SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0083739-31.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Fernando Tomasi Keppen
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO EM OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. TENTATIVA QUE NÃO SE COADUNA COM A ESSÊNCIA E A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que entendeu pela ausência de ilegalidade nos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento, alegando que os juros superam a taxa média de mercado em 1,5 vezes, o que poderia alterar o resultado do julgamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração interpostos são cabíveis para sanar vício de omissão na decisão que analisou a legalidade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de financiamento.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade, caracterizando mero inconformismo.4. A taxa de juros remuneratórios contratada, embora um pouco acima de uma vez e meia da taxa média de mercado, não se revela abusiva devido às particularidades do caso concreto.5. O mero inconformismo da parte embargante com a decisão não é suficiente para justificar a interposição de embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração cível conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir fundamentos da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, e a mera insatisfação com o resultado não configura vício a ser corrigido por esse recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, e 494, I; CR/1988, art. 5º, XXXII.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AREsp 194.367/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 11.11.2013; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1340608/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 15.04.2011; STJ, REsp 1.988.647, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 08.10.2025; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; TJPR, EDC 1065835-2/01, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Themis Furquim Cortes, 3ª Câmara Cível, j. 16.12.2013.