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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão que, em autos de Embargos de Terceiro nº 9152-25.2025.8.16.0083, indeferiu o pedido liminar para suspensão da fraude à execução declarada nos autos do feito executivo, deixando de acolher o pedido de efeito suspensivo aos Embargos.Eis o teor da decisão agravada (mov. 12.1):Trata-se de embargos de terceiro opostos por Leonardo Paulo Buss contra TEVERE Indústria e Comércio de Aço Ltda., ambas as partes já qualificadas nos autos.Reconheço o direito da parte embargante à gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, advertindo-a quanto ao disposto no artigo 100, parágrafo único, do mesmo diploma legal.Após analisar os autos, verifico que, embora a parte embargante afirme que, à época da aquisição do veículo objeto da controvérsia, não havia registro de penhora ou restrição judicial nos sistemas oficiais de consulta, os documentos apresentados não comprovam de forma suficiente que o bem foi adquirido em condições capazes de afastar, com segurança, a configuração da fraude à execução, já reconhecida no contexto dos autos do processo executivo (cf. decisão de mov. 409.1).[1]De todo modo, considerando o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 674 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo os presentes embargos de terceiro.Porém, em razão das circunstâncias acima expostas, mantenho as providências relativas à constrição do bem questionado, determinadas no âmbito do processo de execução.(...)Inconformado, sustenta o embargante, resumidamente, que: (a) trata-se originalmente de execução de título extrajudicial nº 9997- 33.2020.8.16.0083, movida por Tevere Indústria e Comércio de Aço Ltda. em face de Rafagnin e Buzzacaro Ltda. ME; (b) o agravante, visando proteger seu direito de propriedade, protocolou em 20.10.2025 os presentes Embargos de Terceiro Cível, tendo em vista que o veículo Fiat Uno Mille, placa MKX-4627, adquirido de forma legítima, passou a constar nos autos como patrimônio da executada em razão de mera averbação administrativa; (c) tal averbação não equivale ao registro formal de penhora, razão pela qual, ao tempo da aquisição, inexistia qualquer ato judicial de constrição, bloqueio Renajud ou restrição no Detran que pudesse impedir a compra ou transmitir ao adquirente a ciência de eventual risco jurídico; (d) o agravante adquiriu o veículo em 05 de junho de 2023, de forma onerosa e absolutamente regular, junto à empresa MJ Veículos, representada por Márcio dos Santos, situada na cidade de Marmeleiro/PR; (e) a transação foi documentada mediante contrato de compra e venda e pagamento via financiamento bancário junto ao Itaú Unibanco S.A., no valor de R$19.600,00; (f) antes da celebração do negócio o veículo foi submetido a vistoria veicular e teve sua documentação minuciosamente conferida, sendo apresentado o CRLV livre de qualquer anotação judicial, restrição administrativa ou gravame; (g) tudo indicava tratar-se de um bem lícito, sem ônus e apto à comercialização; (h) a decisão de mov. 409.1 da execução declarou a existência de fraude à execução na alienação do veículo e determinou a penhora, sem qualquer exame probatório e sem qualquer análise da boa-fé do adquirente; (i) o agravante trata-se de terceiro de boa-fé que confiou nas informações disponíveis nos sistemas públicos de consulta, na segurança jurídica da revenda e na ausência de qualquer anotação restritiva ou constritiva sobre o veículo; (j) o magistrado deixou de promover a necessária dilação probatória, essencial para apurar eventual fraude contra credores, e manteve a penhora com base apenas na averbação preventiva, que, por si só, não comprova fraude e tampouco substitui o registro de penhora previsto na legislação; (k) o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 375, estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende ou do registro formal da penhora do bem alienado ou da comprovação da má-fé do terceiro adquirente; (l) para veículos automotores, a ausência de restrições no Detran ou de bloqueio Renajud afasta a presunção de fraude, mesmo em casos de alienação ocorrida após a citação do devedor; (m) ao não examinar a boa-fé do agravante e presumir má-fé sem qualquer elemento probatório, o juízo incorreu em erro grosseiro, violando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; (n) considerando que a decisão que reconheceu a fraude e determinou a penhora carece de instrução, motivação e análise da boa-fé, resta evidente a necessidade de concessão imediata de efeito suspensivo ao presente Agravo para suspender a eficácia da decisão agravada, até julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro; (o) a despeito da robusta prova documental apresentada pelo agravante, que demonstrou a sua absoluta estranheza à relação jurídica executiva e a lisura da aquisição, pautada na confiança legítima e na ausência de impedimentos visíveis em sistemas públicos, o juízo de origem, na decisão recorrida, manteve as providências relativas à constrição do veículo, ratificando o entendimento anterior de fraude à execução; (p) o agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita; (q) deve ser atribuído o efeito suspensivo ao recurso; (r) a mera averbação da existência da execução, prevista no artigo 828 do CPC, não se equipara ao registro formal de penhora, à indisponibilidade judicial ou à prova de má-fé do agravante; (s) não há, nos autos da Execução nem nos Embargos de Terceiro, qualquer indício de fraude contra credores que possa ser atribuído ao ora agravante; (t) nos termos do art. 828 do CPC, a certidão de admissão da execução pode ser averbada nos registros públicos apenas para fins de publicidade, sendo que esse ato possui natureza estritamente preventiva e gera, quando muito, uma presunção relativa (iuris tantum) de possível fraude, que somente se aperfeiçoa diante da demonstração de que: (a) a alienação levou o devedor à insolvência e (b) o terceiro adquirente atuou com má-fé, o que não foi demonstrado no caso dos autos; (u) a presunção absoluta de fraude, por sua vez, somente se configura quando há averbação do ato de penhora no registro do bem, conforme dispõe a primeira parte do art. 792, II, do CPC, o que não ocorreu no caso; (v) a anotação realizada em junho de 2021 (mov. 120.2 – execução), portanto, não passava de um alerta administrativo, típico do art. 828 do CPC, destinado a informar acerca da existência do litígio, mas destituído de força constritiva, não equivalendo à penhora e tampouco impedindo a livre circulação do veículo; (w) um alerta administrativo não tem o condão de afastar a presunção de boa-fé nem de gerar automaticamente a conclusão de fraude à execução; (x) a aquisição de bens móveis, como o veículo, goza de ampla presunção de boa-fé, sendo que os adquirentes, ao realizarem transações onerosas e com intermédio bancário (como é o caso do agravante), pautam-se nas certidões do Detran/Renavam, as quais, em regra, exceto em casos de penhora judicial formalizada via Renajud, apresentam o bem como “livre e desembaraçado”, conforme o próprio CRLV do veículo e as consultas Renajud indicavam antes da constrição determinada na decisão agravada (movs. 345.2 e 345.3 dos autos de execução); (y) não havia, portanto, qualquer indício de que o agravante tivesse conhecimento da execução ou da existência de eventual risco jurídico sobre o bem; (z) o bem foi vendido por Giovani Brum a Luiz Carlos, que, por sua vez, o revendeu à empresa MJ Veículos, localizada no município de Marmeleiro/PR, a qual, finalmente, realizou a venda ao ora embargante, Sr. Leonardo Paulo Buss, mediante financiamento bancário junto ao Itaú Unibanco S.A.; (a2) a cadeia dominial do veículo reforça ainda mais a ausência de má-fé, pois o bem foi transferido da executada Rafagnin e Buzzacaro Ltda. ME para Gilvânio Brum ME, depois para Luiz Carlos, posteriormente para a empresa MJ Veículos (revendedora), e só então para o Agravante, que é um adquirente sucessivo, tendo adquirido o bem em 05.06.2023, ou seja, mais de um ano após o primeiro ato apontado como fraudulento (09.03.2022); (b2) a cadeia dominial demonstra, de forma inequívoca, que o agravante não possui qualquer vínculo com a empresa executada, tampouco com os antigos proprietários/intermediários, o que torna inviável qualquer presunção de conluio ou ciência acerca da execução; (c2) ainda mais relevante é o fato de que a instituição financeira Itaú Unibanco S.A. aprovou o financiamento e registrou a alienação fiduciária sobre o veículo (mov. 363.2), o que, para o próprio agente financeiro, o bem estava livre de restrições relevantes, reforçando a lisura da aquisição; (d2) é altamente improvável que o Banco Itaucard S.A. aprovaria o contrato de alienação fiduciária se houvesse qualquer bloqueio judicial ou mesmo um alerta administrativo que implicasse risco imediato de perda do bem; (e2) no momento da aquisição, os documentos públicos de porte obrigatório, como o CRLV (juntado ao mov. 398.4), estavam livres de anotações impeditivas, gravames ou bloqueios; (f2) diante desse contexto, a decisão agravada, ao desconsiderar a presunção de boa-fé e manter a constrição com base apenas na averbação do art. 828 do CPC, violou frontalmente o entendimento consolidado na Súmula 375 do STJ e impôs grave prejuízo a terceiro que agiu com diligência, cuidado e confiança legítima nas informações oficiais disponíveis; (g2) a boa-fé não pode ser afastada por presunção, sobremodo porque a má-fé exige prova cabal da sua ocorrência; (h2) a constrição imposta pelo juízo atinge de forma direta e gravíssima a esfera jurídica do agravante, violando sua posse, sua propriedade e sua segurança patrimonial, de maneira absolutamente desproporcional e injusta; (i2) a decisão de primeira instância que não suspendeu a constrição do bem limita o direito do agravante de forma prematura e sem instrução probatória adequada; (j2) o prosseguimento dos atos executivos sobre o bem alienado, antes da conclusão do processo de Embargos, gera uma lesão grave à esfera jurídica do agravante, que deve ter seu direito de propriedade resguardado pela suspensão imediata dos efeitos da decisão atacada; (k2) caso este Egrégio Tribunal entenda que a averbação do art. 828 do CPC é elemento suficiente para gerar uma presunção relativa de fraude, resta indubitável a necessidade de ampla dilação probatória para que o exequente demonstre, para além da mera presunção, a efetiva má-fé do agravante ou o conluio fraudulento, não podendo a constrição ser mantida enquanto não houver certeza nesse sentido; (l2) deve-se considerar que o veículo objeto da penhora atualmente se encontra gravado com alienação fiduciária em favor do Banco Itaucard S.A., o que implica que a propriedade do bem é resolúvel e pertence, primariamente, ao credor fiduciário; (m2) deve ser suspensa a decisão agravada; (n2) deve-se determinar a imediata suspensão de todos os atos de constrição e expropriação, incluindo a declaração de fraude à execução, a penhora e a avaliação, incidentes sobre o veículo Fiat Uno Mille, placa MKX 4627, Renavam n.º 0049.805139-0, até o final julgamento dos Embargos de Terceiro, resguardando-se, assim, o direito de posse e propriedade do agravante, terceiro de boa-fé; (o2) requer a reforma da decisão agravada, para que se reconheça a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência nos Embargos de Terceiro e seja determinada a suspensão da constrição sobre o veículo.O recurso foi distribuído por prevenção (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido (mov. 8.1 – AI).Contrarrazões ao recurso ao mov. 14.1 – AI.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que, em autos de Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido liminar para suspensão da fraude à execução declarada nos autos do feito executivo em apenso, deixando de acolher o pedido de efeito suspensivo aos Embargos.Para tanto, fundamentou o juízo a quo que “embora a parte embargante afirme que, à época da aquisição do veículo objeto da controvérsia, não havia registro de penhora ou restrição judicial nos sistemas oficiais de consulta, os documentos apresentados não comprovam de forma suficiente que o bem foi adquirido em condições capazes de afastar, com segurança, a configuração da fraude à execução, já reconhecida no contexto dos autos do processo executivo”, de modo que determinou a manutenção das “providências relativas à constrição do bem questionado, determinadas no âmbito do processo de execução”.Com base nos fundamentos já relatados, busca o agravante a reforma da decisão agravada para determinar a imediata suspensão de todos os atos de constrição e expropriação, incluindo a declaração de fraude à execução, a penhora e a avaliação, incidentes sobre o veículo Fiat Uno Mille, placa MKX 4627, Renavam nº 0049.805139-0, até o final julgamento dos Embargos de Terceiro, resguardando-se, assim, o direito de posse e propriedade do agravante, terceiro de boa-fé.Nada obstante os argumentos apresentados, a irresignação não prospera.Pretende a parte embargante, ora recorrente, a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos decorrentes do reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, em razão da alienação do veículo Fiat Uno Mille, placas MKX-4627, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 9997-33.2020.8.16.0083.A fraude à execução foi lá reconhecida porque, à época da alienação do referido veículo, já existia a averbação da existência do referido processo nos registros do automóvel, senão veja-se (mov. 409.1 – autos nº 9997-33.2020.8.16.0083):Vistos e examinados.Constato que, desde 11/06/2021, a existência do presente processo encontra-se averbada no registro do veículo Fiat Uno Mille, placas MKX-4627, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, conforme se extrai da certidão de bloqueio juntada no mov. 120.2.Diante desse contexto, declaro que as alienações do bem realizadas após 11/06/2021 configuram fraude à execução e, por conseguinte, são ineficazes em relação à parte exequente.[1]Em razão disso, defiro o pedido formulado na petição de mov. 407.1 e determino a penhora do referido veículo.Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se o disposto nos arts. 841 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como as disposições da Portaria deste Juízo.Intimem-se os terceiros Banco Itaucard S.A. e Leonardo Paulo Buss acerca do teor desta decisão.Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a continuidade do feito, sob pena de suspensão.Cumpra-se, com as comunicações e diligências necessárias.Pois bem.O art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que devem estar presentes cumulativamente.No caso dos autos, entretanto, não se verifica a existência da probabilidade do direito do embargante/agravante, ao menos neste juízo de cognição sumária.Sobre o tema controvertido, dispõe o artigo 792, inciso II, do CPC, o seguinte:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...)II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;Por sua vez, o mencionado artigo 828, caput e §4º, do Código de Processo Civil, assim leciona:Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.(...)§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula nº 375, que conta com o enunciado a seguir: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.A partir disso, conclui-se que a aplicação do disposto no artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de se reconhecer a ocorrência da fraude à execução, independe da necessidade de demonstração de existência de má-fé pelo terceiro adquirente.Nesse sentido, já decidiu esta exata questão o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 03/10/2019 e concluso ao gabinete em 14/09/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da fraude à execução em caso de alienações sucessivas. 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente. 8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que, na circunstância narrada, não se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com relação àquele que tem relação jurídica com o credor. 9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, de acordo com os diversos precedentes já analisados por esta Corte e que, inclusive, embasaram a edição da Súmula 375/STJ, e com a doutrina especializada, o reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo. 10. Na espécie, o imóvel não foi adquirido pela recorrente (embargante) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o comprou destes. Todavia, o quadro-fático delineado pelas instâncias de origem evidencia a existência de conluio fraudulento entre as partes envolvidas na operação e, portanto, a má-fé da recorrente. 11. Recurso especial conhecido e não provido (STJ, REsp nº 1.863.952/SP, Rel. Minª Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 26.10.2021) (grifou-se)No caso dos autos, conforme narrado pelo próprio embargante neste recurso, o veículo objeto desta controvérsia, à época da sua aquisição pelo agravante (05.06.2023 – mov. 1.10), já estava gravado junto ao Detran com a averbação premonitória do artigo 828 do Código de Processo Civil, desde o ano de 2021 (mov. 120.2, pág. 3 – autos nº 9997- 33.2020.8.16.0083).Assim, há presunção absoluta da ocorrência da fraude à execução, motivo pelo qual, neste momento processual, não há como se afastar os efeitos negativos declarados no processo de Execução.Enfim, diante dos elementos narrados acima, deve ser mantida integralmente a decisão agravada.Assim, o voto é por negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.