SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0062521-20.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Sep 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESMEMBRAMENTO DE LOTES E REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE URBANA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação à Loteadora, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, e julgou improcedentes os pedidos contra o MUNICÍPIO DE LONDRINA, que envolviam a regularização de Lotes adquiridos, condicionados a débitos de IPTU e a desmembramento administrativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a condenação do MUNICÍPIO DE LONDRINA ao desmembramento administrativo de Lotes adquiridos, considerando a existência de caução em favor do MUNICÍPIO e ausência de registro. III. Razões de decidir3. Os pedidos formulados em face da Loteadora devem ser processados em Varas Cíveis, pois envolvem apenas questões entre particulares, enquanto os pedidos contra o MUNICÍPIO são de competência da Vara da Fazenda Pública.4. A caução sobre os Lotes é pública e notória, registrada há mais de 40 anos, o que impede a alegação de boa-fé por parte da Apelante.5. A alienação de loteamento não registrado é proibida pela Lei Federal nº 6.766/1979, tornando o Contrato de compra e venda juridicamente inválido.6. Não foi demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte do MUNICÍPIO, que não pode ser responsabilizado pelo desmembramento dos Lotes enquanto não cumpridos os requisitos legais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo-se a Sentença, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: É vedada a alienação de Lotes ou desmembramento não registrado, sendo nula a promessa de venda de frações de imóvel que não atendem aos requisitos legais estabelecidos pela Lei Federal nº 6.766/1979._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 30, VIII; Lei nº 6.766/1979, arts. 18, 37 e 38; CPC/2015, arts. 327, § 1º, 485, IV, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido da HP CONSTRUÇÕES LTDA para que o MUNICÍPIO DE LONDRINA realizasse o desmembramento dos Lotes 18 e 19 do Jardim Alto da Boa Vista II. A Empresa não conseguiu provar que o MUNICÍPIO agiu de forma ilícita ao exigir o pagamento de dívidas antigas antes de permitir o desmembramento, já que os Lotes estavam caucionados e não podiam ser vendidos sem a regularização. Além disso, o MUNICÍPIO não pode ser responsabilizado por um Contrato entre particulares. Portanto, manteve a Sentença anterior e a Empresa terá que pagar as custas do processo.