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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0141766-49.2025.8.16.0000, em que é Agravante o FIPAL ADM. Consórcio LTDA e Agravado Luiz Carlos de Vargas.1. RelatórioTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão judicial proferida em mov. 661.1, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0003085-84.2019.8.16.0170, em trâmite perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Toledo, que indeferiu a consulta ao sistema SERP-JUDEm suas razões recursais, sustenta a parte Agravante, em síntese, que: a) a decisão recorrida ignorou os benefícios de celeridade e modernização proporcionados pelo sistema SERP‑JUD; b) o indeferimento da diligência desconsiderou a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça quanto à utilização da ferramenta; c) a decisão agravada violou os princípios da razoável duração do processo e da cooperação processual, ao impor ônus excessivo à parte credora; d) a negativa impede o acesso a informações relevantes que não seriam facilmente obtidas por outros meios; e) o entendimento adotado contraria a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná, que reconhece a legitimidade do uso do SERP‑JUD como instrumento de efetividade da execução.Não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo recolhido em mov. 1.3-TJ e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.2.2 MéritoA controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do sistema SERP-JUD, cujo requerimento foi indeferido pelo juízo de origem.Com efeito, a decisão agravada obstou a utilização da referida ferramenta sob fundamento que, contudo, não se sustenta à luz do ordenamento jurídico vigente e da evolução dos mecanismos de cooperação institucional no âmbito do Poder Judiciário.Nessa toada, remete-se à Lei nº 14.382/2022, que instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) com o propósito de modernizar e simplificar os procedimentos atinentes aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, bem como às incorporações imobiliárias.Referida lei estabeleceu por meio do artigo 3ª[1] da lei supramencionada que o SERP tem a capacidade de viabilizar, entre outras questões, o registro público eletrônico de atos e negócios jurídicos, a interconexão das serventias registrais, e o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias do país.Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou a implementação do sistema por meio do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, incorporando-o ao Código Nacional de Normas do Foro Judicial e disponibilizando o módulo denominado SERP-JUD, voltado à consulta das bases de dados dos serviços notariais e registrais de todo o território nacional.De acordo com o CNJ, o SERP-JUD é o módulo de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos órgãos da Administração Pública no âmbito do SERP. Trata-se de uma plataforma unificada de acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, abrangendo o Registro Civil, o Registro de Imóveis e o Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas.Por meio desse sistema, magistrados de todo o país passam a dispor de acesso instantâneo, seguro e simplificado aos serviços digitais já implementados pelos cartórios de registro do Brasil. Entre esses serviços, destacam-se os módulos de Busca Nacional de Bens, de Registro Civil de Pessoas Naturais, visualizações de matrículas, emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens.Além dos serviços inicialmente disponibilizados, outros módulos serão gradualmente incorporados à plataforma, como a Penhora Online e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sistema que recebe e divulga ordens de indisponibilidade que recaiam sobre patrimônio imobiliário indistinto. Integrarão ainda os serviços oferecidos outros sistemas digitais já regulamentados pela Corregedoria Nacional de Justiça.Em síntese, o SERP-JUD elimina a necessidade de as partes realizarem pesquisas individuais em cada serventia do país, uma vez que garante acesso centralizado e eficiente às informações e aos serviços dos registros públicos. Isso confere maior celeridade à instrução processual e, inclusive, facilita o trabalho dos magistrados.Importa destacar que a utilização do referido sistema possui natureza meramente consultiva, não implicando, por si só, qualquer medida constritiva ou expropriatória sobre o patrimônio do executado. Assim, não há falar em violação ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC[2]), especialmente quando considerada a diretriz de que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC[3]).Sob essa perspectiva, o indeferimento da medida revela-se incompatível com os princípios da efetividade, da cooperação e da duração razoável do processo (arts. 4º e 6º do CPC[4]), porquanto impede o acesso a ferramenta idônea para a localização de bens e a satisfação do crédito exequendo.Nesse sentido, é o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS – SERPJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. FERRAMENTA DE USO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SISTEMA MERAMENTE CONSULTIVO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. - Conforme dispõe o art. 3º da Lei 14.382/2022, o sistema objetiva a intermediação de informações registrais entre os Cartórios de Registros de todo o território nacional, de forma unificada, viabilizando a troca de informações registrais e documentos eletrônicos entre as serventias dos registros públicos, entes públicos e usuários em geral.- Inexistindo impedimento legal, tampouco configurando medida desproporcional — uma vez que não se trata de ato expropriatório —, o SERP-JUD limita-se à busca nacional de bens em nome do executado, contribuindo para a celeridade processual e a satisfação do crédito.- Ferramenta que contribui para a conclusão célere do processo executivo, ampliando as chances de satisfação integral do crédito exequendo, de modo que não há óbice legal ao deferimento da pesquisa requerida, especialmente porque a execução ocorre no interesse do credor (art. 797 do CPC) e a medida atende aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0116788-08.2025.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 08.12.2025)DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA VIA SERPJUD. MÓDULO REGULAMENTADO PELO PROVIMENTO Nº 149/2023 DO CNJ. FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO QUE GARANTE ACESSO CENTRALIZADO ÀS INFORMAÇÕES E SERVIÇOS DOS REGISTROS PÚBLICOS. MEDIDA QUE PRIVILEGIA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO (ART. 797 DO CPC). DECISÃO REFORMADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0020817-93.2025.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 30.06.2025)Dessa forma, inexistindo óbice legal e considerando a pertinência e utilidade da medida, impõe-se a reforma da decisão agravada para deferir a realização de busca via SERP-JUD.3. ConclusãoAnte todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento em exame, nos termos da fundamentação acima.4. Disposições finais
[1] Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar: I - o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; II - a interconexão das serventias dos registros públicos; III - a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o Serp; IV - o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet; V - a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes; VI - a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos; VII - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e: a) os entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), de que trata o Capítulo V da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021; e b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; VIII - o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais; IX - a divulgação de índices e de indicadores estatísticos apurados a partir de dados fornecidos pelos oficiais dos registros públicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7º desta Lei; X - a consulta: a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: 1. devedora de título protestado e não pago; 2. garantidora real; 3. cedente convencional de crédito; ou 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e XI - outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.[2] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.[3] Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.[4] Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.