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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALCEBIADES PILOTTI contra a r. decisão (Processo: 0048568-26.2024.8.16.0021 - Ref. mov. 93.1) que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇAA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Nas razões recursais (0141872-11.2025.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), o agravante pretende a reforma do decisum, explicando que, na instância de origem, apresentou exceção de pré-executividade tendo como temas: (i) o excesso de execução, pela cobrança de juros de mora em 1% a.m., de forma capitalizada e em patamar muito superior ao limite de 1% (um por cento) ao ano, previsto no Decreto-Lei n.º 167/67; e b) a necessidade de suspensão da execução em razão da conexão por prejudicialidade com a Ação Mandamental n.º 0025357-24.2025.8.16.0021, que discute o direito ao alongamento da dívida, o que afeta diretamente a exigibilidade do título. Defende que o comando judicial proferido incorreu em manifesto error in judicando ao rejeitar a exceção de pré-executividade sob o fundamento de que a alegação de excesso de execução exigiria a apresentação de uma planilha de cálculo, nos moldes do que se exige para os Embargos à Execução (artigo 917, §3º., do Código de Processo Civil). Alega que a análise de tal abusividade é matéria de direito, que não demanda dilação probatória ou complexos cálculos contábeis. Sustenta que o parágrafo único do artigo 5º. do Decreto-Lei n.º 167/67 é taxativo ao limitar a elevação dos juros em caso de atraso e, no caso, a Agravada ignorou por completo a norma cogente, aplicando encargos moratórios em patamar abusivo, o que inflou artificialmente o valor do débito e resultou em um claro e inaceitável excesso de execução. Noutro ponto, aduz que, conforme planilha de evolução do débito apresentada pela própria Agravada (mov. 1.5), os encargos moratórios não são calculados de forma simples e apartada, mas são mensalmente incorporados ao saldo devedor principal, sobre o qual incidem novos juros no mês seguinte. Impugna, outrossim, o afastamento da conexão, expondo que, conforme se verifica na petição inicial da execução e na própria exceção de pré-executividade (mov. 88.1), o contrato que deu origem a esta execução é a Cédula de Crédito Bancário n.º C36123395-3, e não a mencionada na decisão agravada. Assim, argumenta que o resultado da ação mandamental n.º 0025357- 24.2025.8.16.0021 impacta na exigibilidade do título. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, para “(...) d.1) Acolher a Exceção de Pré-Executividade (mov. 88.1), reconhecendo-se o excesso de execução para o fim de determinar o expurgo dos juros de mora que excedam o limite de 1% (um por cento) ao ano e o afastamento completo da capitalização dos juros de mora; d.2) que seja ao menos reconhecida a conexão por prejudicialidade com a Ação Mandamental nº 0025357- 24.2025.8.16.0021, determinando-se a suspensão da presente execução até o trânsito em julgado daquela demanda.”Em decisão de mov. 9.1, restou indeferida a tutela provisória recursal, diante da ausência dos elementos aptos a demonstrar a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou ao resultado útil do processo.Na sequência foi expedida comunicação ao Juízo singular acerca da decisão proferida, o qual informou que não houve retratação, sendo mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ref. mov. 102.1-origem). Devidamente intimado, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 14.1, corroborando com a manutenção do Veredito singular.Regularmente processados, vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Em juízo de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Da atenta análise dos autos, tenho que o recurso não merece ser provido.A controvérsia recursal cinge-se à análise da existência de conexão por prejudicialidade entre os processos, bem como à possibilidade de apreciação da alegação de excesso de execução em sede de exceção de pré-executividade.Primeiramente, afasto a preliminar suscitada em contrarrazões, na qual se sustenta a ocorrência de supressão de instância. Com efeito, as matérias devolvidas a exame foram expressamente enfrentadas pelo Juízo singular, conforme se extrai da decisão proferida no mov. 93.1-origem, inexistindo óbice ao seu conhecimento por este Tribunal.Nesse contexto, o agravo de instrumento devolve a esta Câmara o exame das questões efetivamente decididas em primeiro grau, nos termos artigo 1.013 do Código De Processo Civil, quais sejam: (i) a inadequação da exceção de pré-executividade para apurar alegado excesso de execução — diante da ausência de memória de cálculo e da indicação do valor incontroverso — e (ii) o afastamento da conexão por prejudicialidade.Dessa forma, rejeito a preliminar de supressão de instância. Superada a questão preliminar, passa-se à análise do mérito recursal.No que tange à conexão por prejudicialidade, registre-se que a presente execução tem por objeto a Cédula de Crédito Bancário nº C46124664-0, a qual não foi sequer mencionada no item “VII. Pedidos e Requerimentos” da Ação Declaratória nº 0025357-24.2025.8.16.0021 (mov. 1.1), conforme se depreende do trecho abaixo transcrito:
Em verdade, a parte executada, ora agravante, deixou de impugnar, em momento oportuno, o número da Cédula de Crédito Bancário, operando-se a preclusão quanto a essa matéria, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. Desse modo, deve ser considerada a Cédula de Crédito Bancário indicada pelo exequente tanto na petição inicial (mov. 1.1-origem) quanto na atualização do cálculo (mov. 1.5-origem), conforme se demonstrará a seguir:
Isto posto, não merece acolhimento a alegação deduzida pela parte agravante, porquanto a ação mandamental não veicula pedido de suspensão da exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário nº C46124664-0, inexistindo, por conseguinte, qualquer conexão entre os autos em análise.Ademais, impõe-se destacar que a exceção de pré-executividade se trata de uma defesa executiva atípica que versa sobre matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz, para as quais haja prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória para a solução da questão.Assim é, pois, em julgamento de recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento, verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelojuiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, Primeira Seção, j. 22 /04/2009, DJe 04/05/2009) Sobre o tema, mostra-se oportuno salientar as lições de FREDIE DIDIER JR, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA: “[...] A ‘exceção de pré-executividade’ surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. Prevaleceu, assim, a concepção de Alberto Camiña Moreira, que, em monografia importantíssima para a compreensão do instituto, já antecipava essa solução: qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por ‘exceção de pré-executividade’, desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída.”
(in Curso de Direito Processual Civil, V. 5. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 390) No mesmo sentido é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA – APELANTE TROUXE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA JULGAMENTO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO FACE À DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0024290-03.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 20.04.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB FUNDAMENTO DE REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO LEGAL E AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO, PELO AGRAVADO, DA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 350, CC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE JÁ SE ENCONTRARIAM COLACIONADOS AO PROCESSO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DEVE SER CONHECIDA. NECESSIDADE DE DECISÃO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, ACERCA DAS MATÉRIAS ARGUIDAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 14ª C.Cível - 0004878-83.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 09.03.2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. É cabível a exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória. A questão de o imóvel penhorado ser ou não bem de família exige produção de provas, o que não é admissível na via da exceção de pré-executividade. Não são devidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente.”(Agravo de Instrumento n.º 1.200.675-2, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador LUIZ MATEUS DE LIMA, DJ 19/08/14) Na situação in casu denota-se que a parte executada, ora agravante, apresentou exceção de pré-executividade e apontou excesso de execução, pugnando pela readequação dos encargos e a retificação da memória de cálculo apresentada pelo credor. No entanto, considerando o teor das alegações de mérito e que as partes divergem acerca da exigibilidade da cobrança, se mostra inviável a apreciação da exceção de pré-executividade nos termos em que foi formulada, uma vez que a questão não pode ser dirimida sem a necessária dilação probatória. Isso porque não é possível afirmar, de plano, e diante da ausência de indicação do valor incontroverso, que no cálculo apresentado pela instituição financeira (mov. 1.5-origem) tenha havido a cobrança de juros moratórios e a capitalização de tais encargos, porquanto tal circunstância não se presume, exigindo clara demonstração contábil. Desse modo, evidencia-se que a controvérsia demanda a necessária dilação probatória, a fim de apurar a efetiva incidência de eventuais encargos moratórios abusivos, o que revela tratar-se de pretensão de caráter revisional.Ressalta-se, ainda, que a insurgência deduzida pela parte executada não versa sobre mero erro material de cálculo — passível de correção a qualquer tempo —, mas sobre o próprio critério adotado para a atualização do débito. Nesse prisma, pode-se afirmar que a tese recursal deduzida consiste em nítida arguição de revisão do negócio jurídico firmado entre as partes, a qual é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória e versar sobre matéria insuscetível de conhecimento de ofício.Para corroborar a tese delineada, impõe-se a transcrição do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as alegações de excesso de execução não se prestam a ser veiculadas por meio de exceção de pré-executividade, verbis: “Recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade agitando tese acerca de excesso de execução. Possibilidade, em hipóteses restritas e excepcionais, em que o excesso for evidente. Sentença. Título executivo judicial. Revisão, em sede de cumprimento de sentença, de base de cálculo dos honorários advocatícios estabelecidos em decisão transitada em julgado. Inviabilidade. 1. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré-executividade, não é cabível, salvo quando esse excesso for evidente. [...]”(REsp nº 1522479/RJ - Rel. Ministro Luis Felipe Salomão - 4ª Turma - DJe 02-02-2017). Considerando os fundamentos acima apontados, cito os seguintes precedentes extraídos de casos análogos, verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada em ação de execução de título extrajudicial, na qual se alegou excesso de execução e inobservância de acórdão anterior que determinou a revisão de cédula de crédito rural. A decisão recorrida determinou o prosseguimento da execução, sem a fixação de honorários advocatícios, por entender que a exceção não era cabível para discutir matérias que exigem dilação probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução em razão da inobservância de decisão anterior que determinou a revisão de cédula de crédito rural.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução, que demanda dilação probatória.4. A alegação de excesso de execução se refere a matéria que já foi objeto de embargos à execução, estando pendente a liquidação da sentença.5. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade está correta, pois a comprovação do suposto excesso depende de liquidação de sentença, que não foi iniciada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade não é cabível para discutir excesso de execução que demanda dilação probatória, devendo tais questões ser tratadas em fase de liquidação de sentença nos embargos à execução.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0092904-47.2025.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 17.11.2025) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL E ADITIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO AO ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DE UM DOS EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ADMITIDA APENAS EM FACE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (RESP REPETITIVO N.º 1.110.925/SP). ALONGAMENTO DA DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL E EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0124842-94.2024.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.09.2025).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio hábil para alegar matérias que não dependam de dilação probatória. Se o excesso de execução – capitalização dos encargos moratórios – não está demonstrado de plano, vedada sua análise pela via da exceção.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003855-29.2024.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.04.2024) Destarte, o presente recurso não merece o almejado provimento, logo a decisão recorrida merece ser mantida, dado que se encontra em consonância com o entendimento sedimentado por este Tribunal de Justiça. Em atenção à inexistência de condenação em honorários advocatícios na origem, deixo de fixar honorários recursais previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Conclusão Ante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.
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