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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fabio Roberto Capelli de Assis contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível de Maringá, nos autos de cumprimento de sentença n. 0004998-02.2024.8.16.0017, que não reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de ausência de comprovação de que as quantias constritas decorrem de remuneração salarial, nos seguintes termos:
“... Não obstante, não comprovou que os valores bloqueados decorrem de tal remuneração, tendo apresentado extrato bancário que apenas indica o bloqueio das quantias mencionadas acima. O documento de evento 113.3/113.5 sequer indica a conta bancária, não comprovando que é de titularidade do executado. Outrossim, ainda que se admita como verdadeira tal hipótese, o executado não apresentou qualquer extrato comprovado o recebimento da remuneração e, na sequência, o suposto bloqueio, pelo que não há qualquer elemento a indicar que o bloqueio atingiu a remuneração... Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias do executado e, nos termos do artigo 854, §5.º, do Código de Processo Civil, determino a conversão da indisponibilidade em penhora. Preclusa a presente decisão, proceda-se à transferência das quantias de R$ 1.280,82 e R$ 3.221,93, restando desde já autorizado o levantamento pela parte exequente, por meio de alvará eletrônico na conta a ser indicada pelo beneficiário (...). Ainda, deverá ser realizada a transferência da quantia de R$ 228,13 para conta vinculada aos presentes autos, independentemente da preclusão da decisão (...). Considerando que os demais valores bloqueados são ínfimos (R$ 57,82, R$ 19,96, R$ 28,42 e R$ 3,24), proceda-se ao desbloqueio (...).”.
Irresignado, o Agravante sustenta que é servidor público municipal, em cargo em comissão, percebendo remuneração mensal de R$ 3.317,87, conforme contracheques e declaração da Prefeitura de Sarandi. Alega que os valores bloqueados (R$ 1.280,82 e R$ 3.221,93) são oriundos de sua conta-salário junto ao Banco Bradesco, única fonte de renda destinada à sua subsistência. Argumenta que a decisão agravada não considerou a natureza alimentar da verba constrita, violando o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e proventos, salvo exceções não aplicáveis ao caso. Ressalta que, no mês de setembro de 2025, teve seu salário integralmente bloqueado, o que comprometeu sua dignidade e o mínimo existencial. Destaca, ainda, que apresentou todos os documentos disponíveis (contracheques, declaração da Prefeitura e extratos bancários), mas enfrenta dificuldades tecnológicas para obter extratos completos, razão pela qual não conseguiu comprovar de forma mais detalhada a origem dos valores. Nesse contexto, requer a concessão da tutela recursal para o imediato desbloqueio dos valores e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça.Voltaram-me os autos.
É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver desbloqueados os valores constritos através do Sisbajud.Pois bem, ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que, para que possível a aplicação analógica da regra do inc. X, do art. 833, do CPC, é necessária a constatação de intenção mínima de formação de reserva financeira, tenho que, em razão de peculiaridades do caso dos autos, assiste razão ao Agravante quanto ao pleito de desbloqueio. Consoante se extrai dos autos, foram bloqueados R$ 1.280,82 e R$ 3.221,93, da conta corrente do Agravante, mantida junto ao Banco Bradesco, em razão de dívida perante a Agravada, que alcança a monta atualizada de R$ 15.083,09 (cf. cálculo de mov. 108.1). Ocorre, que, ao que consta dos documentos acostados no feito originário, especialmente os extratos bancários apresentados, o bloqueio alcançou os valores transferidos sob o título “transf saldo c/sal. P/CC – Bco -237, AGE: 01881 CTA: 0245228-6 (mov. 1.11), do que se conclui que recaíram sobre a integralidade das verbas alimentares (v. extratos c/c Declaração Prefeitura de Sarandi mov. 113.2 – 113.5).Pondere-se, demais disso, que os vencimentos mensais do Agravante alcançam o valor líquido de aproximadamente R$ 3.300,00, que não se mostra elevado para fazer frente a despesas básicas com alimentação, moradia e saúde. Aliás, tal presunção se dá com amparo no art. 375, do CPC, que permite ao juiz a aplicação de regras de experiência comum. Portanto, considerando as peculiaridades do caso, no momento está demonstrada a probabilidade do direito buscado pelo Agravante e, em tese, o risco de prejuízo uma vez que a constrição lhe traz sacrifício maior do que pode suportar e não garante condições básicas de sua sobrevivência e de sua família.Logo, em razão do exposto, é de ser conhecido e provido o recurso para, em reforma da decisão agravada, determinar o desbloqueio dos valores constritos através do Sisbajud.É como voto.