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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 23/10/2020, HP CONSTRUÇÕES LTDA – ME ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA” (mov. 1.1 - nº 0062521-20.2020.8.16.0014) em face de ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MUNICÍPIO DE LONDRINA, alegando que: a) adquiriu da ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA os Lotes 18 e 19 da Quadra 21, do Loteamento Jardim Alto da Boa Vista II, localizado em Londrina, pagando parte substancial do preço (valor total de R$ 144.000,00), confiando na promessa de futura escritura e na afirmação contratual da inexistência de ônus; b) ao tentar regularizar a propriedade para iniciar construção, descobriu que os Lotes estavam caucionados ao MUNICÍPIO DE LONDRINA, impossibilitando a abertura de matrícula individualizada, a aprovação de projetos e a obtenção de numeração, água e energia; c) a caução decorre de débitos antigos da Loteadora relativos a obras de infraestrutura e IPTU do Lote originário, sendo que o MUNICÍPIO condiciona o desmembramento ao pagamento integral desses valores; d) a Loteadora agiu de má-fé ao ocultar a situação dos Lotes, vendendo-os por preço de mercado e sem informar a existência da caução; e) a Autora suspendeu o pagamento do saldo contratual de R$ 60.000,00 e promoveu interpelação judicial, pois a Loteadora não cumpriu sua obrigação de entregar os Lotes livres de ônus; f) o MUNICÍPIO, embora tenha concluído obras de infraestrutura na década de 1980, permaneceu inerte por décadas, não executou a garantia hipotecária, não regularizou o Loteamento e não tomou medidas eficazes para satisfazer seus créditos, permitindo a comercialização dos Lotes a terceiros de boa-fé; g) é ilegal condicionar o desmembramento ao pagamento integral do IPTU do Lote originário, pois a legislação de parcelamento do solo não prevê tal exigência e a Fazenda possui meios próprios de cobrança; h) o MUNICÍPIO deveria exigir apenas a cota proporcional do IPTU referente à área dos Lotes adquiridos, o que atenderia ao interesse arrecadatório; i) o art. 40 da Lei nº 6.766/79 autoriza o MUNICÍPIO a regularizar loteamentos para proteger adquirentes de boa-fé e garantir o desenvolvimento urbano, sendo que, ao optar por concluir obras, assumiu o dever de promover a regularização; j) o MUNICÍPIO não adotou providências para permitir o desmembramento; k) a Loteadora descumpriu sua obrigação contratual de fornecer documentos para transferência da propriedade, razão pela qual a Autora oferece o saldo contratual para depósito judicial. Requereu: i) determinação ao MUNICÍPIO DE LONDRINA para promover o desmembramento administrativo dos Lotes e permitir a abertura de matrículas individualizadas sem anotação de ônus, independente da hipoteca e dos créditos de IPTU; ii) autorização para depósito judicial do saldo contratual e a definição de seu destino conforme o resultado da Ação; iii) condenação da Loteadora (ELDORADO) a cumprir sua obrigação de fazer “...consistente no cumprimento da Cláusula Nona do Contrato firmado entre as partes para o fim de providenciar todas as medidas necessárias ao desmembramento do bem junto ao Município de Londrina e a outorga da escritura pública de compra e venda dos Lotes descritos acima”; iv) “...se por qualquer motivo, a obrigação for de fato impossível e a Autora não conseguir transcrever o registro de propriedade junto ao CRI a seu favor, requer seja declarada a rescisão contratual pela inadimplência da Primeira Ré, com a fixação de multa a ser judicialmente arbitrada ante a inexistência de previsão contratual e a condenação ao ressarcimento de todos os valores pagos pela Autora na aquisição dos Lotes”. 2) O pedido de tutela de urgência restou indeferido (mov. 13.1 - nº 0062521-20.2020.8.16.0014). 3) O MUNICÍPIO DE LONDRINA contestou (mov. 20.1 - nº 0062521-20.2020.8.16.0014), alegando que: a) é caso de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido; b) deve ser reconhecida a legalidade da caução e da exigência de quitação de débitos; c) é proibida a comercialização de imóvel não subdividido. 4) Embora citada, ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA não contestou (mov. 192 - nº 0062521-20.2020.8.16.001. 5) Houve juntada de prova oral emprestada (mov. 225 e 228 - nº 0062521-20.2020.8.16.0014). 6) Em 19/09/2025, a Sentença julgou o processo extinto: “...a) sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, em face dos pedidos formulados em desfavor do réu Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda., ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em honorários advocatícios, pois, embora citado, o réu não constituiu advogado nos autos. b) com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial em face do réu Município de Londrina, nos termos da fundamentação supra...” (mov. 245.1 - nº 0062521-20.2020.8.16.0014). Por fim, condenou a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais em favor do Município de Londrina, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 7) HP CONSTRUÇÕES LTDA apelou (mov. 251.2 - nº 0062521-20.2020.8.16.0014), asseverando que: a) a Sentença incorreu em erro ao afastar a competência da Vara da Fazenda Pública, pois os pedidos formulados contra ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e contra o MUNICÍPIO DE LONDRINA derivam do mesmo fato — a irregularidade dos Lotes Adquiridos — e possuem interdependência lógica, sendo possível a cumulação, já que a solução integral exige a atuação conjunta de ambos os Requeridos; b) a Sentença deixou de apreciar os pedidos formulados contra a Apelada ELDORADO, embora esta tenha sido regularmente citada e revel, omitindo-se quanto ao pedido principal da obrigação de fazer consistente na regularização dos Lotes e outorga da escritura, bem como quanto ao pedido subsidiário de rescisão contratual com ressarcimento; c) a Apelante agiu de boa-fé ao adquirir os Lotes, confiando na Loteadora, que conduziu toda a negociação, assegurou a regularidade e ocultou a existência da caução, sendo comprovado por testemunha que o Loteamento estava edificado, com infraestrutura completa e preço compatível com o mercado; d) a Sentença se equivocou ao afirmar que a Apelante deveria ter verificado a matrícula, pois a conduta da Loteadora gerou legítima confiança e a situação irregular somente foi descoberta posteriormente, quando a Empresa já não era localizada; e) o MUNICÍPIO possui responsabilidade solidária pela situação, pois aprovou o Loteamento, permitiu sua comercialização, não fiscalizou adequadamente, manteve a Quadra caucionada sem justificativa plausível e permaneceu omisso na regularização, impedindo a abertura das matrículas individualizadas e a plena fruição do direito de propriedade; f) a Sentença desconsiderou que a manutenção da situação atual prejudica inclusive a arrecadação Municipal, já que os Lotes não podem ser individualizados para lançamento de IPTU; g) a prova produzida confirma que a irregularidade decorre tanto da conduta da Loteadora quanto da omissão do MUNICÍPIO, impondo-se a reforma da Sentença para solucionar definitivamente a controvérsia. 8) Contrarrazões no mov. 254.1 - nº 0062521-20.2020.8.16.0014. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO a) Da Competência: Constata-se (mov. 1.1 - nº 0062521-20.2020.8.16.0014) que HP CONSTRUÇÕES LTDA – ME ajuizou AÇÃO em face de ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MUNICÍPIO DE LONDRINA, sustentando que adquiriu da ELDORADO os Lotes 18 e 19 da Quadra 21, do Loteamento Jardim Alto da Boa Vista II, localizado em Londrina, pagando parte substancial do preço (valor total de R$ 144.000,00), confiando na promessa de futura escritura e na afirmação contratual da inexistência de ônus. Conforme a Autora, ao tentar regularizar a propriedade para iniciar construção, descobriu que os Lotes estavam caucionados ao MUNICÍPIO DE LONDRINA, impossibilitando a abertura de matrícula individualizada, a aprovação de projetos e a obtenção de numeração, água e energia. Tal caução seria oriunda de débitos antigos da Loteadora ELDORADO relativos a obras de infraestrutura e IPTU do Lote originário, sendo que o MUNICÍPIO condiciona o desmembramento do imóvel ao pagamento integral desses valores. Segundo a inicial, ainda, a Loteadora teria agido de má-fé ao ocultar a situação dos Lotes, alienando-os por preço de mercado e sem informar a existência da caução, não cumprindo sua obrigação de entregar os Lotes livres de ônus. A Autora afirmou, ademais, que o MUNICÍPIO DE LONDRINA, por sua vez, embora tenha concluído obras de infraestrutura na década de 1980, permaneceu inerte por décadas, não executou a garantia hipotecária, não regularizou o Loteamento e não tomou medidas eficazes para satisfazer seus créditos, permitindo, segundo ela, a comercialização dos Lotes a terceiros de boa-fé. Pretendeu, assim, a condenação do MUNICÍPIO DE LONDRINA à obrigação de desmembramento administrativo dos Lotes, permitindo a abertura de matrículas individualizadas sem anotação de ônus, independente da hipoteca e dos créditos de IPTU. E, a condenação da Loteadora (ELDORADO) ao cumprimento da obrigação de fazer “...consistente no cumprimento da Cláusula Nona do Contrato firmado entre as partes para o fim de providenciar todas as medidas necessárias ao desmembramento do bem junto ao Município de Londrina e a outorga da escritura pública de compra e venda dos Lotes descritos acima”; e, “...se por qualquer motivo, a obrigação for de fato impossível e a Autora não conseguir transcrever o registro de propriedade junto ao CRI a seu favor, requer seja declarada a rescisão contratual pela inadimplência da Primeira Ré, com a fixação de multa a ser judicialmente arbitrada ante a inexistência de previsão contratual e a condenação ao ressarcimento de todos os valores pagos pela Autora na aquisição dos Lotes”. Observa-se, no caso, que os pedidos formulados em face dos Requeridos são distintos e independentes entre si, o que caracteriza cumulação simples de pedidos, uma vez que cada uma das causas de pedir relatadas na petição inicial são suficientes, “de per si para originar o efeito jurídico consubstanciado no pedido”. Nos termos do artigo 327 do CPC, somente é possível a cumulação de pedidos em um mesmo processo quando o Juízo for competente para o julgamento de todos. Observe-se: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (...) II– seja competente para conhecer deles o mesmo juízo”. Todavia, no caso, a cumulação dos pedidos envolve matérias de diferentes competências. Como visto, os pedidos formulados em face da Loteadora (ELDORADO) versam exclusivamente sobre o suposto descumprimento do Contrato de Compra e Venda de Lotes, negócio jurídico celebrado exclusivamente entre particulares, devendo ser processada e julgada perante o Juízo competente (Varas Cíveis). Isso porque, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal: “Art. 5ºÀ vara judicial a que atribuída competência de Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarco ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II- processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência”. Assim, a pretensão em face da Loteadora (ELDORADO), envolvendo discussão somente entre particulares, acerca do descumprimento ou rescisão contratual, deve ser processada e julgada perante o Juízo competente, no caso, por uma das Varas Cíveis. Nesse sentido bem fundamentou a Sentença: “...considerando a ausência de litisconsórcio passivo necessário e a impossibilidade de cumulação de pedidos em razão da incompetência do juízo (art. 327, § 1º, II, do CPC), impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em face dos pedidos formulados em desfavor do corréu Eldorado, sem prejuízo do ajuizamento de nova demanda, perante o juízo competente. Deste modo, a presente lide irá prosseguir apenas com relação aos pedidos remanescentes, formulados em desfavor do Município de Londrina”.
b) Da Pretensão em Face do MUNICÍPIO DE LONDRINA: A Apelante visou, ainda, a condenação do MUNICÍPIO DE LONDRINA ao suposto dever de desmembramento administrativo dos Lotes 18 e 19 da Quadra 21, adquiridos da ELDORADO, permitindo-se, assim, abertura de matrículas individualizadas sem anotação de ônus, independente da hipoteca e dos créditos de IPTU. Extrai-se (mov. 1.4 - 0062521-20.2020.8.16.0014) do Contrato de Compra e Venda de Terreno que a Apelante, HP CONSTRUÇÕES, adquiriu, em 21/08/2017, da imobiliária ELDORADO, “...um terreno, localizado na Rua Lindalva Silva Basseto s/n Quadra 21 Lote 18 e 19 do Jardim Alto da Boa Vista II – Londrina – PR, Parte Ideal do Imóvel matriculado no Segundo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina, sob nº 18.095, ambos com as seguintes medidas 11 metros de largura por 26 metros de cumprimento, com área total de 286,00 metros quadrados”. Entretanto, restou provado e incontroverso que o imóvel acima mencionado não foi objeto de desmembramento, pois está caucionado, desde 1982, ao MUNICÍPIO DE LONDRINA, conforme matrícula (mov. 20.3). Portanto, mesmo que conste do Contrato de compra e venda celebrado entre os particulares cláusula da inexistência de “ônus reais ou outras restrições ao direito de propriedade”, a caução em favor do MUNICÍPIO DE LONDRINA é pública e notória, devidamente registrada na matrícula do imóvel há mais de 40 anos para fins de conhecimento de terceiros, não podendo a Apelante sustentar que agiu de boa-fé. Além disso, o Contrato firmado entre a Apelante, HP CONSTRUÇÕES, e imobiliária ELDORADO, não produz efeito “erga omnes” e, por consequência, não atinge a esfera jurídica do MUNICÍPIO DE LONDRINA. O artigo 30 da Constituição da República dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios: (...)VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. A Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, preceitua que: “Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: (...) V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 (quatro) anos, prorrogáveis por mais 4 (quatro) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras... Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. Art. 38. Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado ou notificado pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal quando for o caso, deverá o adquirente do lote suspender o pagamento das prestações restantes e notificar o loteador para suprir a falta” (destaquei). Destarte, nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979, é proibida a alienação de loteamento ou desmembramento não registrado, de modo que o Contrato versa sobre Lotes juridicamente inexistentes (objeto ilícito). Vale ressaltar que os atos administrativos se presumem legítimos, legais e verídicos, competindo ao administrado fazer prova em sentido contrário, tal como assevera MARÇAL JUSTEN FILHO: “Observe-se que a presunção de legitimidade é relativa, o que equivale a uma inversão do ônus da prova. Significa, portanto, que a Administração Pública não tem necessidade de provar que o conteúdo do ato é legítimo, cabendo ao terceiro o ônus de provar ser ele legítimo” (Justen Filho, Marçal. Curso de Direito Administrativo 5 ed. Ver. E atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p.345). Assim, no caso, a Apelante teria que ter juntado provas de ilegalidades ou abuso de poder do MUNICÍPIO DE LONDRINA na ausência de desmembramento ou registro dos Lotes adquiridos da ELDORADO, o que não restou demonstrado. Nesse contexto, não há como impor ao MUNICÍPIO DE LONDRINA responsabilidade ou obrigação de desmembramento administrativo da fração do imóvel adquirido pela Autora. É bem de ver que não cabe ao Poder Judiciário substituir a competência do Executivo para desmembrar ou registrar Lotes, de modo que cabe à Apelante cumprir todas as exigências legais para devida apreciação e deliberação pelo órgão competente. Destarte, não tem cabimento a pretensão da Apelante, porquanto não é possível a subdivisão ou desmembramento dos Lotes enquanto não cumpridos os requisitos da Lei Federal nº 6.766/1979, permanecendo válida a caução que recai sobre bem, não restando demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder do MUNICÍPIO DE LONDRINA. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo de HP CONSTRUÇÕES LTDA – ME, mantendo-se a Sentença, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais. Nos termos do artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos pela Apelante para 11% (onze por cento).
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