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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: POLIJUTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. e outras interpuseram apelação de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba, que, nos autos nº 0016228-29.2023.8.16.0194 (mov. 147.1), julgou improcedente a pretensão por elas formulada em face de SENFFNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e as condenou ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Nas razões (mov. 161.1), alegaram que foram surpreendidas, em maio de 2023, com faturas e subsequente negativação no Serasa por supostas diferenças de transações ocorridas em novembro de 2022 – a ré fornecia cartões de crédito aos funcionários das autoras, as quais realizavam o desconto em folha de pagamento para repasse àquela, o que não foi possível por conta da demora na cobrança; sustentaram que a requerida tinha obrigação de faturar mensalmente, prazo que não poderia ser estendido, sob pena de grave desequilíbrio contratual; aduziram ser vedado pela legislação trabalhista efetuar qualquer desconto nos salários dos empregados, certo que muitos já haviam sido desligados por ocasião da cobrança; argumentando, enfim, com a aplicação do instituto da supressio, pediram a procedência da demanda, com a inversão dos ônus de sucumbência.Em contrarrazões (mov. 167.1), a recorrida pugnou pelo não provimento do recurso.
II. VOTO: Trata-se, na origem, de ação proposta por POLIJUTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. e outras em face de SENFFNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., na qual as demandantes afirmaram ter celebrado “contrato de prestação de serviços pelo qual a ré fornecia crédito aos empregados das autoras (mesmo grupo econômico), para compras e consumo no comércio em geral, com subsequente desconto no salário”. Narraram que, conforme cláusula terceira da avença, a demandada “tinha a obrigação de efetuar o fechamento e envio do extrato mensal às autoras até o dia 19 de cada mês”; porém, em maio de 2023, ela teria passado a cobrar diferenças relativas ao mês de novembro de 2022, as quais, por indevidas, não foram pagas, resultando em inscrições em cadastro restritivo de crédito. Alegaram, ainda, que o instrumento pactuado as impede de questionar extratos/faturas depois de transcorridos 90 dias do respectivo envio, o que, levando-se em conta o princípio da boa-fé, além de tratar-se de contrato de adesão, deveria prevalecer em relação à parte contrária. Pediram, então, a suspensão liminar – mediante caução – das inscrições junto ao Serasa e, ao final, a declaração de inexistência da dívida.O pedido liminar foi deferido (mov. 37.1).Na contestação (mov. 93.1), a requerida defendeu, em suma, a ilegitimidade ativa, a ausência de questionamento quanto à existência dos débitos e a regularidade das anotações restritivas, oriundas da inadimplência dos contratos em questão; sustentou que não tinha a obrigação de consolidar a dívida em 90 dias, certo que a cobrança de eventual diferença deve submeter-se ao prazo de prescrição da pretensão.Extrai-se dos autos que, em e-mail encaminhado às demandantes (mov. 1.7), no dia 07.05.2023, a demandada teria anexado relatório de todas as operações do ano de 2022 e apontado a existência de “valores que estavam em aberto”, “referente os últimos períodos do ano, 20/11 a 09/12 com a fatura de vencimento em 30/12” – especificou-os como segue:Na Polijuta: A fatura gerou com valor de R$ 4.142,66, onde o correto seria R$ 7.972,55, por isso da nota gerada no valor de R$ 3.829,89. Na Rafibag: A fatura gerou com valor de R$ 2253,02, onde o correto seria R$ 4997,27 (+R$ 7,50 com as taxas de reemissão), por isso da nota gerada no valor de R$ 2.751,75. Na Supra: A fatura gerou com valor de R$ 542,52, onde o correto seria R$ 3148,20 (+R$ 5,00 com as taxas de reemissão), por isso da nota gerada no valor de R$ 2.610,68.Exame dos instrumentos em debate (movs. 17.2/17.4), de fato, mostra dispor a cláusula terceira que: “No dia 19 de cada mês a CONTRATADA fará o fechamento dos extratos de cada cartão com os gastos relativos ao período”.E o seu parágrafo primeiro prevê que:No dia seguinte após o fechamento dos extratos, a CONTRATADA fará a reposição do crédito e disponibilizará extrato com o descritivo destes gastos. Estes extratos serão enviados para a CONTRATANTE até o dia seguinte do fechamento. Uma vez concedido o crédito suplementar, a CONTRATANTE descontará na folha de pagamento dos funcionários que obtiveram os tais créditos os valores devidos, conforme autorização que será concedida por este à CONTRATANTE, que por sua vez repassará os valores à CONTRATADA no prazo de 20 dias, sob pena de responder por eventuais perdas e danos ocorridos.Já a cláusula sétima estipula que: “A CONTRATANTE terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de crédito nos cartões de seus funcionários para apontar qualquer eventual divergência, findo o qual, não caberá qualquer reclamação a este respeito, implicando na quitação automática e definitiva quanto aos referidos pagamentos”.Esta, pois, a dinâmica da relação contratual estabelecida entre as partes: apresentação pela ré de extratos mensais das despesas realizadas com cartões de benefício (crédito) por ela fornecidos aos empregados das autoras, seguida da recarga/reposição (nos cartões) do respectivo crédito por estes utilizado, cujo montante deveria ser descontado em folha de pagamento e repassado àquela em 20 dias (vencimento das faturas); a contar da reposição/recarga, as postulantes teriam prazo mais dilatado (90 dias) para apontar divergências (erros nos extratos, valores indevidos, etc.).As apelantes pretendem eximir-se do adimplemento da sua obrigação sob o argumento de que as diferenças nos valores dos repasses por elas devidas – de maneira incontroversa, ressalte-se – teriam sido apuradas após o transcurso desses prazos.A disposição da cláusula terceira, contudo, é comum em contratos de administração/processamento de cartões de crédito – consolidação mensal de gastos/despesas/transações – e não condiciona a existência do débito (objeto de repasse) ao envio do extrato no mês de referência, tampouco prevê extinção da obrigação por atraso administrativo.E a cláusula sétima, como ponderou o magistrado singular, “é expressa ao impor tal prazo exclusivamente às contratantes – ou seja, às autoras –, não havendo previsão contratual que imponha à ré a obrigação de revisar ou cobrar exclusivamente dentro desse mesmo prazo”; consignou, ainda:[...] trata-se de regra contratual destinada a dar segurança à contratada no tocante à confiabilidade dos valores registrados e não de limitação ao seu próprio direito de crédito, especialmente quando não há impugnação quanto à origem ou veracidade das transações. Ademais, é importante destacar que as autoras, em momento algum, contestaram a efetiva realização das transações pelos empregados, tampouco alegaram fraude ou inexistência dos débitos. As notas fiscais foram emitidas pela ré e os valores descritos têm origem em movimentações regulares, portanto, a discussão jurídica se restringe à possibilidade de cobrança fora do prazo de 90 dias, o que, como demonstrado, não encontra vedação no contrato. Não seria razoável imputar à ré o ônus de arcar com valores utilizados pelos empregados das autoras, uma vez que sua obrigação contratual restringe-se à concessão de crédito e à administração dos respectivos registros, cabendo às empresas autoras realizar os descontos em folha e proceder o devido repasse. Desta forma, por certo cabe às autoras buscar eventual restituição junto aos respectivos empregados pelas vias próprias, não podendo transferir tal encargo à ré, com quem mantêm relação contratual direta e expressamente definida.Vale dizer, a disciplina contratual não é ambígua ou contraditória e não institui prazo máximo para a contratada faturar ou cobrar valores decorrentes de operações efetivamente realizadas, tendo a sentença adotado interpretação compatível com a finalidade do ajuste – risco de enriquecimento ilícito.Mutatis mutandis, vale citar o seguinte julgado:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.) – PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONSUMIDORA QUE NÃO RECONHECE LANÇAMENTO NA FATURA DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA - ÔNUS QUE INCUMBIA AOS RECLAMADOS, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO DIAS) PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA CONTESTAR LANÇAMENTO NA FATURA NÃO PREVALECE SOBRE O PRAZO PRESCRICIONAL LEGALMENTE PREVISTO PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DE VALORES - DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES ATÉ 30.03.2021 E, POSTERIORMENTE, NA FORMA DOBRADA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MODULAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP N. 600.663/RS. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS – POSSIBILIDADE – COBRANÇA INDEVIDA QUE POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007163-41.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 26.06.2023)Não bastasse, é certo que “[o]s contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (art. 422, CC), o que, entre outros deveres anexos/corolários, “deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo” (enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil, CJF).Trata-se de exigência originária do direito anglo-saxão, onde recebe o nome de duty to mitigate the loss e que encontra na supressio um de seus fundamentos jurídicos.A esse respeito, leciona Daniel Pires Novais Dias:A situação de extinção do direito pelo seu exercício tardio ser considerado contrário a boa-fé corresponde à supressio. [...] A questão fundamental na aplicação da supressio é a verificação da confiança legítima da parte devedora de que, em função do não exercício alargado do direito, o credor não mais o exercitaria. Contra a verificação desta confiança legítima, depõem os fatos de o devedor inadimplente estar de má-fé, de o prazo prescricional de cobrança de dívida líquida encontrar-se fixado em lei e ser relativamente curto. (O duty to mitigate the loss no direito civil brasileiro e o encargo de evitar o próprio dano. Revista de Direito Privado, vol. 45/2011, p. 89-144)A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como se sabe, prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC).No caso, as diferenças apuradas em relação às faturas vencidas em 30.12.2022 teriam sido cobradas no dia 07.05.2023, isto é, menos de cinco meses depois, não havendo notícia de outras situações semelhantes no decorrer do relacionamento entre as partes, a infirmar o surgimento (surrectio) nas autoras de legítima expectativa/confiança de que o montante (inequivocamente devido) não mais seria cobrado.A propósito, orienta o egrégio Superior Tribunal de Justiça:Entende-se que, em tais casos, a interpretação mais adequada é aquela que somente autoriza a aplicação do duty mitigate the loss quando, além do exercício tardio do direito de cobrança pelo credor, houver violação de uma legítima confiança anteriormente estabelecida na relação jurídica em que o credor, por outras condutas ou circunstâncias de fato, fez crer ao devedor que a dívida não mais seria cobrada, ou quando houver a violação de algum dever anexo ao contrato (lealdade, confiança, cooperação etc.), devidamente comprovado nos autos. (REsp n. 1.201.672/MS, relator Ministro Lázaro Guimarães [Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO], Quarta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 27/11/2017)A responsabilidade pela confiança constitui, portanto, uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual, no particular, se revela como uma espécie de não-exercício abusivo do direito, de que é exemplo a supressio. A supressio, por usa vez, indica a possibilidade de se considerar suprimida determinada obrigação contratual na hipótese em que o não exercício do direito correspondente, pelo credor, gerar no devedor a legítima expectativa de que esse não exercício se prorrogará no tempo. Implica, assim, a redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer determinado direito ou faculdade, criando para a outra a percepção válida e plausível – a ser apurada casuisticamente – de ter havido a renúncia àquela prerrogativa. (REsp n. 1.879.503/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 18/9/2020)Para configuração da "supressio", consistente no não exercício do direito subjetivo por tempo além do razoável no curso da relação contratual, deve se apresentar como conduta manifestamente desleal, violadora dos ditames da boa-fé objetiva. (AgInt no REsp n. 1.471.621/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, DJe de 23/11/2017)E esta Câmara Cível já decidiu que, “para a configuração da supressio exige-se tanto o decurso do prazo sem exercício do direito, como também o desequilíbrio, pela ação do tempo, entre o benefício do credor e o prejuízo do devedor” (0038925-90.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel. Des. JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.04.2020).Na hipótese dos autos, saliente-se, além de relativamente curto o lapso temporal transcorrido, as próprias requerentes entendem que “o valor inscrito não seja expressivo”, não indicando encontrar-se fora do padrão de repasses ordinariamente efetuados.In casu, portanto, o decurso do tempo, por si só, não configura supressio ou abuso de direito, sobretudo sem prova de conduta da credora apta a incutir nas devedoras legítima expectativa de renúncia relativamente ao previsto no contrato (art. 330, CC).Sustenta-se, enfim, no apelo – argumento novo, diga-se – que “a demora impossibilitou a contraprestação das Apelantes (o desconto em folha), visto que diversos funcionários já haviam sido desligados, e os descontos retroativos nos ativos violariam o Art. 462 da CLT”.Porém, a aludida cláusula terceira dos contratos em discussão estabelece, ainda, que:[...]Parágrafo terceiro – A CONTRATANTE compromete-se a informar imediatamente a CONTRATADA, através dos dispositivos sistêmicos colocados à disposição para tal fim, sobre todas as rescisões ou quaisquer outras alterações realizadas com os funcionários que possuírem crédito para que as ações necessárias nos sistemas relativos a estas alterações seja realizadas.Parágrafo quarto – A CONTRATANTE deverá providenciar o imediato bloqueio dos cartões dos funcionários na ocasião das rescisões dos contratos de trabalho promovendo também a quitação integral dos débitos. Destes funcionários contraídos junto à CONTRATADA no acerto final de contas.[...]Parágrafo sétimo – Só será considerado quitado o referido débito quando efetivado o repasse de valores do empregador ou da associação à administradora, sendo que, não havendo o referido repasse, o débito poderá ser cobrado diretamente do titular, pelos meios legais aplicáveis à espécie, bem como, poderá haver o encaminhamento aos órgãos de proteção ao crédito.E as recorrentes não demonstraram ter adotado as providências ali mencionadas, como a comunicação das rescisões à requerida, bloqueio dos cartões e quitação integral dos débitos, sendo certo que a previsão de desconto em folha define a forma usual de adimplemento entre as empresas/contratantes e seus empregados, mas não transfere à contratada o risco de desligamentos ou de dificuldades internas de cobrança.Aliás, o suscitado art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (vedação de descontos salariais) rege tão somente a relação empregador-empregado e não é capaz de elidir a obrigação (civil) assumida contratualmente pelas apelantes – não há, v.g., pactuação expressa de que a dívida (obrigação de repasse) só existiria se o desconto em folha fosse viável e ocorresse dentro de certo prazo.Ademais, mesmo que seja “possível opor exceção de contrato não cumprido com base na violação de deveres de conduta gerados pela boa-fé objetiva” (enunciado 652 da IX Jornada de Direito Civil, CJF), o instituto – tampouco aventado especificamente na inicial – é de todo inaplicável à espécie. Trata-se, na lição de Ruy Rosado de Aguiar Jr., de exceção dilatória, e não peremptória, porque a outra parte não perde o direito, apenas dilata a situação (In: LÔBO, Paulo. Direito civil, vol. 3: contratos. 11ª ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2025, item 7.4).Ensina, também, Paulo Lôbo:A exceção de contrato inadimplido é admissível se entre a prestação do credor e a contraprestação do devedor há equivalência e se ambas são exigíveis. [...] O CC, art. 476, apenas alude à exceção de contrato não cumprido, ou exceptio non adimpleti contractus, quando um dos contratantes se recusa a cumprir sua obrigação até o adimplemento da prestação da outra parte. [...] A exceção não contesta nem impugna a obrigação por parte de quem a utiliza. É meio de defesa, mas não é contestação. Não se nega o débito e a obrigação correspondente; não se nega que a outra parte pode exigir a obrigação. (Ibid.)Desse modo, o atraso no faturamento questionado, ainda que indesejável, não é capaz de extinguir a obrigação das recorrentes, em especial quando incontroversas as transações realizadas com os cartões de benefício e os respectivos créditos concedidos aos empregados delas.O apelo, por conseguinte, não merece acolhimento, devendo ser majorados os honorários advocatícios a 12% sobre a base de cálculo estipulada na origem (art. 85, § 11, CPC).
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