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Processo:

Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de conhecimento nº 0000256-40.2023.8.16.0090, oriundos da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que julgou improcedente a ação, nos seguintes termos (mov. 111.1 – processo originário):
Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo a lide na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a complexidade da demanda, o tempo de sua duração e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte ré.De acordo com a Súmula 14, do STJ: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”, aplicando-se, no caso, o IPCA e acrescido de juros de mora, a partir do trânsito em julgado e até o efetivo pagamento, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), nos termos da redação do artigo 406, §1°, do Código Civil.Tendo em vista a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (seq. 13.1, item 12), deverá ser aplicado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que: a) a sentença é nula por ausência de despacho judicial específico determinando sua intimação acerca da contestação, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa; b) há contradição na fundamentação da sentença quanto à resposta ao ofício expedido ao Banco do Brasil, pois o juízo teria utilizado tal documento para formar sua convicção em desconformidade com o respectivo conteúdo; c) existe fato novo, público e notório, consistente no conhecimento geral de práticas fraudulentas atribuídas à instituição financeira em contratos de cartão de crédito consignado (RMC), o que deveria ser considerado no julgamento; d) a sentença se baseou em suposto termo de adesão com assinatura apenas semelhante à sua, sem prova de autenticidade por perícia grafotécnica ou certificação digital, nem apresentação de gravação, IP ou comprovação de entrega e desbloqueio do cartão; e) sustenta que, embora reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a sentença atribuiu indevidamente ao consumidor o ônus de provar a falsidade do contrato, em afronta ao art. 6º, VIII, do CDC e ao art. 373, II, do Código de Processo Civil (CPC); f) afirma que é idoso e aposentado por invalidez, o que agrava sua condição de vulnerabilidade técnica e informacional, ao passo que a instituição financeira detém os meios técnicos para demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu; g) é devida a repetição de indébito e compensação por dano moral.
Ao final, requer o acolhimento das preliminares, para anular a sentença, ou, subsidiariamente, o provimento do recurso para reformá-la, a fim de declarar a nulidade do contrato, determinar a restituição dos valores descontados e reconhecer o direito às demais consequências jurídicas postuladas na inicial (mov. 114.1 – processo originário).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 118.1 – processo originário).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Trata-se, na origem, de ação de conhecimento ajuizada pelo apelante contra o apelado.
Sustenta o apelante que não contratou cartão de crédito consignado (RMC), embora tenham sido realizados descontos em seu benefício previdenciário a esse título.
Sobreveio sentença de improcedência, a qual se fundamentou, essencialmente, na existência de termo de adesão ao cartão de crédito consignado e na informação prestada pelo Banco do Brasil, por meio de ofício, no sentido de que a conta indicada no contrato pertence ao próprio autor, elementos considerados suficientes para comprovar a regularidade da contratação.
Inconformado, o autor interpôs apelação, na qual reitera a inexistência de contratação válida e requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados.
Pois bem.
1. Da nulidade por ausência de despacho judicial determinando a intimação da contestação – preliminar
O apelante sustenta nulidade da sentença ao argumento de que não houve despacho judicial específico determinando sua intimação acerca da contestação, o que teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Consta dos autos, entretanto, que o apelante foi regularmente intimado para se manifestar sobre a contestação, conforme se verifica nos movs. 23 e 24 (processo originário), os quais fazem referência expressa à peça defensiva apresentada (mov. 21 – processo originário). Destarte, houve ciência inequívoca do ato processual relevante, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Ressalte-se, ainda, que o apelante renunciou expressamente ao prazo para manifestação, conforme registrado no mov. 25 (processo originário), circunstância que afasta qualquer alegação de prejuízo processual.
Nesse contexto, revela-se desnecessária a prolação de despacho judicial específico para tal finalidade. A intimação promovida de ofício pela Secretaria, por não conter conteúdo decisório, configura ato de mero expediente, nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (CPC). Tal providência é legítima e compatível com os princípios da celeridade e da eficiência processual.
Rejeita-se, portanto, a preliminar.
2. Da nulidade da sentença por motivação contraditória – preliminar
O apelante sustenta a ocorrência de contradição na sentença, ao argumento de que o juízo teria utilizado a resposta ao ofício expedido ao Banco do Brasil como fundamento de convencimento, embora, segundo afirma, tal documento não confirmaria os dados necessários à comprovação da regularidade da contratação. Alega, assim, incoerência entre o conteúdo da prova produzida e a conclusão adotada na decisão.
Ocorre que resposta ao ofício encaminhado ao Banco do Brasil confirmou que a conta bancária indicada no contrato (501194-9) corresponde à titularidade do próprio autor (mov. 90.2 – processo originário), conforme documento constante do mov. 21.4 (processo originário).

























(mov. 21.4 – processo originário)

























(mov. 90.2 – processo originário)


































Tal informação foi considerada pela sentença como um dos elementos formadores de sua convicção, em conjunto com as demais provas produzidas.
Desse modo, inexiste vício de contradição na fundamentação. O que se verifica é mera irresignação com a valoração da prova, matéria que se insere no âmbito do mérito recursal, e não de nulidade processual.
Assim, rejeita-se também essa preliminar.
3. Do alegado conhecimento público e notório de fraudes envolvendo a instituição financeira (fato novo) – mérito
O apelante invoca a existência de fato novo, público e notório, consistente em fraudes atribuídas à instituição financeira, a fim de infirmar a validade da contratação reconhecida na sentença.
A invocação de supostos fatos públicos e notórios relacionados à instituição financeira, contudo, ainda que externos ao processo, não tem aptidão, no presente caso, para infirmar as provas específicas de contratação constantes dos autos.
O convencimento judicial deve se formar a partir do conjunto probatório produzido no processo, nos termos do art. 371 do CPC. Alegações genéricas, dissociadas da relação jurídica individual discutida, não afastam a validade da prova documental existente.
A regularidade da contratação será examinada de forma mais detida no tópico seguinte.
4. Da manifestação válida de vontade – mérito
Em que pesem as razões recursais, o conjunto probatório dos autos leva a crer que a contratação é válida.
Em sua contestação, o apelado apresentou o contrato assinado pelo apelante (mov. 21.4 – processo originário), acompanhado do seu documento pessoal – o qual, aliás, seria de difícil acesso ao banco, acaso o apelante não o tenha passado de livre e espontânea vontade.
Vale ressaltar que não houve impugnação específica da documentação, nem arguição tempestiva de falsidade. Nos termos do art. 411, III, do CPC, incumbia ao apelante infirmar a autenticidade do documento, sob pena de se presumir verdadeiro, como ocorreu na espécie.
Assim, não se pode transferir à instituição financeira o ônus de demonstrar a autenticidade de assinatura que não foi formalmente contestada nos autos.
A propósito:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, em ação que alegava descontos indevidos no benefício previdenciário da autora em decorrência de contrato de empréstimo consignado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de notificação da cessão de crédito invalida a cobrança realizada pelo banco apelado; (ii) determinar se os descontos efetuados no benefício da apelante decorrem de contrato regularmente firmado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência de notificação da cessão de crédito não torna a dívida inexigível, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo válida a cobrança pelo cessionário, salvo pagamento feito ao cedente.4. A contratação eletrônica, com assinatura digital por selfie e biometria facial, é suficiente para validar o empréstimo consignado, especialmente quando comprovada por documentos apresentados pela instituição financeira, como fotos e comprovantes de transferência.5. A autora não impugnou de forma específica os documentos que comprovam a contratação e a disponibilização do valor do empréstimo, conforme exigido pelos arts. 374, III, e 411, III, do CPC.6. A Lei nº 10.820/2003 autoriza os descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados devidamente contratados, o que legitima os atos do banco apelado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação da cessão de crédito não impede a cobrança pelo cessionário, salvo se houver pagamento ao cedente. 2. A assinatura digital por selfie e biometria facial valida contratos eletrônicos, especialmente em empréstimos consignados, desde que comprovada sua autenticidade. 3. A falta de impugnação específica aos documentos juntados pela instituição financeira implica aceitação da validade da contratação e da relação jurídica subjacente".Dispositivos relevantes citados: CC, art. 290; CPC, arts. 374, III, 411 e 412; Lei nº 10.820/2003, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1599042/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.03.2017; TJPR, Apelação Cível nº 0001423-06.2022.8.16.0130, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, j. 26.06.2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003601-87.2023.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI -
J. 16.12.2024) – não há destaques na redação original.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRABALHO MEDIANTE O USO DE CÓPIA DIGITALIZADA. QUALIDADE DO DOCUMENTO ATESTADA PELO PERITO. AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO DE MARCAS DE MONTAGEM. ANUÊNCIA EXPRESSA COM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS EXIBIDAS QUE DEMONSTRAM LANÇAMENTOS DE CRÉDITOS E DÉBITOS EM RAZÃO DA OPERAÇÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 411, III, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002390-58.2019.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 24.06.2022) – não há destaques na redação original.
De qualquer modo, verifica-se da análise do contrato que a assinatura aposta não destoa significativamente daquela constante dos documentos anexos à petição inicial. Confira-se:
(mov. 1.2 – processo originário)

(mov. 36.6 – processo originário)
Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do E. TJPR estabelece que a perícia grafotécnica é desnecessária quanto as assinaturas são muito semelhantes e as demais provas são suficientes para formar o convencimento do julgador.
Direito Bancário. Apelação cível. ação declaratória. Empréstimo consignado. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar se ocorreu a efetiva contratação do empréstimo consignado averbado no benefício previdenciário da autora.III. Razões de decidir3. Contrato de empréstimo consignado solicitado de forma eletrônica e, ainda, formalizado por meio de cédula de crédito bancário devidamente assinada pela parte autora. Comprovado o proveito econômico auferido, mediante comprovante de transferência e do extrato da conta bancária, que demonstra o recebimento e utilização do valor. Assinatura aposta na cédula de crédito muito semelhante àquela constante no documento de identidade da autora. Conjunto probatório substancioso que comprova a legalidade da contratação do empréstimo. Desnecessidade da prova pericial grafotécnica. Precedente recente específico do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Precedentes deste tribunal. Descontos lícitos e, por consequência, indevida a repetição do indébito e dano moral. Sentença mantida.4. Honorários recursais. Cabimento diante do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: Ficou comprovada a contratação do empréstimo consignado pela parte autora e o proveito econômico. Dispositivos relevantes citados: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009827-54.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.03.2025. Sem destaque no original)
Em conclusão, o deslinde processual mostra que o apelado se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação, visto que juntou contrato assinado e que não foi devidamente impugnado.
Por derradeiro, considerada a validade do negócio jurídico, as teses de dano moral e repetição de indébito restam prejudicadas.
Diante todo o exposto, o voto é pela manutenção da sentença, razão pela qual majoram-se os honorários sucumbenciais para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, sem prejuízo à suspensão de exigibilidade aplicável (justiça gratuita deferida ao autor no mov. 13.1 do processo originário).