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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença proferida nos autos de Ação de execução de título judicial, convertida em ação de cobrança após emenda à inicial, sob o nº 0009044-47.2024.8.16.0045, proveniente da 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, a qual julgou procedente a pretensão para condenar a requerida, ora apelante, no pagamento de R$ 1.097.298,26, atualizado pela média IPCA a contar da data da inicial (art. 389, parágrafo único do CPC) e acrescido de juros de mora pela SELIC (deduzido o IPCA) a contar da citação (mov. 83.1 – processo originário).

Nas razões de recurso, sustenta a apelante, em síntese, que: a) não fora devidamente citada, devendo ser decretada a nulidade de todos os atos posteriores à citação; b) após a edição da Lei nº 14.195/2021, já em vigor à época da citação expedida na Ação Originária, os §§1º e §1º-A do art. 246 do CPC passaram a excluir a hipótese de “citação tácita”, indevidamente considerada nos autos (mov.71), passando a exigir que, caso o réu não confirme a citação enviada pelo portal eletrônico no prazo de 3 dias úteis, a diligência seja efetivada por outros meios; c) a partir das alterações promovidas Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021 – anteriores à citação da Ação Originária, expedida em fevereiro de 2022 –, a hipótese de ciência tácita após 10 dias corridos prevista no art. 5º, §3º da Lei 11.419/2006, passou a se restringir tão somente às intimações, nunca às citações; d) a ausência de confirmação à citação eletrônica não implicou na citação tácita e consequente revelia, mas sim na citação infrutífera que deveria ser sanada por nova tentativa via correio; e) não houve outra tentativa de citação do Apelante por outro meio, o que acarreta a nulidade da citação; e
f) sendo a citação inválida ou inexistente, inexiste relação processual válida, razão pela qual a sentença é insanavelmente nula, devendo ser desconstituída, com a reabertura do prazo para apresentação de contestação.

Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida (mov. 94.1 - processo originário).


Após a apresentação de contrarrazões (mov. 101.1 - processo originário), os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.




VOTO

Da tempestividade

Preliminarmente, sustentam os ora apelados que o presente recurso não deve ser conhecido, uma vez que foi interposto de forma intempestiva.

Todavia, da análise dos autos, nota-se que o apelante tomou ciência da sentença de procedência somente em 28/08/2025, conforme demonstra certidão de publicação disponibilizada pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Por sua vez, a instituição financeira protocolou o recurso de apelação em 18/09/2025, dentro do prazo previsto no sistema.

A propósito, veja-se:



Nota-se que, na verdade, a certidão de intimação fora disponibilizada em 18/08/2025, razão pela qual a leitura do documento se deu somente no dia 28/08/2025.

Dessa forma, não há que se falar em intempestividade do recurso.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.

Do mérito

Trata-se, na origem, de Execução de Título Judicial manejado por Beraldeli & Cia Ltda, Mauro Beraldeli e Edgar Beraldeli em face de Itaú Unibanco S.A. com intuito de obter valores oriundos de sentença proferida em sede de embargos à execução.


Diante da ausência de título executivo que amparasse sua pretensão, o magistrado a quo determinou a emenda da inicial, para que o pedido fosse deduzido pelo rito comum (mov. 21.1 – autos originários).


Após a emenda à inicial, com conversão do feito em ação de cobrança (mov. 53.1 – autos originários), determinou-se a citação do ente financeiro.


Cinge-se a controvérsia acerca da validade da citação da instituição financeira ora apelante no mov. 71.0 dos autos originários.

Da análise dos autos, nota-se que, após emenda à inicial, fora realizada a citação eletrônica, via Domicílio Judicial Eletrônico, da parte ré, para que apresentasse contestação.

Em seguida, ante a sua revelia, foi prolatada a sentença recorrida.

Pois bem. tratando-se de citação por meio eletrônico, dispõe o Código de Processo Civil, no artigo 246, que:


Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.



§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.
§ 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:


I - pelo correio;



II - por oficial de justiça;
III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV - por edital.

Infere-se que o destinatário, sendo pessoa jurídica de Direito Privado, possui o prazo de 3 (três) dias úteis para confirmar a ciência da citação, cuja ausência implica a realização da citação por outros meios. In casu, de fato, não houve confirmação de leitura da citação no prazo de três dias, conforme estabelece o dispositivo legal supracitado. Além disso, não houve qualquer tentativa de citação suplementar capaz de confirmar a ciência da presente demanda à parte ré. Pelo contrário, após a suposta citação, o juízo originário prolatou sentença de procedência ante a revelia da parte ré.


Portanto, considerando que, após a ausência de confirmação da leitura da citação procedida de forma eletrônica, não houve quaisquer outras tentativas de citação conforme preceitua o artigo 246, § 1º-A, do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes e, por corolário, cassar a sentença, em observância ao artigo 280 do referido diploma legal.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL). DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS RÉ EFETIVAMENTE REALIZOU A LEITURA DO E-MAIL CITATÓRIO NÃO SE FAZ POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. ESCORREITA A DECISÃO QUE DECRETOU A NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou nula a citação realizada por e-mail, em ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos e danos morais, sob a alegação de que não houve comprovação de ciência inequívoca da parte ré quanto ao recebimento da comunicação eletrônica. Os agravantes sustentaram a validade da citação, argumentando que a parte ré havia confirmado o recebimento por meio de mensagem via aplicativo WhatsApp e pediram a manutenção da revelia e da multa anteriormente aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação da parte ré deve ser considerada nula em razão da ausência de comprovação de leitura do e-mail citatório.III. Razões de decidir3. A citação eletrônica foi considerada nula devido à ausência de comprovação de leitura do e-mail pela parte ré, o que comprometeu o contraditório e a ampla defesa.4. A decisão que decretou a revelia foi corretamente reformada, pois não havia certeza de que a parte ré tomou conhecimento da demanda.5. A decretação da revelia sem ciência inequívoca da parte ré resulta em nulidade processual, ferindo princípios constitucionais.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A citação eletrônica é considerada nula quando não há comprovação efetiva de que a parte ré teve ciência inequívoca do recebimento da comunicação, comprometendo o contraditório e a ampla defesa garantidos constitucionalmente. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0091638-25.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 09.03.2026).
Ante o exposto, vota-se por dar provimento ao recurso de apelação, a fim de, nos termos da fundamentação, cassar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento do feito, reabrindo-se o prazo para contestação da parte ré.