SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0039037-10.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA E DO PROTESTO DOS TÍTULOS. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS DOTADOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória, julgando procedente o pedido monitório para constituir título executivo judicial no valor de R$ 4.518,35. A parte embargante sustenta ausência de documento indispensável à propositura da ação, deficiência na instrução documental, ausência de comprovação de relação jurídica e entrega de mercadoria, além de alegar intempestividade na juntada de documentos pela parte autora. Requer a reforma da sentença, procedência dos embargos e inversão do ônus de sucumbência.II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em:(i) verificar se a documentação apresentada é suficiente para embasar a ação monitória;(ii) analisar a possibilidade de juntada posterior de documentos após apresentação dos embargos;(iii) examinar se houve observância ao contraditório;(iv) avaliar a existência de relação jurídica, entrega de mercadoria e inadimplemento da obrigação;(v) definir a incidência de honorários recursais.III. Razões de decidir3. A ação monitória admite prova escrita sem força de título executivo, bastando documento que revele plausibilidade da obrigação inadimplida (CPC, art. 700).4. A nota fiscal, comprovante de entrega e protesto dos títulos constituem prova suficiente da relação jurídica e do inadimplemento.5. A juntada posterior de documentos, desde que observado o contraditório, é admitida pela jurisprudência, não havendo prejuízo à parte contrária.6. A parte embargante não se desincumbiu do ônus de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II).7. Precedentes do TJPR e STJ confirmam a suficiência de nota fiscal, protesto e recibo de entrega para embasar ação monitória, sendo prescindível a assinatura do devedor.8. Honorários recursais fixados conforme art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:“1. A nota fiscal, comprovante de entrega e protesto dos títulos constituem prova escrita suficiente para embasar ação monitória, sendo prescindível a assinatura do devedor.2. É possível a juntada posterior de documentos, desde que observado o contraditório, não havendo prejuízo à parte contrária.3. O ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral incumbe à parte embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC.”Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, arts. 700 e 373, II. CPC, art. 85, § 11Jurisprudência relevante citada:TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0042358-66.2018.8.16.0021, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 17.08.2020TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0002299-31.2021.8.16.0021, Rel. Andrei de Oliveira Rech, j. 03.09.2024TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0007838-67.2020.8.16.0035, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 07.05.2024TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0047933-08.2020.8.16.0014, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 13.11.2021STJ, AgRg no REsp 1248167/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.10.2012STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09.08.2017Resumo em linguagem acessível:O Tribunal manteve a decisão que rejeitou os embargos à ação monitória, reconhecendo que os documentos apresentados (nota fiscal, comprovante de entrega e protesto dos títulos) são suficientes para comprovar a dívida e a entrega das mercadorias. A juntada de documentos após os embargos foi aceita, pois respeitou o direito de defesa. O recurso foi desprovido e os honorários advocatícios foram majorados conforme a lei.