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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto a defesa do reeducando Alexandro Lemes dos Santos contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de execução de pena n. 4000300-68.2024.8.16.4321/SEEU, unificou as reprimendas, estabeleceu o regime inicial fechado e reconheceu a prática de falta grave referente ao mesmo delito (mov. 228.1/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões, a defesa pugna pela reforma do decisum para que seja afastada a falta grave e os seus consectários legais, ao argumento de que o reeducando ainda não havia iniciado a execução da pena, tampouco fora intimado para fazê-lo, até a data do delito que ensejou a homologação da falta grave (movs. 243.1/SEEU e 1.2/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 246.1/SEEU e 1.3/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (movs. 249.1/SEEU e 1.5/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso (mov. 15.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso. Dos autos de execução da pena n. 4000300-68.2024.8.16.4321/SEEU, infere-se que o reeducando Alexandro Lemes dos Santos foi condenado à pena total de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, remissiva às seguintes ações penais: (i) autos n. 0000809-89.2025.8.16.0196, da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, pelo cometimento do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; (ii) autos n. 0002171-97.2023.8.16.0196, da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, pela prática do delito prescrito no artigo 157, caput, do Código Penal; e (iii) autos n. 0001462-28.2024.8.16.0196, da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, à pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, pela infração penal prevista no artigo 155, caput, e artigo 329, do Código Penal.Na hipótese, com a superveniência de nova condenação no curso da execução penal (mov. 222.2/SEEU), o juízo de piso determinou à unificação das penas, fixou o regime inicial fechado e homologou a falta grave, em decorrente dos fatos apurados nos autos de ação penal n. 0001462-28.2024.8.16.0196. Veja-se:“Diante da nova condenação, oriunda dos autos nº 0001462-28.2024.8.16.0196, da 3ª Vara Criminal de Curitiba/PR, conforme guia de recolhimento de mov. 222.2, em atendimento ao disposto no artigo 111, caput, e parágrafo único da LEP c.c. art. 33, § 2º, do CP, procedo a somatória das penas, estabelecendo o regime fechado para o cumprimento do remanescente, por ser este maior que 8 anos e do regime atual.Os artigos 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal – LEP estabelecem que a prática de novo fato definido como crime doloso configura falta grave e que a execução da pena privativa de liberdade fica sujeita à forma regressiva em tal caso. A pessoa sentenciada praticou novo delito no curso da presente execução em 23/03/2024 apurado nos autos supra, com sentença condenatória proferida em 22/07/2024, com Guia de Recolhimento juntada à mov. 222.2.Importante acrescentar que a pessoa sentenciada praticou o novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto.Diante disso, está configurada a falta grave prevista no art. 52 da LEP.Aponto a desnecessidade da realização de PAD ou da designação de audiência de justificativa para a homologação da falta, consoante entendimento firmado pelo STF no tema 758, porquanto, tem-se que foi oportunizado largo exercício ao contraditório e ampla defesa à pessoa sentenciada, após longa instrução processual nos autos da ação penal relativa ao delito em questão. Assim, uma vez que a conduta da pessoa sentenciada se enquadra no artigo 52, homologo a falta grave. Anote-se a homologação da falta grave e atualize-se o relatório da situação executória e aguarde-se o cumprimento da pena.” (movs. 228.1/SEEU e 1.1/TJPR) (destaques no original)Em consonância com o artigo 52 da Lei de Execução Penal1, a prática de novo delito somente configura falta grave quando verificado no curso da execução da pena, o que pressupõe que o fato tenha sido perpetrado após o efetivo início do cumprimento da reprimenda anteriormente imposta.O início da execução penal e, por conseguinte, a possibilidade de configuração de falta grave varia conforme o regime fixado. No regime aberto, em consonância com os artigos 113 e 160 da Lei de Execução Penal2, considera-se instaurado o cumprimento da pena com a realização da audiência admonitória, ocasião em que o reeducando é cientificado da condenação e advertido acerca das consequências do descumprimento das condições impostas. Já no regime fechado, conforme os artigos 674 e 675 do Código de Processo Penal3 e o artigo 105 da Lei de Execução Penal4, a execução da pena começa com o efetivo cumprimento do mandado de prisão e a expedição da guia de recolhimento definitiva, isto é, com o recolhimento do reeducando em estabelecimento prisional.Pois bem.Na espécie, os autos de execução penal n. 4000300-68.2024.8.16.4321/SEEU foram distribuídos em 31/01/2024, situação em que houve a comunicação de que o reeducando Alexandro Lemes dos Santos foi condenado, nos autos n. 0002171-97.2023.8.16.0196, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de roubo (mov. 1.1/SEEU). Todavia, antes da realização da audiência admonitória, destinada a dar início ao cumprimento da pena, sobreveio informação de que o reeducando foi preso em flagrante, em 23/03/2024, pela perpetração dos delitos previstos nos artigos 155, caput, 147, caput, e 329, caput, todos do Código Penal (autos n. 0001462-28.2024.8.16.0196) (mov. 23.1/SEEU).Diante dessa notícia, o Ministério Público manifestou-se pela suspensão do curso do prazo prescricional e da execução pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a teor do artigo 116, parágrafo único, do Código Penal5 (mov. 31.1/SEEU).Em 07/05/2024, o juízo de execução não suspendeu a execução, mas determinou o registro da prisão cautelar, a imposição e ciência das condições do regime aberto ao reeducando por meio do sistema prisional, as providências administrativas necessárias para futura detração e regular andamento da execução (mov. 38.1/SEEU).Com isso, verifica-se que, à época da prática de novo delito (autos n. 0001462-28.2024.8.16.0196), em 23/03/2024, o cumprimento da pena pelo reeducando sequer havia iniciado.A propósito:“DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE ANTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que homologou liminarmente falta grave, mantendo o regime fechado do apenado, em razão da prática de novo delito antes do cumprimento do mandado de prisão.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível homologar falta grave por novo delito cometido antes do início da execução da pena.RAZÕES DE DECIDIRA prática de novo delito, para ser considerada falta grave, deve ocorrer durante a execução da pena, conforme o artigo 52 da Lei de Execuções Penais.No caso dos autos, o novo delito foi cometido antes do início da execução da pena, o que impede o reconhecimento da falta grave.DISPOSITIVO E TESERecurso providoTese de julgamento: “1. A prática de novo delito anterior ao início da execução da pena não configura falta grave nos termos do artigo 52 da Lei de Execuções Penais”.Dispositivos relevantes citados: Art. 52, da LEP; Art. 113, da LEP; Art. 160, da LEP; Art. 105, da LEP; Art. 674, do CPP, Art. 675, do CPP.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001856-08.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 21.10.2024) (destacou-se)De acordo com o artigo 113 da Lei de Execução Penal, o cumprimento da pena inaugura somente após a aceitação das condições impostas, razão pela qual afasta-se a possibilidade de caracterização de quebra disciplinar apta a configurar falta grave antes desse momento. Como registrado pela Quarta Procuradoria de Justiça Criminal: “É o cometimento de nova conduta delitiva no curso da execução penal que revela clara ruptura do compromisso da pessoa condenada com o seu processo de ressocialização, trazendo evidências de que a pena privativa de liberdade até então cumprida sequer surtiu outro efeito que não o retributivo. Se, por outro lado, o cumprimento não foi iniciado, não há como concluir pela quebra desses deveres.” (mov. 15.1/TJPR)Daí que, reformo a decisão que reconheceu a prática de falta grave e lhe atribuiu os respectivos consectários legais, uma vez que o cometimento de novo delito se deu em data anterior ao efetivo início do cumprimento da pena. ConclusãoPosto isto, voto para dar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do reeducando Alexandro Lemes dos Santos, nos termos desta fundamentação.