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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por Elizangela Aparecida da Silva, denunciada pelo Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, das infrações penais descritas nos artigos 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Fato 01), 330 (Fato 02), 331 (Fato 03), e 147, do Código Penal (Fato 04), em concurso material, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“FATO 1 No dia 25 de dezembro de 2020, por volta das 22h, em via pública na Rua República Argentina, nº 984, Vila Nova no Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR, a denunciada ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA, com consciência e vontade, perturbou o sossego alheio, o que fez ao fechar a rua e ouvir som em volume excessivamente alto, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.13, termo de depoimento de mov. 1.4, 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12.
FATO 2 Nas mesmas condições de tempo e espaço descritas no Fato 01, a denunciada ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA, com consciência e vontade, desobedeceu ordem dos funcionários públicos Policiais Militares Dhiego Seffrin Brambilla, Pedro Júnior Marcante e Leonir Luiz Ritter Caciamani, que estavam no exercício de suas funções, ao dizer que não baixaria o som da música, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.13, termo de depoimento de mov. 1.4, 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12.
FATO 3 Nas mesmas condições de tempo e espaço descritas no Fato 01, a denunciada ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA, com consciência e vontade, desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções, qual seja os Policiais Militares que efetuaram sua abordagem, sendo estes Dhiego Seffrin Brambilla, Pedro Júnior Marcante e Leonir Luiz Ritter Caciamani ao dizer que ‘seus filhos da puta, são todos uns bostas que não servem para nada, vocês são uns merdas’ e ‘que nenhum policial de bosta irá me conduzir’, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.13, termo de depoimento de mov. 1.4, 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12.
Fato 4 Nas mesmas condições de tempo e espaço descritas no Fato 01, a denunciada ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA, com consciência e vontade, ameaçou, as vítimas Francisco Queiroz Brazil e Lúcia Pereira Brazil, seus pais de criação, ao dizer: ‘depois vocês se veem comigo, vamos se encontrar para acertar as contas’, tudo conforme boletim de ocorrência de mov. 1.13, termo de depoimento de mov. 1.4, 1.6, 1.8, 1.10 e 1.12”.
Julgada procedente a pretensão formulada na denúncia (mov. 138.1), a nobre julgadora de primeiro grau condenou Elizangela Aparecida da Silva nas sanções dos artigos 147, 330, e 331 do Código Penal, e 42 da Lei de Contravenções Penais, em concurso material. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas definitivas de 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, e 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, a serem cumpridas em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa. Em razão da grave ameaça, a pena privativa de liberdade não foi substituída por restritivas de direitos.
Irresignada, Elizangela Aparecida da Silva interpôs recurso de apelação, em que argumenta, nas razões recursais (mov. 169.1), sinteticamente, a insuficiência probatória. Alternativamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Por derradeiro, pede a assistência judiciária gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios.
O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais, pugnou pelo desprovimento do recurso (mov. 172.1).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Rudi Rigo Burkle, opinou pelo parcial conhecimento do recurso, e, na extensão conhecida, pelo seu desprovimento, com a exclusão, de ofício, de duas condições do regime aberto (mov. 14.1).


II.
O recurso comporta parcial provimento.
Inicialmente, é de se observar que o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita compete ao Juízo da Execução, a quem incumbe avaliar as condições financeiras do agente e a sua possibilidade em arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família.
Assim sendo, o pedido não deve ser conhecido. Todavia, ao passo que não se trata de tese recursal, o recurso será integralmente conhecido.
Dito isso, passa-se à análise das teses defensivas.
Alega-se, em suma, a fragilidade probatória, que leva à absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Não devem prevalecer as arguições, exceto quanto ao crime de desacata, conforme se analisará adiante.
O boletim de ocorrência narra que:
“Nesta data por volta das 22hr00min fomos acionados via central de comunicações de que na rua República Argentina, bairro Vila Nova, número 29, havia uma aglomeração de pessoas, as quais estavam fechando a rua e ouvindo som em volume excessivamente alto, no local foi constatado os fatos, onde se encontravam na via pública cerca de 20 pessoas, todos sem obedecer ao distanciamento social, nem tão pouco faziam uso de máscara de proteção individual. Se apresentou como responsável do local a senhora Elizangela Aparecida da Silva, RG 9531973, a qual em um primeiro momento se exaltou e falou que não iria abaixar o som, nem tão pouco sair da via, porém quando orientada que deveria acompanhar a equipe está abaixou o volume do som. Novamente por volta das 22hr30min, fomos acionados a comparecer no mesmo local, onde segundo a solicitante, a pessoa de Alana Rodrigues da Silva, que é vizinha de frente de Elizangela, esta logo após a saída da equipe policial começou a xingar e ameaçar seus pais de criação o senhor Francisco Queiroz Brazil, 73 anos de idade, o qual tem problemas pulmonares e a senhora Lucia Pereira Brazil, 60 anos, que sofre de pressão alta. Segundo Alana, Elizangela gritou da rua para os idosos dizendo: #seus secos do diabo, vão morrer no hospital se for preciso eu ajudo#, #se precisar de um telefone para ligar para a polícia eu empresto#. E também proferiu palavras de baixo calão à Alana: #sua puta, vagabunda# e ameaçou: #depois você vai se ver comigo, vamos se encontrar para acertar as contas#. Momento da chegada da equipe policial, Elizangela e mais populares estavam na via todos muito alterados. Elizangela quando visualizou a viatura começou a gritar: #seus filhos da puta, são todos uns bostas que não servem para nada, vocês são uns merdas#. Diante do exposto foi dada voz de abordagem à Elizangela a qual em nenhum momento obedeceu, a mesma foi convidada a acompanhar a equipe para a confecção da documentação, momento que novamente se alterou e falou que ninguém iria levá-la do local, que nenhum policial de bosta iria conduzi-la. Foi necessário uso de força para controlar a autora, a qual foi acomodada no banco traseiro da viatura juntamente com o sd. Caciamani, visto que no banco dianteiro estavam o sd. Seffrin e o cb. Marcante. Quando a viatura deixava o local populares começaram a bater na viatura, sendo necessário realizar manobra brusca para deixar o local, momento ainda que Elizangela abriu a porta da viatura e tentou pular para fora, sendo segurada pelo sd. Caciamani, este para resguardar a integridade física da autora dos fatos, da equipe policial e de terceiros fez uso de algemas conforme súmula vinculante 11 do STF. Durante todo o deslocamento Elizangela desacatou esta equipe policial utilizando-se de palavreado impróprio e vulgar, disse ainda que ela conhece de lei e sabe seus direitos e que os policiais de merda não sabem de nada. Cabe ainda ressaltar que durante a permanência da equipe no local Elizangela instigou os demais populares a jogar objetos na residência da vítima, sendo que alguns ainda forçaram o portão da residência tentando entrar, os quais foram afastados pelo sd. Caciamani. Durante a confecção da documentação a senhora Lúcia estava nervosa visto que em sua residência permaneceram a sua nora Elenir e dois de seus netos de 7 e 18 anos, a qual teme pela integridade física dos mesmos visto todo o contexto ocorrido. Diante dos fatos narrados todas as partes foram encaminhados à Companhia de Polícia Militar para confecção da documentação pertinente e posteriormente encaminhados à Delegacia de Polícia Civil para as providencias”.
Em Juízo, as vítimas ratificaram as informações.
Alana Rodrigues da Silva, vítima, disse que “eles estavam fazendo festa, aí foi chamada a polícia pela primeira vez para eles diminuírem o volume do som. Não aconteceu, porque a polícia só passou, né, deu uma conversadinha com eles e passou e foi embora. Mas, depois disso, eles foram ofender o meu pai e a minha mãe lá na frente de casa. A Elisângela e mais as outras pessoas que estavam junto lá na festa. Aí eles foram lá na frente de casa e começaram a falar para a minha mãe e para o meu pai que se eles quisessem silêncio era para eles irem para o interior ou para eles irem morrer no hospital. Coisas muito ofensivas. Nesse caso, eu liguei para o meu irmão, que desceu lá para me auxiliar e a gente chamou a polícia novamente para pedir para eles abaixarem o som. Só que daí a polícia só passou de novo. Aí como o meu irmão já estava lá em casa, daí o meu irmão foi atrás do carro da polícia e pediu para eles voltarem. Que foi quando a polícia chegou e deu a confusão toda de começar a gritaria, jogar copo nos pés dos policiais e começar a ofender todo mundo. Eu tenho uma visão geral do que aconteceu porque eu estava ali dentro do pátio da minha casa, né? E ela, no caso, estava lá na rua com os policiais. Não, porque eu não estava perto no momento ali juntamente com os policiais e ela. [O Francisco e a Lúcia, são seus pais?] São meus pais adotivos. [Ela proferiu alguma ameaça contra eles? Ela chegou a falar alguma coisa?] Teve ameaças de que, contra os meus pais não, mas contra mim sim. Tanto que eu falei no dia do boletim que falaram que iam me pegar na rua depois para resolver isso. [Ela não chegou a falar para os seus pais algo do tipo, depois vocês se vêm comigo, vamos nos encontrar para acertar as contas?] Para mim. Para os meus pais, não. [Alana, você falou que estava no pátio da casa, que distância você estava da polícia ali, da acusada naquele dia?] Uma questão de 5 metros, 7, 8 metros por aí. Não muito longe. [Você falou que teve uma discussão generalizada com o pessoal que estava na casa, fazendo festa com os policiais. A acusada, a sua tia, ela chegou a falar alguma coisa com os policiais e você não viu?] Não, eu não ouvi. Como eu acabei de falar, eu não ouvi o que ela falou, porque eu estava longe. Não longe. Eu estava dentro do pátio de casa e eles estavam lá fora. Se ela falou alguma coisa, no meio da confusão, eu acabei não ouvindo. Porque eu estava dando atenção para os meus pais. [Então, relacionado aos policiais ali, você não ouviu e não sabe de nada?] Não ouvi. [Só para esclarecer para nós, Alana, onde era essa festa? Esse som alto era onde?] Na Vila Nova. Estava acontecendo na frente da casa dos meus pais. [Mas dentro da casa dela, com som alto, ou para a rua, como que era?] Dentro da casa da minha outra tia. [E estava o quê ligado? Carro de som? O que era?] Era uma caixa de som. Bem alto e tinha gritaria de gente. [Daí vocês chamaram a polícia duas vezes. A polícia foi, passou e saiu. Na terceira vez que o seu irmão estava em casa, ele correu atrás da polícia, foi isso?] Sim, ele foi e pediu para eles voltarem. [Você conhecia os policiais que estavam na abordagem ali? Ou não sabe o nome deles, não conhecia?] Na verdade, eu não conhecia. Eu conheci lá no dia. [Na hora que os policiais chegaram pedindo para baixar o som, alguma coisa, ela obedeceu? Elizangela baixou o som? Ou não ligou e continuou com o som alto?] Não, eles abaixaram, mas depois ela ficou super brava. O que aconteceu, depois que eles quebraram a caixa de som, jogaram copos no chão e tudo. [Quem quebrou a caixa de som?] Eu não me recordo. [A ameaça foi só em relação a você mesmo?] Sim, eles gritaram antes da polícia chegar, que era para os meus pais morrerem no hospital e irem para o interior, que idoso teria que morrer no hospital”.
Lucia Pereira Brazil, vítima, contou que “É que tinha um som muito alto e eu tenho problema de pressão alta, muita dor de cabeça. Então, eu estava deitada já, nem tinha mais o que fazer, muita gente, bebedeira e folia. Daí, do nada, a Elizângela começou a gritar que se eu quisesse o celular dela emprestado para ligar para a polícia, ela me emprestava. Mas eu não estava nem aí, eu nem ligava a polícia. Daí, ela começou a berrar, gritava lá, empurrava. Podia vir buscar o celular, ‘secaiada do diabo’, ‘vocês tinham que morrer’. Daí, eu disse: não, a Alana chamou a polícia mesmo. Daí, eu passei mal. Daí, a polícia chegou, deu aquele folião ali e foi cheio ali. Eu passei mal da minha pressão, né? Daí, eles pegaram, trouxeram. Não foi fácil, tiveram que algemar ela. Eu não vi muita coisa. [O som estava bem alto naquele momento?] Bastante, bastante. Um carro lá na frente com o som, bem na frente do meu portão. Chegava a tremer o vidro da janela ali em casa. [E daí, depois, eles abaixaram a primeira vez que a polícia foi lá, correto?] Abaixaram um pouquinho, a polícia virou as costas e eles viraram de novo. Pior daí. [E aí, depois, foi chamada a polícia de novo, né?] De novo. [Quem que chamou essa segunda vez?] Foi um rapaz. A Alana chamou, mas eles passaram de um rapaz. Era muita gente, daí atacou. [E a senhora se recorda se, no momento em que ela foi autuada pela polícia, em que a Elizângela foi autuada pela polícia, ela ameaçou, ofendeu, retrucou os policiais de alguma forma?] Disse bastante, bastante. [Consegue nos dar um contexto geral do que foi que aconteceu?] Sim, a polícia ia falar, ela levava os dedos para ele e falava coisa assim, coisa errada, assim, de cabeça, bêbada, né? Uma coisa assim. Eu fui para dentro, não pude ver muita coisa, porque era muita gente, todo mundo ali, para ver. [E se você sabe se ela falou para os policiais que ela não ia abaixar o som nessa segunda vez?] Falou. [E outra coisa, você pode me dizer se ela ameaçou você e o seu marido nesse momento? Ela chegou a ameaçar vocês, dizer que vai pegar vocês?] Não. Eu lembro que eu fiquei mal, daí eu fui para dentro, não vi o resto da folia. Porque ficou tudo enrolado no portão, dali eu fui, sentei na área para tomar um comprimido da pressão alta. [A Alana chegou a comentar contigo se alguém mais foi ameaçado naquela noite? Se a Elisângela ameaçou alguém, de fazer mal a alguém, ao seu marido, à própria Alana?] Não sei. Não me recordo, não me recordo. [Dona Lúcia, a senhora falou que viu a acusada fazendo gesto com a polícia.] Ela fazia assim com o dedo para eles (gesto indicando). [A senhora chegou a ouvir o que ela conversava com a polícia? Ou a senhora não teve, não conseguiu ouvir?] Não, não, não tive como escutar, porque eu estava na área. Estava sentada já, eu estava passando mal. [Então a senhora não sabe se ela estaria ali xingando a polícia?] Xingando, xingando ela estava. [Porque a senhora falou para nós aqui que não ouviu. Então a senhora não sabe se ela estava xingando ou estaria se justificando para a polícia ali naquele momento, porque a senhora não ouviu. Isso?] Não. [A senhora falou que o som era num carro.] Era. [E era só nesse carro aí que tinha a música, tinha som.] Tinha outra caixinha de som na frente, no capô do carro também. [A senhora falou que a polícia algemou ela. A senhora viu isso ou contaram para a senhora?] Eu vi, quando cheguei na companhia que eu vi. [Naquela situação ali na frente da sua casa, a senhora não viu nada?] Não, porque a viatura estava mais para lá. Só escutava que ela não queria entrar na viatura, puxavam, botavam ela lá e ela saltava fora, até que tiveram que algemar ela”.
A vítima Francisco Queiroz Brazil asseverou que, “Olha, doutor, aconteceu que, bem na frente da minha casa, lá no portão, tinha um carro velho lá com um negócio de música, no carro velho, e todo o volume. Não dava para aguentar, não dava, lá a rua é bem estreitinha, o carro estava quase no meu portão, daí nós falamos, aquilo ali não dava, fosse para outro lugar. Deu no que deu, daí já falaram que se elas queriam o telefone dela para ligar para a polícia, daí deu aquele entrevero, tinha muita gente ali, aconteceu isso aí. [A Elizângela estava no meio dessa confusão?] Sim, ela falou, ela falou ‘essa secaiada aí, tem que morrer tudo, isso não vale nada’. [A polícia apareceu lá no local?] Apareceu, aham. [O senhor sabe se, nessa oportunidade que a polícia apareceu, a Elizângela discutiu com eles?] Eu estava ali, a hora que a polícia apareceu, eles estavam ali em frente do meu portão, mas quando a polícia chegou ali, eles foram se retirando, e eu fiquei em casa, dali, 3, 4 metros para frente, eu não vi. Eu fiquei em casa, mas eles foram se retirando quando a polícia chegou. [O senhor sabe se a Elizângela discutiu com os policiais naquele momento?] Olha, eu não vi porque eles se retiraram, né? Eles se retiraram, dali da frente do meu portão. Então, tinha muita gente ali, né? Bastante gente, não dava para ver. [Você sabe se alguém foi ameaçado ali naquele momento?] Não, não sei. [A Elizângela ameaçou você e a sua mulher?] Ela falou que ‘essa secaiada tem que morrer tudo’, né? [E o som estava muito alto?] No último volume. [E quem estava controlando o som?] Aquilo ali, todo mundo controlava, todo mundo. E não queriam baixinho, no último volume. Ali aconteceu muita coisa, só que do meu portão para frente, né? Então, a gente tem que falar aquilo que viu, né? É isso aí, mais ou menos. É isso aí. [Seu Francisco, esse carro velho que o senhor fala que estava com música ali, quem que era o dono dele? Era a Elisângela?] Era um piazão que é casado com a sobrinha da Elizângela. [E esse carro estava lá na rua?] Estava na rua. [Então não estava dentro da casa da Elizângela, né?] Não, estava ali na frente do meu portão. [E os policiais ali, quando chegaram ali conversar com o pessoal para diminuir o volume desse som, eles conversaram com esse rapaz aí?] Não, ele já tinha tirado o carro velho dali. [Ah, já tinha parado a música?] Já, já, daí tinha parado já. Ele já tinha tirado o carro velho dali. [Então quem estava com o som alto não era a Elizângela, seria esse rapaz com o carro.] É, na verdade era, né? O cara dele, ele que tinha que botar a ordem ali, né? [O senhor chegou a ouvir a acusada Elizângela conversando com os policiais ou não chegou a ouvir o que eles chegaram a conversar?] Eu não cheguei a ouvir, doutor. Não cheguei a ouvir, né? [O senhor sabe se a Elizângela foi conduzida para a delegacia, para a companhia nesse dia?] Não, não sei, não sei. [Só que tinha só o carro ou tinha mais alguma caixa de som ali na frente da casa?] Tinha só um. Só esse carro velho lá. Só esse carro velho lá. [E era na frente da casa da Elisângela, estava isso?] Não, lá em casa, na minha casa. Não, estava lá em casa, parado em frente ao meu portão. [O carro estava na rua de frente para o seu portão?] É”.
A apelante Elizangela Aparecida da Silva relatou que “eu não lembro de ter ameaçado os policiais ou ameaçado eles, porque eu tinha bebido, não nego, a gente estava comemorando lá o Natal, na casa da minha irmã, eu bebi um pouco demais naquele dia, mas não me lembro de ter falado isso para eles. [E o som lá estava alto?] Estava alto, só que todo mundo na rua estava escutando o som, lá na Vila Nova, todo mundo estava escutando o som e eles implicaram com a gente. [Mas no caso, eles eram vizinhos de frente? Como que era?] A minha irmã, porque a gente estava na casa da minha irmã, né? Aí eles moram na frente da casa onde ela morava, era alugada a casa. [Então era uma casa de frente para outra?] Sim. [E o som vocês estavam escutando na onde?] Era uma caixinha, uma JBL. [Tinha som do carro também?] Não, a gente não tem carro. [A caixinha alguma vez ficou em cima do carro? Alguma coisa nesse sentido?] Não, a caixinha ficava na área, ela ficou lá que estava carregando, estava em cima de uma cadeira na área. [E o som, a senhora confirma que estava um pouco alto, assim, pelo horário? Eles avisaram para vocês diminuírem o som?] Sim. [A polícia passou lá uma primeira vez, né?] Sim. [E a polícia conversou com vocês, pediu para diminuir?] Eles conversaram com a minha irmã, né, que ela era a dona da casa. [Em seguida, depois que a polícia saiu, vocês aumentaram o som de novo?] Sim, eles aumentaram o som de novo. [Aí a polícia retornou pela segunda vez que deu essa confusão, foi isso, né?] Sim, foi. [Hora que a polícia chegou na segunda vez, a senhora se lembra como que foi essa abordagem, o que aconteceu?] Não, porque eu estava no banheiro no momento que eles chegaram, né? Quando eu saí lá fora já estava toda aquela confusão e eu acabei me metendo no meio também. [Você sabe por que só a senhora foi indiciada, imputada?] Eu acho porque eu estava mais alterada. [A senhora se excedeu, a senhora lembra alguma coisa?] Eu não me lembro, não me lembro muita coisa, assim, sabe, doutor? Aí os policiais pediram para eu acompanhar eles. Aí eu peguei e fui. Aí quando eu lembrei que eu estava com a chave da minha casa, que a minha filha estava grávida, naqueles dias lá, ela estava de oito meses. Aí eu lembrei que estava com a chave da casa e eu pedi para eles para entregar, eles não pararam o carro. Eu acabei abrindo a porta da viatura e joguei a chave. Aí um dos policiais, não me lembro qual foi, pegou e torceu o meu braço. E no outro dia, estava inchado, não conseguia nem mexer. [A senhora já estava na viatura, já?] Sim, a gente já estava, eles pediram para eu acompanhar eles até a companhia. Eu peguei e fui. [Nesse momento a senhora não tinha sido algemada nem nada?] Não. E só depois, quando eu abri a porta da viatura, o policial pegou meu braço e torceu para trás. [Ele te algemou?] Não, ele não me algemou. Eu acho que não, não me lembro. Eu me lembro que ele pegou e torceu o meu braço e colocou para trás, mas não me lembro de ter me algemado. [Em relação aqui, esse suposto crime de ameaça, em relação ao Francisco e a Lúcia, a senhora lembra?] Não lembro de ter ameaçado, eu xinguei, mas não ameacei. Porque tinha um monte de gente lá, todo mundo gritando ao mesmo tempo, assim, sabe? Eles não podem afirmar que fui eu que ameacei, que tinha um monte de gente lá. A gente estava todo mundo no meio da confusão. [Você chegou a ameaçar a sua sobrinha, a Alana?] Não, doutor, eu não me lembro de ter visto ela na casa. [Você não disse para ela que depois ela ia se ver contigo?] Não. Em nenhum momento eu não ameacei a Alana, porque eu não vi ela lá. Eu vi ela na segunda vez que os policiais já estavam lá na frente. Aí eu vi que ela estava em casa, mas eu não ameacei. [Você teve alguma interação com ela?] Não, com ela não. Eu xinguei a dona Lúcia, xinguei ela sim, mas não de ameaça, a Alana, eu não vi ela na casa. [Em relação aos policiais, você chegou a discutir com eles, bater boca antes de você entrar na viatura?] Não, doutor, não me lembro. Não posso afirmar que sim nem que não, mas eu não me lembro. [Elizângela, esse som que estão se referindo aí, você falou que estava na casa de…] Da minha irmã. [Então era a dela?] A caixinha era dela, uma JBL. [Era ela que conduzia, era ela que aumentou o som?] Era, todo mundo mexia no som. Todo mundo mexia, colocava música, aumentava o volume, abaixava, trocava música, todo mundo. [E os policiais, naquele momento da abordagem ali, eles pediram de quem era o proprietário dessa caixa de som?] Não, em momento algum eles pediram. [E por que eles imputaram a você essa propriedade de som?] Não sei, doutor. Porque tudo aconteceu no momento ali no meio da rua. Ninguém entrou em casa de ninguém, foi em casa de ninguém. Foi só na rua mesmo. [Foi apreendida essa caixinha no dia?] Não, eles não levaram o som. [Então não era seu esse som?] Não. [Você chegou a desobedecer alguma ordem dos policiais?] Eu acho que foi... [Eles chegaram a falar pra você pra você fazer alguma coisa, você falou, eu não vou fazer, eu não vou ir.] Não, doutor, não desobedeci em momento algum, a não ser o meu erro foi abrir a porta do carro enquanto estava em movimento, pra jogar a chave pra fora. [E na hora que os policiais falaram pra você, pra companhia, pra delegacia, você resistiu a prisão ali?] Não, doutor, em momento algum, não resisti, peguei, entrei na viatura, no banco de trás com o policial, um deles me acompanhou na parte de trás do carro. [E você chegou a xingar esses policiais? Chegou a chamar eles de algum nome?] Não me lembro, doutor, não posso dizer que sim nem que não, mas eu não me lembro dessa parte, eu não consigo me lembrar que eu bebi demais naquele dia”.
Os policiais militares não foram ouvidos nesta oportunidade, mas extrajudicialmente deram seus depoimentos.
Leonir Luiz Ritter Caciamani narrou que “por volta das 22 horas, recebemos uma solicitação via Central de Comunicações, e na Rua República Argentina, no bairro de Vila Nova, havia aglomerações de pessoas na via pública, com som em volume alto, e que estavam perturbando os vizinhos. Foi deslocado até o local, quando chegou a equipe, o pessoal já estava bem alterado, falaram que todo mundo estava fazendo festa, que não iam abaixar o som. Quando foi falado que o pessoal tinha que acompanhar a equipe para fazer a documentação pela perturbação, se apresentou como responsável no local a senhora Elizangela. Quando foi falado que tinha que acompanhar a equipe, ela se prontificou até abaixar um pouco o som, desligar. Foi orientado, foi desligado o som, e fomos atender outra situação de vias de fato. Por volta das 22h30, novamente via Central de Comunicações, a senhora Alana entrou em contato conosco, relatando que havia retornado aglomeração na via pública, cerca de 20 pessoas, o som alto continuava, e ainda por cima, ela estava sendo ameaçada pela pessoa de Elizangela, ela e os seus pais de criação, também estavam sendo injuriados. Quando da chegada da equipe policial, foi visualizada novamente aquela aglomeração de pessoas na via, o som alto ligado, quando a viatura estava chegando perto, a Elizangela chamou tudo que nome para a equipe policial, ‘seus filhos da puta, seus vagabundos’, o que a senhora imaginar, acabou proferindo. Foi dada voz da abordagem, a mesma aí, em nenhum momento foi acatada, foi falado que tinha que acompanhar a equipe para confeccionar a documentação, na companhia, não foi logo algemado ela, tentou dialogar com ela pelo tempo, para ela acompanhar a equipe bem tranquilamente, mas estava bem alterada. Foi pedido para ela acompanhar a equipe, diversos homens falaram que não iria, nenhum policial vagabundo iria conduzir ela, levar ela, estava bem alterada. Foi conseguido colocar no banco de trás, junto comigo da viatura, que na frente estava o condutor, o soldado Seffrin, e o patrulheiro que Sd. Marcante, aí quando a viatura estava saindo do local, aí os populares começaram a bater na viatura bastante, foi realizada uma manobra brusca de arrancada para sair do local, momento em que a Elizangela abriu a porta e tentou se jogar para fora da viatura. Aí eu consegui segurar no braço dela, até ela está reclamando um pouco de dor no braço, forçou um pouco o braço dela, queria se jogar para fora da viatura, aí optei por fazer uso de algemas nela, para resguardar até a segurança dela, a nossa e até de terceiros aí. Aí foi feito uso de algemas nela, nesse momento dentro da viatura, já no banco de trás. Aí proferiu de novo palavrões, ‘seus filhos da puta, eu entendo de lei, vocês não são nada, vocês não entendem nada’. Ficou bem alterada, xingando o tempo todo, ficava xingando na companhia, até a confecção da documentação, para o final da documentação ela estava mais calma, foi retirada as algemas dela, até esse momento ela estava bem alterada. Cabe salientar que as pessoas que ela até xingou, ‘seus velhos secos, vocês só faltam morrer, você precisa de uma ajuda minha’, ela xingou bastante, são os senhores aí, ele tem 73 anos de idade, e a senhora tem 60 anos de idade. Os dois aí, a senhora sofre com pressão alta, e o senhor tem problemas pulmonares, inclusive, e essa vítima, ela é a sobrinha, a Alana, ela é a sobrinha da autora, ela é até sobrinha, ela veio ao mundo, ali nessas residências, na frente, aí não sei por qual motivo, essa senhora de idade acabou pegando ela como criação, acho que a mãe não queria cuidar, enfim, e a autora é tia da Alana, inclusive. A Alana também foi ameaçada pela Elizangela, ela falou ‘sua puta vagabunda, depois a gente vai se encontrar, vamos se ver, vamos acertar isso’. Aí, quando a gente estava lá no local que a gente ia conduzir a Elizangela, aí tinha um monte de gente, tinha 20 pessoas, até que começaram a tacar algumas coisas contra o portão da casa, do senhor e da senhora de idade, e até meio que forçava para querer entrar na residência, eu estava mais próximo ali, deu aquele vuco-vuco, consegui afastar um pouco o pessoal de frente à residência, a senhora, a dona Lúcia, ela estava bem preocupada durante a confecção da documentação, porque ficou na residência uma nora dela e dois netos dela, um de 7 anos e um de 18, ela estava até bem preocupada, ‘mas se o pessoal chegar lá’, porque estava aquele vuco-vuco, o pessoal começou a jogar coisa, estava bem preocupada quanto à segurança do resto do pessoal da residência. Durante a confecção eles falaram que vão representar contra a autora”.
Dhiego Seffrin Brambilla ressaltou que “nós tivemos uma solicitação para deslocar até o referido endereço por volta das 10 horas da noite, que teriam esse povo nesta casa e estaria com uma aglomeração, né, todo mundo ali no meio da rua, som alto e algazarra. Foi deslocado até o local lá, chegamos até o local, constatado onde era o fato, conversado com o pessoal e eles foram meio receosos em acatar inicialmente o que foi pedido, né, que desligasse o som e fossem para dentro de casa, podiam continuar a festa deles, de Natal, a confraternização, porém que fosse mais branda, né. Eles falaram que não iam desligar o som, quando foi falado que se não fosse acatado seria encaminhado e apreendido o som, eles desligaram e aceitaram. Disso foi continuado o patrulhamento e posteriormente aí uma meia hora após, foi solicitado novamente para o mesmo local, que segundo a solicitante Alana, após a saída da viatura do local, eles começaram a ofender os vizinhos da frente, que seriam os dois idosos e até a própria Alana, que eles acreditavam que eles teriam ligado e solicitado a viatura. Das ofensas aí que a Alana informou, eles falaram aí que a vizinha e os idosos aí sofrem com problemas, que chamaram eles de ‘secos do diabo’ e que se eles quisessem morrer, a mãe morreria no hospital e que se precisasse até ela ajudaria, essa questão de morrer. Foi isso que eles passaram para nós. A Alana, ela ofendeu, chamou de ‘puta, vagabunda’ e ameaçou que era para ela vir para a rua e tal, que eles iam se acertar depois, a Elizangela falou para a Alana, pelo que a Alana passou a dizer para a equipe. Quando chegamos lá essa situação foi repassada, então a Elizangela foi convidada a deslocar até a companhia para ser feita a documentação pertinente ao fato. Ela todo o tempo se mostrou não acatando, ela não queria entrar na viatura, ela não ia e não aceitava ser conduzida, não queria ir lá prestar depoimento, tentou sair do local quando a equipe solicitou, tendo que ser trazida de volta ao local. Quando foi conseguido que ela entrasse na viatura, ela saiu de novo, promoveu aglomeração, incitava o pessoal no local a depredar, e fizesse talvez algo contra os idosos ali, contra os vizinhos. Quando finalmente conseguiu que ela entrasse na viatura, o pessoal meio que veio ao redor da viatura tentando, não sei se tirar ela da viatura, alguns deram socos e tapas na viatura, e a equipe, eu que era o motorista, saí rapidamente para não ter um mal maior ali no local. Nesse momento ela não tinha sido algemada, ela tentou abrir a porta e saltar da viatura. Daí o soldado Caciamani, que estava com ela atrás, puxou ela de volta, fechou a porta e algemou ela, para não tentar novamente pular da viatura, não machucar ninguém, nem se machucar. E foi nesse momento aí que ela começou a resistir, que ela gritou bastante na viatura, se batia e tal, e não deixava ser algemada, por causa desse intuito dela não saltar da viatura em deslocamento da companhia. Daí foi deslocada até a companhia, feita a documentação pertinente e trazida até aqui para a autoridade. Ela chamou nós de policial de merda, que nós éramos vagabundos, que nós não sabíamos ler, que não entendíamos nada, que ela não ia fazer o que nós queria, que ela não ia obedecer a nossas ordens, que ela entendia das leis, que ela tinha lido em algum local as leis, e nós não estávamos fazendo as coisas certas, não sei o quê. Chamou nós de palavras de baixo calão, filho da puta, vagabundo, merda, essas coisas de palavras. No momento lá, a Alana já falou, ‘eu vou representar’, foi por isso que foi encaminhado a ela. Depois aí, os idosos também quiseram, na companhia, fazer a representação pela algazarra que eles promoveram lá, e por essas ofensas, eles informaram”.
Percebe-se, pela prova oral, que a perturbação de sossego, a ameaça e a desobediência restaram devidamente comprovadas, eis que estava ocorrendo uma festa na casa localizada em frente à residência das vítimas, com som muito alto e gritaria, razão pela qual a vítima Alana Rodrigues acionou a polícia militar, que, em um primeiro momento, orientou o pessoal a abaixar o volume, o que foi feito, tendo a ré se apresentado como responsável. Todavia, quando a equipe policial saiu, voltaram a aumentar o som, e Elizangela Aparecida da Silva passou a vociferar com a ofendida e com os pais, idosos, dela, falando que se quisessem o celular emprestado para ligar para a polícia ela daria, que se desejavam silêncio que fossem para o interior ou morrer em um hospital e que iria se encontrar com Alana para acertar as contas, que se veria com ela, o que fez com que a ofendida tornasse a requerer a presença policial. Quando os milicianos chegaram, a acusada estava muito alterada e se recusou a obedecer às ordens dadas por eles, se debateu para entrar na viatura e no momento em que já estava dentro, tentou pular do carro em movimento.
As versões dadas pelas vítimas em juízo são plenamente compatíveis com a narrativa apresentada pelos policiais militares na delegacia, e coaduna com o que foi dito pela própria ré.
Note-se que pouco importa se a festa não ocorria na casa dela ou se o som não era seu, à vista que a perturbação de sossego também se caracteriza por gritaria ou algazarra, inexistindo dúvidas que Elizangela Aparecida da Silva esbravejava e fazia balbúrdia em frente à casa das vítimas, xingando-as e ofendendo-as aos berros.
Além disso, conforme dito pelos policiais militares, ela se apresentou como responsável quando chegaram ao local.
A ameaça foi corroborada por Alana Rodrigues da Silva ao longo da persecução penal, não havendo alteração nos seus depoimentos, e, em se tendo a confirmação, inclusive da própria acusada, de que ela estava muito alterada, admitindo que xingou as vítimas, soa verossímil o relato da vítima, merecendo prevalecer suas palavras.
E a desobediência é igualmente inconteste, havendo as declarações de Dhiego Seffrin e Leonir Caciamani no sentido de que ela se recusou a acatar suas ordens, recusando-se a ser conduzida, e ainda pulou da viatura em movimento, fato que os levou a fazer uso de algemas, o que foi confirmado por Lucia Pereira Brazil, que disse “escutava que ela não queria entrar na viatura, puxavam, botavam ela lá e ela saltava fora, até que tiveram que algemar ela”.
Destarte, quanto a esses crimes, permanece a condenação.
Lado outro, no que tange ao desacato, inexiste prova suficiente acerca da sua ocorrência.
Embora os policiais militares tenham narrado que Elizangela Aparecida da Silva tenha empregado palavras de baixo calão contra eles, chamando-os de filhos da puta, vagabundo, merdas, dentre outros, certo é que não foram ouvidos durante o processo, não havendo prova judicializada dessa conduta criminosa.
Ressalte-se que os ofendidos Alana Rodrigues da Silva e Francisco Queiroz Brazil disseram que não ouviram os impropérios e Lucia Pereira Brazil, apesar de dizer que Elizangela Aparecida da Silva estava xingando os milicianos, é contraditória, pois ao mesmo tempo afirmou que estava um pouco afastada e já passando mal, por isso não ouviu o que estava sendo dito, parecendo que a afirmativa de que houve desacato é fruto de dedução pela leitura corporal e comportamental da ré, que é inservível para manter a condenação, e, pela fragilidade probatória, com base no art. 386, VII, do CPP, é de se absolver Elizangela Aparecida da Silva das imputações referentes ao art. 330 do CP.
Subsidiariamente, requer-se a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, que, diga-se desde já, se revela inviável, porquanto houve grave ameaça à pessoa e a apelante teve desvalorados os antecedentes, em razão da condenação dos autos nº. 0000899-54.2010.8.16.0154, pela prática do crime de lesão corporal em âmbito doméstico, com extinção da punibilidade em 12/02/2015, pelo cumprimento da reprimenda.
Convém dizer que a dinâmica dos fatos, embora não tenha sido sopesada em seu desfavor na dosimetria da pena, é de ser observada aqui para ratificar a não indicação da substituição da pena corporal por sanção alternativa, ao passo que envolveu o desrespeito a um casal de idosos e levou Lucia Pereira Brazil, de 60 anos, a passar mal, com a elevação da pressão, ofendidos dentro da própria residência.
De ofício, é de se afastarem duas das condições impostas como condição ao regime aberto - proibição de frequentar bares, boates, casas de jogos e de prostituição durante o período da execução da pena e não se apresentar publicamente em estado de embriaguez ou drogadição – já que configuram penas restritivas de direitos, esbarrando na proibição da Súmula 493 do STJ: “é inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”.
Em tempo, em observância ao art. 85 do Código de Processo Civil, fixam-se os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais) ao defensor nomeado Dr. Sinval Francisco Schreiner, OAB/PR 49.251, pela apresentação das razões recursais com as teses que defendeu, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0177050-97.2024.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim.
Este acórdão vale como certidão de honorários ao defensor nomeado.
Ante o exposto, é de se dar parcial provimento ao recurso, com deferimento de honorários advocatícios, e o afastamento, ex officio, de duas condições ao regime aberto.
Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, à Juíza prolatora da sentença Dra. Patrícia Reinert Lang.