SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0141721-45.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO INSS. PRELIMINAR REJEITADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REMESSA DOS AUTOS DIRETAMENTE À CONTADORIA DO JUÍZO APÓS A JUNTADA DO CÁLCULO INICIAL. INTIMAÇÃO DO INSS SOMENTE APÓS A JUNTADA DO PARECER DA CONTADORIA. MANIFESTAÇÃO NA SEQUÊNCIA. OBEDIÊNCIA AO PRAZO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. CRONOLOGIA DOS ATOS PROCESSUAIS DE ACORDO COM OS ARTS. 523 A 525 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.