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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA, na condição de suscitante, e o Juízo de Direito da 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA, indicado como suscitado, nos autos da ação penal nº 0020657-45.2024.8.16.0019.
Extrai-se dos autos originários que Alessandro Martins de Oliveira foi denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 330 e 331 do Código Penal, perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa. Após a instrução processual, sobreveio sentença que absolveu o acusado da imputação relativa ao crime de desobediência (mov. 96.1 – 1º Grau Projudi). Na mesma oportunidade, o magistrado reconheceu a incompetência do Juízo comum para apreciação do delito remanescente de desacato e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.
Redistribuído o feito, o Juízo do 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Ponta Grossa também se declarou incompetente para o processamento da demanda, suscitando o presente conflito e determinando a remessa dos autos a esta Corte (mov. 116.2 – 1º Grau Projudi).
Ao prestar informações, o Juízo suscitado consignou que a denúncia imputou ao réu a prática dos crimes previstos nos artigos 330 e 331 do Código Penal. Destacou que, encerrada a instrução, houve absolvição quanto ao delito de desobediência, remanescendo apenas a imputação de desacato, infração de menor potencial ofensivo, motivo pelo qual declinou da competência em favor do Juizado Especial Criminal.
A D. Procuradoria Geral de Justiça, por meio de seu i. Procurador de Justiça RICARDO PIRES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, manifestou-se pelo conhecimento e pela procedência do presente Conflito de Competência, fixando-se a competência ao Juízo Suscitado – JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA/PR. (mov. 21.1 – 2º Grau Projudi).






É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
II.I. Pressupostos recursais
Da análise dos pressupostos recursais de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso merece conhecimento.
II.II. Mérito
A controvérsia restringe-se à definição do Juízo competente para processar e julgar a ação penal nº 0020657-45.2024.8.16.0019.
Conforme relatado, o acusado foi denunciado pela prática dos crimes de desobediência e desacato. Encerrada a instrução processual, o Juízo da 3ª Vara Criminal absolveu o réu quanto ao delito previsto no artigo 330 do Código Penal e, em relação ao crime remanescente de desacato, cuja pena abstratamente cominada o enquadra como infração de menor potencial ofensivo, determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.
Todavia, a solução adotada não se revela adequada.
O artigo 81 do Código de Processo Penal estabelece:
Art. 81. Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos.
A norma consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a modificação superveniente da situação processual não afasta a competência anteriormente fixada.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:
ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis(CPP, art. 81) impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz.”(HC 217.363/SC, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (Desembargador convocado do TJPR), QUINTA TURMA, DJe7 /6/2013).
No caso concreto, a competência do Juízo Criminal comum firmou-se no momento do recebimento da denúncia, diante da imputação simultânea de delitos cuja soma das penas máximas abstratamente cominadas afastava a competência do Juizado Especial Criminal.
Assim, ainda que tenha sobrevindo absolvição quanto a um dos delitos imputados, remanescendo apenas infração de menor potencial ofensivo, não há falar em declínio de competência ou cisão processual após o encerramento da instrução.
A manutenção da competência do Juízo comum, além de decorrer de expressa previsão legal, preserva a unidade processual, a identidade física do juiz e os princípios da economia processual e do juiz natural.
Cumpre destacar que o magistrado da 3ª Vara Criminal presidiu integralmente a instrução probatória e já proferiu decisão de mérito quanto a uma das imputações formuladas na denúncia, circunstância que reforça a necessidade de preservação da competência originariamente estabelecida.
Diversa seria a hipótese de desclassificação de único delito para infração de menor potencial ofensivo, situação em que se admitiria a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos.
No mesmo sentido, manifestou-se a d. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (mov. 18.1 – 2º Grau Projudi):
O art. 81 do Código de Processo Penal dispõe que: (...). A literalidade da norma não deixa margem à dúvida: ainda que o réu tenha sido absolvido de um crime, o remanescente - mesmo que se trate de menor potencial ofensivo - permanece sob a competência do Juízo comum para seu julgamento, em reverência ao princípio da perpetuatio jurisdictionis.
A jurisprudência desta Corte também consolidou entendimento nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N° 10.826/03) E POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28, DA LEI N° 11.343/06) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. NULIDADE DA SENTENÇA PELA DESCLASSIFICAÇÃO, COM REMESSA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – INOCORRÊNCIA – PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA (ART. 81, DO CPP) – PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS – 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – IMPOSSIBILIDADE – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – PERICULOSIDADE SOCIAL – 3.1. TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO CARACTERIZADO – SITUAÇÃO QUE NÃO ERA DE PERIGO ATUAL E DE OUTRO MODO NÃO PODIA EVITAR – 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, com o arbitramento de honorários advocatícios.1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.2. A alegação de nulidade da sentença pela desclassificação do delito de tráfico de drogas, não admite acolhimento, visto que a competência do juízo comum não é afastada em razão da prorrogação da competência, conforme disposto o artigo 81, do CPP, e pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis.(...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003469-04.2020.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 22.02.2023) (Grifei).
APELAÇÃO CRIMINAL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, CP) E DESACATO (ART. 311, AP) – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO A AO CRIME DE AMEAÇA – 1. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUANTO AO DELITO REMANESCENTE (DESACATO) – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DEFINIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL – DENÚNCIA RECEBIDA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A competência do juízo é definida no momento da propositura da ação penal, conforme a natureza da infração penal, não sendo o caso de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003106-69.2021.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA -
J. 06.02.2025) (Grifei).
Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA para o processamento e julgamento da ação penal.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pela procedência do conflito negativo de competência, para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA para o processamento e julgamento da ação penal nº 0020657-45.2024.8.16.0019.
É como voto!