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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração (mov. 1.1) opostos em face do Acórdão de mov. 78.1 (recurso de AC nº 0026799-85.212.8.16.0019), proferido pela 20ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, restando assim ementado:
“EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE À SOCIEDADE LTDA. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS NAS 3ª E 4ª ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. NEGÓCIOS DIVERSOS DOS IMPUGNADOS. IMÓVEL VENDIDO AO BANESTADO REFLORESTADORA S.A. (ATUAL IAT). AUSÊNCIA DE NULIDADE NOS ATOS IMPUGNADOS. ADEMAIS, RECONHECIDA A USUCAPIÃO EM FAVOR DA AUTARQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO. 1. ALEGAÇÃO DE REVELIA DO IAT. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO ELETRÔNICA DA AUTARQUIA REALIZADA PELO SISTEMA PROJUDI. CONSTESTAÇÃO OFERECIDA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA DE DEFESA (USUCAPIÃO). ENTRETANTO, INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA (ART. 345, II, DO CPC). DIREITOS INDISPONÍVEIS. 2. ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RELAÇÃO CONJUGAL, QUANDO DA SEPARAÇÃO OCORRIDA EM 1978. INOCORRÊNCIA. IMÓVEL, EM DISCUSSÃO, PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. AUTORA E EX-CÔNJUGE QUE ERAM SÓCIOS DA EMPRESA, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. EX-CÔNJUGE QUE ERA SÓCIO-GERENTE DA EMPRESA, MAJORITÁRIO, E TINHA PODERES PARA ATUAR EM NOME DESTA. OBSERVÂNCIA ÀS LEGISLAÇÕES DE REGÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS (DEC.-LEI Nº 3.708/1919 E DEC.LEI Nº 57.651/1966) E CONTRATO SOCIAL. EVENTUAIS DIREITOS, QUANDO DA SEPARAÇÃO, QUE DIZEM RESPEITO ÀS QUOTAS SOCIAIS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE QUANDO DA ALEGAÇÃO. ADEMAIS, AINDA QUE POSSÍVEL SUA ANÁLISE, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. 3. NULIDADE DA PROCURAÇÃO E ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DA SOCIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS PRATICADOS PELO SÓCIO-GERENTE (EX-CÔNJUGE DA AUTORA) QUE TINHA PODERES PARA AGIR EM NOME DA SOCIEDADE. RECONHECIMENTO DA FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DA AUTORA, NAS 3ª E 4ª ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, QUE FORAM POSTERIORES AOS ATOS IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO OU ILEGALIDADE QUANTO AOS ATOS REFERENTES À VENDA DO IMÓVEL À AUTARQUIA (IAT). EVENTUAIS DIREITOS RELATIVOS ÀS QUOTAS SOCIAIS QUE DEVE SER PLEITEADA COM EVENTUAL APURAÇÃO DE HAVERES DA EMPRESA. 4. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO DE FORMA CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SOPESANDO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DECLARAR A REVELIA DO IAT, PORÉM, NO MÉRITO, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da procuração pública e da escritura de compra e venda, bem como dos lucros cessantes, e procedente o pedido de danos morais, condenando os réus, Espólio de Manoel Alvino de Azevedo e Reflorestadora Pioneira Ltda, ao pagamento de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos para a declaração de nulidade da procuração pública e da escritura de compra e venda do imóvel rural registrado sob matrícula nº 6.485, bem como se há elementos para o reconhecimento da usucapião e a possibilidade de majoração do dano moral arbitrado em favor da apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a revelia do Instituto Água e Terra (IAT) devido à intempestividade da contestação apresentada, resta prejudicada a análise da matéria de defesa (usucapião), porém sem aplicação dos efeitos da revelia. 4. Improcedência do pedido de declaração de nulidade da procuração pública e da escritura de compra e venda, pois não foram demonstrados vícios que comprometessem sua validade. 5. O pedido de danos morais foi julgado procedente, condenando os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 à Apelante, em razão da falsificação de assinaturas e da retirada da sociedade. 6. A Apelante não demonstrou a nulidade dos atos anteriores à venda do imóvel, pois não houve comprovação de ilegalidade na atuação por parte do sócio administrador. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a revelia do IAT, com prejuízo de análise da matéria de defesa (usucapião). Entretanto, no mérito, mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da procuração pública e da escritura pública de compra e venda, bem como dos lucros cessantes, e procedente o pedido de danos morais, condenando os réus ao pagamento de R$ 20.000,00. Tese de julgamento: A revelia do Instituto Água e Terra (IAT) não produz efeitos de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, em razão da indisponibilidade dos direitos discutidos na ação, sendo necessário que a parte autora comprove o fato constitutivo do seu direito.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” TJPR - 20ª Câmara Cível - 0026799-85.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 11.11.2025).
Opostos os presentes embargos de declaração, em suas razões recursais (mov. 1.1), postula a Embargante o acolhimento dos Embargos de Declaração, apresentando, para tanto, os seguintes fundamentos: a) alega haver omissão quanto em questão essencial, dizendo que a Embargante, na qualidade de sócia da sociedade empresaria deveria ser consultada par a alienação do imóvel da empresa, devendo ser enfrentado o disposto nos artigos 1386, inciso IV e 1295, parágrafos 1º e 2º, ambos do Código Civil de 1916; b) “quanto aos aos poderes de administração do Réu Manoel a frente da empresa Reflorestadora, cláusula 9ª, seq. 1.7, para efeitos de alienar imóvel rural da sociedade empresarial, do qual a autora fazia parte com 2% ao tempo da alienação, tem-se que se limitou a pontuar sobre a distinção e alcance de mandato e poderes estatuários a permitir proceder alterações societárias, na forma do art. 1.288 CC/16.”; c) sustenta que o Embargado não detém qualquer procuração da Autora, agindo apenas pelos poderes estatutários (cláusulas 9ª do Estatuto), sendo que tal argumento não depende da meação, mas da própria relação como sócia; d) deve ser enfrentada a necessidade e utilidade da ação de apuração de haveres, porquanto a empresa não possui mais bem, assim como não existe rendimento, pois foi baixada, pugnando pela apreciação da fraude à meação. Assim, pede que sejam sanados os pontos aventados. Intimados os Embargados, decorreu o prazo sem a apresentação de contrarrazões (movs. 13/17), enquanto o Estado do Paraná, na qualidade de terceiro interessado, apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1).É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.Consoante inteligência do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração, de fundamentação vinculada[1], prestam-se para sanear vícios assinalados em razão de omissão, obscuridade, contradição e erro material eventualmente existentes na decisão objurgada, não se prestando, assim, para mera rediscussão do mérito da decisão combatida.Nesse caminho:
“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente.3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.” (STJ – 2ª Turma – EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 163159/SP – Rel. Ministro Mauro Campbell Marques – J. 28/11/2017).
Dito isso, cumpre examinar os Embargos Declaratórios opostos.No caso, sustenta o Embargante haver omissão em questão essencial, argumentando que deve enfrentado o disposto nos artigos do 1.386, inciso IV e 1295 do Código Civil de 1916 vigente à época, não possuindo o então sócio, representado pelo espólio embargado, procuração da Embargante para a venda do imóvel, bem como deve ser enfrentada a necessidade e utilidade da apuração dos haveres, tendo em vista que a empresa foi baixada. Razão alguma assiste à Embargante.A partir de uma simples leitura do v. acórdão objurgado, depreende-se que, expressamente, foram analisados os normativos citados, consignando-se que, apenas na falta das disposições do contrato social quanto à gerência dependeria de procuração com poderes especiais, situação que não se referiu ao caso não se confundiam com o mandato e necessidade de procuração, sendo devidamente expostos os seguintes fundamentos:
“Primeiramente, necessário ser reiterado que a legislação aplicável ao caso é a vigente à época, e, de acordo com esta, o Sr. Manoel tinha poderes de gerência para agir em nome da sociedade.O Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos, previa em seus artigos 1.386, inciso IV e 1.295[10], que em falta de estipulação explicita quanto à gerencia social, nenhum sócio poderia fazer alterações na sociedade sem o consentimento do outro, e que o mandato em termos gerais só conferiria poderes de administração, de modo que, para alienar, hipotecar, transigir ou outros atos que exorbitassem a administração ordinária, dependeria de procuração com poderes especiais e expressos.Contudo, conforme devidamente exposto alhures, o contrato social e as alterações previram os poderes de atuação do sócio gerente, dentro da constituição da sociedade limitada, cujas disposições do contrato social não se confundem com o mandato regulado pelo artigo 1.288 e seguintes do Código Civil de 1916. Aliás, em comentários ao artigo 653 do Código Civil de 2002, cujo normativo inaugura o Capítulo X – Do mandato, e possui redação idêntica a do artigo 1.288 do Código Civil 1.916, observa-se que os regramentos dizem respeito à outorga de poderes concedidas para que o mandatário atue em nome do mandante, sendo o instrumento de atuação à Procuração. E conquanto o sócio gerente/administrador da sociedade possua poderes para atuar em nome da sociedade, tais poderes são regidos e concedidos dentro dos regramentos da sociedade limitada e que não se confundem com o simples mandato regulado pelo Código Civil.A respeito, seguem os comentários tecidos pelo Professor Flávio Tartuce, sobre o instituto em comento:(...)Nesse quadro, não houve qualquer demonstração nos autos, reitere-se, que o Sr. Manoel agiu fora dos poderes lhe conferidos nas cláusulas do contrato da sociedade.E, a despeito de o artigo 331 do Código Comercial, vigente à época, dispor que “a maioria dos sócios não tem faculdade de entrar em operações diversas das convencionadas no contrato sem o consentimento unanime de todos os sócios. Nos mais casos todos os negócios sociais serão decididos pelo voto da maioria, computado pela forma prescrita no artigo nº 486”, mais uma vez necessário recordar que a sociedade limitada era regida, naquele tempo, pelo Decreto-Lei nº 3.708/1919, sendo aplicável subsidiariamente os demais diplomas legais.Reitere-se, o Código Civil de 1916 previu que apenas na falta de estipulação explicita no contrato, quanto à gerencia social, é que nenhum sócio poderia fazer alterações na sociedade sem o consentimento dos demais, o que não é o caso.”
Por conseguinte, quanto ao argumento de que “deve ser enfrentada a necessidade e utilidade da ação de apuração de haveres, em razão da empresa ter sido baixada”, novamente, desarrazoada a arguição de existência de vício no v. acórdão, porquanto, novamente, e expressamente, constou a respeito da questão:
“Logo, não realizado o pedido de sobrepartilha, na forma como determinado pelo Juízo “a quo” nos autos 0017839-43.2012.8.16.0019, ajuizada a presente ação, pretendendo a nulidade dos atos relativos à venda do bem imóvel pertencente à empresa Reflorestadora Pioneira Ltda, cuja nulidade não foi reconhecida, eventual direito que pretenda a Apelante buscar sobre 50% (cinquenta por cento) das quotas sociais do sócio Manoel, deve ser feito pela via correta, como já pontuado por aquele Juízo.E conquanto a sociedade tenha sido encerrada durante o trâmite do processo (09.02.2015), eventual direito que pretenda buscar a ora Apelante sobre os 50% (cinquenta por cento) das quotas sociais do Sr. Manoel deve ser feita em ação própria de liquidação dos haveres, inclusive quanto aos direitos que eventualmente pretenda buscar, relativos à sua exclusão ilegal da sociedade, cujo ato, reitere-se, ocorreu posteriormente a venda do imóvel em discussão nos autos.”
Ora, sendo a pretensão discutida nos autos, de ação de declaração de nulidade de dois instrumentos (Procuração e Escritura Pública), sob alegação de ter sido omitido imóvel da empresa na separação, o que não foi reconhecido, conforme extensa e complexa fundamentação na análise do caso, como pontuando no v. acórdão, eventual direito que pretenda a ora Embargante buscar, referente aos 50% (cinquenta por cento) das quotas sociais do sócio Manoel (ex-cônjuge), deve ser feita na via própria, cuja análise e possibilidade deve ser feita pela parte junto ao seu Advogado, não cabendo neste processo qualquer análise da questão, e ainda, em razão da empresa ter sido encerrada, pretender, por tal motivo, o reconhecimento de uma nulidade que não se verificou, conforme exaustivamente exposto no v. acórdão.
Nesse quadro, não há qualquer omissão no julgado, o qual foi devidamente fundamento em vasta doutrina e legislações vigentes à época dos fatos.Com efeito, observa-se que a arguição das questões ora suscitada nos presentes Embargos Declaratórios, tem o intuito de, claramente, modificar o conteúdo do julgamento, o que é inadmissível na via eleita, conforme in verbis:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO POR PARTE DA EMBARGANTE (EXECUTADA-AGRAVANTE). INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO EMBARGADA QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DISCUTIDA E TODOS OS ARGUMENTOS POSTOS NO RECURSO DE FORMA DIRETA, CLARA E COESA, FUNDAMENTANDO AS RAZÕES DE MANTER A PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO E QUE RECAIU SOBRE VALORES EXTREMAMENTE BAIXOS E QUE, SOMADOS, SEQUER CHEGARAM A 1/3 (UM TERÇO) DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. MERO INCONFORMISMO COM OBJETIVO DE OBTER NOVO E DIFERENTE POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR (EFEITOS INFRINGENTES) MEDIANTE A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000395-97.2025.8.16.0000 - Wenceslau Braz -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 04.07.2025).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – NÍTIDA INTENÇÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DESTA VIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE.
1. A via dos embargos de declaração deve ser utilizada para sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando à pretensão de rediscutir o julgado.
2. No caso: i) não há omissão na decisão, que reconheceu expressamente a necessidade de dilação probatória quanto à regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, ante inexistência de prova suficiente do cumprimento das exigências legais; e ii) a tese quanto à contradição foi rejeitada, pois os fundamentos são coerentes e embasados na ausência de elementos que autorizem, em sede liminar, a reintegração da posse, haja vista a ausência de demonstração da probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0066378-43.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 23.06.2025).
Desse modo, considerando a ausência de qualquer vício apto a adequar e aperfeiçoar o acórdão hostilizado, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõem-se a rejeição dos aclaratórios em apreço.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o decidido no acórdão, nos termos da fundamentação apresentada.