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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA E DO PROTESTO DOS TÍTULOS. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS DOTADOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, julgando procedente o pedido monitório para constituir título executivo judicial no valor de R$ 4.518,35. A parte embargante sustenta ausência de documento indispensável à propositura da ação, deficiência na instrução documental, ausência de comprovação de relação jurídica e entrega de mercadoria, além de alegar intempestividade na juntada de documentos pela parte autora. Requer a reforma da sentença, procedência dos embargos e inversão do ônus de sucumbência.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em:(i) verificar se a documentação apresentada é suficiente para embasar a ação monitória;(ii) analisar a possibilidade de juntada posterior de documentos após apresentação dos embargos;(iii) examinar se houve observância ao contraditório;(iv) avaliar a existência de relação jurídica, entrega de mercadoria e inadimplemento da obrigação;(v) definir a incidência de honorários recursais.III. Razões de decidir3. A ação monitória admite prova escrita sem força de título executivo, bastando documento que revele plausibilidade da obrigação inadimplida (CPC, art. 700).4. A nota fiscal, comprovante de entrega e protesto dos títulos constituem prova suficiente da relação jurídica e do inadimplemento.5. A juntada posterior de documentos, desde que observado o contraditório, é admitida pela jurisprudência, não havendo prejuízo à parte contrária.6. A parte embargante não se desincumbiu do ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II).7. Precedentes do TJPR e STJ confirmam a suficiência de nota fiscal, protesto e recibo de entrega para embasar ação monitória, sendo prescindível a assinatura do devedor.8. Honorários recursais fixados conforme art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A nota fiscal, comprovante de entrega e protesto dos títulos constituem prova escrita suficiente para embasar ação monitória, sendo prescindível a assinatura do devedor.2. É possível a juntada posterior de documentos, desde que observado o contraditório, não havendo prejuízo à parte contrária.3. O ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral incumbe à parte embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC.”Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, arts. 700 e 373, II. CPC, art. 85, § 11Jurisprudência relevante citada:TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0042358-66.2018.8.16.0021, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.08.2020TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002299-31.2021.8.16.0021, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.09.2024TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007838-67.2020.8.16.0035, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 07.05.2024TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0047933-08.2020.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 13.11.2021STJ, AgRg no REsp 1248167/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.10.2012STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017Resumo em linguagem acessível:O Tribunal manteve a decisão que rejeitou os embargos à ação monitória, reconhecendo que os documentos apresentados (nota fiscal, comprovante de entrega e protesto dos títulos) são suficientes para comprovar a dívida e a entrega das mercadorias. A juntada de documentos após os embargos foi aceita, pois respeitou o direito de defesa. O recurso foi desprovido e os honorários advocatícios foram majorados conforme a lei.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0039037-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.03.2026)
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação Cível nº 0039037-10.2023.8.16.0001, da 6ª Vara Cível de Curitiba em que é apelante ZÉ COLMEIA LOCADORA DE MUNCKS, GUINDASTES E REMOÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. e apelada CPX DISTRIBUIDORA S.A. 1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença proferida pela e. Juíza de Direito Substituta, Dra. Maria Silva Cartaxo Fernandes Mesquita que, nos autos de ação monitória nº 0039037-10.2023.8.16.0001, rejeitou os embargos à monitória e, por conseguinte, julgou procedente a demanda monitória, para constituir de pleno direito título executivo no valor pleiteado na inicial no valor de R$ 4.518,35 (quatro mil quinhentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos) (seq. 64.1 – dos autos de origem).Em suas razões (seq. 110.1 – dos autos originais), sustenta a recorrente, em síntese, que: a) o autor não juntou com a inicial um documento indispensável à propositura da ação monitória, tornando impossível a contestação; b) a autora instruiu o pedido monitório com documentação deficiente, não tendo juntado o contrato que comprova a existência de relação jurídica entre a autora e a ré, e as duas notas fiscais estão desacompanhadas de assinatura da ré e do comprovante de entrega/recebimento da mercadoria; c) em sede de réplica, a autora colacionou documentos acompanhados de confirmação de recebimento de mercadorias por um funcionário, uma nota de pedido de mercadorias assinada por um funcionário da ré, ocorre que tais documentos foram juntados de forma intempestiva nos autos, em flagrante preclusão consumativa, razão pela qual deveriam ser desentranhadas do processo.Ao final, requer o provimento do presente apelo, com a consequente reforma da r. sentença singular julgando procedentes os embargos monitórios, sendo invertidos o ônus de sucumbência.A apelada ofereceu contrarrazões ao seq. 76.1 – origem, requerendo o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da r. sentença singular.É, no que importa, relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso.Primeiramente, necessário rememorar os fatos para melhor deslinde da controvérsia.Por brevidade, utilizo o relatório da r. sentença (seq. 64.1): “1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CPX DISTRIBUIDORA S/A em face de ZE COLMEIA LOCADORA DE MUNCKS, GUINDASTES E REMOÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, na qual a parte autora alega inadimplemento parcial do débito descrito na nota fiscal n.º 64137, no valor de R$ 7.480,00 (sete mil, quatrocentos e oitenta reais), referente à venda de mercadorias cujo pagamento se daria mediante cinco parcelas de R$ 1.246,17 (um mil, duzentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos) e uma sexta parcela de R$ 1.249,15 (um mil, duzentos e quarenta e nove reais e quinze centavos), tendo sido quitadas apenas as três primeiras parcelas. Pleiteia a constituição de título executivo judicial com base na referida nota fiscal. Regularmente citada (mov. 25.1), a requerida apresentou Embargos Monitórios (mov. 26.1), arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse processual da parte autora. No mérito, sustentou que a autora teria reconhecido a não entrega das mercadorias e que haveria prova de quitação da dívida mediante as "cartas de anuência" por ela mesma apresentadas. Ao final, requereu a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais em razão de suposto protesto indevido, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora apresentou impugnação (mov. 39.1), refutando pontualmente os argumentos deduzidos nos embargos. Determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 47.1). É o relatório”. A eminente Magistrada sentenciante, como já relatado, entendeu pela procedência dos pedidos iniciais e improcedência dos pleitos formulados nos embargos à monitória, reconhecendo comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, a entrega das mercadorias e o inadimplemento da obrigação da ré.Feitos os esclarecimentos necessários, passa-se à análise das questões trazidas nas razões recusais, a fim de melhor elucidá-las.Como cediço, a ação monitória se presta à formação de título executivo judicial, a partir da demonstração, com suporte em prova escrita sem força de título executivo, de que, entre outras providências, é devido o pagamento de soma em dinheiro, como no caso dos autos. Quanto ao procedimento propriamente dito, o professor e processualista Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que: “Trata-se [...] de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio da adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandado monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição não exauriente, da provável existência de seu direito” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016 - p. 1687). A propósito, prescreve o artigo 700 do Código de Processo Civil:
“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Na renomada lição de Luiz Rodrigues Wambier, deve se considerar prova escrita “(...) qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido”. (Curso Avançado de Processo Civil. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006). É de se ressaltar, ainda, que não se trata de requisito da ação monitória, via de regra, a demonstração da causa debendi para justificar o pedido, bastando tão somente a prova escrita da obrigação inadimplida, podendo, entretanto, a parte contrária, em sede de embargos monitórios, tratar da causa debendi como matéria de defesa, cabendo, no entanto, fazer prova de suas alegações.No caso em tela, importa destacar, na mesma linha de convencimento da e. magistrada singular, que a parte autora, ora apelada, acostou aos autos a necessária prova escrita a possibilitar o ajuizamento da presente ação monitória, consistente na nota fiscal nº 64137, comprovando a relação jurídico entre as partes, no comprovante de entrega da mercadoria com recebimento pela empresa embargante (seq. 39.2) e nos três protestos de títulos realizados pelo Tabelionato de Notas em razão do inadimplemento das parcelas (seq. 39.3).Nesse sentido, cito julgado deste E. Tribunal de Justiça, de relatoria do Exmo. Des. Lauro Laertes de Oliveira: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS BOLETOS BANCÁRIOS E AS NOTAS FISCAIS ASSINADAS QUE COMPROVAM O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO INDICADO. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. DOCUMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE REQUERIDA-EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042358-66.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.08.2020) - grifei Outrossim, cabe pontuar que os documentos juntados posteriormente na impugnação aos embargos monitórios respeitaram o contraditório, haja vista que a parte ré tomou conhecimento da documentação e teve aberto prazo para se manifestar sobre os mesmos logo após sua apresentação.Registre-se que o conteúdo dos referidos documentos, recibo de entrega de mercadorias e protestos dos títulos, não apresentam fato novos aos autos, visto que apenas reforçam a existência de relação negocial entre as partes e a efetiva entrega das mercadorias pela empresa apelada.Dessa forma, entendo que se revelou acertada a linha de raciocínio do e. julgador singular, porquanto ainda que a apelada não tenha apresentado os referidos documentos juntos à inicial, sua juntada posterior não ensejou em prejuízo a parte embargante.Em casos similares, entendeu esse E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA EMBARGANTE. (...) 2.3. PLEITO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM ALEGAÇÕES FINAIS. DESPROVIMENTO. OCORRÊNCIA DO DEVIDO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002299-31.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 03.09.2024) - grifei Conclui-se, assim, que, se por um lado existem provas que evidenciam a relação, a entrega das mercadorias e o inadimplemento, ou seja, demonstram o fato constitutivo do direito da parte requerente, ora apelada, por outro deixou a parte embargante, ora apelante, de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em casos semelhantes, seguem os julgados desta C. Câmara Revisora:COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. DUPLICATA SEM ACEITE ACOMPANHADA DO PROTESTO, NOTA FISCAL E RECIBO DE ENTREGA. PROVA HÁBIL PARA EMBASAR O PROCESSO MONITÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ESCLARECE SUFICIENTEMENTE A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL E DO DÉBITO. DISCUSSÃO EM PROCESSO APENSO. DIVERGÊNCIA DE DATA ENTRE RECIBO DE ENTREGA E NOTA FISCAL ESCLARECIDA. QUANTIDADE ENTREGUE NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE. EMBARGANTE APELANTE QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A duplicata sem aceite acompanhada do devido protesto, da nota fiscal e do recibo de entrega da mercadoria são documentos hábeis para fundamentar o processo monitório. 2. Prova testemunhal que demonstra a existência do negócio jurídico e do débito, justificando a divergência de datas entre a realização do negócio jurídico e a emissão da nota fiscal. 3. Quantidade indicada no recibo de entrega da mercadoria não impugnada especificamente. Fatos constitutivos do direito da autora devidamente comprovados. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório. 4. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007838-67.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 07.05.2024) - grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS PROTESTADAS E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DE PARTE DAS MERCADORIAS. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS DECLINADOS EM UMA DAS NOTAS FISCAIS. DESNECESSIDADE. DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E 15ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA. ATO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo ataque aos fundamentos da sentença, para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, não há se falar em não conhecimento do recurso por desobediência ao Princípio da Dialeticidade. 2. Em razão da teoria da aparência, presume-se, na hipótese, que as pessoas que receberam as mercadorias e firmaram as faturas estavam autorizadas para tanto, porquanto ausente qualquer demonstração em sentido contrário, ônus que incumbia à embargante, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047933-08.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.11.2021) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. COBRANÇA POSSÍVEL COM BASE NA NOTA FISCAL, NO PROTESTO DAS DUPLICATAS E SEM O COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA, SENDO PRESCINDÍVEL A ASSINATURA DO DEVEDOR. “Considera-se suficiente à instrução da ação monitória o documento escrito que revele razoavelmente a obrigação, o qual prescinde da assinatura do devedor.” (AgRg no REsp 1248167/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012) APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015644-03.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2018) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005778-97.2019.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.06.2022) – grifeiAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, DUPLICATAS PROTESTADAS E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE. DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ENTREGA DE PARTE DAS MERCADORIAS. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS PRODUTOS DECLINADOS EM UMA DAS NOTAS FISCAIS. DESNECESSIDADE. DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EMBASAR PROCEDIMENTO MONITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E 15ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA DE ENTREGA DA MERCADORIA. APOSIÇÃO DE ASSINATURA. ATO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo ataque aos fundamentos da sentença, para a satisfação do requisito da regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC, não há se falar em não conhecimento do recurso por desobediência ao Princípio da Dialeticidade. 2. Em razão da teoria da aparência, presume-se, na hipótese, que as pessoas que receberam as mercadorias e firmaram as faturas estavam autorizadas para tanto, porquanto ausente qualquer demonstração em sentido contrário, ônus que incumbia à embargante, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. APELO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047933- 08.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.11.2021) – grifei Diante de tal cenário, analisando as judiciosas razões apresentadas, em cotejo com o conjunto probatório amealhado aos autos, concluo, na mesma linha de raciocínio da MMª Juíza sentenciante, que a parte embargada, ora apelada, demonstrou, a contento, o fato constitutivo do seu direito, enquanto a embargante, ora apelante, deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, o recurso não comporta provimento. Honorários RecursaisFinalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade ou não de incidência do art. 85, § 11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.Recentemente, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial nº 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Assim, não se aplica o art. 85, §11 do CPC nos casos de provimento recursal, ainda que parcial e com alteração mínima do resultado e limitado apenas a consectários da condenação, conforme fixado no bojo do Resp 1.864.633/RS, julgado pela Corte Especial do STJ em 09/11/2023 sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema 1059:“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, §11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou por órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, §11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação”. In casu, considerando a presença dos aludidos requisitos, arbitro em 1% (um por cento) a verba honorária advocatícia, a ser acrescida sobre o valor já fixado na r. sentença. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do recurso, o que faço nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.Curitiba, data registrada no sistema.
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