SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0016228-29.2023.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E PROCESSAMENTO DE CARTÕES DE BENEFÍCIO (CRÉDITO). COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE REPASSES APÓS PRAZOS CONTRATUAIS DE FATURAMENTO E IMPUGNAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SUPRESSIO E ABUSO DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação de sentença de improcedência de declaratória de inexistência de débito proposta em face de instituição de pagamento, fundada em contrato de fornecimento e administração de cartões de crédito para empregados das autoras, com desconto em folha e repasse à contratada. Demandantes alegam cobrança intempestiva de diferenças de repasses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se, em contrato de prestação de serviços de administração e processamento de cartões de benefício, o atraso no fechamento de extratos e apuração de diferenças pela instituição de pagamento torna inexigível eventual crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O instituto da supressio decorre do não exercício de determinado direito, por seu titular, no curso da relação contratual, gerando para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeita ao cumprimento da obrigação.4. Esta Corte tem entendimento de que, para a configuração da supressio, exige-se tanto o decurso do prazo sem exercício do direito, como também o desequilíbrio, pela ação do tempo, entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor.5. Na hipótese dos autos, não ficou demonstrado que único atraso de alguns meses na apuração de diferenças inexpressivas de repasses, inequivocamente devidos pelas autoras, teria sido suficiente para fazê-las confiar que não mais precisariam adimpli-las.6. A cláusula contratual de fechamento mensal de extratos não condiciona a exigência dos repasses ao envio daqueles no mês de referência, tampouco prevê extinção da obrigação por atraso administrativo, notadamente quando incontroversas as transações realizadas e o crédito concedido.7. Eventual impossibilidade de desconto em folha por desligamentos de empregados não transfere automaticamente à demandada o risco das requerentes, as quais tinham deveres contratuais de comunicação de rescisões, bloqueio de cartões e quitação.8. A vedação de descontos salariais prevista na Consolidação das Leis do Trabalho é inerente à relação empregador-empregado e não elide a obrigação assumida contratualmente pelas apelantes.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelo não acolhido. Honorários advocatícios majorados.Tese de julgamento: “O decurso do tempo, por si só, não configura supressio, sobretudo sem prova de conduta do credor apta a incutir no devedor legítima expectativa de renúncia relativamente ao previsto no contrato”._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 5º, I, 330, 422 e 476; CLT, art. 462.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.879.503/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.9.2020; STJ, REsp n. 1.201.672/MS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.11.2017; TJPR, AC 0038925-90.2013.8.16.0001, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 03.04.2020.