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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Fernanda em face do Juízo da Central de Garantias Especializada do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, posteriormente indicado como autoridade coatora mediante emenda à inicial, visando ao afastamento de restrição de indisponibilidade de bens registrada perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. A impetrante insurge-se contra decisão proferida nos autos da medida cautelar criminal n.º 0018023-36.2020.8.16.0013, anteriormente em trâmite perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba, que manteve a indisponibilidade patrimonial incidente sobre seu CPF, decorrente de medida assecuratória deferida com fundamento nos arts. 125 e seguintes do CPP, destinada a assegurar eventual reparação de danos, pagamento de multa e demais efeitos patrimoniais de possível condenação criminal. A restrição foi refletida no sistema CNIB, alcançando os bens vinculados à impetrante, inclusive imóveis oriundos de herança, tendo sido indeferido pedido administrativo/judicial de exclusão da anotação. Alegou a impetrante, em síntese, que: a) é herdeira de imóvel e vagas de garagem matriculados perante o 6º Registro de Imóveis de Curitiba, cuja alienação foi inviabilizada pela anotação de indisponibilidade; b) foi surpreendida pela existência de restrição cadastrada na CNIB vinculada ao processo criminal mencionado; c) a indisponibilidade decorreu de vinculação automática por CPF, sem decisão judicial específica determinando constrição sobre os imóveis em questão; d) inexiste relação direta entre os bens herdados e os fatos investigados no processo criminal, de modo que a restrição seria ilegal e desproporcional; e) houve violação ao direito de propriedade e ao direito sucessório; f) a manutenção da anotação lhe causa prejuízos concretos, impedindo a livre disposição do patrimônio; g) a indisponibilidade global por CPF configuraria excesso na execução das medidas cautelares penais; h) o Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná apenas operacionalizou a restrição sistêmica, razão pela qual requereu a correção do polo passivo para inclusão da autoridade judicial responsável pelo ato; i) requereu, liminarmente, a exclusão da restrição incidente sobre as matrículas indicadas; e j) pleiteou, ao final, a concessão definitiva da segurança para determinar a retirada da anotação de indisponibilidade perante a CNIB e sistemas correlatos (movs. 1.1; 27.1 e 32.1). O mandamus foi originariamente distribuído à 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba (mov. 7.1) e, posteriormente, redistribuído para a 17ª Câmara Cível (mov. 47.1) e 2ª Câmara Criminal (mov. 65.1) até, finalmente, chegar a esta 5ª Câmara Criminal (mov. 91.1). Instada, a autoridade apontada como coatora prestou informações, esclarecendo que: a) as medidas assecuratórias foram deferidas no âmbito da ação cautelar criminal vinculada à apuração de supostas fraudes em operações de crédito, envolvendo a emissão de duplicatas sem lastro jurídico idôneo, com a finalidade de assegurar a efetividade da persecução penal, a reparação integral dos danos, o pagamento de eventual pena de multa e os demais efeitos patrimoniais da condenação; b) as tentativas iniciais de constrição patrimonial dos principais investigados restaram frustradas, circunstância que motivou a apuração de movimentações financeiras e patrimoniais envolvendo pessoas ligadas ao núcleo familiar; c) foram identificadas transferências diretas e expressivas de valores à impetrante, sem causa negocial lícita aparente e contemporâneas aos fatos investigados, circunstância que, em juízo de probabilidade, justificou a adoção de medidas assecuratórias também em relação ao patrimônio mantido em seu nome; d) a constrição patrimonial não decorreu de presunção genérica, mas de elementos concretos extraídos da análise das movimentações financeiras e patrimoniais apuradas durante a investigação, indicativos de possível ocultação de produto ou proveito de infração penal; e) um dos imóveis anteriormente constritos foi consolidado em favor da cooperativa credora em razão de alienação fiduciária, sem, contudo, satisfazer integralmente o débito investigado, razão pela qual foi reputada necessária a manutenção da indisponibilidade sobre outros bens; f) as medidas assecuratórias penais possuem natureza de ordem pública e não se confundem com garantias meramente civis, de modo que a expropriação parcial de determinado bem não implica, por si só, o levantamento automático das demais constrições patrimoniais.O pedido liminar foi indeferido por este Relator (mov. 100.1-TJ).O Ministério Público de segundo grau, por meio do parecer de lavra do D. Procurador de Justiça
Luiz Francisco Barleta Marchioratto (mov. 106.1-TJ) manifestou-se pelo conhecimento e denegação do presente mandamus, nos seguintes termos: a) ressalta que a ação mandamental comporta conhecimento, pois impetrada tempestivamente e em observância aos requisitos da Lei nº 12.016/2009, sendo adequada a via eleita ante a alegação de ofensa a direito líquido e certo de propriedade não amparado por habeas corpus; b) argumenta que a tese de perda de objeto por arquivamento encontra-se superada, uma vez que a vítima, Cooperativa de Crédito Sul – SICOOB SUL, interpôs, em 12/08/2026, recurso à instância de revisão ministerial (art. 28, § 1º, do CPP), tendo a Promotora oficiante declinado da retratação e o Magistrado determinado a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, de modo que a persecução penal não foi encerrada; c) conclui que, ausente a chancela definitiva do arquivamento, permanece a necessidade de acautelamento, sendo que a revogação da indisponibilidade nesta fase esvaziaria a utilidade de eventual denúncia; d) destaca que é legítima a constrição de bens adquiridos licitamente, inclusive por herança, porquanto o bloqueio global via CNIB visa a garantir a reparação civil ex delicto, custas e penas pecuniárias (arts. 125 e seguintes do CPP), invocando o entendimento do STJ (AgRg no REsp nº 2.167.822/AL); e) ressalta que a decisão da Medida Cautelar (mov. 440.1) determinou a indisponibilidade até o limite de R$ 717.548,54, e que a inclusão da impetrante no polo passivo amparou-se em movimentação financeira atípica, tendo a empresa investigada (MCF Agrícola LTDA) lhe transferido R$ 123.502,13 à época dos fatos, além de sua utilização como interposta pessoa para depósitos fracionados que somaram R$ 400.000,00 em favor de escritório de advocacia; e f) conclui que, diante dos indícios de confusão patrimonial e ocultação de bens, inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão liberatória, sendo a manutenção do bloqueio legítima, necessária e proporcional, razão pela qual pleiteia o conhecimento do mandamus e, no mérito, a denegação da segurança.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o mandado de segurança deve ser conhecido.Trata-se de insurgência contra decisão proferida nos autos da medida cautelar criminal n.º 0018023-36.2020.8.16.0013 (mov. 440.1), anteriormente em trâmite perante a 8ª Vara Criminal de Curitiba, que manteve a indisponibilidade patrimonial incidente sobre seu CPF, decorrente de medida assecuratória deferida com fundamento nos arts. 125 e seguintes do CPP, destinada a assegurar eventual reparação de danos, pagamento de multa e demais efeitos patrimoniais de possível condenação criminal, sob a seguinte fundamentação:

Argumenta a impetrante, em síntese, que os imóveis matriculados sob os nº 82.992, nº 82.993 e nº 82.994, todos do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, possuem origem lícita, que não teriam sido alcançados por decisão judicial específica e que a anotação constituiria excesso de execução administrativa, em ofensa ao direito de propriedade e ao direito de herança (art. 5º, XXII e XXX, da Constituição Federal).No mérito, pretende a concessão definitiva da ordem de segurança, com o reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora, consistente na inclusão indevida dos bens herdados no CNIB, sem decisão judicial específica e fundamentada.Sem razão, contudo.Extrai-se dos autos de origem n.º 0018023-36.2020.8.16.0013 que a matéria versada neste mandado de segurança já foi, em substância, objeto de reiterada apreciação pelo juízo criminal. Com efeito, a impetrante, por meio de sua procuradora, requereu, em 09/10/2025, a exclusão da restrição patrimonial incidente sobre o imóvel herdado, alegando ausência de decisão específica e de vínculo com os fatos investigados. O pedido foi indeferido por decisão de 21/10/2025, na qual se assentou que a indisponibilidade decretada possui caráter global, alcançando o patrimônio presente e futuro do investigado, e que a incidência automática da restrição por meio da CNIB corresponde ao regular cumprimento da ordem judicial, e não a erro material. Na sequência, a impetrante formulou pedido de reconsideração, sustentando a satisfação da obrigação garantida mediante consolidação fiduciária de imóvel diverso, o qual foi igualmente indeferido em 03/12/2025, ante o esclarecimento da própria vítima quanto à subsistência de saldo devedor considerável. Por fim, em 28/07/2026, a impetrante noticiou promoção ministerial de arquivamento do inquérito policial correlato e requereu o desbloqueio dos bens. Pois bem.Neste ponto, a tese de perda da justa causa da constrição, apoiada no noticiado arquivamento do Inquérito Policial nº 0017839-80.2020.8.16.0013, não comporta acolhimento, encontrando-se superada pelos próprios desdobramentos processuais recentes. Isso porque, na sistemática inaugurada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o arquivamento do inquérito policial deixou de produzir efeitos imediatos com a simples manifestação do órgão ministerial, passando a depender de ulterior controle. Com efeito, a atual redação do art. 28, caput, do Código de Processo Penal — cuja interpretação foi conformada à Constituição pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 6.298/DF — condiciona o arquivamento à submissão da manifestação à instância de revisão ministerial, para fins de homologação, assegurando-se, ainda, à vítima, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, o direito de submeter a matéria à revisão do órgão competente no prazo de 30 (trinta) dias.Transportando-se tais premissas ao caso concreto, verifica-se que a promoção de arquivamento não se estabilizou. A vítima, Cooperativa de Crédito Sul – SICOOB SUL, valendo-se da prerrogativa do art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal, interpôs, em 12/08/2026, recurso à instância de revisão ministerial; na sequência, a Promotora de Justiça oficiante declinou do juízo de retratação e o Magistrado de origem determinou a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, de modo que a deliberação final sobre o destino da investigação pende de exame pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos (SUBJUR). Não há, portanto, arquivamento aperfeiçoado, mas mero ato pendente de chancela definitiva do órgão superior do Ministério Público, circunstância que preserva íntegra a persecução penal e, por consequência, o interesse acautelatório que fundamenta a constrição.Prosseguindo, também não merece acolhida a tese de que os imóveis de matrículas nº 82.992, 82.993 e 82.994 teriam sido incluídos indevidamente na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, sem lastro em decisão judicial específica e fundamentada. Com efeito, extrai-se dos autos de origem que a indisponibilidade patrimonial foi decretada por decisão judicial idônea (mov. 440.1 da medida cautelar criminal nº 0018023-36.2020.8.16.0013), a qual determinou expressamente a constrição do patrimônio da impetrante e de terceiro, até o limite de R$ 717.548,54, de sorte que a restrição não decorre de ato autônomo e arbitrário do órgão gestor do sistema, mas de regular cumprimento de ordem emanada do juízo criminal competente.A respeito, importa esclarecer a natureza e o modo de funcionamento da CNIB. Instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central destina-se a recepcionar e divulgar, em tempo real, as comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados decretadas por autoridades judiciárias e administrativas, conferindo-lhes publicidade e eficácia perante notários e registradores de todo o território nacional. Diferentemente das ordens que recaem sobre bem certo e determinado, a indisponibilidade averbada na CNIB opera, por sua própria concepção normativa, mediante vinculação ao CPF do atingido, alcançando o patrimônio imobiliário indistinto do investigado, de maneira a impedir a dilapidação e a garantir a efetividade da constrição. Trata-se, pois, de mecanismo destinado justamente a bens não individualizados, razão pela qual a ausência de menção às matrículas específicas na ordem judicial não caracteriza ilegalidade, mas decorre da sistemática instituída pelo próprio ato normativo do Conselho Nacional de Justiça.Sob essa perspectiva, a incidência automática da restrição sobre os imóveis registrados em nome da impetrante — inclusive os de origem hereditária — corresponde ao regular cumprimento da ordem de indisponibilidade global, e não a erro material ou a excesso de execução administrativa atribuível ao Colégio Notarial ou ao operador da Central. A propósito, na própria decisão de origem de 21/10/2025, o Juízo a quo já assentara que a indisponibilidade decretada possui caráter global, alcançando o patrimônio presente e futuro do investigado, e que a incidência automática por meio da CNIB constitui cumprimento da ordem judicial, motivo pelo qual não se sustenta a alegação de anotação genérica desvinculada de decisão.De outro lado, melhor sorte não assiste à impetrante quanto ao argumento de que os imóveis, por serem de origem lícita e hereditária, seriam infensos à constrição. Como visto, as medidas assecuratórias de natureza patrimonial não se restringem aos bens que constituam produto ou proveito direto do crime — objeto próprio do sequestro (arts. 125 e 126 do CPP) —, abrangendo também a hipoteca legal e o arresto (arts. 134 e 136 do CPP), que recaem sobre o patrimônio lícito do acusado ou do responsável civil, com a finalidade de assegurar a reparação do dano ex delicto, o pagamento das custas processuais e o adimplemento de eventual pena de multa. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, para o qual o sequestro e a indisponibilidade podem recair sobre quaisquer bens, lícitos ou ilícitos, do investigado por crime que cause prejuízo à Fazenda Pública ou à vítima, não se limitando aos bens diretamente oriundos do delito, podendo ser mantidos para garantir o ressarcimento de danos, o pagamento de prestações pecuniárias, multa e custas processuais (STJ, AgRg no REsp nº 2.167.822/AL, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 05/05/2026).Ademais, a manutenção da restrição sobre os bens da impetrante não repousa em presunção genérica, mas em elementos concretos de movimentação financeira atípica, apurados no juízo de origem: constatou-se que a empresa investigada (MCF Agrícola LTDA) transferiu à impetrante o montante de R$ 123.502,13 à época dos fatos, além de sua utilização como interposta pessoa para a realização de depósitos fracionados que somaram R$ 400.000,00 em favor de escritório de advocacia, circunstâncias indicativas de confusão patrimonial e de possível ocultação de produto ou proveito de infração penal. Tais elementos, à luz do art. 126 do CPP, revelam-se suficientes para amparar a medida constritiva, que independe da demonstração de atos concretos de dilapidação, bastando a existência de indícios da infração e da destinação patrimonial suspeita.Por conseguinte, ausente demonstração inequívoca e de plano — como exige a via mandamental — de que a garantia remanescente extrapolaria o montante do prejuízo apurado, ou de que a averbação teria ocorrido à revelia de decisão judicial, não se vislumbra a ilegalidade flagrante nem o direito líquido e certo capazes de amparar a pretensão liberatória. Registre-se, por fim, que eventuais insurgências quanto ao acerto ou desacerto das decisões proferidas pelo juízo de origem devem ser deduzidas pela via recursal própria, não se prestando o mandado de segurança a funcionar como sucedâneo recursal, a teor da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição", ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de teratologia ou ilegalidade manifesta, não configuradas na espécie.No mesmo sentido, assim se manifestou a D. Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer (mov. 106.1-TJ):
“No que tange à alegação de ‘excesso de execução’ ou de inatingibilidade do patrimônio de origem lícita e sucessória, a impetração carece de igual modo de substrato jurídico. A decisão judicial proferida nos autos da Medida Cautelar (mov. 440.1 do processo originário) determinou de forma expressa a indisponibilidade de bens até o limite da quantia de R$ 717.548,54 (setecentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) nas contas e no patrimônio da ora impetrante e de Deborah Regina Wolski Dzierwa. O bloqueio global operado via sistema CNIB atende à finalidade de garantir futura e eventual reparação civil ex delicto, pagamento de custas e penas pecuniárias (artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal). A dogmática penal e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orientam que a medida de arresto prévio (ou indisponibilidade subsidiária) voltada à reparação do dano e de valores devidos ao Estado atinge o patrimônio global do investigado ou do beneficiário direto das operações suspeitas, não se restringindo aos bens que constituam proveito imediato do crime (estes, alvos de sequestro).É lícita, portanto, a constrição de bens adquiridos licitamente, inclusive por herança. Conforme bem anotou o Excelentíssimo Relator na decisão liminar, invocando o entendimento do STJ (AgRg no REsp n. 2.167.822/AL): "o sequestro de bens pode recair sobre quaisquer bens, lícitos ou ilícitos (...) e pode ser mantido para garantir o ressarcimento de danos, pagamento de prestações pecuniárias, multa e custas processuais". Registre-se, por oportuno, que a inclusão de Fernanda Dzierwa no polo passivo da medida constritiva não foi um ato arbitrário, mas amparado em sólidos elementos de movimentação financeira atípica. O Juízo a quo detectou, por meio de quebra de sigilo bancário, que a empresa investigada (MCF Agrícola LTDA) transferiu para a conta de Fernanda o montante de R$ 123.502,13 (cento e vinte e três mil, quinhentos e dois reais e treze centavos) durante a época dos fatos. Mais grave: apurou-se que Fernanda foi utilizada como interposta pessoa por seu irmão (o então investigado Rafael Dzierwa) para realizar depósitos fracionados que somaram R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em favor de um escritório de advocacia para quitação de acordo judicial. Essas transferências descortinam o intenso grau de confusão patrimonial e a tentativa de esvaziamento financeiro da empresa em benefício do núcleo familiar. Destarte, permitir que a impetrante aliene bens imóveis (ainda que herdados) enquanto pairem indícios robustos de que ela funcionou como repositório de valores sob suspeita de ilicitude frustraria o efeito útil da própria medida cautelar. Portanto, à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada, a manutenção do bloqueio operado pelo Juízo Criminal sobre os imóveis de matrículas nº 82.992, 82.993 e 82.994 é legítima, necessária e proporcional ao risco de dilapidação patrimonial, não havendo qualquer mácula ou direito líquido e certo a amparar a pretensão liberatória”.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pela não concessão do presente Mandado de Segurança.