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Processo:

Vistos e relatados estes autos de Embargos de Declaração Cível
nº
0141612-31.2025.8.16.0000,
do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba, em que figura como
embargante
HDSP COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA.,
e como
embargado
ESTADO DO PARANÁ.
Trata-se de embargos de declaração opostos por
HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu
dissolução irregular da empresa e determinou
o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, com fundamento no art. 135, III, do CTN e na Súmula 435 do STJ, bem como revogando o efeito suspensivo deferido no início do processamento recursal
(mov. 28.1 - 0060568-87.2025.8.16.0000 AI).
A embargante sustenta, em síntese:
(a)
contradição, porque o acórdão teria afirmado “não localização” da empresa, embora certidão de Oficial de Justiça reconheça a existência do endereço indicado;
(b)
omissão quanto à aplicação do art. 135, III, do CTN e das Súmulas 435, 430 e 392 do STJ.
Assim, requer o provimento dos embargos para sanar as alegadas contradições e omissões.
O
ESTADO DO PARANÁ
apresentou contrarrazões pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1 - ED).
Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pela não intervenção (mov. 15.1
- ED).
Nestes termos, vieram-me conclusos.
É o relatório.


Estão presentes os pressupostos processuais para o conhecimento dos embargos.
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre os embargos declaratórios,
in
verbis:
“Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I -
esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição;
II -
suprir
omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III -
corrigir erro material”.
No caso,
a embargante sustenta contradição quanto à conclusão de “não localização” da empresa no endereço informado; omissão quanto à aplicação do artigo 135, inciso III, do CTN e das Súmulas 435, 340 e 432 do STJ.
Contudo, sem razão.
Com efeito, constou expressamente do julgado que, na diligência realizada em Itaquaquecetuba/SP, o Oficial de Justiça certificou que as salas serviam “como endereço fiscal e como depósito de documentos e algumas peças”, estando a empresa com atividades paralisadas, sem bens penhoráveis e com meros objetos de escritório incompatíveis com operação comercial ativa.
Também foram registradas diligências negativas em outros endereços vinculados à pessoa jurídica, além de situação cadastral inapta, encerramento das atividades e baixa do CNPJ por inexistência de fato, elementos que consolidaram a presunção de dissolução irregular.
Nesse contexto, não há contradição a ser sanada.
O
acórdão preserva coerência interna ao distinguir entre existência física de local e efetivo funcionamento no domicílio fiscal, sendo esta última a circunstância juridicamente relevante para incidência da Súmula 435.

A insurgência da embargante restringe-se, portanto, a mero inconformismo.
Ademais,
o
acórdão embargado expressamente transcreveu e aplicou o art. 135, III, do CTN, reconhecendo que o redirecionamento se funda na responsabilidade pessoal do sócio administrador em casos de dissolução irregular.
Igualmente, citou de maneira textual a Súmula 435/STJ, utilizando-a como base normativa para manter a decisão de redirecionamento.
Logo, não há qualquer omissão quanto a tais dispositivos e entendimentos sumulados.
A
Súmula 430/STJ, que impede o redirecionamento por mero inadimplemento, não é pertinente ao caso, uma vez que a manutenção do redirecionamento no acórdão embargado
não
se baseou em inadimplemento, mas sim em
dissolução irregular presumida. Por esse motivo, não havia necessidade de manifestação específica sobre tal súmula.
A Súmula 392/STJ, relativa à impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo, também não guarda relação direta com a controvérsia decidida no agravo, que tratou de redirecionamento nos termos do art. 135, III, CTN, instituto autônomo que não depende de alteração da CDA.
Assim, não existe omissão a ser suprida.
Por fim, cumpre destacar que não há necessidade de o julgador rebater todos os argumentos levantados pelas partes, bastando que enfrente os pontos essenciais à solução da controvérsia.
A
jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabíveis quando utilizados como instrumento de inconformismo com o resultado do julgamento.
Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. REJEIÇÃO.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte Superior que, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental em habeas corpus, sob a alegação de omissão quanto à fundamentação da decisão de segregação cautelar.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme o art. 619 do CPP.
4.
A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.
5.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não servindo os
aclaratórios
para rediscussão do julgado.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:

"1.
Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A mera irresignação com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ,
EDcl
no
AgRg
no HC 520.357/SP, Rel. Min.
Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10.12.2019; STJ,
EDcl
nos
EDcl
no
AgRg
no HC 759.140/ES, Rel. Min.
Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18.04.2023; STJ,
EDcl
no
AgRg
no HC 773.880/SP, Rel. Min.
Messod
Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 06.03.2023.
(EDcl
no
AgRg
no HC n. 934.348/RS, relator Ministro
Messod
Azulay Neto, Quinta Turma).
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl
no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva
Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016,
DJe
15/6/2016.]
Se o acórdão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão recursal, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos seja em primeira, seja em segunda instância.
Os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso ou obscuro da decisão e não a fatos e argumentos mencionados pelas partes.
(Acórdão do 1º TACSP - Rel. Márcio Bonilha - JTACSP - LEX 47/106 (Citado por Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista, Embargos de Declaração, RT, 1993, p. 123).
Quanto ao prequestionamento, o artigo 1.025 do CPC dispõe:
“Art. 1.025.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”
Desta forma, de acordo com o artigo 1.025, do CPC, a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para
prequestionar
a matéria, mesmo que os embargos de declaração não sejam acolhidos.
Diante do exposto, em razão da inexistência de vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração.