelos ônus processuais, à luz da causalidade. III.3. Em razão disso, a parte executada fora incumbida por ônus processuais, custas e honorários advocatícios, porque a provocação fora instaurada quando a parte obrigada achava-se em mora, como era facultado à parte detentora desse crédito. III.5. Ônus sucumbencial a cargo dos Embargantes, excluídos da lide, com os honorários advocatícios regulados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, consoante decidido no RESP n. 1.906.623/SP (Tema 1.076). IV. DISPOSITIVO E TESE: IV.1. Apelação de PAULO, parcialmente provido. Apelo do BANCO DO BRASIL, provido. Recurso adesivo, não provido. Tese de julgamento: às cédulas de crédito bancário (CCB) emitidas para renegociar crédito rural, aplica-se a legislação de regência, ou seja, o Decreto-Lei 167/67, mas como não houvera abusividade quanto aos juros, mantêm-se os efeitos da mora. Nos casos em que a Execução tenha sido ajuizada antes de homologado o plano de REJUD, os beneficiários desta, parte executada, respondem pelos ônus processuais, a despeito da acolhida dos Embargos, quanto a eles, já que deram causa ao ajuizamento da Execução e à defesa incidental correspondente. Não satisfeito, o Apelante PAULO (também embargante na Origem), opusera estes EDL, dizendo: (a) há omissão e contradição, porque necessária a revisão desde a operação originária; (b) o caso não trata apenas de juros, mas também de nulidades dos títulos que seriam expostas pela perícia requerida pela parte embargante; (c) há contradição no acórdão ao se reconhecer a incidência de juros superiores aos permitidos, mas sem ter descaracterizado a mora; (d) deve haver favorecimento ao Advogado da parte embargante com os honorários advocatícios; (e) pedira-se a acolhida dos EDL e reforma do acórdão embargado.Resposta no mov. 12, pelo BANCO.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDestaca-se, de pronto, que, a teor do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm a função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (= de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).No caso, da decisão em exame não se constata defeitos desse tipo, e, sim, o que se infere, até pelos termos do reclamo e da realidade do caso, que o propósito da parte embargante é de reformar a decisão, apegando-se a argumentos que enunciam, em verdade, suposto error in judicando (ao passo que mencionada espécie recursal só se presta a questionar eventual error in procedendo). Ora, a tônica da insurgência em foco, infere-se que a parte embargante, a pretexto de apontar máculas formais no julgado, visa modificá-lo.Evidencia-se a indisfarçável intenção da parte embargante a que o Colegiado reavalie o conjunto probatório e os postulados jurídicos que entendera aplicáveis, à maneira de alterar o entendimento que alcançara, o que fica claro quando se analisa os argumentos alinhavados nas razões destes EDL.Relembre-se que, no acórdão objeto destes EDL, reconhecera-se que a operação da qual se originara a Execução embargada detinha natureza rural e, por isso, incidente a tratativa legal pertinente. Essa constatação, havida nos Embargos à execução, se circunscreve à operação de que derivaram os títulos exequendos. E o título exequendo consiste em Cédula de Crédito Bancário a qual, como exposto no acórdão, derivara de operação explicitamente posta como de crédito rural. Logo, no acórdão se definira que a sistemática aplicável (atinente a essa espécie de operação de crédito) assim o era em toda a operação, desde aquela originária, como dito, explicitamente de natureza rural. Veja:[...] Assim, no caso, conquanto também a cédula originária seja bancária, é certo que a atividade que justificara a sua emissão fora rural, de modo que, já na origem, a legislação aplicável – e os encargos especiais a tal finalidade – são os dela decorrentes [...]!Logo, não há omissão quanto a isso, sendo certo que perícia é mesmo desnecessária, já que o que se determinara, no acórdão, e sendo o que era pertinente a essa fase de conhecimento, é que o cálculo final deverá se dar sob os parâmetros aplicáveis (os do crédito rural). Eventualmente, sob o escrutínio do Juízo a quo, em caso de necessidade de liquidação, naquela Instância poderá ser, porventura, verificada a necessidade de prova técnica, mas não agora.A respeito das aventadas “nulidades nos títulos”, flagrante é a genericidade da alegação. Ademais, destaca-se que a parte embargante suscitara tais “nulidades nos títulos” dizendo que a perícia as apuraria. Ora, as provas periciais se põem a aferir, eventualmente, particularidades, defeitos, nulidades, excessos que tenham sido objetivamente alegados, não se prestando, o trabalho pericial, a “investigar” a relação obrigacional a tentar descobrir algum desses defeitos.Por fim, quanto à contradição aventada, sobre ter o acórdão reconhecido juros acima dos devidos, porém, não ter afastado a mora, destaca-se que no acórdão se inerira ter havido discrepância em casas decimais, o que não justificava o afastamento dos efeitos da impontualidade. Veja:[...] II.2.1.2. Efeitos da moraPretende o apelante PAULO JOSÉ, ainda, o afastamento deles, ao argumento de que haveria abusividade nos juros praticados.Anote-se, a respeito, que, como visto, a legislação de regência os impõe em 12% (doze por cento) ao ano. Já os previstos nas cédulas, embora superiores a isso, o são em percentual reduzido, de 12,75% (doze por cento e setenta e cinco centésimos) e 12,68% (doze por cento e sessenta e oito centésimos), respectivamente, nas cédulas ns. 40/08250-4 e 022.415.397.E, malgrado existente impontualidade, poderiam até ser afastados seus efeitos, caso houvesse efetiva abusividade nos juros praticados. Vale dizer, nos contratos bancários, excepcionalmente, mesmo caso constatada, a mora poderá ser descaracterizada quando presente cobrança abusiva em período de normalidade. Nesse diapasão, veja a orientação n. 2, consolidada pela Egrégia Corte Superior de Justiça, no RESP n. 1.061.530 / RS, julgado na sistemática repetitiva, em 22.10.8:ORIENTAÇÃO 2 – CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de[...] revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Mas tal qual exposto, os ínfimos percentuais excedentes não permitem se os tenha por abusivos, de modo que a mora não poderia ser afastada, já que o inadimplemento permanece e não se constata abusividade.Persistente a impontualidade da parte executada, o índice ao cálculo dos juros da mora será de 01% (um por cento) ao ano, como se dispusera no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/67, assim posto [...]:Como se vê, não obstante, como dito, tenha-se constatado pequeno excesso em relação aos juros, ele fora em diminuta monta, o que não justificava a exclusão dos efeitos da mora, o que claramente analisado e fundamento na decisão colegiada. Por fim, a respeito da responsabilização sucumbencial, definira-se, na sentença, que caberia a cada parte, embargante e embargada, metade das responsabilização pelos ônus processuais. Assim a alegação da parte ora embargante, de que “o advogado do recorrente PAULO precisa ser remunerado pelo êxito” é elemento já constante da sentença, sendo certo que os êxitos de cada parte recorrente não justificaria alteração nessa distribuição.Como exposto, portanto, o descontentamento da parte embargante não se atém, de fato, a alguma das características indesejáveis, descritas no art. 1.022, do CPC, e, sim, à forma na qual o Colegiado avaliara o conjunto argumentativo, fático, probatório provindo da Origem, ao qual dera solução jurídica que concluíra aplicável.E, naturalmente, é consenso jurisprudencial que apenas a caracterização de alguma das máculas do art. 1.022, do CPC, ampararia a acolhida dos embargos de declaração. Veja:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20, publicado no DJE de 17.11.20). Estes destaques não estão na fonte!EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20, publicado no DJE de 16.11.20). Os tais destaques não são da fonte!PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19, publicado no DJE de 5.4.19). Fonte sem estes destaques!Conclui-se, portanto, não haver contradição, ou omissão, senão tentativa, da parte embargante, de alterar conclusão posta no acórdão, o que, como dito, é pretensão inalcançável por esta via. Deste modo, e com base nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.É como se vota!
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