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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento c/c pedido de liminar em face da decisão do mov. 382 dos autos n.º 0004928-34.2004.8.16.0001 (cumprimento de sentença concessiva de auxílio-acidente), que indeferiu o reconhecimento da preclusão da impugnação dos cálculos apresentada pelo INSS.Inconformada, a agravante sustenta: a) “é incontroverso nos autos que o cálculo de mov. 360.2 foi apresentado pela Agravante e que, após a regular intimação do INSS, não houve qualquer impugnação dentro do prazo legal”; b) “conforme o art. 223 e o art. 507 do CPC, o decurso do prazo sem manifestação implica preclusão temporal, tornando definitiva a questão não impugnada”; c) “determinando o envio dos autos à contadoria, o Juízo de origem reabre indevidamente discussão já preclusa, contrariando o princípio da celeridade processual (art. 4º, CPC) e o da efetividade da execução (art. 797, CPC)”.Assim, “diante do evidente prejuízo à Agravante, que vê retardado o adimplemento de crédito já reconhecido e incontroverso, requer-se a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender a remessa dos autos à contadoria judicial, até o julgamento final do recurso”.Ao final, pugna pelo provimento do recurso e condenação do agravado em honorários sucumbenciais.Efeito suspensivo/ativo indeferido (mov. 8).Sem contrarrazões pelo INSS (mov. 15).É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo dispensado, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso, com base no art. 1.015, parágrafo único do CPC e passo à análise do mérito.Alega a agravante que o INSS deixou passar em branco o prazo para impugnação dos cálculos por ela apresentados no mov. 360.Todavia, basta ler os autos com atenção, para verificar que o INSS não foi intimado daquela petição.Isso porque, logo após a juntada pela agravante, a própria Secretaria do Juízo enviou os autos diretamente à Contadoria, no mov. 361.Somente após o parecer do contador, apontando inconsistências na planilha apresentada pela agravante (mov. 363), é que foi expedida intimação ao INSS (mov. 364).Uma vez intimado (mov. 365), o INSS manifestou-se, então, dentro do prazo, concordando com o parecer da Contadoria e, consequentemente, impugnando, nestes mesmos termos, os cálculos propostos pela agravada (mov. 367).Confira-se a cronologia processual:Ademais, a ordem dos atos processuais e da manifestação do INSS seguiu estritamente a disciplina do CPC:“Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.(...) Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:(...) § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.”Nesse contexto, não se verifica a preclusão alegada.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação acima.
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