SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0141872-11.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO NA EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO1. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de busca e apreensão, a qual rejeitou a Exceção de Pré-Executividade.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se há conexão por prejudicialidade entre os processos; e (ii) saber se o excesso de execução fundamentado nas alegações do agravante pode ser apreciado em sede de Exceção de Pré-Executividade.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A discussão acerca de eventual excesso de execução deve ser veiculada por meio de embargos à execução, e não pela via da exceção de pré-executividade, porquanto demanda dilação probatória, providência incompatível com o rito ora adotado.3.2 A Cédula de Crédito Bancário, objeto da presente execução, não constitui matéria de debate na ação mandamental, razão pela qual não se configura conexão por prejudicialidade. 3.3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade somente se presta à apreciação de matérias de ordem pública, desde que prescindam de dilação probatória.4. DISPOSITIVO E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Não se configura conexão por prejudicialidade entre processos que versam sobre Cédulas de Crédito Bancário distintas. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo imprescindível que a alegação de excesso de execução esteja amparada em prova pré-constituída, com a indicação do valor incontroverso.Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 167/1967, artigo 5º, parágrafo único; Código de Processo Civil, artigo 917, § 3º.Código de Processo Civil, artigo 1.019, inciso II; Código de Processo Civil, artigo 223. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, AI 0092904-47.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 17.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0124842-94.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, AI 0003855-29.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 06.04.2024.