Ementa
EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu,
em ação monitória,
a penhora de cotas sociais em nome do executado.
Executado que
alegou
a presença de empresas em recuperação judicial e ofensa ao princípio da menor onerosidade.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se comporta manutenção a decisão que determinou a penhora de cotas sociais em nome do executado.
III.
Razões de decidir
3.
Recurso parcialmente conhecido, pois a decisão agravada não determinou penhora de cotas sociais com relação a pessoas jurídicas em recuperação judicial.
Empresas mencionadas pelo julgador de primeiro grau que se encontram devidamente ativas perante a Receita Federal.
4. O agravante não apresentou provas
acerca da
penhora ser
extremamente onerosa ou que existiriam alternativas menos gravosas para satisfazer o crédito.
5.
Princípio da menor onerosidade que não se apresenta absoluto.
O
cumprimento/execução deve ser realizado
no interesse do credor, conforme o artigo 797 do CPC.
6. A decisão de penhorar as cotas sociais foi fundamentada na frustração das tentativas anteriores de satisfação do crédito.
IV.
Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido
parcialmente
e, na parte conhecida, negado provimento.
Tese de julgamento:
Recurso parcialmente
conhecido, já que a ordem judicial de penhora nada se relacionou a pessoas jurídicas em recuperação judicial.
Frustração da satisfação do crédito, alegações recursais genéricas e ausência de indicação de bens passíveis de constrição. Cumprimento da sentença/execução
que se dá no interesse do credor. Princípio da menor onerosidade que não se apresenta absoluto.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 797, 805 e 835, § 1º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR,
AgInt
no REsp 1.990.171/DF, Rel. Min. Marco
Buzzi, Quarta Turma, j. 26.10.2022;
TJPR,
AgInt
no REsp n. 2.102.674/SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, j. 03.06.2024;
TJPR,
AgRg
no HC 0055429-91.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata
Estorilho
Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 22.10.2024.
Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu que a penhora das cotas sociais de algumas empresas do agravante deve continuar, pois não foram apresentadas provas de que isso seria muito prejudicial para ele. O agravante alegou que as empresas estão em recuperação judicial e que a penhora afetaria o pagamento de credores, mas o juiz verificou que as empresas que estão sendo penhoradas estão ativas e não estão em recuperação. Além disso, o agravante não mostrou que existem outros bens que poderiam ser penhorados de forma menos onerosa. Assim, a decisão de penhorar as
cotas sociais foi mantida, pois é importante garantir que a dívida seja paga.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0141812-38.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 17.04.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Euclides Antonio Rufato em face de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, nos autos nº 0015468-18.2018.8.16.0045 (Ação Monitória – fase de cumprimento de sentença), que deferiu pedido de penhora de cotas sociais em nome do executado (mov. 178.1 – autos originários/embargos de declaração – mov. 191.1 – autos originários).
Inconformado, o executado interpôs este recurso, alegando, em suma, que: a) a decisão merece reforma porque “As empresas estão em recuperação judicial e a penhora das cotas sociais afetaria o plano, o pagamento de credores, e prejudicaria terceiros”; b) “Por estarem em recuperação judicial, as empresas estão com balanço negativo e a medida não traria nenhuma efetividade para o credor e nem para a execução (o endividamento atual é de R$ 188,9 milhões”; c) “Não se pode admitir a penhora de cotas sociais das empresas recuperandas sem prévia permissão do juízo recuperacional e do administrador judicial”; d) “A recuperação judicial foi distribuída sob nº 0002962-73.2019.8.16.0045 e está em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Arapongas-PR”; e) o princípio da menor onerosidade do executado deve ser atendido, mostrando-se a penhora de cotas sociais uma medida excepcional; f) a penhora está subordinada à utilidade prática, “as sociedades envolvidas encontram-se em grave crise econômico-financeira, algumas em recuperação judicial, o que elimina a perspectiva de conversão das cotas em valores capazes de satisfazer o crédito”.
Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso.
O recurso foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, indeferida a concessão de efeito (mov. 8.1 – recurso).
Contrarrazões (mov. 15.1 – recurso).
É o relatório.
Relembra-se que este recurso foi parcialmente conhecido, conforme fundamentação lançada na decisão de mov. 8.1 – recurso:
“Estudando o caderno processual, vê-se que o recurso comporta parcial conhecimento, haja vista a ausência de interesse recursal em relação a parte das insurgências postas neste agravo de instrumento.
A decisão agravada inicialmente deferiu o pedido de penhora de cotas sociais do executado junto às seguintes pessoas jurídicas:
“defiro o pedido de penhora das quotas pertencentes ao executado EUCLIDES ANTONIO RUFATO junto às pessoas jurídicas (1) ACF - Assessoria Contábil e Fiscal S/S Ltda, (2) Mobiliadora Arasul Ltda em Recuperação Judicial, (3) RBF Móveis S.A., (4) MR Holding Ltda, (5) Mobisul - Indústria Moveleira do Paraná Ltda em Recuperação Judicial, (6) SMP - Indústria e Comércio de Móveis Ltda em Recuperação Judicial, (7) Rumol Indústria de Móveis Ltda em Recuperação Judicial, (8) Transportadora JER Ltda em Recuperação Judicial, com fulcro no art. 835, IX, do Código de Processo Civil/2015” (mov. 178.1 – autos originários).
Não se pode ignorar, contudo, que na decisão dos embargos de declaração (mov. 191.1 – autos originários), o magistrado singular limitou a constrição àquelas pessoas jurídicas elencadas pela exequente no mov. 186.1 dos autos originários.
Cita-se (mov. 186.1 – autos originários):
“Por fim, cumpre salientar que as empresas que se encontram ativas perante a receita federal, tornando viável a presente penhora das quotas sociais do Exequente, são as empresas abaixo elencadas.
(1) ACF ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.609.383/0001-89, com sede na Rua Capitão de Coroa, nº 100, Parque Industrial II, CEP: 86703-296, no município de Arapongas/PR;
(2) RBF MOVEIS S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n° 10.357.371/0001-89, com sede na Avenida Guido Caloi, nº 1000, Andar 4, Bloco 5, Jardim São Luís, CEP: 05802-140, no município de São Paulo/SP; e,
(3) MR HOLDING LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.532.892/0001-86, com sede na Rua Jurutau, nº 2786, Estação Experimental, CEP: 86703- 070, no município de Arapongas/PR”.
A conclusão do magistrado, por isso, foi esta (mov. 191.1 – autos originários):
“Assim, diante da ausência de elementos que demonstrem irregularidade ou prejuízo processual, deve o feito prosseguir regularmente, com o cumprimento da decisão anteriormente proferida, limitando-se a constrição às empresas ativas perante a Receita Federal, quais sejam, ACF Assessoria Contábil e Fiscal Ltda., RBF Móveis S.A. e MR Holding Ltda., conforme informado nos autos (mov. 186)”.
Portanto, não há qualquer ordem judicial de penhora de cotas sociais relacionadas às empresas que estão em recuperação judicial.
As três pessoas jurídicas ACF Assessoria Contábil e Fiscal Ltda. (CNPJ 12609383/0001-89), RBF Móveis S.A (CNPJ 10357371/0001-89) e MR Holding Ltda. (CNPJ 14.532.892/0001-86) estão devidamente ativas perante a Receita Federal e sobre elas não pendem anotação de recuperação judicial (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva /Cnpjreva_Comprovante.asp. Acesso 28/11/2025).
A ação mencionada pelo agravante, qual seja: 0002962-73.2019.8.16.0045, de Recuperação Judicial, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR, não diz respeito às três pessoas jurídicas acima mencionadas (demanda envolve os CNPJs 07.843.335/0001-10; 05.156.911 /0004-79; 06.276.902/0007-27; 07.155.261/0001-20; e 11.977.201/0001-60).
Desse modo, considerando a complementação da decisão agravada, mediante a decisão dos embargos de declaração, na qual o magistrado singular limitou a constrição às empresas ACF Assessoria Contábil e Fiscal Ltda., RBF Móveis S.A. e MR Holding Ltda, evidente a falta de interesse recursal do agravante quanto a todos os argumentos afetos à impossibilidade de penhora de cotas de empresas em recuperação judicial”.
O recurso, portanto, foi conhecido, tão somente, quanto à alegação de violação ao princípio da menor onerosidade.
Passa-se ao enfrentamento do tema.
Trata-se de ação monitória proposta por Moval - Móveis Arapongas Ltda., com rejeição dos embargos à monitória opostos por Euclides Antonio Rufato. Houve constituição de um crédito principal de R$ 200.000,00 (mov. 45.1 – autos originários).
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a tentativa de bloqueio Sisbajud restou frustrada (mov. 119.1 – autos originários).
Houve localização de um veículo (ABX1143/GM/CHEVROLET), por meio de pesquisa Renajud (mov. 127.1 – autos originários). Entretanto, até o momento, desconhecido o paradeiro do automóvel.
Não passa despercebido por este Colegiado o fato de que o executado foi intimado para prestar essa informação, mas forneceu endereço diverso, frustrando a diligência realizada por oficial de justiça (mov. 172.1 – autos originários).
O magistrado singular, por isso, condenou o agravante ao pagamento de “multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, que será revertido em benefício da exequente” (mov. 178.1 – autos originários). A matéria restou preclusa.
Neste recurso, o agravante de forma genérica alegou a afronta ao princípio da menor onerosidade, afirmando que a penhora de cotas sociais deve ser medida excepcional. Contudo, manteve-se completamente silente quanto à postura de deslealdade processual e não ofertou qualquer outro bem penhorável (nem trouxe indícios que exista outro bem passível de constrição).
Lembra-se ao recorrente que a execução se realiza no interesse do exequente, conforme artigo 797 do CPC, sobretudo, quando infrutíferas diligências anteriores para constrição de bens e valores.
Cita-se:
“Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”.
Não se olvida da previsão do artigo 805 do CPC, que dispõe:
“Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado”.
A evolução processual em tela, contudo, revela a frustração da satisfação do crédito, até o momento, além de postura desleal da parte executada (já multada em primeiro grau), que trouxe argumentos genéricos, desprovidos de qualquer prova ou fortes indícios. Portanto, não há óbice para o deferimento da penhora das cotas sociais.
Ademais, o § 1º do artigo 835 do CPC permite ao julgador, a depender do caso concreto, alterar ordem de penhora – “§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.
A corroborar:
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DO ART. 835. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO(A) QUE PODE ALTERAR A ORDEM PREVISTA CONFORME O CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM ANÁLISE EM QUE HOUVE A BUSCA VIA SISBAJUD INFRUTÍFERA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE A PENHORA DETERMINADA SERIA EXTREMAMENTE ONEROSA. INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE COMPROVAÇÃO DE FORMAS ALTERNATIVAS DE SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos direitos da executada em contrato administrativo, em ação monitória visando a cobrança de débito por inadimplência. A agravante alegou que a penhora comprometeria suas atividades financeiras e solicitou a impenhorabilidade do valor constrito, além de sugerir que a constrição recaísse sobre o lucro líquido da empresa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 30% dos direitos da executada em contrato administrativo é, ou não, válida, considerando a alegação de onerosidade e a ausência de provas de que a medida comprometeria a atividade empresarial da agravante. III. Razões de decidir3. A penhora de 30% dos direitos da executada foi considerada proporcional e eficaz, não demonstrando ser onerosa.4. A agravante não apresentou provas de que a penhora comprometeria suas atividades empresariais ou que existiriam meios menos onerosos para satisfazer o crédito do credor.5. O princípio da menor onerosidade do devedor deve ser interpretado em conjunto com o princípio da efetividade da execução, visando garantir o resultado útil da execução.6. Não foram demonstradas as hipóteses de litigância de má-fé pela parte agravada. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A penhora de percentual de contratos administrativos pode ser determinada pelo juiz, mesmo que não observe a ordem legal prevista no art. 835 do CPC, desde que haja a demonstração de que a medida não é extremamente onerosa para o devedor e que não foram apresentadas alternativas menos gravosas para a satisfação do crédito do exequente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, 835, art. 797.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1.990.171/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.10.2022; TJPR, AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.06.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a penhora de 30% dos direitos da empresa executada, referente a um contrato, deve ser mantida. A executada alegou que essa penhora seria muito pesada e poderia prejudicar suas atividades, mas não apresentou provas suficientes para mostrar que isso realmente aconteceria. Por tal razão, o Colegiado entendeu que a medida é necessária para garantir que a dívida seja paga, já que a empresa não indicou outras formas menos onerosas de satisfazer o crédito do credor” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0110617-35.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 09.02.2026)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE O BLOQUEIO DE TRINTA POR CENTO DOS LUCROS PERCEBIDOS PELO DEVEDOR, DECORRENTES DE SEUS VÍNCULOS SOCIETÁRIOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. (...) III - Princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) que não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do CPC, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0055429-91.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 22.10.2024 – sem destaque no original)
Por todo o exposto, dá-se parcial conhecimento ao recurso e, na parte conhecida, nega-lhe provimento.
Considera-se prequestionada toda a matéria.
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