SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0141812-38.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu, em ação monitória, a penhora de cotas sociais em nome do executado. Executado que alegou a presença de empresas em recuperação judicial e ofensa ao princípio da menor onerosidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se comporta manutenção a decisão que determinou a penhora de cotas sociais em nome do executado. III. Razões de decidir 3. Recurso parcialmente conhecido, pois a decisão agravada não determinou penhora de cotas sociais com relação a pessoas jurídicas em recuperação judicial. Empresas mencionadas pelo julgador de primeiro grau que se encontram devidamente ativas perante a Receita Federal. 4. O agravante não apresentou provas acerca da penhora ser extremamente onerosa ou que existiriam alternativas menos gravosas para satisfazer o crédito. 5. Princípio da menor onerosidade que não se apresenta absoluto. O cumprimento/execução deve ser realizado no interesse do credor, conforme o artigo 797 do CPC. 6. A decisão de penhorar as cotas sociais foi fundamentada na frustração das tentativas anteriores de satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento. Tese de julgamento: Recurso parcialmente conhecido, já que a ordem judicial de penhora nada se relacionou a pessoas jurídicas em recuperação judicial. Frustração da satisfação do crédito, alegações recursais genéricas e ausência de indicação de bens passíveis de constrição. Cumprimento da sentença/execução que se dá no interesse do credor. Princípio da menor onerosidade que não se apresenta absoluto. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797, 805 e 835, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1.990.171/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.10.2022; TJPR, AgInt no REsp n. 2.102.674/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.06.2024; TJPR, AgRg no HC 0055429-91.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 22.10.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a penhora das cotas sociais de algumas empresas do agravante deve continuar, pois não foram apresentadas provas de que isso seria muito prejudicial para ele. O agravante alegou que as empresas estão em recuperação judicial e que a penhora afetaria o pagamento de credores, mas o juiz verificou que as empresas que estão sendo penhoradas estão ativas e não estão em recuperação. Além disso, o agravante não mostrou que existem outros bens que poderiam ser penhorados de forma menos onerosa. Assim, a decisão de penhorar as cotas sociais foi mantida, pois é importante garantir que a dívida seja paga.