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Processo:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelos autores em face da sentença proferida em ação de dissolução parcial de sociedade, pela qual o processo foi extinto sem resolução de mérito, condenando-se os autores ao pagamento das custas processuais (mov. 32.1). Os autores aduzem, em síntese, que: a) o cerne da controvérsia gira em torno da interpretação do art. 1.030, do Código Civil, uma vez que a sentença se pautou no entendimento de que não representariam a maioria do sócios, entendendo-se que a apuração desta deve ser feita pelo critério numérico, já que assim estabelecido no respectivo dispositivo legal; b) não se trata de exclusão de sócios majoritários, mas, sim, de ação de dissolução parcial instaurada por iniciativa da pessoa jurídica, com base no art. 600, V, do CPC; c) os sócios que aderiram ao pedido da sociedade representam a maioria absoluta do capital social (50%), uma vez desconsiderados os percentuais de participação das requeridas (25%); d) trata-se de sociedade limitada em cujo contrato social não há previsão de exclusão extrajudicial dos sócios por falta grave, estabelecida no art. 1.085, do Código Civil; e) com o advento no CPC/2015, está superada a discussão sobre a legitimidade ativa da sociedade para a ação de exclusão de sócios por falta grave; f) o entendimento jurisprudencial está consolidado no sentido de dispensar deliberação prévia, em assembleia ou reunião de sócios, quando o contrato social não contempla cláusula autorizativa de exclusão extrajudicial por justa causa; g) o único julgado citado na sentença não se aplica ao caso, pois se trata de pedido de exclusão de sócio majoritário deduzido por sócios minoritários, daí porque se exigiu o critério per capita; h) a interpretação do art. 1.030, do Código Civil em relação às sociedades limitadas, antes mesmo da promulgação do CPC/2015, era sistemática, haja vista o disposto nos arts. 1.010, §§ 1º e 2º, 1.076, II e 1.085, do Código Civil, exigindo quórum de deliberação por maioria absoluta do capital social, incidindo o critério por cabeça apenas em caso de empate, conforme § 2º, do art. 1.010, CC; i) de igual forma é o disposto no inciso II, do art. 1.076, e art. 1.085, do Código Civil;
j) a referência ao art. 1004, do Código Civil não guarda relação com a questão discutida nos autos, na medida em que diz respeito à exclusão de sócio remisso, e inexiste fundamento jurídico para se cogitar de duas regras distintas para o cômputo da maioria, uma para exclusão de sócio remisso e outra para exclusão por falta grave; e k) requereram, na emenda à petição inicial, a citação das demais sócias, e o pedido não foi apreciado. Pugnam, assim, pelo provimento do recurso, para o fim de ser cassada a sentença. (mov. 39.1)Citada, a requerida Renata Eckhardt apresentou contestação (mov. 61.1). Foi dispensada a citação da outra ré (mov. 63.1).Já nesse Tribunal, a requerida Renata apresentou contrarrazões (mov. 47.1-TJPR).Os apelantes ingressaram com pedido de tutela de urgência em autos apartados sob nº 00016333-98.2026.8.16.0000, nos quais houve a concessão de liminar para prorrogar a administração provisória de Gelson Werminghoff pelo prazo de 180 dias, preservando-se a suspensão dos poderes de gerência e administração das demais sócias e procuradoras já afastadas, conforme decisão de mov. 213.1 dos autos sob nº 0011399-12.2023.8.16.0030.
As apeladas foram intimadas, e não responderam. As apeladas deduziram pleito de suspensão do curso do processo (mov. 32.1-TJPR), sobre o qual houve manifestação de partes e posterior indeferimento (mov. 39.1-TJPR). É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Na origem, o reconhecimento da ausência de pressuposto processual está fundado no entendimento de que que o art. 1.030, do Código Civil, ao exigir a propositura da ação pela “maioria dos demais sócios”, deve ser interpretado pelo número de sócios e não pela fração do capital social, de modo que como os autores não representariam a maioria dos demais sócios, e não demonstraram deliberação societária prévia autorizando a propositura da ação em nome da sociedade, era caso de extinção do processo sem resolução de mérito. Respeitado esse entendimento, entende-se diversamente.A ação foi ajuizada pela sociedade empresária e pelos sócios Gelson e Larissa, que juntos detém 50% do capital social, em face de Andréa e Renata, que juntas detém 25% do capital social, conforme quadro abaixo:Isso porque, em caso de pretensão de exclusão de sócio, o critério é apurado com exclusão das cotas dos sócios em face de quem a pretensão é dirigida.Ao lado disso, o contrato social não prevê a hipótese de exclusão extrajudicial de sócios por falta grave (art. 1.085, CC), pelo que a sociedade tem legitimidade para a propositura de demanda, nos exatos termos do inciso V, do art. 600, do Código de Processo Civil. O artigo 1.030, do Código Civil, a seu turno, prevê a exclusão de sócio pela via judicial, mediante iniciativa dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente, ressalvando o disposto no art. 1.004, e seu parágrafo único. Não está sob discussão a hipótese de sócio remisso, mas, sim, de dissolução parcial de sociedade mediante exclusão de sócios por falta grave. De todo modo, o quórum de deliberação, tanto para o art. 1.030, como para o art. 1.004, ambos do Código Civil, é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios. Esse é o entendimento, aliás, do enunciado 216, do Conselho da Justiça Federal, verbis: “O quórum de deliberação previsto no art. 1.004, parágrafo único, e no art. 1.030 é de maioria absoluta do capital social representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral fixada no art. 999 para as deliberações na sociedade simples. Esse entendimento aplica-se ao art. 1.058 em caso de exclusão de sócio remisso ou redução do valor de sua quota ao montante já integralizado”.
É pertinente, a respeito, ensinamento doutrinário de Luis Felipe Spineli (Exclusão de sócio por falta grave na sociedade limitada. São Paullo: Quartier Latin, 2015, págs. 415-417), extraído do acórdão proferido no REsp nº 1653421/MG, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva: “(...)O art. 1.030, caput, dispõe que ‘pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações’. Assim, como dito, o art. 1.030 do Código Civil, ao dispor que a exclusão judicial é de ‘inciativa da maioria dos demais sócios’, de modo claro e expresso, determina que, para a decisão sobre a promoção da ação de exclusão judicial, não é computada a participação social do excluendo. Nesses termos, torna-se possível a exclusão de qualquer sócio, independentemente de sua participação no capital social, o que significa que, aqui, o majoritário pode ser excluído pela minoria; como já vimos, o sócio majoritário somente pode ser excluído judicialmente. Mas, dito isso, qual o quórum de deliberação? Diante da redação do caput do art. 1.030 (‘maioria dos demais sócios’), existem entendimentos diversos:(i) o entendimento que predomina é que o quórum de deliberação é o da maioria do capital social restante (o que permite a exclusão do sócio majoritário pelos minoritários), tendo sido, inclusive, encampado pela III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (Enunciado 216). Nós defendemos que o quórum de deliberação é o da maioria do capital social remanescente (ou seja, não sendo computado, no quórum de deliberação, a participação social do excludendo). (ii) há quem entenda que, diferentemente do art. 1.085, em não fazendo o art. 1.030, caput, referência à necessidade de maioria absoluta (qualificada), a deliberação sobre a promoção da ação judicial para pleitear a exclusão de um consócio é aprovada pela maioria simples entre os presentes ao conclave, nos termos do art. 1.076, III. Não conseguimos vislumbrar que o quórum seja o da maioria do capital social presente ao conclave, pois o art. 1.030, caput, do Código Civil é claro ao estabelecer que o quórum é o da maioria do capital, excetuada a participação do sócio excludendo; (iii) existe também quem sustente que o quórum previsto no art. 1.030, caput, do Código Civil é o da maioria absoluta do capital social. Não concordamos com este posicionamento, pois o dispositivo legal é expresso ao determinar que o quórum é o da maioria do capital excetuada a participação do sócio excludendo, isso sem contar que tal intepretação acaba por não autorizar, por exemplo, a exclusão do quotista majoritário; (iv) por fim, em intepretação literal do art. 1.030, caput, do Código Civil, há quem entenda que a maioria deve ser apurada por cabeça, com o que não podemos concordar, pois uma tal interpretação levaria a uma série de incongruências, tais como a impossibilidade de o majoritário submeter a controvérsia ao Poder Judiciário em uma sociedade com minoria numérica (e assim, de modo estranho, poderia ser mais fácil dissolver totalmente a sociedade do que viabilizar a exclusão de um membro), além de não ser compatível com estrutura e as características da sociedade limitada.”
A única jurisprudência citada pelo d. juiz singular diz respeito à exclusão de sócio majoritário, tratando-se, portanto, de hipótese diversa da dos autos.Afastada a exigência do quórum per capita, há de se pontuar, por fim, que inexistindo previsão no estatuto social de exclusão extrajudicial de sócio, não há falar em obrigatoriedade de deliberação societária em reunião de sócios.
De qualquer forma, ainda que existisse previsão de exclusão extrajudicial no estatuto social, essa circunstância não afastaria a opção pela propositura da ação de forma direta, sem a realização de reunião deliberativa dos sócios, ante a aplicação do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
Essa Câmara registra precedente nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR MINORITÁRIO POR FALTA GRAVE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REFORMA. IMPOSIÇÃO. PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL HÁBIL A AUTORIZAR A EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL DOS DEMAIS SÓCIOS. MERA FACULDADE DE DELIBERAÇÃO EM REUNIÃO DE SÓCIOS. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. - A possibilidade de exclusão extrajudicial de sócio por falta grave constitui uma faculdade, não afastando a opção imediata pela via judicial (arts. 1.030 e 1.085 do CC). - Os demais sócios, formando a maioria, são legítimos para buscarem judicialmente a exclusão do sócio que, à luz da narrativa inicial, teria cometido falta grave, de modo que presente o interesse agir. Recurso provido. (AC 0024444-78.2020.8.16.0001, relator des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 18/11/2024).
De resto, em face do resultado desse julgamento, é de ser ratificada a decisão pela qual o requerente Gelson Werminghoff foi nomeado administrador provisório da sociedade empresária, o que fica mantido ao menos até o encerramento da fase probatória, quando a questão poderá ser reavaliada.Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação, com a manutenção do autor Gelson Werminghoff na administração provisória da sociedade.